Processo nº 1503587-30.2018.8.26.0323

Prefeitura Municipal de Lorena x Aurelina Rodrigues dos Santos

TJSP · Foro de Lorena, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 07 de dezembro de 2018. Tem como partes envolvidas Prefeitura Municipal de Lorena, Aurelina Rodrigues dos Santos.
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07/06/2020há 2 anos
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21/01/2020há 2 anos
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27/12/2019há 2 anos
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2019há 2 anos
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Tendo em vista que esta execução não alcançou o valor mínimo estipulado no art. 1º da Lei 3.657/2014 ("Fica o Município autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 25 UFESP, que para o exercício de 2014 equivale a R$ 503,50"), remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Tal providência se justifica pelo art. 2º da mencionada Lei Municipal, que prevê o arquivamento provisório, bem como pela constatação de que o valor do crédito não justifica o custo do processo, de modo a se tutelar o interesse público. Outrossim, há evidente distinguishing entre o arquivamento provisório e a hipótese descrita no verbete nº 452, da Súmula do STJ. Ciência ao(à) exequente, a quem competirá reativar a execução quando alcançado aludido valor, observado o prazo prescricional. Intime-se.
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2019há 2 anos
Conclusos para Decisão
19/12/2018há 3 anos
Publicação • Extraída da página 1697 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

Lorena

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Lorena em 07/12/2018

PROCESSO :1503587-30.2018.8.26.0323

CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL

EXEQTE : Prefeitura Municipal de Lorena

EXECTDA : Aurelina Rodrigues dos Santos

VARA:SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

Documentos anexos
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Petição - Página 1.pdf
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Decisão - Página 3.pdf
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Certidões de Cartório -....pdf
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Administrativa - Página 4.pdf
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Administrativa - Página 5.pdf
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