Processo nº 1503587-30.2018.8.26.0323

Prefeitura Municipal de Lorena x Aurelina Rodrigues dos Santos

TJSP · Foro de Lorena, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 07 de dezembro de 2018. Tem como partes envolvidas Prefeitura Municipal de Lorena, Aurelina Rodrigues dos Santos.
Processo em andamento
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07/06/2020há 2 anos
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06/03/2020há 2 anos
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21/01/2020há 2 anos
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27/12/2019há 2 anos
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2019há 2 anos
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Tendo em vista que esta execução não alcançou o valor mínimo estipulado no art. 1º da Lei 3.657/2014 ("Fica o Município autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 25 UFESP, que para o exercício de 2014 equivale a R$ 503,50"), remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Tal providência se justifica pelo art. 2º da mencionada Lei Municipal, que prevê o arquivamento provisório, bem como pela constatação de que o valor do crédito não justifica o custo do processo, de modo a se tutelar o interesse público. Outrossim, há evidente distinguishing entre o arquivamento provisório e a hipótese descrita no verbete nº 452, da Súmula do STJ. Ciência ao(à) exequente, a quem competirá reativar a execução quando alcançado aludido valor, observado o prazo prescricional. Intime-se.
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2019há 2 anos
Conclusos para Decisão
19/12/2018há 3 anos

Lorena

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Lorena em 07/12/2018

PROCESSO :1503587-30.2018.8.26.0323

CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL

EXEQTE : Prefeitura Municipal de Lorena

EXECTDA : Aurelina Rodrigues dos Santos

VARA:SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

Documentos anexos
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Petição - Página 1.pdf
Decisão - Página 3.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Administrativa - Página 4.pdf
Administrativa - Página 5.pdf
Fontes de informações
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