Processo nº 1503587-30.2018.8.26.0323
Prefeitura Municipal de Lorena x Aurelina Rodrigues dos Santos
TJSP · Foro de Lorena, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 07 de dezembro de 2018. Tem como partes envolvidas Prefeitura Municipal de Lorena, Aurelina Rodrigues dos Santos.
Processo em andamento
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Andamento processual
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27/12/2019há 2 anos
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2019há 2 anos
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
Vistos. Tendo em vista que esta execução não alcançou o valor mínimo estipulado no art. 1º da Lei 3.657/2014 ("Fica o Município autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 25 UFESP, que para o exercício de 2014 equivale a R$ 503,50"), remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Tal providência se justifica pelo art. 2º da mencionada Lei Municipal, que prevê o arquivamento provisório, bem como pela constatação de que o valor do crédito não justifica o custo do processo, de modo a se tutelar o interesse público. Outrossim, há evidente distinguishing entre o arquivamento provisório e a hipótese descrita no verbete nº 452, da Súmula do STJ. Ciência ao(à) exequente, a quem competirá reativar a execução quando alcançado aludido valor, observado o prazo prescricional. Intime-se.
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2019há 2 anos
Conclusos para Decisão
19/12/2018há 3 anos
Publicação • Extraída da página 1697 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Lorena
Cível
Distribuidor Cível
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Lorena em 07/12/2018
PROCESSO :1503587-30.2018.8.26.0323
CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE : Prefeitura Municipal de Lorena
EXECTDA : Aurelina Rodrigues dos Santos
VARA:SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
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