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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Quitação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 4a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Nome

Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19/02/73, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/70, regendo-se por seu atual Estatuto aprovado pelo DECRETO Nº 7.973, DE 28 DE MARÇO DE 2013 , publicado no D.O.U. de 01/04/2013, com sede em Brasília/DF, inscrita no CGC/MF sob nº 00.000.000/0000-00e Superintendência Regional neste Estado de São Paulo, com Departamento Jurídico situado na Endereço, onde recebe intimações, tendo sido citada nos autos em epígrafe, vem, por meio da advogada infra-assinada (instrumentos de mandato em anexo), nos autos em epígrafe, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

aos termos da ação em destaque, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito adiante alinhados:

DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, pela qual os Autores pretendem obter a entrega do Termo de Quitação do contrato de financiamento habitacional pactuado com a Ré, alegando terem quitado antecipadamente o contrato e ainda não terem recebido o respectivo documento para liberação do ônus fiduciário. Pleiteiam, também, o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 00.000,00, equivalente à quantia paga para quitação antecipada do contrato e danos morais no montante de dez salários mínimos, pelos prejuízos decorrentes da não alienação do imóvel, como pretendiam, em virtude do atraso na entrega do Termo de Quitação.

Este r. Juízo DEEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, "para determinar à Caixa Econômica Federal que providencia, em 5 (cinco) dias, o Termo de Quitação do contrto nº 8.4444.00000-00 em favor dos demandantes, salvo na hipótese de haver algum óbice não informado nos presentes autos, que deverá ser esclarecido a este juízo no mesmo prazo (05 dias).

Pois bem. Inicialmente, a CAIXA informa que a via original do Termo de Quitação do contrato habitacional" sub judice "encontra-se à disposição dos autores na agência concessora do empréstimo, sendo certo que a Ré junta, anexa, cópia do referido documento, para comprovar o cumprimento da tutela deferida nestes autos.

Outrossim, cumpre esclarecer que o Termo de Quitação encontrava-se com pendência para sua emissão, tendo em vista a existência de ação judicial envolvendo o mesmo contrato habitacional, necessitando, portanto, de maiores esclarecimentos sobre a permanência do óbice à emissão do termo de quitação.

Neste sentido, tendo esta Empresa Pública sido citada a intimada da tutela em 18/12/2018, a partir de então verificou-se que os termos da ação não constituem óbice à entrega do documento, o que foi prontamente providenciado.

Assim, configurada a CARÊNCIA SUPERVENIENTE do interesse de agir dos autores, na medida em que não há resistência para a entrega do Termo de Quitação.

Quanto aos pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais, a ação deve ser julgada improcedente, visto que a CAIXA não contribuiu para os supostos prejuízos alegados pelos Autores. Da mesma forma, excessivos os valores pleiteados na petição inicial a tal título.

DOS FATOS

Com efeito, a autora firmou contrato de financiamento habitacional em 29/05/2012, relativamente ao imóvel descrito na inicial, tendo havido a quitação do contrato em 23/07/2018, com recursos próprios dos mutuários.

Em breve síntese, esses são os fatos e os pedidos apresentados pelos autores em sua petição inicial.

Entretanto, não merecem prosperar as razões iniciais, senão vejamos.

PRELIMINARMENTE

Antes de se adentrar no mérito da presente demanda, necessário tecer algumas considerações prefaciais imprescindíveis ao regular desenvolvimento do processo.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE

Os Autores são carecedores de ação, uma vez que o Termo de Quitação pretendido já foi expedido pela Ré e encontra-se à disposição dos Autores, conforme cópia anexada à presente.

Inexiste interesse processual dos autores em discutir os termos de um procedimento que já foi concretizado.

Assim, deve ser decretada a carência da ação, por falta de interesse processual superveniente, condenando-se os autores nas verbas sucumbenciais.

MÉRITO

Ainda que," ad argumentandum ", sejam superadas as preliminares argüidas, tem-se que, no mérito, melhor sorte não colhe a autora. Confira-se:

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL IMPUTÁVEL À CEF

Não há o que se falar em responsabilidade da CEF ao pagamento de danos morais ou materiais, em virtude de ter restado frustrada a venda do imóvel objeto do contrato de financiamento a terceiro.

Ora, a CAIXA não pode ser penalizada pela desistência do negócio por terceiro, ainda que o Termo de Quitação não tenha sido entregue no prazo desejado pelos Autores.

Ressalte-se que o terceiro interessado poderia verificar junto à CAIXA a razão da pendência na entrega do Termo de Quitação e, nesta hipótese, verificaria não haver débito remanescente ou qualquer outra razão para desfazer o negócio, tratando-se apenas de cumprimento de rotinas operacionais para a emissão do documento e concretização do negócio.

Neste sentido, tem-se que o atraso na entrega do Termo de Quitação deu-se em virtude de questionamento efetuado pela área responsável pela emissão do documento acerca de ação judicial envolvendo mesmo contrato habitacional, para a qual esta CAIXA foi citada apenas em 18/12/2018.

Sem falar que o valor pretendido a título de danos materiais configura enriquecimento ilícito dos autores, porquanto desproporcional em relação aos resultados.

Ressalta-se, ainda, que se trata de responsabilidade civil contratual, portanto na modalidade subjetiva.

Conforme exaustivamente demonstrado pela presente, a CEF não cometeu qualquer ato ilícito, inexistindo nexo de causalidade entre conduta ilícita da ré e eventual dano moral e material suportado pelo autor.

Ora, não há o que se falar em direito à indenização se a CEF exerceu regularmente um direito assegurado por lei!

Corolário, não se enquadra a situação no disposto no art. 186 ou 927 do Código Civil.

Tampouco se constata a existência de má-fé por parte da CEF; não se podendo dizer o mesmo da autora, conforme exaustivamente demonstrado na presente.

Ademais, nos termos do art. 476 do Código Civil:

" Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro ".

Aplicável à espécie é o entendimento do TJRS esposado no acórdão proferido na Apelação Cível nº (00)00000-0000, em 05.11.96, que teve como relator o Des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, senão vejamos:

" O direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la mercê de uma criação artificiosa . Num acidente de trânsito, haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso do vôo, haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretendo embarcar. Vamos atingir os namoros desfeitos, as separações, os atrasos no pagamento. Ou seja, a vida a serviço dos profissionais do direito."(grifamos).

Assim sendo, claro está, por todo o aduzido, que não houve qualquer ato praticado pela Ré que pudesse abalar o psiquismo a dignidade da autora, nem, tampouco, colocá-la em situação humilhante.

Também não foi demonstrada a responsabilidade civil da CAIXA.

Para que se configure o ato ilícito será imprescindível que haja um fato lesivo voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária ou imprudência (RT,443:143, 450:65, 494:35, 372:323, 440: 74,438:109, 440:95, 477:111 e 470:241), sendo que a obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato ilícito ( CC, arts. 1.518 a 1553" Código Civil Anotado", MARIA HELENA DINIZ - Ed. Saraiva - 1996, pág. 169).

Entender de forma diversa implica em negar vigência a expresso dispositivo de Lei Federal, no caso, o artigo 186 e 927 do Código Civil, pelo que requer que sobre tal violação esse D. Juízo se manifeste na sentença, ficando assim, desde já, prequestionados esses artigos legais, para efeitos recursais.

Corolário, indevida a pretensão de indenização por danos materiais ou morais.

DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

É cediço que a responsabilidade civil tem por escopo fundamental o restabelecimento do equilíbrio patrimonial rompido em decorrência de ato ilícito gerador de dano à esfera moral ou patrimonial de determinado sujeito de direito.

Em sendo assim, para o surgimento da obrigação de indenizar, é necessária a ocorrência de quatro pressupostos, a saber:

a) Dano a ser ressarcido;

b) Ato ilícito;

c) dolo ou culpa pelo agente; e

d) Nexo de causalidade entre o dano verificado e o ato culposo ou doloso do agente.

Assim, para o surgimento da obrigação de indenizar, em primeiro lugar faz-se mister a verificação de dano, seja ele moral ou material, em detrimento de certo sujeito de direito. Inexistindo dano, não há que se falar em prejuízo a ser ressarcido.

Em segundo lugar, torna-se necessária a constatação de prática de ato ilícito por parte de determinado agente. Ato ilícito que, na definição de PLANIOL,"consiste na infração de uma obrigação preexistente, e que pode ser perpetrado pelo agente dolosa ou culposamente (negligência, imperícia, imprudência)". Em outras palavras, pode-se dizer que da ilicitude do ato decorre a materialização da culpa do agente.

Por fim, o terceiro pressuposto necessário para o surgimento da obrigação de indenizar consiste no nexo de causalidade, assim entendido como o liame que vincula diretamente o ato ilícito praticado pelo agente ao dano sofrido pela vítima.

Desse modo, se restar demonstrado que não há qualquer relação de causa e efeito entre o ato praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima, também não há que se falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar.

Nesse diapasão, é clara a disposição normativa do art. 186 do Código Civil, cuja substância é de fundamental importância no ordenamento jurídico pátrio,"in verbis" :

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Corroborando as colocações acima expostas, cumpre trazer à colação o lúcido magistério de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO:

"A responsabilidade civil tem como extremos legais: a) a existência de um dano contra o direito; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato imputável ao agente; c) a culpa deste, isto é, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia)

(...)

Nosso Código Civil manteve-se fiel à teoria subjetiva. Em princípio, para que haja responsabilidade, é preciso que haja culpa; sem prova desta inexiste obrigação de reparar o dano. Nessa ordem de idéias, preceitua o art. 159, num de seus dispositivos fundamentais, que ‘aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano’. Em face, pois, da nossa lei, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem"(MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de direito Civil, Vol. V, 28a ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 1995.

Na hipótese em comento, a responsabilidade da CAIXA (se é que existe) é subjetiva, tendo em vista que, embora se trate de empresa pública, a mesma não se encontra na prestação de serviços públicos, agindo simplesmente na condição de instituição financeira. Desta forma, para que seja reconhecida a responsabilidade da CAIXA, faz-se necessária a comprovação de ação ou omissão - dolosa ou culposa -, bem como, o dano e o nexo causal entre estes, conforme já relatado alhures.

In casu, não se verifica qualquer ato ilícito da CAIXA que pudesse ensejar sua condenação no pagamento de danos morais e/ou materiais , uma vez que agiu da forma correta. Nem se olvide que o comportamento do Autor contribuiu em muito para a ocorrência, dando ensejo às conseqüências advindas dos atrasos de pagamento.

Assim sendo, é fato que a CAIXA não cometeu qualquer ato ilícito.

Feitas essas referências, assiste demonstrar que não há como prosperar o pedido indenizatório requerido pela PARTE AUTORA, porquanto, na espécie:

a) A CAIXA não cometeu nenhum ato ilícito, já que agiu em conformidade com os regramentos previamente estabelecidos;

b) A PARTE AUTORA não sofreu nenhum dano moral ou material levado a efeito pela empresa/ré, posto que toda incursão danosa que os autores dizem ter sofrido são tratadas no plano hipotético, não contemplado pelo direito, que só alberga aqueles danos devidamente ocorridos e comprovados; e

c) Não há qualquer nexo de causalidade entre algum dano eventualmente sofrido pelo Autor e os atos corretamente cometidos pela CAIXA.

Nesta conformidade postula pela total improcedência do pleito autoral, ante a inexistência dos requisitos hábeis à imputar responsabilidade a esta empresa pública.

DO ALEGADO DANO MORAL

O dano moral, em verdade, vem tendo imensa repercussão nas relações sociais, presentemente, com a constante procura do Poder Judiciário na busca de condenações por vezes milionárias.

Apesar de todo o progresso das ciências do direito e da jurisprudência pátria, a verdade é que apresenta ainda aspectos de difícil conceituação e, mais ainda, de mensuração quanto ao seu valor.

De todo subjetivo, posto que impossível mensurar economicamente um valor moral, deve ser tratado com total isenção para evitar um enriquecimento sem causa, ainda que vestido de roupagem de justiça.

Assim é que as ocorrências do dia a dia, que interferem no psiquismo das pessoas, encontram diferentes reações, cabendo distinguir uma situação" média ", ou seja, aquela aceitável pelo homem comum, que não obstante possa ser classificada como um" aborrecimento ", efetivamente não induz a um dano.

É que o dano, como a própria palavra encerra em seu significado, traduz uma situação de gravidade extrema, por vezes irreparável. Ora, o presente caso com o devido respeito ao sentimento do Autor não pode traduzir uma situação tão gravosa ou de irreparabilidade.

Ainda mais que diz respeito a uma época em que se convive com intensa evolução social no que diz respeito à economia, traduzindo situações que variam da busca pelo crédito à convivência com a inadimplência e que vêm de ser assimiladas por todos para o progresso da coletividade.

A propósito de tudo o que foi dito, ensina o Professor NomeOsório de Azevedo Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor de Direito Civil

na PUC/SP, em" O DANO MORAL E SUA AVALIAÇÃO ", AASP n.º 40/11:

"... Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas e prestigiar os chatos. (...) Por outras palavras, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado."

Essa situação, Excelência, ao mais, implica na veemente contestação do alegado dano sofrido e mais, na absurda pretensão obter indenização quando restou demonstrado que o cancelamento foi imediato.

Esse pedido reflete induvidosamente um enriquecimento sem causa, que longe de servir como reparação a uma alegada" dor moral ", serve sim para resolver situações outras de ordem exclusivamente financeira.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - DA NECESSIDADE DE PROVA CABAL

O Autor, certamente, não demonstrou a ocorrência dos danos que afirma na inicial, nem tampouco que estes, se existentes, decorreram de ato ilícito promovido pela CAIXA.

É preciso reconhecer que atualmente neste país, talvez por influência norte-americana, qualquer acontecimento desagradável é visto como propulsor de reparação pecuniária, como se direitos e valores personalíssimos imanentes tão somente ao ser humano, fossem verdadeiras mercadorias passíveis de transferências e alienações. De tais constatações, urge que se imponham freios a essa reprovável busca de enriquecimento sem causa, sob pena de inibir-se até mesmo as atividades negociais necessárias e imprescindíveis ao desenvolvimento econômico e social da nação.

No caso em comento o demandante diz que sofreu danos morais em decorrência de ter sido inscrita em cadastros restritivos de crédito indevidamente. Ora, a dívida existia e foi paga em atraso, não podendo o credor ser penalizado em decorrência do exercício de um direito seu. O erro plenamente justificável decorreu principalmente da desídia do mutuário na condução de suas responsabilidades.

Por outro lado, vale mencionar que a PARTE AUTORA não provou as conseqüências danosas alegadas na exordial, assim como, não prova os constrangimentos que teve que suportar, não prova quais foram as situações desagradáveis que teve que passar, enfim, NÃO PROVA ABSOLUTAMENTE NADA; apenas fez alegações, que não passam de meras conjecturas para com isso ser premiado com indenização por danos que não ocorreram.

A ação indenizatória fundada em dano moral, não pode se converter num meio de enriquecimento sem causa . Há de ser um meio judicial de reparação de um dano efetivamente ocorrido e provado. Analisando os autos, não há qualquer razoabilidade em concluir-se por dever a CAIXA ao Autor qualquer reparação por danos morais.

A jurisprudência a seguir transcrita, Douto Julgador, segue o entendimento de que para se pleitear a reparação do dano moral, há de se demonstrar cabalmente as conseqüências do fato danoso na integridade psíquica da pretensa vítima. Confira-se:

"DANO MORAL - ESPECIFICAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS - NECESSIDADE

Não basta o alegado fato objetivo do dano para fulcrar pretensa indenização por dano moral que reclama; mas, sim, a especificação das conseqüências do fato danoso na integridade do autor, sob pena de inépcia por ausência de causa de pedir (2º TACiv. SP - Ac. Unân. Da 9.a Câm. Julg. Em 28-4-99 - Ap. sem Ap. sem Ver. 543028-00/8 - Capital - Rel. Juiz Ferraz de Arruda; in ADCOAS (00)00000-0000);

113 - PROVA - Indenização. Perdas e danos. Inexistência de ... . Meras alegações. Inadmissibilidade.

Obrigatoriedade da demonstração para justificar a condenação.

Não basta que os danos sejam alegados: devem ser cabalmente demonstrados para justificar a condenação, ainda que se pretenda a sua apuração em liquidação de sentença.

Acordam, em 3a Câmara Especial de janeiro/95 do 1º Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso.

São Paulo, 3 de janeiro de 1995 - Aloísio de Toledo César, presidente e relator. (ApSum 585.461-7, RT 714/161.)

DANO MORAL - PREJUÍZO DE IMAGEM - PRESSUPOSTOS

A reparação de dano por prejuízo de imagem da pessoa somente é cabível quando a prova da lesão de imagem ou do desprestígio da pessoa for completa, inequívoca e convincente . Não se pode confundir, para efeitos de danos morais, o sentimento de dor profunda com o ódio, a ira ou a cólera, sentimentos próprios daqueles que se julgam intocáveis. (TJ-MG - Ac. unân. da 4a Câm. Cív. publ. em 28-3-96 - Ap. 32.710/6-Itaúna - Rel. Des. Corrêa de Marins - Advas.: Roberta Espinha Corrêa e Tereza Cristina da Cunha P. Reis; in ADCOAS (00)00000-0000);

RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Configuração. Princípio da Lógica do Razoável.

Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. ... (acórdão da 2a Câm. Cív. do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ, exarado nos autos da apelação Cível nº 8.218/95. Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho)". (Sem destaques nos originais).

É oportuno citar, ainda, parte do teor deste último acórdão referido:

"A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano e da sua inacumulabilidade com o dano material, CORREMOS O RISCO DE INGRESSARMOS NA FASE DA SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, onde o aborrecimento banal ou a mera sensibilidade são apresentados como dano moral, EM BUSCA DE INDENIZAÇÕES MILIONÁRIAS."(destacamos).

É preciso, pois, a demonstração - entenda-se, prova cabal - de efetivos danos sofridos, não apenas meras alegações de constrangimentos a que todos os viventes estão expostos no diaadia.

DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Não obstante a certeza da CEF de que a ação será improcedente, em vista do denominado princípio da eventualidade, entende por bem tecer as seguintes considerações, sem prejuízo do alegado anteriormente.

Em que pesem os fatos apresentados pela parte autora, para fazer jus a uma indenização deveria demonstrar o efetivo prejuízo.

E no caso não ficou demonstrado o efetivo prejuízo. Se ocorreu foi em razão de uma causa criada pela própria parte autora na condução de seus negócios, ao que tudo indica, causadores de sua situação financeira precária.

Mas, ainda que se admitisse a responsabilidade pelo dano moral independentemente da existência de prejuízo comprovado, qualquer valor de indenização deverá estar em consonância com o conteúdo econômico em apreço.

Jamais poderá o valor de eventual indenização se prestar ao enriquecimento sem causa , que longe de servir como reparação a uma alegada" dor moral ", servirá sim para resolver situações outras de ordem exclusivamente financeira.

A Constituição da Republica é hoje expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral (art. 5º, X).

A satisfação do dano obviamente é a conseqüência da comprovação de efetivo prejuízo e de que o réu tenha obrado com culpa exclusiva e sem concorrência do autor.

Ainda que fosse devida alguma indenização, o que se admite apenas para argumentar, como já dissemos, não poderá ela - a indenização - constituir-se num meio de enriquecimento fácil.

Em seu ilustre magistério, AGUIAR DIAS, citado pelo também insigne doutrinador HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência - Humberto Theodoro Júnior - Ed. Aide, 1989, 2a ed., pág. 20 , ensina que:

"O juiz da ação de responsabilidade civil deve agir de maneira a não permitir que a verba ressarcitória seja convertida em enriquecimento ilícito, nem mesmo em imposição de ônus desarrazoados ao responsável. Dessa maneira, o que se concede à vítima e seus

dependentes há que ser qualificado como "razoável" e como "recuperação da situação

anterior ao dano". Pois a indenização nada mais é que justa reparação do dano sofrido pela vítima e por isso não se compreende que por se tratar de pessoa abastada ou porque

concorram a sua conta as despesas, vá exagerar-se em retribuições, praticando

generosidade à custa alheia."

Comprovado o prejuízo e a culpa do réu, a indenização deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar

tal satisfação em justa medida não significando em hipótese alguma em enriquecimento sem causa da vítima.

Certamente, esse D. Magistrado saberá sopesar todos esses aspectos, porém, a CEF reafirma que não agiu com dolo ou culpa acerca de qualquer dano material ou moral eventualmente sofrido pela parte autora, e, por isto mesmo, inexiste nexo causal ensejador de indenização.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, requer o acolhimento das PRELIMINARES arguidas, para os fins nelas especificados, e que, na análise do mérito, seja a ação julgada IMPROCEDENTE, condenando-se a parte autora no ônus da sucumbência.

A eventual procedência da ação implicaria em negativa de vigência a expressas disposições legais: art. 147, II do Código Civil, art. 29, do D/L 19/66, Lei 6423/77, art. 9º, do D/L 2164/84, art. 9º do D/L 2.240/85, art. 7º, do D/L 2281/86, art. 1º do Decreto 94.548/87, arts. 1º e 4º do Decreto 97.548/89, arts. e da Lei 7738/89, arts. , e 24º, da Lei 8024/90, art. e 2º, da Lei 8100/90, arts. 17 e 22, da Lei 8004/90, art. 16, da Lei 8880/94, arts. 16, 17, 20 e 21, da Lei 9069/95, art. da lei 8692/93 e constitucionais: art. , II e XXXVI, da CF/88, pelo que se requer que sobre tais violações esse D. Juízo se manifeste expressamente na sentença, FICANDO ASSIM, DESDE JÁ, PREQUESTIONADOS ESSES DISPOSITIVOS, para efeitos recursais.

Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas, notadamente as documentais complementares, consistente na juntada de documentos que se tornem úteis no transcorrer do feito, ao deslinde da questão e apuração da verdade real.

Requer, finalmente, que das intimações pela imprensa oficial, conste o nome da PROCURADORIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL .

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 28 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA CONTESTAÇÃO - PDF ANEXO