Processo Nº 501XXXX-92.2018.4.03.6183

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
Procedimento Comum

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11/07/2019há 3 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

3ª Vara Previdenciaria

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 501XXXX-92.2018.4.03.6183

AUTOR: SEBASTIAO VIANA VIEIRA

Advogados do(a) AUTOR: REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659, PAULO PORTUGALDEMARCO - SP67902

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

1 – Defiro a produção de prova pericial requerida.

2 – Nomeio como perito judicial o DR. PAULO SERGIO SACHETTI, especialidade CLÍNICA GERAL, comconsultório na Av. Dionízia Alves Barreto, 678, Vila Osasco, Osasco/SP. 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederemconforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC.

5 – Fixo, desde logo, os honorários do perito judicial emR$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestemsobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de seremprestados.

Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados.

QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015):

1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (comCID).

3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

4. Doença/moléstia ou lesão decorremdo trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

5. A doença/moléstia ou lesão decorremde acidente de trabalho? Emcaso positivo, circunstanciar o fato, comdata e local, bemcomo se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serempertinentes para melhor elucidação da causa.

18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas emcaso afirmativo.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (publicação), e o INSS,acerca do presente, bem como da designação da perícia a ser realizada no dia 05/09/2019, às 10:00h, no consultório declinado acima, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documentos de identificação pessoal com foto (RG ou CNH),originais e em bom estado, bem como de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, alémde todos os documentos médicos que comprovema alegada incapacidade.

Ainda, intime-se o perito, pela rotina própria, franqueando-lhe acesso às peças processuais e documentos, assimcomo aos quesitos das partes e do Juízo.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC.

Int.

São Paulo, 12 de junho de 2019.

14/05/2019há 3 anos

Subseção Judiciária de São Paulo 2ª Vara de Execuções Fiscais

3ª Vara Previdenciaria

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 501XXXX-92.2018.4.03.6183

AUTOR: SEBASTIAO VIANA VIEIRA

Advogados do(a) AUTOR: REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659, PAULO PORTUGALDEMARCO - SP67902

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHADO EM INSPEÇÃO.

Especifiquemas partes as provas que pretendemproduzir.

Int.

São Paulo, 6 de maio de 2019.

04/04/2019há 3 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

3ª Vara Previdenciaria

Expediente Nº 3335

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Publica

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 501XXXX-92.2018.4.03.6183

AUTOR: SEBASTIAO VIANA VIEIRA

Advogados do(a) AUTOR: REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659, PAULO PORTUGALDEMARCO - SP67902

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.

Int.

São Paulo, 28 de março de 2019.

08/02/2019há 3 anos

3ª Vara Previdenciaria

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 501XXXX-92.2018.4.03.6183

AUTOR: SEBASTIAO VIANA VIEIRA

Advogados do(a) AUTOR: PAULO PORTUGALDEMARCO - SP67902, REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Vistos, emdecisão.

SEBASTIAO VIANA VIEIRA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, bemcomo o pagamento de atrasados.

Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil.

Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”).

Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a necessidade de realização de perícia médica.

Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção.

Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento.

Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência.

Cite-se o INSS.

P. R. I.

São Paulo, 16 de janeiro de 2019.

19/12/2018há 4 anos

Subseção Judiciária de São Paulo 2ª Vara de Execuções Fiscais

3ª Vara Previdenciaria

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 501XXXX-92.2018.4.03.6183

AUTOR: SEBASTIAO VIANA VIEIRA

Advogados do(a) AUTOR: PAULO PORTUGALDEMARCO - SP67902, REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ao não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, procuração atualizada, pois o instrumento de mandato que consta nos autos foi outorgado há mais de umano, bemcomo comprovante de endereço atualizado.

Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da exordial comreferidos documentos, nos termos dos artigos 76 e 321 do CPC, sob pena de extinção.

Outrossim, a declaração de hipossuficiência foi igualmente subscrita há mais de um ano. Visto ser documento essencial à análise do pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor promova a juntada de declaração de pobreza atualizada, sob pena de indeferimento do pedido e a consequente obrigação de recolhimento das custas.

Int.

São Paulo, 23 de novembro de 2018.

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