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19 de Junho de 2021

Recurso - Ação Estabelecimentos de Ensino

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Registro: 2021.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Campinas, em que é apelante Nome(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado NomeE Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Nome(Presidente), RENATO SARTORELLI E VIANNA COTRIM.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

Nome

Relator Assinatura Eletrônica

Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.000026a Câmara de Direito Privado

Apelante: Nome

Apelado: NomeE Nome

Comarca: Campinas

Juiz: Guilherme Fernandes Cruz Humberto

Voto no 20304

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cobrança de mensalidades com base em contrato de prestação de serviços de ensino. Alegação de trancamento da matrícula. Ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora. Inadimplemento incontroverso. Dívida existente. Ação monitória procedente. Sentença mantida. Apelo desprovido.

Vistos.

Trata-se de apelação em razão da r. sentença de fls. 128/129, que julgou procedente a ação monitória movida por Nomee Nome, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, em face de Nome, na qual pleiteia a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 00.000,00, relativos à prestação de serviços educacionais. Foi constituído título executivo judicial no valor de R$ 00.000,00. Foram julgados improcedentes os embargos monitórios.

Irresignado, apela o réu (fls. 132/135), sustentando, sem síntese, que: não frequentou as aulas a partir do trancamento da matrícula, ocorrido em julho de 2016; a cobrança de parcelas posteriores ao trancamento é abusiva, pois os serviços não foram prestados a ele. Pugna pela reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação monitória.

Intimada, a autora apresentou contrarrazões (fls. 148/151).

O recurso é tempestivo e o réu não recolheu o preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 128).

É o relatório.

Decido.

A autora ajuizou ação monitória em face do réu objetivando a constituição de título executivo judicial para posterior recebimento de crédito fundado em contrato de prestação de serviços educacionais.

A r. sentença julgou procedente o pedido monitório. Contra a r. sentença o réu se insurge, mas razão não lhe assiste.

Com efeito, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, a autora na qualidade de estabelecimento de ensino prestador de serviços e o réu na qualidade de aluno (fls. 38/41 e 44/45).

A autora alega inadimplemento do autor quanto às mensalidades entre abril e dezembro de 2016. O réu opôs embargos monitórios, aduzindo que a matrícula foi trancada em junho de 2016, sendo abusiva a cobrança de mensalidades referentes a período posterior.

Embora tenha feito tal alegação, o réu nada provou. Com efeito, não há qualquer documento sobre o trancamento da matrícula. Acerca do não comparecimento às aulas, o serviço foi prestado pela ré de igual maneira, com a ocupação da vaga pelo réu embargante, a disponibilização da infraestrutura e realização das aulas.

Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança dos valores, devendo ser mantida a r. sentença de procedência da ação monitória, para a constituição do título executivo judicial.

Destarte, deve ser mantida a r. sentença.

Majoro os honorários devidos pelo réu ao patrono da autora, de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Nome

Relator