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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Petição - Ação Gratificações Estaduais Específicas

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Recurso Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b, da Constituição da Republica, por indicada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: artigos 37, "caput" e inciso X, 40, § 8º, 61, § 1º, inciso I, a e 97; artigo da Emenda Constitucional nº 41/03; art. da Lei nº 11.960/09 (fls. 391-405).

A recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035, § 2º, do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal.

No entanto, o recurso não merece trânsito pela alínea a.

Com efeito, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de elementos fáticos, bem como de direito local. Atuantes as Súmulas 279 e 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo do 102, inciso III, alínea b, da CF/88, não se mostra cabível o recurso, haja vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (cf. AI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. ROSA WEBER , DJe de 14/03/2013). No mesmo sentido: RE 640.812 AgR/MS, Rel. Min. ROSA WEBER , DJe de 12/08/2015.

MR

Inadmito, pois, o recurso extraordinário com

fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Nome Nome, 18 de maio de 2018.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

MR