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7 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.02.0001

Petição Inicial - TJAL - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA Endereço

Nome , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, contato telefônico: (00)00000-0000, hipossuficiente na forma da lei, conforme declaração anexada, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS , neste ato por conduto da Defensora Pública adiante firmada, com sede na Endereço, Gruta de Lourdes, Maceió, Alagoas, para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face do ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, que responde através de sua Procuradoria Geral, localizada na Av. Assis Chateaubriand, s/n, Levada, Maceió/AL, e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, na pessoa do Procurador Geral do Município, com endereço na Endereço, consubstanciada nos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expressos.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Afirma a parte autora, sob as penas da lei e na forma do artigo 4° da Lei n° 1060/50, que é economicamente e juridicamente hipossuficiente, portanto titular do direito público subjetivo à assistência integral e gratuita, nos precisos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição da República e do artigo 30, caput e seu parágrafo 2°, da Constituição deste Estado, fazendo jus, pois, à gratuidade de justiça.

DOS FATOS

A autora era portadora de neoplasia maligna (câncer) na tireoide e, após ter feito exames médicos, foi informada de que teria de passar por um procedimento cirúrgico de urgência.

Sendo assim, a demandante procurou a Santa Casa de Misericórdia de Maceió-AL, onde realizou o procedimento chamado de tireoidectomia total em 26 de junho de 2012, tendo arcado com o valor de R$ 00.000,00, relativo às despesas médicas, conforme documentação em apenso, visto que não poderia aguardar o tempo previsto pelo SUS devido à gravidade de sua doença, à urgência na realização do procedimento (vide atestado em anexo, firmado pelo médico endrocrinologista Dr. Nome), e à ineficiência da atuação deste na promoção da saúde pública, causando demasiada demora nos atendimentos à população.

Posteriormente, em 11 de abril de 2014, foi necessário um novo procedimento cirúrgico, denominado histerectomia, em decorrência do primeiro, sendo realizado no Hospital Santo Antônio, este de menor gravidade, mas igualmente urgente, sendo impossível aguardar na fila do Sistema Único de

Saúde. Tal intervenção gerou o custo de R$ 00.000,00, o que foi pago pela autora, consoante recibo anexo.

Tratando-se de uma doença que necessita de tratamento imediato, a autora custeou com recursos próprios os procedimentos cirúrgicos dos quais necessitava, para que sua saúde não fosse mais prejudicada, conforme se depreende dos recibos anexos, que somando perfazem o montante de R$ 00.000,00.

Saliente-se que a autora é hipossuficiente e economicamente vulnerável, e enfrenta dificuldades financeiras, não sendo razoável que arque com tais despesas, uma vez que sua subsistência está comprometida, só podendo fazer tais procedimentos mediante ajuda financeira de parentes e amigos. Ressalte-se também que a urgência na realização dos procedimentos se depreende através dos prontuários médicos anexados, vez que a autora portava neoplasia maligna (câncer) na tireoide.

Desta forma, considerando que compete solidariamente aos entes públicos a gestão dos serviços e ações de saúde, nos termos da Lei de Organização do SUS, e não tendo sido disponibilizado à autora o exercício de seu direito, impõe-se a responsabilização dos requeridos pelos danos suportados pela autora.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A saúde, na condição de direito fundamental positivado em nossa Constituição, ao tempo em que subjetiva a sua titularidade a todas as pessoas, consolida a obrigação do Estado de zelar pela sua plena efetividade, consoante se extrai do art. 196 da Carta Magna, in verbis :

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Os entes públicos, desta feita, não podem, sob qualquer argumento, deixar de praticar as medidas que forem necessárias para assegurar a efetivação do exercício desse direito que, pela própria natureza de sua fundamentalidade, é indeclinável.

Não obstante, é sabido que os serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde são demorados. No caso, a espera pela realização dos exames pela rede pública certamente agravaria a saúde da paciente, com risco inclusive de irreversibilidade do seu quadro clínico.

Sabe-se, ainda, que a responsabilidade da Administração Pública tem natureza objetiva, quando o dano for provocado pelos seus agentes, consoante interpretação do art. 37, §6°, da Constituição Federal.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em sintonia com a Constituição Federal, igualmente dispõe o Código Civil brasileiro:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Discorrendo acerca da responsabilidade estatal pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, leciona Nome 1 :

"Dispõe o art. 37 § 6° da CF que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros. Como pessoa jurídica que é, o Estado não pode causar qualquer dano a ninguém. Sua atuação se consubstancia por seus agentes, pessoas físicas capazes de manifestar vontade real. Todavia, como essa vontade é imputada ao Estado, cabe a este a responsabilidade civil pelos danos causados por aqueles que o fazem presente no mundo jurídico. A expressão 'nessa qualidade' tem razão de ser, porque só pode o Estado ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-la. Desse modo, se causar dano a terceiro no correr de sua vida privada, sua responsabilidade é pessoal e regida pelo Direito Civil"

A responsabilidade do Poder Público, por atos de seus agentes apresenta, portanto, a título de requisitos uma conduta comissiva ou omissiva desempenhada pelo agente estatal, agindo nessa qualidade; um dano experimentado pelo administrado; e o nexo causal entre aquela conduta e este dano, dispensada a demonstração da culpa por se tratar de caso especialmente tutelado, em que a própria Constituição Federal estabelece a responsabilidade independente de culpa.

1 In Manual de Direito Administrativo, 18a Edição, Ed. Lumen Juris, p. 495

Na hipótese, não restam dúvidas acerca da falha na prestação do serviço, uma vez que a autora não teve acesso aos serviços de saúde em tempo suficiente para o controle e diagnóstico do seu problema, de modo que não lhe restou outra solução senão realizar exames e procedimentos médicos através da rede privada, razão pela qual estão preenchidos os requisitos necessários à responsabilização estatal.

Os entes públicos, como se sabe, têm o dever de prestar as políticas públicas sociais tendentes a prover o acesso igualitário às ações e serviços de saúde, como regulamentado pela Lei n° 8.080/90. Desta forma, a prestação de serviço de saúde de forma ineficiente obrigou a parte promovente a suprir a deficiência da rede pública por meios próprios.

Outrossim, é pacífica, inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza solidária da responsabilidade entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal quanto à tutela à saúde, por ser competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda envolvendo o tema. A propósito, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. EFICÁCIA. SÚMULA 7/STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

1. As matérias reputadas omissas pelo recorrente - necessidade da medicação e sua inclusão em lista do SUS - foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. Pelos mesmos motivos, não há falar em contrariedade aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto aludidas questões foram decididas com fundamentos claros, nos limites da lide.

2. De outra parte, rever as conclusões tiradas dos elementos fático-probatórios dos autos, a respeito da eficácia da medicação

que se pretende obter para o tratamento de Lúpus, é medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da responsabilidade solidária e da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 532.487/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 26/09/2014)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos.

2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 550.808/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014)

Como se vê, a responsabilização dos réus pelos danos causados à promovente é manifesta. Não se pode olvidar também que a promovente foi submetida à angústia demasiada e frustração, o que justifica o arbitramento de indenização por danos morais. Diante disto, impõe-se a responsabilização do entes públicos pelos danos materiais e morais suportados pela parte autora.

Os danos materiais, como demonstrado anteriormente, perfazem o montante de R$ 00.000,00, conforme recibos em anexo.

Quanto aos danos morais, os critérios de arbitramento devem observar a capacidade econômica e social do ofendido, o potencial econômico de seu causador e a extensão do dano , consoante vem sendo frequentemente estipulado pelos Tribunais deste país.

Contudo, vale ressaltar que o montante da condenação não pode ser insignificante, a ponto de permitir que o causador do dano continue a agir sem observar as normas jurídicas vigentes , sendo fundamental salientar o caráter punitivo da indenização.

Destarte, provados os danos materiais e morais causados à autora, o nexo causal destes com a conduta da parte promovida, espera-se que V. Exa conceda total provimento aos pedidos adiante descritos.

DOS REQUERIMENTOS

Ante ao exposto, requer:

a) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária prevista na Lei n° 1.060/50, por ser a parte autora hipossuficiente na forma da lei e não reunir condições de arcar com as despesas processuais sem sacrifício próprio e/ou da família;

b) que sejam citados os réus no endereço constante no preâmbulo desta inicial, para, querendo, oferecerem resistência no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) que seja julgada PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR os requeridos SOLIDARIAMENTE :

c.1) ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela parte autora, nos valor de R$ 3.784,48 (três mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;

c.2) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por Vossa Excelência, considerando a gravidade do evento e sua repercussão para a autora;

d) seja condenada a parte ré nos ônus da sucumbência, bem como ao pagamento de verbas sucumbenciais decorrentes de atuação institucional da Defensoria Pública (VSDAI), a serem depositadas no FUNDEPAL (Agência 0000, Op. 006, Conta , Caixa Econômica Federal);

e) a observância das prerrogativas funcionais dos membros da Defensoria Pública , especialmente, a contagem do prazo em dobro, intimação pessoal com vistas dos autos e prescindibilidade de apresentação de procuração.

DAS PROVAS

A parte demandante pretende provar suas alegações com os documentos acostados, oitiva de testemunhas, cujo rol segue em anexo, perícia técnica, juntada posterior de documentos, e com todas as demais provas em direito admitidas, que ficam desde logo protestadas e requeridas.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Maceió/AL, 1 de fevereiro de 2015.

Nome

D EFENSORA P ÚBLICA DO E STADO DE A LAGOAS

O ROL DE TESTEMUNHAS EM ANEXO INTEGRA A PRESENTE

PETIÇÃO INICIAL