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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.02.0001

Petição Inicial - TJAL - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas e Município de Maceió

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ Nome DIREITO Nome __ VARA Nome Endereço

LUZENIRA CARDOSO Nome ALMEIDA SILVA , brasileira, casada, Nome lar, portadora Nome RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, contato telefônico: (00)00000-0000, hipossuficiente na forma Nome lei, conforme declaração anexada, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através Nome DEFENSORIA PÚBLICA Nome ESTADO Nome ALAGOAS , neste ato por conduto Nome Defensora Pública adiante firmada, com sede na Endereço, Gruta Nome Lourdes, Maceió, Alagoas, para propor Nomepresente

AÇÃO Nome INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face Nome ESTADO Nome ALAGOAS , pessoa jurídica Nome direito público interno, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, que responde através Nome sua Procuradoria Geral, localizada na Nome. Assis Chateaubriand, s/n, Levada, Maceió/Nome, e Nome MUNICÍPIO Nome MACEIÓ, pessoa jurídica Nome direito público interno, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, na pessoa Nome Procurador Geral Nome Município, com endereço na Endereço, consubstanciada nos motivos Nome fato e fundamentos jurídicos Nomeseguir expressos.

Nome GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Afirma Nomeparte autora, sob Nome penas Nome lei e na forma Nome artigo 4° Nome Lei n° 1060/50, que é economicamente e juridicamente hipossuficiente, portanto titular Nome direito público subjetivo Nomeassistência integral e gratuita, nos precisos termos Nome artigo 5°, LXXIV Nome Constituição Nome República e Nome artigo 30, caput e seu parágrafo 2°, Nome Constituição deste Estado, fazendo jus, pois, Nomegratuidade Nome justiça.

DOS FATOS

Nomeautora era portadora Nome neoplasia maligna (câncer) na tireoide e, após ter feito exames médicos, foi informada Nome que teria Nome passar por um procedimento cirúrgico Nome urgência.

Sendo assim, Nomedemandante procurou NomeSanta Casa Nome Misericórdia Nome Maceió-Nome, onde realizou o procedimento chamado Nome tireoidectomia total em 26 Nome junho Nome 2012, tendo arcado com o valor Nome R$ 00.000,00, relativo Nome despesas médicas, conforme documentação em apenso, visto que não poderia aguardar o tempo previsto pelo SUS devido Nomegravidade Nome sua doença, Nomeurgência na realização Nome procedimento (vide atestado em anexo, firmado pelo médico endrocrinologista Nome. Nome), e Nomeineficiência Nome atuação deste na promoção Nome saúde pública, causando demasiada demora nos atendimentos Nomepopulação.

Posteriormente, em 11 Nome abril Nome 2014, foi necessário um novo procedimento cirúrgico, denominado histerectomia, em decorrência Nome primeiro, sendo realizado no Hospital Santo Antônio, este Nome menor gravidade, mas igualmente urgente, sendo impossível aguardar na fila Nome Sistema Único Nome

Saúde. Tal intervenção gerou o custo Nome R$ 00.000,00, o que foi pago pela autora, consoante recibo anexo.

Tratando-se Nome uma doença que necessita Nome tratamento imediato, Nomeautora custeou com recursos próprios os procedimentos cirúrgicos dos quais necessitava, para que sua saúde não fosse mais prejudicada, conforme se depreende dos recibos anexos, que somando perfazem o montante Nome R$ 00.000,00.

Saliente-se que Nomeautora é hipossuficiente e economicamente vulnerável, e enfrenta dificuldades financeiras, não sendo razoável que arque com tais despesas, uma vez que sua subsistência está comprometida, só podendo fazer tais procedimentos mediante ajuda financeira Nome parentes e amigos. Ressalte-se também que Nomeurgência na realização dos procedimentos se depreende através dos prontuários médicos anexados, vez que Nomeautora portava neoplasia maligna (câncer) na tireoide.

Desta forma, considerando que compete solidariamente aos entes públicos Nomegestão dos serviços e ações Nome saúde, nos termos Nome Lei Nome Organização Nome SUS, e não tendo sido disponibilizado Nomeautora o exercício Nome seu direito, impõe-se Nomeresponsabilização dos requeridos pelos danos suportados pela autora.

Nome FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Nomesaúde, na condição Nome direito fundamental positivado em nossa Constituição, Nome tempo em que subjetiva Nomesua titularidade Nometodas Nome pessoas, consolida Nomeobrigação Nome Estado Nome zelar pela sua plena efetividade, consoante se extrai Nome art. 196 Nome Carta Magna, in verbis :

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Os entes públicos, desta feita, não podem, sob qualquer argumento, deixar Nome praticar Nome medidas que forem necessárias para assegurar Nomeefetivação Nome exercício desse direito que, pela própria natureza Nome sua fundamentalidade, é indeclinável.

Não obstante, é sabido que os serviços disponibilizados pelo Sistema Único Nome Saúde são demorados. No caso, Nomeespera pela realização dos exames pela rede pública certamente agravaria Nomesaúde Nome paciente, com risco inclusive Nome irreversibilidade Nome seu quadro clínico.

Sabe-se, ainda, que Nomeresponsabilidade Nome Administração Pública tem natureza objetiva, quando o dano for provocado pelos seus agentes, consoante interpretação Nome art. 37, §6°, Nome Constituição Federal.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em sintonia com NomeConstituição Federal, igualmente dispõe o Código Civil brasileiro:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Discorrendo acerca Nome responsabilidade estatal pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, leciona Nome 1 :

"Dispõe o art. 37 § 6° da CF que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros. Como pessoa jurídica que é, o Estado não pode causar qualquer dano a ninguém. Sua atuação se consubstancia por seus agentes, pessoas físicas capazes de manifestar vontade real. Todavia, como essa vontade é imputada ao Estado, cabe a este a responsabilidade civil pelos danos causados por aqueles que o fazem presente no mundo jurídico. A expressão 'nessa qualidade' tem razão de ser, porque só pode o Estado ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-la. Desse modo, se causar dano a terceiro no correr de sua vida privada, sua responsabilidade é pessoal e regida pelo Direito Civil"

Nomeresponsabilidade Nome Poder Público, por atos Nome seus agentes apresenta, portanto, Nometítulo Nome requisitos uma conduta comissiva ou omissiva desempenhada pelo agente estatal, agindo nessa qualidade; um dano experimentado pelo administrado; e o nexo causal entre aquela conduta e este dano, dispensada Nomedemonstração Nome culpa por se tratar Nome caso especialmente tutelado, em que Nomeprópria Constituição Federal estabelece Nomeresponsabilidade independente Nome culpa.

1 In Manual Nome Direito Administrativo, 18a Edição, Ed. Lumen Juris, p. 495

Na hipótese, não restam dúvidas acerca Nome falha na prestação Nome serviço, uma vez que Nomeautora não teve acesso aos serviços Nome saúde em tempo suficiente para o controle e diagnóstico Nome seu problema, Nome modo que não lhe restou outra solução senão realizar exames e procedimentos médicos através Nome rede privada, razão pela qual estão preenchidos os requisitos necessários Nomeresponsabilização estatal.

Os entes públicos, como se sabe, têm o dever Nome prestar Nome políticas públicas sociais tendentes Nomeprover o acesso igualitário Nome ações e serviços Nome saúde, como regulamentado pela Lei n° 8.080/90. Desta forma, Nomeprestação Nome serviço Nome saúde Nome forma ineficiente obrigou Nomeparte promovente Nomesuprir Nomedeficiência Nome rede pública por meios próprios.

Outrossim, é pacífica, inclusive na jurisprudência Nome Superior Tribunal Nome Justiça, Nomenatureza solidária Nome responsabilidade entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal quanto Nometutela Nomesaúde, por ser competência comum dos entes federados, Nome forma que qualquer um deles pode responder por demanda envolvendo o tema. Nomepropósito, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. EFICÁCIA. SÚMULA 7/STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

1. As matérias reputadas omissas pelo recorrente - necessidade da medicação e sua inclusão em lista do SUS - foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. Pelos mesmos motivos, não há falar em contrariedade aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto aludidas questões foram decididas com fundamentos claros, nos limites da lide.

2. De outra parte, rever as conclusões tiradas dos elementos fático-probatórios dos autos, a respeito da eficácia da medicação

que se pretende obter para o tratamento de Lúpus, é medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da responsabilidade solidária e da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 532.487/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 26/09/2014)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos.

2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 550.808/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014)

Como se vê, Nomeresponsabilização dos réus pelos danos causados Nomepromovente é manifesta. Não se pode olvidar também que Nomepromovente foi submetida Nomeangústia demasiada e frustração, o que justifica o arbitramento Nome indenização por danos morais. Diante disto, impõe-se Nomeresponsabilização Nome entes públicos pelos danos materiais e morais suportados pela parte autora.

Os danos materiais, como demonstrado anteriormente, perfazem o montante Nome R$ 00.000,00, conforme recibos em anexo.

Quanto aos danos morais, os critérios Nome arbitramento devem observar Nomecapacidade econômica e social Nome ofendido, o potencial econômico Nome seu causador e Nomeextensão do dano , consoante vem sendo frequentemente estipulado pelos Tribunais deste país.

Contudo, vale ressaltar que o montante Nome condenação não pode ser insignificante, Nomeponto Nome permitir que o causador Nome dano continue Nomeagir sem observar Nome normas jurídicas vigentes , sendo fundamental salientar o caráter punitivo Nome indenização.

Destarte, provados os danos materiais e morais causados Nomeautora, o nexo causal destes com Nomeconduta Nome parte promovida, espera-se que V. Exa conceda total provimento aos pedidos adiante descritos.

DOS REQUERIMENTOS

Ante Nome exposto, requer:

a) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária prevista na Lei n° 1.060/50, por ser a parte autora hipossuficiente na forma da lei e não reunir condições de arcar com as despesas processuais sem sacrifício próprio e/ou da família;

b) que sejam citados os réus no endereço constante no preâmbulo desta inicial, para, querendo, oferecerem resistência no prazo legal, sob pena Nome revelia e confissão quanto Nomematéria Nome fato;

c) que seja julgada PROCEDENTE Nomepretensão autoral para CONDENAR os requeridos SOLIDARIAMENTE :

c.1) ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela parte autora, nos valor de R$ 3.784,48 (três mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;

c.2) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por Vossa Excelência, considerando a gravidade do evento e sua repercussão para a autora;

d) seja condenada Nomeparte ré nos ônus Nome sucumbência, bem como Nome pagamento Nome verbas sucumbenciais decorrentes Nome atuação institucional Nome Defensoria Pública (VSDAI), Nomeserem depositadas no FUNDEPAL (Agência 0000, Op. 006, Conta , Caixa Econômica Federal);

e) Nomeobservância das prerrogativas funcionais dos membros Nome Defensoria Pública , especialmente, Nomecontagem Nome prazo em dobro, intimação pessoal com vistas dos autos e prescindibilidade Nome apresentação Nome procuração.

DAS PROVAS

Nomeparte demandante pretende provar suas alegações com os documentos acostados, oitiva Nome testemunhas, cujo rol segue em anexo, perícia técnica, juntada posterior Nome documentos, e com todas Nome demais provas em direito admitidas, que ficam desde logo protestadas e requeridas.

Nome VALOR Nome CAUSA

Nome-se Nomecausa o valor Nome R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Maceió/Nome, 1 Nome fevereiro Nome 2015.

Nome

NomeEFENSORA P ÚBLICA Nome E STADO Nome NomeLAGOAS

O ROL Nome TESTEMUNHAS EM ANEXO INTEGRA NomePRESENTE

PETIÇÃO INICIAL