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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0048

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO DO SUL/SC

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que lhe move Nome, também anteriormente qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora devidamente constituída conforme procuração em anexo, com endereço profissional situado na EndereçoCEP 00000-000, Blumenau/SC apresentar:

CONTESTAÇÃO

Diante as alegações e pretensões da Reclamante, contesta os mesmos na forma apresentada, nos seus itens prescritos:

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SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS PELA RECLAMANTE

Alega a Reclamante que foi admitida em 01/08/2006, na função de costureira, percebendo ao longo da contratualidade, os valores anotados em CTPS e destacados nos recibos de salário, que por ocasião da demissão era no importe de R$ 00.000,00.

Que em 17/05/2017, a Reclamante foi demitida sem justa causa, com aviso prévio indenizado..

Pleiteia a responsabilidade solidária/subsidiária da sétima Reclamada; retificação da anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS; FGTS acrescido de indenização compensatória de 40%; saldo remanescente das verbas rescisórias recolhidas pela ré e destacadas no TRCT; horas extras; reflexos das horas extras nas demais verbas remuneratórias; dobra das férias pagas fora do prazo legal; férias fracionadas de forma ilegal; multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; justiça gratuita; honorários de sucumbência.

Contudo, Excelência, contrariamente às pretensões da Reclamante, nenhuma obrigação poderá ser imputada à Reclamada (Nome), conforme se passa a demonstrar.

PRELIMINARES

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA Nome

Durante todo o período do pacto laboral, a Reclamante não foi empregada da Reclamada (Nome), vez que não recebia ordens de qualquer funcionário desta, não havendo dependência funcional, técnica ou econômica, nunca recebendo salários ou qualquer outra verba.

A Reclamada (Nome) jamais admitiu, assalariou ou dirigiu os trabalhos da Reclamante , restando, desde já,

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impugnadas as assertivas em contrário lançadas na exordial, por não haver existido qualquer relação de direito material entre a Reclamante e a Reclamada (Nome).

A relação entre a Reclamada (Nome) e a Reclamada (Marcelo de Liz Marian - ME) configura-se relação prevista em contrato de facção, o qual tem por objeto o fornecimento de produtos prontos/acabados ao contratante, não se confundindo com contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto no item IV da Súmula 331 do TST.

Lado outro, inexistia pessoalidade na prestação dos serviços. Para a Reclamada (Nome), bastava que houvesse a efetiva execução dos serviços, independendo da pessoa dos funcionários ali alocados. Em nenhum momento houve controle da produção e qualidade dos produtos, em nenhum momento a sétima Reclamada deu explicações quanto ao método de produção diretamente aos funcionários da primeira Reclamada, conforme acima mencionado, bastava que houvesse a efetiva execução dos serviços.

Outrossim, ao contrário do que informa a Reclamante, a Reclamada (Marcelo de Liz Marian - ME) não prestou serviços com exclusividade para a Reclamada (Nome) .

Destarte, a contratação se deu através de um "contrato de facção", através do qual a primeira Reclamada se obrigava a manter equipe responsável pelo fornecimento de produtos prontos/acabados a contratante.

Neste sentido, o enunciado 331 do Colendo TST veda a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, no caso em tela, a Reclamada (Nome), bem como em seu inciso III dispõe que "não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços (...) especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta".

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Por todo o exposto, requer seja determinado por este D. Juízo a Exclusão da Lide da Reclamada (Nome), vez que não configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sendo esta, portanto, por força do art. 485, VI, do NCPC, parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual.

DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado.

O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito.

Portanto, uma das condições de extinção do processo sem resolução do mérito é justamente a falta do interesse de agir, consoante o disposto no inciso VI do art. 485 do Novo CPC.

Desta forma, requer a extinção do processo sem resolução mérito.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita não está condicionado apenas à alegação de pobreza por parte de quem a requer, necessitando também de uma comprovação mais robusta. Tal assertiva tem como finalidade evitar que qualquer pessoa venha a propor ações indistintamente sem que não tenha que arcar com qualquer tipo de dispêndios.

"PROCESSO CIVIL - BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - Ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica,

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autorizadora da concessão judiciária gratuita, nega- se o beneplácito requerido. AGRAVO IMPROVIDO. (4FLS)." (TJRS - AGR 70001694520 - 5 C.Cív. - Rel. Dês. Carlos Alberto Bencke - J. 01.11.2000 - In Júris Sintese Milenium - ementa 27131964).

Assim sendo, resta impugnado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

QUANTO AO MÉRITO

Caso, todavia, se entenda que a matéria arguida através da preliminar de ilegitimidade passiva, deva ser objeto de análise de mérito, a Reclamada (Nome) reinvoca todos os argumentos já apresentados, que, por concisão e objetividade, deixam de ser novamente reproduzidos.

Não sendo acolhida a preliminar acima suscitada, o que se admite apenas para argumentar, deverá a Reclamante provar incondicionalmente todos os direitos que alega, incumbindo-lhe, com exclusividade, o ônus da prova.

É notório que, no caso, a defesa quanto aos fatos fica absolutamente inviável para terceiros alheios à relação trabalhista original como é o caso da Reclamada (Nome).

Dessa sorte, nenhum pedido pode ser atendido, sem que os fatos correspondentes estejam inteiramente comprovados, cujo ônus, como já mencionado, cabe exclusivamente à Reclamante. A inobservância dessa regra, seguramente, importará em cerceamento de defesa (e, portanto, nulidade processual).

Ademais, como se sabe, a responsabilidade solidária não se presume. Decorre de lei ou do ajuste firmado ente as partes, situações que não se fazem presentes no caso dos autos. E a responsabilidade subsidiária, também não poderá ser reconhecida ante a relação comercial mantida entre as rés.

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Por fim, importante ressaltar, que não há nos autos qualquer prova no sentido de que a primeira Reclamada não possa responder por eventuais verbas trabalhistas devidas à Reclamante .

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA

Nome

Tal pretensão não pode prosperar, vez que a Reclamante jamais manteve vínculo de emprego com a Reclamada (Nome). A Reclamada (Nome) firmou contrato de facção com a Reclamada (Marcelo de Liz Marian - ME) para prestação de serviços nada mais.

A Reclamante, durante todo o pacto laboral foi funcionária da Reclamada (Marcelo de Liz Marian - ME), sendo esta quem remunerava seus salários, determinava e fiscalizava seu horário de trabalho e suas atribuições, controlando todo o serviço prestado, arcando com todos os riscos da atividade econômica, sendo que a ex-obreira nunca manteve qualquer vínculo contratual com a Reclamada (Nome).

O artigo da CLT é claro quando define o empregador como aquele que "admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço." O que jamais ocorreu entre a Reclamante e a Reclamada (Nome).

Em nenhum momento a Reclamada (Nome) fez controle de produção e qualidade dos produtos, nem tampouco deu explicações quanto ao método de produção diretamente aos funcionários da primeira Reclamada.

Diante de tais esclarecimentos se depreende que não havia qualquer tipo de vinculo entre a Reclamada (Nome) para com os empregados/prepostos da Reclamada (Marcelo de Liz Marian - ME), uma vez de que não se esta aqui diante de típico contrato de terceirização, uma vez que este visa à realização de trabalhos envolvendo empresas tomadora e

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prestadora de serviços, em cuja situação os empregados desta ficam à disposição daquela, com vistas ao desempenho das atividades contratadas. A terceirização acarreta a responsabilidade do tomador dos serviços pelas obrigações do empregador terceirizado. Contudo, na hipótese em apreço, onde se identifica a ocorrência de contrato de facção, é inaplicável o entendimento expresso no item IV da Súmula nº 331 do TST.

Juridicamente, a prestação de serviços se equipara a um contrato de fornecimento onde a empresa tomadora celebra contrato para a execução de suas próprias necessidades, tais como mão-de-obra especializada.

A Instrução Normativa número 07, de 21/01/90, do Ministério do Trabalho, define empresa de prestação de serviços a terceiros como pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, que se destina a realizar determinado e específico serviço à outra empresa.

A facção caracteriza-se por possuir relação de natureza comercial em que não há a exclusividade na prestação dos serviços para as empresas, não existem tomadoras específicas do serviço e pela inexistência de subordinação do empregado às outras reclamadas, sendo inviável a responsabilização subsidiária destas.

Ora, esta definição se enquadra exatamente no caso em tela, eis que a empresa tomadora contratou a empresa prestadora para a realização de serviços específicos. Assim, por óbvio, o vínculo empregatício da Reclamante somente ocorre em relação à prestadora, não havendo porque situar a tomadora no polo passivo da lide.

A Reclamada (Nome) atua em atividades laterais da prestadora, a qual, desvencilhando-se destas tarefas, tem a possibilidade de centrar sua atuação e sua atenção nas atividades principais, tornando-se mais competitiva no mercado interno e externo. É necessário ainda salientar que inexiste qualquer indício de fraude nas relações empresariais, vez que a relação jurídica entre as empresas deu-se de forma

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clara e plena, e o contrato de facção é perfeitamente legal e admitido em nosso ordenamento jurídico.

Ora, a própria Carta Magna em seu artigo 170, parágrafo único é expressa em afirmar que "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei", texto este que combinado com o artigo 82 do Código Civil Brasileiro ("A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em Lei"), dá amparo inabalável para ser convalidada a atividade da ora Reclamada, a fim de ter como regulares e válidas as relações eminentemente comerciais entre a Reclamada Marcelo de Liz Marian - ME e a Reclamada (Nome).

Por fim, não há que se cogitar a responsabilidade solidária ou subsidiária da Reclamada (Nome) em relação aos créditos trabalhistas da Reclamante, eis que isto representaria uma afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade, estampado no inciso II do artigo da Constituição Federal.

Cabe salientar que o inciso IV do Enunciado de Súmula 331 do TST, no que pese seu texto imperativo (que caracteriza as leis) não é Lei e, portanto, não pode ser imposto a terceiros estranhos à relação comercial (Reclamada Nome), pois como espécie do gênero solidariedade, a responsabilidade subsidiária não nasce da simples manifestação de vontade, mas apenas de Lei ou do contrato (artigo 896 do Código Civil Brasileiro).

O contrato de facção, em hipótese alguma pode implicar responsabilidade subsidiária nos termos que determina o item IV do Enunciado nº 331 do TST. A atribuição de responsabilidade subsidiária à empresa tomadora de serviços, prevista no item IV da Súmula nº 331 do TST, refere-se à hipótese em que há contratação de mão-de-obra, mediante a intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, para a realização de determinado serviço para a empresa tomadora no âmbito desta. Essa não é a hipótese dos autos, que se trata de contrato de facção de

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natureza civil. Não há, no caso, a exclusividade, característica da construção jurisprudencial que ensejou a Súmula em tela.

O entendimento pacífico em nossos Tribunais a respeito do tema, aonde se distingue de que no presente caso não se trata de Serviços terceirizados típicos, porém de prestação de serviços concomitante a diversas empresas por intermédio da empregadora, configurando mera relação comercial que afasta a responsabilidade trabalhista, senão vejamos:

"RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DE SERVIÇOS A DIVERSAS TOMADORAS POR INTERMÉDIO DA EMPREGADORA. RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. A prestação de serviços concomitante a diversas empresas por intermédio da empregadora configura mera relação comercial que afasta a responsabilidade trabalhista. Descabe cogitar, nestes casos, de terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do TST. (TRT-3 - RO: 01129201002903000 0001129-95.2010.5.03.0029, Relator: Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho, Nona Turma, Data de Publicação: 29/07/2011 28/07/2011. DEJT. Página 229."

"CONTRATO DE FACÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE - Os contratos de facção não se confundem com a intermediação de mão-de-obra ou terceirização de serviços dispostos na Súmula nº 331, IV, do TST, diante da diversidade de tomadores (ausência de exclusividade na prestação dos serviços), independência econômica e administrativa da empresa (facção) que presta serviços a diversas tomadoras, e também porque seus empregados não estão subordinados à empresa contratante. (TRT-12a R. - RO 01481-2012-048-12-00-7 - Red. p/o Ac. Hélio Bastida Lopes - DOE 04.12.2015)"

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FACÇÃO - INEXISTÊNCIA - Não há falar em responsabilidade subsidiária da empresa que contrata serviços de facção quando a prestação de serviços ocorre sem exclusividade e subordinação, restando evidenciado que o objeto do

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contrato diz respeito ao fornecimento de um produto pronto. Sem controle ou influência na prestação dos serviços da autora pelas rés, não há como aplicar o entendimento da Súmula nº 331 do TST . (TRT-12a R. - RO 01503-2014-048-12-00-0 - Rela Gisele Pereira Alexandrino - DOE 23.11.2015)"

A Sentença que condenar a Empresa tomadora de serviços subsidiariamente com a prestadora, com base no inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST, estará dando nova redação ao inciso II do artigo da Constituição, onde consta que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei ou de Súmula..."; o que é totalmente incongruente, inconstitucional e abusivo.

O interesse da Reclamada (Nome) na sua exclusão do polo passivo da lide é de ordem moral e comercial, pelo que impõe-se ao Douto Julgador, em respeito à Ordem Constitucional vigente, afinal qualquer sentença que decida pela condenação solidária/subsidiária da ora Reclamada, deve ser fundada no texto legal, não em Súmulas.

Em respeito ao Princípio Maior, há de ser considerada Improcedente a pretensão em ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a Reclamada (Nome), bem como esta deve ser excluída do polo passivo da lide, eis que inexistente vínculo obrigacional (legal e/ou contratual) que venha a justificar sua inclusão na demanda e eventual condenação solidária/subsidiária.

Em se entendendo pela Responsabilidade subsidiária da Reclamada (Nome) em razão de eventuais créditos reconhecidos em favor da Reclamante em face de sua empregadora, a primeira Reclamada, é de se limitar tal responsabilidade ao lapso temporal em que de fato houve algum tipo de prestação de serviço por parte da Reclamante à Reclamada (Nome). Tendo em vista que durante o período de contratualidade da Reclamante com a primeira Reclamada a Reclamada (Nome) já não tinha nenhuma relação contratual com a primeira Reclamada, deve a sétima Reclamada ser excluída da presente lide.

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Este é o entendimento já consagrado pelo TRT da 12a Região, senão vejamos:

"RESPONSABILIDADE DA TOMADORA - LIMITAÇÃO AO PERÍODO LABORADO EM SEU FAVOR - Comprovada a prestação de serviços, apenas, em parte do período contratual mantido pelo autor com sua empregadora, em prol da tomadora, a sua responsabilidade por eventuais créditos reconhecidos ao empregado, deve ficar limitada ao respectivo lapso temporal. (TRT-12a R. - RO 0000271- 95.2013.5.12.0033 - 6a C. - Rela Ligia Maria Teixeira Gouvêa - Dje 30.06.2014)" Grifo nosso

Diante do exposto, e como bem salientou o Juízo da 1a Vara do Trabalho de Rio do Sul em recente julgado de idêntica Ação (autos de nº 0000534-91.2016.5.12.0011), que assim ponderou sobre o tema:

(...)

não há falar no caso em exame na ocorrência de responsabilização solidária da quinta e décima primeira, isso porque elas não formam grupo econômico com a primeira demandada e, além disso, não há prova ou alegação acerca da existência de contrato prevendo esse tipo de responsabilização (inteligência do § 2º do art. da CLT e art. 265 do Código Civil).

A uma, porque não é possível dimensionar no presente feito, relativamente ao (s) período (s) de vigência da (s) contratualidade (s) mencionada (s) na peça vestibular, qual a carga e/ou percentual da mão de obra da autora que teria despendido em benefício de cada uma daquelas rés, bem como qual e/ou quais os períodos em que elas, de fato, teriam sido as tomadoras dos serviços.

Esse fato, por si só, impede o acolhimento do pleito de imputação de responsabilidade, mesmo que forma subsidiária, para o pagamento das verbas que eventualmente forem deferidas à reclamante na presente sentença, em decorrência

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da sonegação de direitos pela primeira ré de quem a reclamante foi empregada.

A duas, porque a hipótese em exame versa sobre a contratação de serviços de facção no setor do vestuário. Revendo posicionamento anterior, tenho que a contratação de serviços na forma de facção, não atrai a incidência da diretriz que se recolhe da Súmula nº 331 do c. TST, isso porque a relação entre a primeira e as demais demandadas é de natureza comercial, que tem como uma de suas características a ausência de exclusividade na prestação de serviços de facção, onde não há o fornecimento de mão de obra propriamente dita, mas de produtos acabados."

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Nome

Como se sabe, a Justiça especializada não é competente para processar e julgar as contribuições sociais devidas a terceiros .

Com efeito, a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, não está inserida na competência atribuída à Justiça do Trabalho, pelo art. 114, VIII, da Constituição Federal, o que é reforçado pelo art. 240, também do texto constitucional, o qual ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do art. 195, da Constituição Federal.

Além disso, é válido ressaltar que o e. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, já pacificou seu entendimento acerca da matéria com a edição do enunciado nº 06/2009. Note-se:

"ENUNCIADO Nº 6 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para

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executar as contribuições sociais devidas a terceiros."[grifado agora] (DJe TRT/SC 18.11.2009, rep. DJe TRT/SC 19.11.2009 e TRT/SC 20.11.2009).

Vê-se, assim, que não há que se falar em execução das contribuições sociais de terceiros em sede de Juízo trabalhista.

Dedução da cota-parte da Reclamante

No caso de acolhimento de qualquer pedido vestibular, o que não se vislumbra na hipótese, requer que as verbas previdenciárias e fiscais sejam deduzidas da parte Reclamante, conforme previsto na legislação vigente (art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Como é cediço, o empregador deve efetuar os recolhimentos por imposição legal, mas a responsabilidade pela contribuição é efetivamente do empregado. Apenas o desconto é efetuado pela empresa.

Esta é a orientação da OJ nº 363, do TST:

" OJ SBDI-1 No. 363 - "Descontos Previdenciários e Fiscais. Condenação do Empregador em Razão do Inadimplemento de Verbas Remuneratórias. Responsabilidade do Empregado pelo Pagamento . Abrangência. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte ." [grifado agora]

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Fato gerador

Caso não seja este o entendimento, havendo condenação em verbas de natureza salarial, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer- se seja considerado como fato gerador, para fins de apuração de valores devidos à previdência social, inclusive, para juros e multas, a data do efetivo pagamento de eventuais créditos da autora, ou, quando muito, a data da liquidação da sentença . Isto é o que determina a legislação pátria.

Jamais se poderá admitir como fato gerador a data da suposta prestação do serviço.

Isto porque, a exigibilidade da obrigação só passará a existir a partir do pagamento dos créditos da autora ou, quando muito, do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer eventual direito a ela. Antes disso, há, no máximo, mera expectativa de direito.

Como se cediço, "juros moratórios" e "multa de mora" são cominações decorrentes de descumprimento de obrigação. Antes do vencimento da dívida, não há mora . Portanto, não se poderá falar em juros de mora e multa por inadimplemento se não há mora. Essa regra é básica no Direito das Obrigações.

No caso das contribuições previdenciárias não é diferente. A própria lei determina o momento em que elas são devidas, isto é, o dia em que devem ser pagas (art. da Lei 11.488/07), qual seja, " até o dia 10 do mês seguinte ao da competência " . O não-pagamento nesse prazo implica na incidência das cominações previstas nos arts. 34 e 35 da referida norma (quais sejam: "juros moratórios" estabelecidos no art. 34 e "multa de mora" cominada no artigo seguinte).

O art. 276 do decreto 3.048/99, por sua vez disciplina o momento do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos,

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sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, reconhecidos em ações trabalhistas.

Veja-se que segundo o art. 276 do decreto 3.048/99, " Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia vinte 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ".

Em suma, somente quando definitivamente apurado e satisfeito o crédito trabalhista é que surge a obrigação de o demandado efetuar os recolhimentos previdenciários pertinentes. Não se pode falar em juros moratórios e multa de mora antes do implemento de tal condição .

Indo mais além: o fato gerador da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias oriundas de ação trabalhista é o pagamento ao trabalhador dos créditos que compõem o salário-de-contribuição .

O que, inclusive, está em sintonia com a previsão constitucional (art. 195, I, a) segundo a qual as contribuições previdenciárias incidem sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Aliás, através do Provimento (s/nº) datado de 06/04/2006 (DJU de 12/04/06 e republicado no dia 24 do mesmo mês), a CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ao disciplinar os procedimentos no âmbito dessa especializada, sintetizou o entendimento a ser aplicado ao caso.

As contribuições previdenciárias mereceram destaque na sistematização da CGJT, sendo objeto de TÍTULO XXVII do referido Provimento.

De acordo com o art. 83 do ato normativo em questão, "o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória

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(salário-decontribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu repre - sentante legal" [grifado agora].

O Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se recentemente sobre a questão. Observe-se:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Assim, a decisão Regional está em consonância com o preceituado na legislação

previdenciária, especialmente, o art. 276 do Decreto nº 3.048/99 que estabelece que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, somente incidindo juros de mora a partir daí, caso não seja efetuado o pagamento. Incólumes os dispositivos apontados. Recurso de revista conhecido e não provido. " [grifado agora] (TST - Processo: RR - 1445/2006-101-15-01.6 - Data de Julgamento: 04/02/2009 - Relatora Ministra: Dora Maria da Costa - 8a Turma - Data de Publicação: DJ 06/02/2009).

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Em resumo, somente se poderá admitir a incidência de juros e multa se as contribuições previdenciárias não forem recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença .

Observe-se, a respeito, decisão do E. TRT da 5a. Região que bem espelha o entendimento:

" CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - Em não se tratando de regularização de contribuições previdenciárias em atraso decorrentes de salários recebidos no transcorrer do vínculo empregatício, mas, sim, de contribuições incidentes sobre pagamento de direitos resultantes de ação trabalhista, os juros e multa somente são cabíveis a partir do dia dois do mês subseqüente ao da liquidação da sentença, pois é quando fica caracterizada a inadimplência do devedor que não efetua o recolhimento do tributo. É o que se extrai do disposto no art. 276 do decreto nº 3.048/99, que regulamentou a lei nº 8.212/91 ."[grifado agora] (TRT 5a R. - RO 00945-2008-463-05-00-5 - 1a T. - Rel. Marama Carneiro - J. 13.10.2008).

Essa é a essência da discussão!

Em suma, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, a obrigação tributária - de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas deferidas em ação trabalhista - somente existirá com o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Antes disso não tem sentido falar em juros e multa de qualquer espécie.

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DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Todos os pedidos da Reclamante devem ser julgados improcedentes, conforme acima exposto. Logo, indevidos os honorários advocatícios, pois inexistente o principal sucumbem os acessórios.

DO REQUERIMENTO

Ex positis, e requerendo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente testemunhal, documental e o depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confesso, espera e requer a Reclamada sejam totalmente rejeitados os pleitos formulados na inicial, por ser de medida de Direito e de inegável Justiça!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Blumenau, 19 de fevereiro de 2019.

CLÁUDIA NomeENVALL

00.000 OAB/UF

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