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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0036

Petição - Ação Gratificação de Função contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 36a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Processos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome , em curso nesse M.M. Juízo, cujo número é acima citado, não se conformando, data vênia , com a sentença de piso, vem por seus advogados no final assinados, tempestivamente, apresentar RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, consoante as razões anexas.

Da Tempestividade:

Declara, ainda, a tempestividade da presente, tendo em vista que a sentença de embargos de declaração foi publicada em 18/05/2020 (segunda-feira). Assim, tem-se que o prazo recursal iniciou no dia 19/05/2020 (terça-feira), com término do prazo apenas em 28/05/2020 (quinta-feira), tendo em vista a contagem dos prazos em dias úteis, conforme artigo 775 da CLT, incluído pela Lei n° 13.467, de 2017.

Do Preparo:

Nesta oportunidade junta o Recorrente o comprovante de pagamento das custas processuais (GRU) no importe de R$ 00.000,00 e comprovante de depósito judicial de R$ 00.000,00, declarando autenticidade, nos moldes do artigo 830 da CLT.

Assim, requer que, após cumpridas as formalidades legais, sejam os presentes autos encaminhados ao Juízo ad quem , para a devida reapreciação da matéria.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Salvador, 27 de maio de 2020.

Nome V. Borba Silvestre

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-B

Caio Galrão de Lucena de Araújo

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDA: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PROCEDÊNCIA: 36a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA

Egrégio Tribunal ,

A sentença de piso merece reforma nas matérias abaixo impugnadas, já que contrária à prova dos autos, bem como a legislação vigente e a jurisprudência dominante.

MÉRITO

DIFERENÇA DE PLR

De forma equivocada, a R. Sentença deferiu diferença de participação nos lucros e resultados do período imprescrito sob o argumento de que deveria ser considerada na base de incidência a parcela gratificação semestral e reflexos, não merecendo ser mantida tal Decisão, senão, vejamos.

O primeiro fundamento para a reforma da Decisão é a falta de previsão legal ou normativa que determine a integração da gratificação semestral em qualquer verba, inclusive PLR e reflexos daí decorrentes, sob pena de restar violado o Art. 5, II da CF/88.

Doutos Julgadores, ao contrário do entendimento do Julgador de Piso,

não há lei ou norma coletiva que imponha integração da gratificação semestral nestas parcelas, bem como nunca declararam a gratificação semestral como uma verba de natureza salarial.

Ora, conforme expressa previsão nas normas coletivas, não há declaração da vontade coletiva das partes no sentido de que seja reconhecida natureza salarial à gratificação semestral, bem como de que a referida rubrica integre a base de cálculo da participação nos lucros.

Por isso, por absoluta ausência de comando específico e direto nas normas coletivas , seja nas condições específicas do Estado ou na norma própria da participação nos lucros, o deferimento dos pedidos, por si só, violaria os artigos 5°, II 1 , e 7°, XVI 2 , da Constituição Federal. Isto porque, daria interpretação extensiva à norma coletiva e à vontade expressa das partes.

Ora, Exa., as cláusulas normativas que instituíram a gratificação semestral não permitem a interpretação presente na R. Sentença. Isto porque, se as partes tivessem interesse em conferir natureza salarial à verba em pauta, certamente teriam estipulado expressamente esta condição na redação da cláusula que a instituiu.

Logo, no que tange à gratificação semestral, por exemplo, não é o fato da cláusula coletiva prever "uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento" que confere à gratificação semestral a

1 Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 2 Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição

social: (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

condição de natureza salarial, notadamente porque, a título de exemplo, a Participação nos Lucros e Resultados, que também possui espeque na remuneração, possui, como é cediço, natureza indenizatória.

Outrossim, é incontroverso que a gratificação semestral, como o próprio nome demonstra, é exigível somente duas vezes ao ano , ou seja, não pode ser considerada habitual, para fins de integração na remuneração , mesmo que, por liberalidade, o empregador efetue o seu pagamento de forma mensal. Neste sentido, a própria inicial reconhece que é devido o pagamento de uma gratificação por semestre, bem como sua exigibilidade é semestral : "referentes às gratificações semestrais percebidas em junho e dezembro de cada ano" .

Destarte, não se pode atribuir à gratificação semestral natureza salarial, primeiro porque assim não previu a norma coletiva , e segundo porque, em razão de ser instituída por meio de negociação coletiva, pode muito bem ser suprimida no próximo instrumento .

A interpretação que a sentença de pios deu à expressão "mais verbas fixas de natureza salarial" é absolutamente insubsistente, invocando-se, novamente, o princípio da interpretação restritiva das normas contratuais e normativas benéficas. Isto porque, a gratificação semestral não é verba de natureza salarial assim definida pela norma que a institui, bem como não é rubrica fixa .

Ademais, a própria norma coletiva que institui a gratificação semestral, "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADITIVA 2016/2018 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - ESTADO DA PARAÍBA (Campina Grande e Paraíba)", em sua cláusula 4a, §5° conceitua salário bruto/remuneração, litteris :

Parágrafo Quinto

No conceito de salário bruto/remuneração não se incluem eventuais adiantamentos ou abono de férias, bem como parcelas atinentes à gratificação semestral não mensalizada, ao 13° salário e à PLR, salvo disposição específica para cada entidade.

Logo, também é inexigível a condenação da reclamada ao pagamento da integração da gratificação normativa na base de cálculo da participação nos lucros e resultados, por ausência de previsão legal ou normativa neste sentido, ao contrário, a própria norma estabelece em sentido contrário.

Destarte, se procedentes o pedido formulado na petição inicial que envolve a gratificação semestral, estaria ocorrendo verdadeiro "efeito cascata" e bis in idem , ensejando o enriquecimento ilícito da recorrida.

O artigo 114 do Código Civil de 2002, equivalente ao artigo 1.090 do Código Civil de 1916, determina que os negócios jurídicos benéficos se interpretam estritamente , ou seja, não pode o sindicato pretender dar interpretação ampliativa à convenção coletiva aditiva, já que esta não previu a natureza salarial da verba gratificação semestral. Logo, é inexigível, por via judicial, a integração pretendida nesta ação.

A análise jurisprudencial, além de oportuna, esclarece a necessidade de interpretação restritiva das normas coletivas:

"(00)00000-0000 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA COLETIVA - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO

PROFISSIONAL - As normas devem ser interpretadas restritivamente, forte no antigo art. 1090, atual art. 114 do Código Civil. Assim, não se pode exigir nada mais, além daquilo que foi realmente expresso na norma quanto à concessão de vantagem. Não está em discussão a natureza jurídica do adicional de risco de vida, mas sim a base de cálculo deste, que é previsto sobre o salário profissional da categoria do Reclamante. (...) (TRT 4a Endereçoa T. - Rel. Juiz Conv. Manuel Cid Jardon - J. 26.11.2003)" (grifo nosso)

"(00)00000-0000 - DIREITO COLETIVO E INDIVIDUAL DO TRABALHO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE - ILEGALIDADE - DESCONTOS DOS DIAS PARADOS - NORMA COLETIVA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - A norma coletiva que estabelece que 50% (cinqüenta por cento) dos dias parados (greve abusiva) serão de responsabilidade do trabalhador não dá ensejo a que se entenda que tais dias não serão computados como faltas injustificadas para fins do artigo 130, inciso II, da CLT, ou percebimento do prêmio- assiduidade, porquanto os contratos benéficos interpretam-se de forma restrita (art. 1090 do Código Civil) e a responsabilidade pelos atos praticados durante o período de greve deve ser apurada segundo a legislação trabalhista (art. 15 da Lei n° 7783/89). Recurso de revista conhecido, em parte, e não provido. (TST - RR 454623 - 5a T. - Rel. Min. Conv. Aloysio Santos - DJU 24.05.2002)" (grifo nosso)

"(00)00000-0000 - (...) Gratificação semestral. Incidência de reflexos de horas extras na base de cálculo. Impossibilidade. Tratando-se a gratificação semestral concedida pela reclamada de verba de natureza indenizatória, paga por mera liberalidade e com critérios próprios , inexiste amparo legal para a pretensão Autoral

de que os reflexos de horas extras incidam sobre seu cálculo. Embargos de declaração procrastinatórios. (...) (TRT 15a Endereçoa T. - Rela Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri - DOESP 12.03.2004 - p. 87)" (grifo nosso)

"(00)00000-0000 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - A gratificação semestral constitui mera liberalidade do Reclamado; por ser norma benéfica, deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 1090 do Código Civil. Portanto, há que prevalecer a vontade do empregador no que diz respeito à concessão do benefício . Se consta do regulamento que o cálculo da vantagem efetuar-se-á pelo salário-base mais o adicional por tempo de serviço, não cabe o elastecimento da disposição para impor a integração da comissão de cargo nesse cálculo, sob pena de violação do referido dispositivo legal. Embargos parcialmente conhecidos e providos. (TST - ERR 681009 - SBDI 1 - Rel. Min. Rider Nogueira de Brito - DJU 18.10.2002)" (grifo nosso)

Gize-se que foi o próprio sindicato que, representando a categoria profissional, a negociou nestes termos, não sendo plausível que agora venha pretender elastecer sua interpretação através de tutela jurisdicional concedida por essa Justiça Especializada, sob pena de violação ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Por isso, não pode a parte autora pretender o reconhecimento da natureza salarial ao benefício se o Sindicato da Categoria não efetuou qualquer ressalva neste sentido durante a negociação ou na cláusula instituidora da vantagem no acordo específico.

Oportuna a análise de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve acórdão que decidia que a gratificação semestral possui a mesma natureza da participação nos lucros, não possuindo, portanto, natureza salarial, situação que

deve ser reconhecida em sentença:

"(00)00000-0000 - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - Concluindo o Regional que a gratificação recebida possuía a natureza de participação nos lucros, a qual, nos termos da atual Carta Magna, não possui caráter salarial, não há como se vislumbrar a alegada ofensa aos arts. 457, § 1°, 462 e 468 da CLT e contrariedade aos Enunciados 78, 152 e 288 do TST sobretudo à míngua de prequestionamento e na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Enunciados 126 e 297 do TST). Ressalte-se, ainda, que, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o Recurso de Revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação do Enunciado 296/TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR 664965 - 3a T. - Rel. Juiz Conv. Alberto Bresciani - DJU 13.02.2004)" (grifo nosso)

Finalmente, o próprio Tribunal Superior do Trabalho , ao reconhecer a validade das normas coletivas que fixaram a gratificação semestral, já salientou que é inexigível o pedido de integração da gratificação semestral na participação nos lucros :

"(00)00000-0000 - INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - A repercussão da gratificação semestral em determinada parcela deve ser analisada de acordo com a periodicidade com a qual a parcela é adquirida. E isso porque não é possível a incidência de uma parcela de periodicidade

maior em uma parcela de periodicidade menor. O direito ao pagamento do 13° salário é adquirido mensalmente, à proporção de 1/12. Desse modo, em sua base de cálculo não pode ser considerado o valor de gratificação semestral, a ser calculado e pago futuramente, ao final do semestre. Recurso de revista conhecido e desprovido, no particular. (TST - RR 696542 - 5a T. - Rel. Min. Rider Nogueira de Brito - DJU 06.02.2004)"

No que tange à Participação nos Lucros ou Resultados, ainda mais evidente é a necessidade de análise restritiva de sua norma instituidora, visto que não há legislação específica fixando os critérios de pagamento de forma universal. Por isso, a análise da exigibilidade do pedido formulado na petição inicial passa, obrigatoriamente, pela cláusula que regulamenta a forma de cálculo do benefício e pelo disposto no artigo 114 do Código Civil (equivalente ao artigo 1.090 da Codificação de 1916).

Vale transcrever mais uma decisão acerca da matéria:

115000148175 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - BASE DE CÁLCULO PREVISTA NAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - A participação nos lucros ou resultados está prevista no art. 7°, inciso XI, da Constituição da República , constituindo direito regulamentado pela Lei 10.101/2000 , a qual, por sua vez, demanda negociação coletiva entre empresa e empregados, com participação do sindicato da categoria profissional. No caso dos autos, prevendo os instrumentos normativos juntados a base de cálculo da participação nos lucros ou resultados restrita ao "salário-base mais verbas fixas de natureza salarial", é indevida a integração da gratificação semestral, a qual não se enquadra no

conceito de parcela fixa. Recurso do sindicato Autor desprovido. (TRT-04a Endereçoa T. - Rel. Juiz Conv. Wilson Carvalho Dias - DJe 10.05.2012)

Por todo o exposto, merece reforma a sentença que condenou o recorrente ao pagamento de diferença de PLR em face da integração da gratificação semestral.

Como medida de cautela, requer o recorrente que seja observado o limite do valor do benefício da Participação nos Lucros previsto na convenção que regulamenta a matéria, circunstância que impediria o empregado de receber as diferenças pretendidas.

DA TUTELA INIBITÓRIA

Em mais este ponto, com o máximo respeito à Douta Magistrada prolatora da r. sentença ora guerreada, merece reforma o decisum monocrático.

Vejamos:

A decisão de mérito concedeu tutela inibitória no sentido de determinar que o recorrente se abstenha de alterar/reduzir a remuneração da recorrida, (inclusive em relação à gratificação de função), impedindo-o ainda de transferir a obreira por motivos diversos, que não estejam enquadrados nas hipóteses do art. 469 da CLT.

Doutos Desembargadores, a manutenção da decisão de primeiro grau viola o direito potestativo do empregador, ora impetrante, bem como o art. 300 c/c os arts. 297 e 497, todos do NCPC, eis que não estão presentes os requisitos para a

tutela inibitória concedida, inclusive por não haver qualquer indício de alteração lesiva do contrato de trabalho da recorrida, mormente em retaliação ao ajuizamento da demanda judicial.

Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada respeita o direito de ação de seus empregados e jamais promoveu ou jamais promoverá qualquer alteração ilegal nas condições de labor da parte autora ou qualquer outro empregado em retaliação ao ajuizamento de demandas laborais ou mesmo qualquer outro tipo de retaliação.

A parte recorrida partiu de premissa completamente equivocada e infundada, não havendo que se falar em qualquer intenção do recorrente em prejudica-la, não estando presentes, in casu , os requisitos para a concessão de tutela de urgência, previstos no art. 300, do NCPC, aplicáveis subsidiariamente a esta especializada, por força do art. 769, da CLT.

O poder diretivo do empregador não pode ser tolhido à esmo, como, data vênia, ocorreu no caso em tela.

Nada restou provado nos autos no tocante à suposta retaliação, não podendo o Banco ser tolhido de realocar a obreira para outro local em que sejam necessários seus serviços ou até mesmo ajustar a forma de remuneração.

Tal determinação fere de morte princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, não merecendo prevalecer.

Assim, deve ser reformada a sentença, devendo ser excluída a tutela inibitória deferida, devendo prevalecer o poder diretivo do empregador, sendo o que, desde já, se requer.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A r. sentença, equivocadamente deferiu à recorrida os benefícios da justiça gratuita, e por se acharem presentes os requisitos exigidos na Lei 7115/1983.

Todavia, Doutos Desembargadores, no presente caso descabe o deferimento de concessão da Justiça Gratuita pleiteada por não se observar a hipótese prevista no art. 790, §§ 3° e 4° da CLT, haja vista a recorrida possuir condições de assumir as despesas processuais.

Conforme se verifica nos autos, o contrato de trabalho da recorrida está ativo, sendo perceptível, a teor do salário que vem recebendo, que ela tem plenas condições financeiras, não podendo ser considerada miserável.

Ainda assim, em que pese a declaração de que a parte recorrida é pessoa pobre, não podendo arcar com as custas do processo sem comprometer o seu próprio sustento e o de sua família, certo é que não fez prova alguma de sua condição, tampouco demonstrou o embasamento legal de sua pretensão.

A verdade, Doutos Julgadores, é que a Recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação em vigor.

Assim, resta evidente o descumprimento dos requisitos legais no tocante ao pedido de Justiça Gratuita, pelo que deve ser reformada a sentença de mérito, para indeferir o pedido.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA:

A sentença ora guerreada laborou em erro no que tange aos juros de mora, devendo ser reformada a decisão na forma abaixo:

Consoante já arguido na peça de defesa, os juros de mora apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido (artigo 5°, inciso II da CF).

Doutos Julgadores, a jurisprudência pátria é uníssona na matéria, consoante se vê dos arestos abaixo transcrito, extraídos do site http://online.sintese.com:

Ementário- TRT-01 - 2014

112000268857 - JUROS DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DIFERENÇA INDEVIDA - Se a executada deposita o valor total do débito da condenação, objetivando quitar integralmente a execução, descabe a apuração de juros de mora do período compreendido entre a data do depósito e a do efetivo pagamento ao exequente. (TRT-01a Endereçoa T. - Rela Patricia Pellegrini Baptista da Silva - DOERJ 10.09.2014)

Ementário- TRT-06 - 2012

117000043076 - JUROS DE MORA - APURAÇÃO ATÉ O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO - A partir da data de realização do depósito do valor da execução, até o

dia do efetivo pagamento, o devedor fica eximido de pagar juros de mora sobre o valor depositado. Para decidir diferente, é preciso negar vigência à literal disposição do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho , c/c, artigo 9°, IV, da Lei n° 6.830/80 , de forma a vulnerar, por via oblíqua, o princípio da reserva legal insculpido no artigo 5°, II, da Constituição Federa l; E, o que é pior, violar, aqui sim, de forma frontal e direta, o inciso LIV do art. 5° da Carta: "ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Agravo de petição provido nesse aspecto. Agravo de petição provido parcialmente. (TRT-06a Endereçoa T. - Rel. Juiz Bartolomeu Alves Bezerra - DJe 04.04.2012 - p. 128)

Deve, pois, ser reformada a decisão para que a execução obedeça aos limites de juros aqui requeridos, na conformidade dos argumentos ora esposados.

CONCLUSÃO:

Diante do exposto, espera o Recorrente que seja acolhido e provido o Apelo, determinando-se a exclusão da condenação em referência às matérias acima impugnadas, acarretando assim, a total improcedência da Reclamatória, pois só assim estar-se-á fazendo Justiça!!

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Salvador, 27 de maio de 2020.

Nome V. Borba Silvestre

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-B

Caio Galrão de Lucena de Araújo

00.000 OAB/UF