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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0461

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO 4a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo: 0313273-38.2018.8.19.0001

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A , sociedade anônima, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, EndereçoCEP 00000-000, devidamente representada na forma do seu Estatuto Social (Doc. Anexo), endereço eletrônico email@email.com1 (art. 287 do CPC/15), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento à intimação de fl. 1200, expor e esclarecer o que se segue:

1 Registre que tal e-mail em hipótese alguma serve ao propósito de atender ao contido no art. 246, § 1º, do

referido diploma instrumental

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O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármores e Granitos, de Manutenção e Montagens Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em geral e do Mobiliário de Duque de Caxias, Guapimirim, Magé, Nilópolis e São João De Meriti ( SITICOMMM ), entidade sindical registrada no M.T.E. sob o nº 00000-00-0, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, ajuizou Medida Cautelar Inominada em face da recuperanda, Innova Rio Engenharia e Construções Ltda. ( INNOVA ), em 23/11/2018 , inscrita no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, distribuída perante a 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias sob o nº 0101263-60.2018.5.01.0206, pleiteando:

a) Concessão de MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, com fulcro no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT, determinando que a empresa contratante PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ sob n. 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000(unidade operacional) e endereço administrativo, qual seja, EndereçoCEP 00000-000, deposite à disposição deste Juízo o valor dos créditos da requerida (INNOVA RIO) em seu poder, para plena garantia dos direitos trabalhistas dos substituídos constantes na relação em anexo, até o montante de R$ 00.000,00;

b) Citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, consoante regra estabelecida na legislação adjetiva civil, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos ora alegados pelos substituídos.

c) Seja o sindicato autor isento de toda e qualquer condenação seja a título de custas ou honorários advocatícios em favor da parte contrária conforme fundamentação acima;

d) Seja a requerida condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da causa;

e) Concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA conforme fundamento.

Conforme decisão de fls. 103/104, foi determinado o seguinte:

(...) Assim sendo, determino a intimação da tomadora dos serviços PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, POR MANDADO, para que coloque à disposição deste Juízo, no presente processo o valor de R$ 00.000,00em 10 dias

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e/ou justifique a razão de não fazê-lo, sob pena de ser considerada a existência do valor e determinação de imediato bloqueio Bacen-Jud em face da mesma. (...)

Diante da determinação judicial do juízo laboral, a Requerente prontamente procedeu ao depósito da quantia de R$ 00.000,00, vindo a esclarecer àquele juízo que:

Os serviços prestados pela INNOVA RIO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA à PETROBRAS DSTRIBUIDORA S/A. até o momento, em que a ela paralisou suas atividades na obra contratada, importam o montante de R$ 00.000,00.

Assim não há como efetuar o depósito do valor determinado por V. Exa, no montante de R$ 00.000,00.

Antes ao acima exposto requer juntada de guia e comprovante depósito judicial no valor de R$ 00.000,00, valor do crédito da INNOVA RIO ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA, junto a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.

Ocorre que a Requerente foi surpreendida com o pedido de recuperação de judicial da INNOVA, distribuído em 12/12/2018 , em que houve o pedido liminar para que (fl. 23):

(...) (b) seja determinada a intimação da BR Distribuidora para efetuar o depósito judicial do valor devido à Innova de R$ 00.000,00- devidamente atualizados e corrigidos -, devidos em razão da comprovada conclusão das etapas das obras objetos dos Contratos nº (00)00000-0000e (00)00000-0000; (...)

Ora Excelência, três pontos devem ser destacados acerca do presente pedido:

a) A INNOVA é sabedora que não cumpriu o contrato em

sua integralidade , tanto é que, em reunião realizada em 28/11/2018, concordou com os valores atribuídos na medição dos serviços realizada pela BR e estes foram depositados judicialmente perante a 6a Vara de Trabalho de Duque de Caxias (Processo nº 0101263-60.2018.5.01.0206) , de modo que soa, no mínimo estranho, pretender agora, em sede de recuperação judicial, o recebimento do valor de R$ 00.000,00, sem o aprofundamento da questão, o que não seria permitido em sede de recuperação judicial;

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b) A INNOVA foi devidamente intimada ainda em novembro

de 2018 para apresentar contestação no referido processo trabalhista (Processo nº 0101263-60.2018.5.01.0206), mas preferiu se quedar inerte. Deste modo, parece que tal movimentação da INNOVA se mostra uma maneira transversa de obter a totalidade o valor do contrato, mesmo sabendo que este valor não seria devido , o que se mostra lamentável;

c) Os valores depositados judicialmente perante a Justiça

do Trabalho são para pagamento de funcionários da INNOVA que também estão arrolados na presente recuperação judicial (fls. 714/746). Assim, nos termos do que dispõem os arts. , § 2º e 49, ambos da Lei nº 11.101/05 2 , determinam que estes valores devam ser remetidos para o juízo da recuperação .

Deve-se frisar que é entendimento pacífico tanto da Justiça do Trabalho, quanto dos Tribunais Superiores que os créditos decorrentes da Justiça laboral da recuperanda devam ser trazidos para os autos da Recuperação Judicial, sob pena de violar o par conditio creditorum , senão vejamos:

Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito .

Parágrafo único. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os MM. Juízos das Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos MM. Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da Relação de Credores e do

2 "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso

da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor , inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença".

"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido , ainda que não vencidos". (Grifamos)

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Quadro Geral de Credores, pois tal atribuição não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial. (Provimento da Corregedoria da Justiça do Trabalho - PROVIMENTO CGJT Nº 01/2012) (Grifamos)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO . INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial .

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento . VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF - RE 583955 / RJ - Rio de Janeiro. Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Data de Publicação DJE 27/08/2009) (Grifamos)

"Tema 90 - Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial . Tese. Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial . (Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12a Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). (Grifamos)

"COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. A Seção reiterou que compete ao juízo no qual se processa a recuperação judicial julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa que teve deferido o processamento da sua recuperação judicial, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas . Uma vez realizada a praça no juízo laboral, a totalidade do preço deve ser transferida ao juízo falimentar . Assim, a Seção conheceu

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do conflito, declarando competente o juízo da recuperação para o qual deverá ser remetida a importância arrecadada com a alienação judicial do imóvel da massa falida na execução trabalhista . Precedentes citados: CC 19.468-SP, DJ 7/6/1999; CC 90.160-RJ, DJe 5/6/2009; CC 90.504-SP, DJe 1º/7/2008, e CC 86.065-MG, DJe 16/12/2010. CC 112.390-PA, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/3/2011". (STJ - Conflito de Competência nº 114.600 - RS 92010/00000-00, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Data de Publicação: DJ 08/04/2011) (Grifamos)

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. Decretada a falência, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência . Inteligência do art. , caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar , como pretende a União. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR 00000-002015 5 15 0041. Oitava Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa. Data da Publicação: DEJT 11/09/2017). (Grifamos)

EXECUÇÃO TRABALHISTA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO - CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Sobre este tema o STF já se posicionou em repercussão geral, como também, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou ato fixando que, após o deferimento do Plano de Recuperação Judicial cabe ao juízo da execução, tão somente, a definição do quantum debeatur , visto ser da competência do juízo falimentar a prática de quaisquer atos de execução referentes à empresa recuperanda . Logo a execução trabalhista, deve ser suspensa, a fim de que, com o encerramento da quebra e desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, sejam retomados o seu prosseguimento. Logo, como o plano de recuperação judicial foi aprovado em maio de 2014 e homologado o cálculo e atualizado os valores em outubro de 2014, os quais não foram impugnados, correta a expedição de certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial, seguindo decisão do STF e o ato da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso não provido. (TRT 01 - Agravo de Petição 0001262-57.2012.5.01.0342 - AP. 8a Turma, Relator: Desembargador Jose Antônio Teixeira da Silva. Data da Publicação: 15/09/2016).

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Assim, diante do exposto vem expor e requerer a Vossa Excelência:

a) que não há mais valores devidos pela Petrobras Distribuidora S/A referentes aos devidos em razão da comprovada conclusão das etapas das obras objetos dos Contratos nº (00)00000-0000e (00)00000-0000, estando estes valores depositados perante o Juízo da 6a Vara de Trabalho de Duque de Caxias (Processo nº 0101263-60.2018.5.01.0206) e devendo ser requisitados nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05 , sob pena de violação do princípio do par conditio creditorum ;

b) a intimação do Sr. Administrador Judicial e da Recuperanda, para que tomem ciência dos funcionários que não se encontram arrolados no quadro de credores trabalhistas de fls. 714/746 e que procedam a inclusão destes credores no presente plano de recuperação;

c) caso V.Exa. entenda de direito, que seja oficiado ao Juízo da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias e requeira a transferência o valor depositado para os presentes autos.

Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2019.

(assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de documentos :

Doc. 01 - Atos constitutivos. Procuração e substabelecimento. Doc. 02 - E-mail com Relatório de Medição Doc. 03 - Boletins de Medição Doc. 04 - Cópia parcial do Processo trabalhista com o depósito realizado

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