Processo nº 4221-71.2010.600.0000/df

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Andamento processual

20/12/2018há 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Zonas Eleitorais

033ª Zona Eleitoral

Sentenças

SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL

Registro Processual nº : 4-34.2018.6.06.0033

Natureza da Ação : REPRESENTAÇÃO ELEITORAL

Assunto : DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL

Representante : SIGILOSO

Representada : SIGILOSO

Advogado : Bruno Emanoel Sales Vasconcelos (OAB/CE nº 33.508)

Sentença n.º 69/2018

SENTENÇA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – PEDIDO PROCEDENTE

Recebi hoje.

Cuidam os autos da Representação oferecida pelo SIGILOSO em face de SIGILOSO , devidamente qualificada, alegando, em resumo, que a Representada efetuara doação no pleito eleitoral de 2016, em valor superior ao limite de “dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no anterior à eleição”, conforme previsto no § 1º, do art. 23, da Lei nº 9.504/97.

Argumenta que recebeu informações apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas quais continham dados sobre pessoas físicas e jurídicas que realizaram doações nas eleições de 2016 em desacordo com o art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/97, com redação vigente à época dos fatos.

Sustenta que as informações repassadas, embora apontem o excesso da doação, não revelam o montante do excesso em face do sigilo fiscal da Representada.

Requer, liminarmente, a quebra do sigilo fiscal com a requisição à Receita Federal de cópia da Declaração de Imposto de Renda da pessoa física do ano-base 2015, exercício 2016, o processamento da Representação nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, notificação do Representado nos termos do artigo 22, inciso I, alínea a, da LC nº 64/1990 e a imposição de pena de multa a pessoa física.

A inicial vem acompanhada dos documentos de fls. 07/15.

Notificada para apresentar defesa, a Representada manifestou-se às fls. 18/20, através de advogado regularmente habilitado, argumentando, em resumo, preliminarmente, a decadência, uma vez que a Representação foi ajuizada após o prazo de 180 dias, postulando a extinção do feito sem resolução do mérito, e quanto ao objeto da presente ação, afirma que o Representante não juntou comprovação da doação em excesso, apenas a documentação encaminhada pela Receita Federal, apontando ainda a insignificância do valor doado e a ausência de lesividade, pugnando também pela observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a improcedência da Representação.

Instado a se manifestar, o Requerente ratificou os pedidos iniciais, e refutou os argumentos defensivos, (fls. 23/27).

Em decisão encartada às fls. 28/36 verso, foi determinada a quebra do sigilo fiscal da Representada e requisitadas junto a Secretaria da Receita Federal as informações solicitadas pelo SIGILOSO , (fls. 40/41).

Manifestação da Receita Federal informando que a Representada não apresentou a DIRPF em relação ao exercício solicitado, (fl. 42).

Em sede de alegações finais (fls. 44/46), o SIGILOSO pede a procedência da Representação, aplicação de multa e o julgamento antecipado da lide, uma vez que não é necessária a produção de outras provas, (art. 355, inciso I, do CPC).

Intimada para apresentar alegações finais, a Representada quedou-se inerte e silente, (fls. 48/49).

É o Relatório.

Decido.

Considerando tratar-se de matéria de fato e de direito, estando os fatos provados documentalmente, passo ao julgamento antecipado da lide, (artigo 355, incisos I e II, do CPC).

No mérito, trata-se de ação de Representação Eleitoral por doação de Recursos acima do limite legal de que trata o artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/97.

Cumpre consignar que, dentre outros mecanismos legais que visam preservar a lisura do pleito eleitoral, tem-se a limitação ao valor das doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas aos candidatos e partidos políticos durante a campanha eleitoral, pouco importando se houve configuração do abuso de poder econômico, ou a análise da intenção do doador ou do sucesso obtido pelo candidato beneficiado.

O pedido se acha devidamente instruído e a Representada apresentou defesa, cuja preliminar de decadência foi afastada (fls. 28/36) e no mérito apresentou argumentos fundados basicamente na imprestabilidade das provas, embora reconheça que efetuou doação acima do limite legal, entretanto, afirma que os valores não foram significativos e incapazes de provocar lesividade que importe aplicação de sanção, pleiteando a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A obtenção pelo SIGILOSO da relação de doadores que excederam o limite legal, com base em convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Tribunal Superior Eleitoral, não viola o sigilo das informações fiscais, nem constitui prova ilícita, dado que este relatório contém apenas a identificação nominal, seguida do respectivo CPF ou CNPJ, município e UF do domicílio do doador (art. 25, §§ 4º e 5º da Resolução TSE nº 23.406/14), sendo que tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência (ED-AgR-AI nº 5779, Relatora Ministra Luciana Lóssio, DJE, Tomo 101, Data 02/06/2014, p. 84). Dispõe o artigo 23, § 1º, da Lei nº 9.504/97, com redação pela Lei nº 13.165/2015, que as pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, desde que obedecido o limite de dez por cento (10%) dos respectivos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, sob pena de multa de cinco a dez vezes a quantia em excesso:

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas: I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição; [...]

Excedido o limite, há previsão legal de aplicação de sanção, não estando vinculada a aplicação da sanção à intenção do doador, nem mesmo ao sucesso obtido pelo candidato e/ou partido donatário. Há, com certeza, interesse da sociedade na

punição de terceiro que desrespeite a lei eleitoral, pois mesmo que não seja um próprio partícipe do processo eleitoral, acaba por ter ingerência no pleito, comprometendo sua regularidade.

Há nos autos prova sólida (fls. 10/10verso) de que, em relação ao pleito eleitoral de 2016, a Representada efetuou doação ao candidato Antonio Gomes da Silva, em valor individual que totaliza a importância de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

A Representada, conforme se infere da Informação Fiscal fornecida pela Receita Federal (fl. 42), não apresentou Declaração do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2015, exercício 2016.

Nos termos do art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa nº 1445/14, da Receita Federal, aquele que recebeu, no ano de 2015, rendimentos tributáveis, cuja soma tenha sido inferior a R$28.123,91 (vinte e oito mi cento e vinte e três reais e noventa e um centavos), estava desobrigado a apresentar, no exercício de 2016, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Ora, se não há documentos dos quais se possam deduzir os valores efetivamente recebidos a título de rendimentos tributáveis, é razoável que se utilize como parâmetro, para se resolver a questão fática, que a Representada tenha auferido rendimentos no limite fixado pela Receita Federal para isenção do imposto, ano-base 2015. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral sustenta que pessoas físicas isentas do Imposto sobre a Renda têm como base de cálculo para doação eleitoral o limite máximo de rendimentos isentos, raciocínio também aplicável àqueles cuja declaração não é encontrada nos sistemas da Receita Federal. É o que podemos inferir do acórdão transcrito:

REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO. REVELIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REPRESENTANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. Inaplicabilidade do art. 135 do CPC. 2. O ônus de provar a irregularidade da doação de campanha eleitoral compete ao Representante. 3. Deve-se acatar a presunção relativa em favor do Representado, mormente quando o Representante não se desincumbe do dever de provar o excesso de doação. 4. A presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta, cabendo ao magistrado sopesar os fatos narrados na inicial em cotejo com as provas produzidas, a fim de formar sua livre convicção sobre o mérito da causa (art. 131 do CPC) [TSE - Rp nº 4221-71.2010.600.0000/DF, Acórdão de 06/10/2011, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 03/11/2011].

Dentro deste contexto, considerando o valor da isenção do IRPF, para o ano-base 2015 ( R$28.123,91 ), a Representada poderia doar para as eleições de 2016 até o limite de R$2.812,39 (dois mil oitocentos e doze reais e trinta e nove centavos). Portanto, tendo em vista que a Representada doou a importância de R$4.500,00, logo, a importância de R$1.687,61 excedeu o limite legal, (R$4.500,00 – R$2.812,39 = R$1.687,61 ).

Provado, assim, documentalmente, haver a Representada violado o supradito dispositivo legal, deve ser condenada por empreender doação em favor de campanha eleitoral acima do limite fixado em lei.

Releva salientar que o escopo da lei é fixar um limite puramente objetivo para o ato, cujo critério utilizado é o do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, no caso, o limite de isenção …

Detalhes do processo
Fontes de informações
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