Processo n. 1043382-36.2018.8.26.0506 do TJSP

O Processo Nº 1043382-36.2018.8.26.0506 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alessandra Francisco de Melo Franco, Erica da Silva Oliveira, Grupo Bunge - Agroindustrial Santa Juliana S/A, Donizete Eugenio Lodo, Mario Jose Billoria Fantinatti, Vinicius Maestro Lodo.

Andamento processual

17/07/2019há 5 meses

Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0266/2019

Processo 1043382-36.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Jose Billoria Fantinatti - Grupo Bunge - Agroindustrial Santa Juliana S/A - Vistos. Agroindustrial Santa Julia Ltda., qualificada, opôs embargos de declaração em virtude da decisão de fls. 81/84, que acolheu a garantia apresentada pela executada (seguro garantia) e determinou que a seguradora efetuasse o depósito judicial da quantia garantida em trinta dias, sob alegação de contradição já que não houve trânsito em julgado da ação de embargos à execução. Intimada, aparte exequente se manifestou às fls. 108/115. É a síntese necessária. Fundamento e decido. Tempestivos, conheços os embargos declaratórios de fls. 90/94 e, lhes dou provimento. Com efeito, a fiança bancária como o seguro garantia equivalem a depósito em dinheiro, sendo possível a sua liquidação, ou seja, a conversão em depósito, somente após o trânsito em julgado da decisão que rejeitar os embargos à execução. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judicial que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações, e que a cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013) (REsp 1.691.748/PR, 3ª Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017). E, no mesmo sentido, recentemente decidiu o Tribunal deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que, a despeito de aceitar seguro-garantia como forma de garantir o juízo, determinou a intimação da seguradora para que efetue o depósito do valor - Não cabimento - Seguro garantia que substitui o depósito em dinheiro - A Seguradora que somente deverá ser notificada a pagar o valor do seguro após o trânsito em julgado e caso o executado/embargante não adimpla sua obrigação - Decisão reformada - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento 2008218-56.2018.8.26.0000; Relator Des. EUTÁLIO PORTO; 15ª Câm. de Dir. Público; j. 21/06/2018) - destaque do original. In casu, interposto embargos à execução (1010653-20.2019), ainda não julgado, ACOLHO os embargos declaratórios e suspendo a determinação de depósito imediato do valor segurado. Intime-se. - ADV: DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ERICA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 180783/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP)

27/06/2019há 6 meses

Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0243/2019

Processo 1043382-36.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Jose Billoria Fantinatti - Grupo Bunge - Agroindustrial Santa Juliana S/A - Vistos. Considerando-se a pendência da decisão dos embargos declaratórios, defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias, para que a seguradora dê cumprimento ao depósito judicial, anteriormente, determinado. Servirá a presente de ofício. Int. - ADV: DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ERICA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 180783/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP)

19/06/2019há 6 meses

Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0238/2019

Processo 1043382-36.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Jose Billoria Fantinatti - Grupo Bunge - Agroindustrial Santa Juliana S/A - Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, sobre os embargos declaratórios de fls. 90/94, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, providencie a serventia o apensamento do embargos à execução respectivo a esta execução. Int. - ADV: DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ERICA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 180783/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP)

21/05/2019há 7 meses

Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0202/2019

Processo 1043382-36.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Jose Billoria Fantinatti - Grupo Bunge - Agroindustrial Santa Juliana S/A - Vistos. Citada, comparece a executada aos autos oferecendo em garantia à execução uma apólice de seguro garantia. Intimado, o exequente manifestou-se discordando da oferta por entender que deva prevalecer o

depósito em dinheiro e não comprovação da menor onerosidade. É a síntese necessária. Fundamento e decido. Em que pese o entendimento do exequente, o § 2º do artigo 835, do CPC/15, equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento., sendo que valor do título apresentado corresponde ao valor do débito exequendo acrescido de 30%, no importe de R$ 36.595,59 (fls. 63), não se justificando a recusa da apólice apresentada. De acordo com o entendimento do C. STJ, o seguro garantia judicial, por ser equiparada ao dinheiro, trata-se de opção mais eficiente para assegurar a satisfação do débito exequendo, podendo ser recusada somente por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da própria garantia, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. (...) 7. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento). 8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. 9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC/2015, equiparou-se a dinheiro. 13. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 14. Recurso especial provido. (REsp nº 1.691.748 PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, T3, j. em 07/11/2017). No mesmo sentido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora Ante os termos dos arts. 835, § 2º, e 848, § único, do CPC/2015, é de se admitir a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial, visto que equiparadas, para esse fim, desde que em montante acrescido de 30% do valor do débito, não podendo o exequente rejeitá-la, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida Inexistência de prova de fato relevador que justificasse a rejeição pela parte credora do seguro garantia judicial oferecido, no caso dos autos -Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de substituição da penhora em dinheiro efetivada relativamente ao débito controvertido pelo seguro garantia judicial oferecido pela parte devedora. Recurso provido”. (AI 2028446-52.2018.8.26.0000, Rel. Des. REBELLO PINHO, 20ªC., j. em 21/05/2018). Portanto, ausente comprovação de qualquer dos vícios na apólice apresentada, mostra-se perfeita e válida a garantia apresentada, merecendo ser acolhida, o que ora se pronuncia. Determino, pois, que seja oficiada à seguradora comunicando o sinistro, para que esta cumpra a obrigação assumida na apólice nº 02-0775-0451277, no prazo máximo de 30 dias (cláusula 8.2.1 fls. 67), efetuando o depósito judicial correspondente a R$ 36.595,59 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizados nos termos da cláusula “9”. Intime-se. - ADV: DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ERICA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 180783/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP)

21/03/2019há 9 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2772 Página: 217/232

Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0113/2019

Processo 1043382-36.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Jose Billoria Fantinatti -Grupo Bunge - Agroindustrial Santa Juliana S/A - Fls. 48/72: Manifeste-se a parte autora, em 15 dias. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP)

20/03/2019há 9 meses
Remetido ao DJE Relação: 0113/2019 Teor do ato: Fls. 48/72: Manifeste-se a parte autora, em 15 dias. Advogados(s): Donizete Eugenio Lodo (OAB 163905/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Vinicius Maestro Lodo (OAB 331643/SP)
19/03/2019há 9 meses
Ato ordinatório Fls. 48/72: Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
18/03/2019há 9 meses
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR964173516TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Grupo Bunge - Agroindustrial Santa Juliana S/A Diligência : 11/03/2019
Conclusos para Despacho
26/02/2019há 10 meses
Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
07/02/2019há 10 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 212/226

Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0044/2019

Processo 1043382-36.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Jose Billoria Fantinatti - Vistos. Com razão a certidão de fls. 43. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 39/40. Int. - ADV: DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP)

30/01/2019há 10 meses
Remetido ao DJE Relação: 0044/2019 Teor do ato: Vistos. Com razão a certidão de fls. 43. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 39/40. Int. Advogados(s): Donizete Eugenio Lodo (OAB 163905/SP), Vinicius Maestro Lodo (OAB 331643/SP)
29/01/2019há 10 meses
Despacho Vistos. Com razão a certidão de fls. 43. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 39/40. Int.
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
22/01/2019há 11 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0473/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página: 388/399

Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0473/2018

Processo 1043382-36.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Jose Billoria Fantinatti - Vistos. 1- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, intimando-o(a)(s), ainda, de que poderá(ao) oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda da carta que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de dez (10) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 5- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. 6- Int. - ADV: VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP)

10/01/2019há 11 meses
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
Conclusos para Despacho
18/12/2018ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0473/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, intimando-o(a)(s), ainda, de que poderá(ao) oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda da carta que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de dez (10) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 5- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. 6- Int. Advogados(s): Donizete Eugenio Lodo (OAB 163905/SP), Vinicius Maestro Lodo (OAB 331643/SP)
Detalhes do processo
Origem
6ª Vara Cível - Foro de Ribeirão Preto do TJSP
Data de tramitação
14/12/2018 a 21/03/2019
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Duplicata
Juiz
Ana Paula Franchito Cypriano
Partes envolvidas
Parte ré
Erica da Silva Oliveira
Advogado envolvido
Grupo Bunge - Agroindustrial Santa Juliana S/A
Exectdo
Outras partes
Donizete Eugenio Lodo
Advogado envolvido
Mario Jose Billoria Fantinatti
Exeqte