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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

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PR-SP-MANIFESTAÇÃO-2733/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da JF/SP - VCIVEL - VIGESIMA QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP da 1a Subseção Judiciária Do Estado De São Paulo

Autos nº JF/SP-0000000-00.0000.0.00.0000-USUCAP

AUTOR: Nome

REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, em atenção à determinação do juízo, vem se manifestar da seguinte forma.

O art. 127, caput, da Constituição da Republica de 1988, define os parâmetros de atuação do Parquet, nos seguintes termos: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

Com efeito, na seara cível, o Ministério Público tem legitimidade para atuar nas hipóteses previstas em lei, e desde que se revelem compatíveis com o novo perfil constitucional da instituição, tal como se verifica, por exemplo, na atuação em prol do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Nessa linha, o art. 178 do novel Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da intervenção ministerial, como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal, bem como causas em que envolvam: (i) interesse público ou social; (ii) interesses de incapazes; (iii) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

In casu , trata-se de ação de usucapião, fato este que, nos termos do artigo 12, § 1º, do Estatuto da Cidade, bem como nos termos do artigo 178, I, do CPC, poderia ensejar a obrigatoriedade de atuação do Ministério Público, caso entenda-se presente o interesse público ou social relevante. Vejamos o que prelecionam os artigos,

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respectivamente:

"§ 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.".

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

(...)"

Diante dessas redações, tem havido uma interpretação alargada de que o Ministério Público, na qualidade de custos legis , deveria intervir em toda e qualquer ação de usucapião.

Contudo, num cenário mais moderno, não se pode admitir a obrigatoriedade indiscriminada da intervenção do parquet federal em todas as ações de usucapião. Deve-se perquirir, antes, se realmente está presente interesse público ou social, ou os demais interesses que a Constituição Federal atribui a esta instituição a devida tutela, sob pena de subverterem-se as funções do MPF.

Assim, a participação do Ministério Público Federal em processos de usucapião deve ser interpretada tendo em vista, primeiramente, os ditames constitucionais.

É sabido que a Constituição Federal confere ao MP roupagem e finalidades institucionais, atribuindo-lhe, no artigo 127, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Destarte, analisando esse dispositivo constitucional, temos que o Ministério Público deve cuidar dos reclamos sociais, em processos que versem sobre direitos difusos e coletivos, com conotação social e ampla, bem como interesses individuais, estes contudo, somente quando forem indisponíveis. Por outro lado, tratando o feito de direitos individuais disponíveis e sem qualquer relevância social, não há que se falar em intervenção ministerial. Ou seja, o que deve ser tutelado pelo MPF é o interesse público primário.

Dito de outra maneira, não cabe ao MPF intervir em causas que contenham interesses predominantemente patrimoniais, devendo sim zelar pelo interesse público primário, o da sociedade, da população em geral. A tutela do interesse público secundário, o da administração pública, do governante, o fazendário, deve ser direcionado apenas aos órgãos de representação judicial do ente público interessado, no caso, a União. Cabe à advocacia pública correspondente a defesa de seus interesses, e não ao parquet federal.

Isso porque a própria CF veda que o Ministério Público haja como causídico ou patrono de qualquer pessoa capaz, em processo referente a direito disponível, sob pena

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de ferir, além de suas finalidades institucionais, o que dispõe o artigo 128, § 5º, inciso II, alínea b, da Carta Magna.

Obrigatória, em verdade, é a intimação deste órgão para que manifeste se há ou não interesse na intervenção, na condição de fiscal da lei, sob pena de nulidade do feito, uma vez que o legislador outorgou ao membro do Ministério Público da União a independência funcional de determinar se há ou não interesse em intervir na causa. Nesse sentido, inclusive, o artigo , XV, da LC 75/93:

"Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

(...)

XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; (...)"

Diante disso é que, a nosso ver, houve a intimação deste órgão para falar nestes autos.

Pois bem. Analisando a legislação constitucional e infraconstitucional, constata-se a inexistência de interesse do Ministério Público Federal em intervir na ação em exame. Senão, vejamos:

Este processo cuida de ação de usucapião que não envolve a proteção ao patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos, de maneira que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 129, III, da CF como sendo de interesse do Ministério Público.

Também não se está aqui diante de discussão referente aos direitos/interesses das populações indígenas, que justificaria a intervenção ministerial nos termos do artigo 129, V, da Constituição Federal.

Não estamos, ainda, diante de disputa, de forma difusa ou coletiva, de direitos relacionados ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico ou paisagístico; por infração à ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, nos termos do artigo , da Lei n. 7.347/85.

Esta ação também não tem por objeto"litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana"ou interesses de incapazes, o que também justificaria a atuação ministerial, consoante o artigo 178 do CPC.

A usucapião pretendida nestes autos constitui interesse individual e disponível de seu autor, razão pela qual a atuação indiscriminada do MPF em casos como este revela-se prescindível.

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Tendo em conta que as partes do presente processo são maiores e capazes, bem como que o direito discutido é disponível, não há interesse público ou social a legitimar a intervenção ministerial. Ademais, a Recomendação nº 34, de 05 de abril de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, prescreve, em seu artigo 1º, inciso IV, que o Ministério Público deve direcionar sua atuação na defesa dos interesses da sociedade.

Diante de todo o exposto, com lastro nos dispositivos constitucionais e legais acima citados, o Ministério Público Federal deixa de se manifestar sobre o mérito da presente ação por entender inexistente interesse público primário, requerendo o natural e regular prosseguimento da ação.

São Paulo, 16 de janeiro de 2020.

assinado eletronicamente

Nome

Procurador da República

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