Processo nº 5030920-50.2018.4.03.6100

Maria Edenice da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

TRF3 · São Paulo, SP
CÍVEL · USUCAPIÃO
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 12 de dezembro de 2018. Tem como partes envolvidas Humberto Teles de Almeida, Maria Edenice da Silva, Caixa Economica Federal, Caixa Economica Federal - CEF e outros.
Processo em andamento
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09/06/2021há 6 meses
Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021há 6 meses
Publicado Intimação em 07/06/2021.
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
07/06/2021há 6 meses
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/06/2021há 6 meses

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5030920-50.2018.4.03.6100

POLO ATIVO

MARIA EDENICE DA SILVA

ADVOGADO (A/S)

HUMBERTO TELES DE ALMEIDA | 341625/SP

USUCAPIÃO (49) Nº 5030920-50.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA EDENICE DA SILVA Advogado do (a) AUTOR: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por MARIA EDENICE DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento da usucapião extraordinária, ou, subsidiariamente, da usucapião especial urbana, do imóvel de matrícula n. 34.051, do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Narra a autora que, desde janeiro de 1995, exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o apartamento objeto da presente demanda, utilizado como sua moradia habitual. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 14648408), requerendo a improcedência da ação, considerando a natureza pública do imóvel em questão. Instadas as partes à especificação de provas, a instituição financeira pleiteou a produção de prova documental (ID 17281961), apresentando as planilhas de evolução do débito relativo ao imóvel, enquanto a parte autora demandou a produção de prova testemunhal (ID 17592784), com a oitiva de antigos moradores do condomínio. A decisão de ID 33693867 intimou a autora a esclarecer o tempo em que se encontra no imóvel, oportunidade em que esta afirmou ter havido erro material na inicial, aduzindo ter a posse mansa do imóvel desde 1993 (ID 34724058). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas (testemunhal, inclusive) à vista da documentação acostada aos autos e da questão de direito tratada. O pedido é improcedente. A autora, como narrado, afirma que desde o ano de 1993 exerce a posse mansa e pacífica do imóvel de matrícula n. 34.051, do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Todavia, a instituição financeira ré, na documentação de ID 17281965, demonstrou que este fora objeto de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, mediante contrato celebrado por José Felix Pereira (contrato nº. 910869970153-9), com prazo de pagamento de 1983 a 2005. E, em situações como esta, em que o imóvel se vincula aos recursos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH a jurisprudência pátria é pacífica quanto a impossibilidade de usucapião, na medida em que o referido sistema tem finalidade afeta à política habitacional do Governo Federal. Neste sentido, confira-se o consolidado entendimento do C. STJ e do E. TRF da 3ª. Região: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015) E CIVIL (CC/2002). USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se adquirir por usucapião imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH. 2 .Afetação dos imóveis do SFH à implementação política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal. 3. Descabimento da aquisição, por usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, tendo em vista o caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1712101/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Ação de usucapião especial urbana ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2013 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. 6. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, seja a especial urbana, a ordinária ou a extraordinária, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1448026-PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 21/11/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. BEM AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL PENHORADO POR FORÇA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA CEF ANTES DA OCUPAÇÃO DO APELANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/1973. 2. A usucapião especial urbana, também conhecida como usucapião pró-moradia, tem como escopo a efetividade do direito fundamental à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 183 da Constituição Federal. 3. Tal norma, igualmente reproduzida no artigo 1.240 do Código Civil, apresenta como requisitos a essa modalidade de usucapião: a) área urbana de até 250 m²; b) exercício da posse por 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição; c) utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família; d) não seja o usucapiente proprietário de outro imóvel, rural ou urbano; e) não tenha o usucapiente adquirido qualquer outra área por meio da usucapião. 4. A restrição prevista no § 3º do referido artigo, qual seja, a impossibilidade de aquisição de imóveis públicos por usucapião, não é aplicável aos bens pertencentes a empresas públicas e de sociedade de economia mista, uma vez que estas são regidas pelas normas de direito privado. Todavia, se o bem em questão estiver afetado à prestação de serviço público, este deverá ser tratado como bem público. 5. Nesse sentir, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação do Governo Federal, tal como o Sistema Financeiro de Habitação - SFH, explora serviço público "destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população" (artigo da Lei nº 4.380/64). 6. Dessa forma, o imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal com recursos do Sistema Financeiro de Habitação se equipara aos bens públicos, sendo, portanto, imprescritível. Precedentes. 7. No caso dos autos, da análise do registro do imóvel (matrícula nº 43.043), extrai-se que o Residencial Parque dos Eucaliptos, onde se situa o imóvel objeto da presente lide, foi construído com verbas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, fato que, por si só, impossibilitaria a sua aquisição por usucapião, nos termos do § 3º do artigo 183 da Constituição Federal. Precedentes. 8. Ademais, conforme esclarecido pela ré em sua Contestação, o citado residencial "é um empreendimento originalmente financiado pela Caixa Econômica Federal à Técnica Engenharia Ltda, objeto da matrícula nº 43.043, junto ao 2º CRI de Sorocaba/SP, tendo como garantia do mútuo a hipoteca sobre o imóvel, conforme R.3/34.644. Posteriormente, o imóvel foi alienado à Trese Construtora e Incorporadora Ltda, com sub-rogação do ônus hipotecário, conforme Av.6/43.043". 9. Consta, ainda, que, após a falência da corré Trese Construtora e Incorporadora Ltda, o Juízo Falimentar declarou a indisponibilidade do Residencial Parque dos Eucaliptos, e, em razão do inadimplemento do contrato de mútuo, a CEF ajuizou ação de execução em face da Construtora (proc. n. 98.0901355-8), resultando na penhora do prédio. 10. Desta feita, conforme bem asseverado pelo i. representante do Ministério Público Federal, não é possível afirmar que a Caixa Econômica Federal permaneceu inerte, uma vez que a referida ação de execução foi ajuizada em março de 1998, ou seja, em momento anterior à própria ocupação do autor, que se deu em 2001. 11. Sendo assim, por todos os ângulos analisados, não restou comprovado o direito do apelante, razão pela qual deve ser mantido integralmente o teor da r. sentença. 12. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1708069 - 0012035-29.2007.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018). Destaques inseridos. Isso posto, extinguindo a fase cognitiva do procedimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, CONDENO a autora ao recolhimento das custas complementares e ao pagamento de honorários advocatícios, …

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