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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0108

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAJAMAR.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº.

0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: Nome

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - Nome-SP , por intermédio do Procurador do Estado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. Síntese da demanda

Trata-se ação em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de processo de cassação do direito de dirigir.

Sem razão, contudo, como se demonstrará.

II . Do Direito

Inicialmente cumpre apontar que o Nomeinstaura processo de cassação quando da ocorrência das hipóteses previstas no artigo

263 do Código de Trânsito Brasileiro 1 , assegurando ao cidadão as garantias de ampla defesa e contraditório. A penalidade somente é aplicada após a conclusão do processo administrativo, não existindo bloqueio antes de seu trânsito em julgado.

Nota-se que, assim como ocorre com qualquer ato administrativo, o controle judicial sobre tal processo é restrito às hipóteses de ilegalidade, não podendo recair sobre aspectos relacionados ao mérito administrativo, tais como o resultado, conveniência e oportunidade.

Além disso, os atos do processo administrativo em questão são revestidos de presunções de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autora, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, afastá-las e comprovar o vício no qual é fundada sua pretensão .

Assim, para que seja declarada a nulidade do processo administrativo, deve a parte autora demonstrar que: a) não houve a configuração das hipóteses do art. 263 do CTB ou b) houve vício de forma no processo de cassação.

1 Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160. § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá

requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

atos que não decorrem da condenação em processo criminal, deve a parte autora comprovar que não conduziu o veículo enquanto pendente a penalidade de suspensão.

Uma das formas de constatação da violação à suspensão é a autuação por prática de infração de trânsito.

Nesse ponto, não basta que o autor demonstre que não foi cometida a infração, é necessário que comprove que não conduzia o veículo.

Nota-se que, ainda que haja deferimento dos recursos administrativos nas autuações ensejadoras, os processos administrativos de cassação são instaurados pela simples condução do veículo no período suspensivo, não importando se houve ou não a infração.

Em outras palavras, ainda que eventual recurso administrativo contra o auto de infração tenha sido provido, a conduta que dá causa à instauração do processo de cassação só é descaracterizada se comprovado que a parte autora não conduzia o veículo.

Para tanto, é necessário afastar as presunções de legalidade e legitimidade do auto de infração, que serve como prova de condução do veículo.

Os autos de infração podem ser lavrados pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de sua competência, dentre quais Polícia Rodoviária Federal (art. 20, inc. III), órgãos rodoviários como o DER, (art. 21, VI e VII), Municípios (art. 24, VI a IX) e os próprios DETRANs (art. 22, VI e VII).

As notificações são expedidas pelo órgão autuador, que também é responsável pelo procedimento de indicação de condutor, disciplinado no arts. 5º, incisos VIII e IX da Resolução CONTRAN 619/16.

Após o encerramento da instância administrativa, o órgão autuador deverá comunicar ao Nomea imposição da penalidade (art. 256, § 3º do CTB . De acordo com essa sistemática, não cabe ao Nome, após o esgotamento da instância administrativa perante o órgão autuador, anular ou desconsiderar a pontuação decorrente da comunicação recebida.

Em outras palavras, o Nomesomente tem atribuição para revisão dos próprios autos de infração, sendo parte ilegítima para rever os de outros órgãos . 2

Ressalta-se, aqui, quer por força da preclusão, o que o Nomepode investigar no procedimento administrativo de cassação é tão somente se ocorreu hipótese legal prevista no art. 263 do CTB, sem rediscussão da validade de procedimentos administrativos prévios (autuações por infrações) conduzidos por outros entes e que gozam das presunções de legalidade e legitimidade.

E,para que o Nomepossa anular um auto de infração por ele lavrado, é necessário que a parte autora, nos termos do art. 373,I do CPC, afaste as presunções emanadas de tal ato administrativo e demonstre sua insubsistência .

2 Ementa: ADMINISTRATIVO. Motorista contra o qual foi instaurado processo de

cassação por cometer infração de trânsito durante o período de cumprimento de

suspensão do direito de dirigir. Alegações de falta de notificação e impossibilidade de indicação do real infrator que não podem ser examinadas, no caso, ante a ausência, no polo passivo, da autoridade responsável pela aplicação da multa, a quem caberia a

Ainda a esse respeito, versando o questionamento sobre falha em indicação de condutor, deve a parte autora demonstrar que cumpriu o prazo do artigo 257, § 7º do CTB.

Nota-se que o prazo de indicação do condutor previsto no CTB não é meramente ilustrativo, de observância opcional pelo interessado, na medida em que a lei não faz disposições de forma vã . Caso não tenha sido cumprido, não pode a parte se valer de sua própria torpeza e pleitear o reconhecimento judicial da indicação.

Em relação aos aspectos formais do processo administrativo, cabe a parte autora comprovar a irregularidade, seja ela referente à violação da garantia do contraditório (ocasionada por falta de notificação) seja em relação a uma irregularidade na decisão.

As notificações de competência do Nomesão enviadas para o endereço que consta nos cadastros da autarquia e cujo dever de atualização cabe ao condutor, nos termos do art. 241 do CTB.

Por isso, é válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado (art. 282, § 1º do CTB) . 3 O órgão de trânsito desincumbe-se de seu dever de notificar com a postagem nos Correios. A Resolução CONTRAN 619/2016 esclarece que "quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio" (art. 4º, § 1º).

que pode ser provada por meio de documento ou certidão que demonstre a não expedição da correspondência ou seu extravio ou nos Correios .

Nota-se que o Código de Trânsito não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a postagem por meio de carta simples.

Vale, ainda, apontar que, nos casos em que a multa é relativa a veículo que já não pertence à parte autora, é necessário que se comprove nos autos a observância do procedimento estabelecido no art. 134 do CTB.

Nesse ponto, cumpre mencionar que a simples tradição, por força de tal dispositivo legal, não é suficiente para produção de efeitos junto ao Poder Público e que, enquanto o antigo proprietário não comunica a venda, permanece responsável pelos débitos relativos ao veículo.

Por fim, no que diz respeito à regularidade formal das decisões proferidas no processo administrativo, cabe à parte autora demonstrar, de forma específica, a ocorrência de vício.

Ou seja, deve a parte adversa indicar, nos termos do art. 373,I do CPC, quais teses, argumentos ou fatos relevantes apresentados na esfera administrativa não foram devidamente apreciados, e que poderiam infirmar as conclusões adotadas na fundamentação.

Ressalta-se que, na esteira da jurisprudência pacífica do STF sobre motivação das decisões judiciais, em julgamento sob o rito de repercussão geral, decidiu a Corte Suprema que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou

RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010).

O entendimento citado, válido para processos judiciais, também se aplica para processos administrativo de trânsito.

As decisões do Nomemotivadas, ainda que de modo sucinto, permitindo ao interessado compreender as razões de indeferimento, não estando o julgador administrativo obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados.

Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a irregularidade formal no processo de cassação, outra não pode ser a solução que não a total improcedência da presente demanda.

III. Do requerimento

Ante o exposto, o Nome-SP requer que seja a presente

demanda julgada improcedente.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário de Direito

00.000 OAB/UF- E