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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0191

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO.(A) SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: NomeLUCIA HECK

REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO

A Nome, por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem pela presente, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido formulado, nos termos a seguir aduzidos.

Trata-se de ação, por meio da qual os autores, servidores públicos estaduais, requerem o recálculo dos quinquênios.

Todavia, a improcedência da ação é de rigor.

DO MÉRITO

DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR - GEAH

O artigo 22 da LC nº 674/92, dispõe que a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, concedida em decorrência do tipo de serviço executado o qual impõe graus elevados de atenção concentrada por longos períodos, de responsabilidade contínua por terceiros, do risco permanente de contágio e situações estressantes, será atribuída aos servidores que nas unidades hospitalares estiverem com exercício em:

I - Pronto Socorro;

II - Unidade de Terapia Intensiva e Coronariana;

III - Centro Cirúrgico e Obstétrico;

IV - Centro de Materiais e Esterilização;

V - Unidade de Moléstia Infecto-Contagiosa;

VI - Unidade de Queimados;

VII - Unidade de Hemodiálise;

VIII - Unidade de Radiologia; Radiodiagnóstico e Radioterapia; e

IX - Berçário.

Ocorre que o artigo 30, da LC nº 674/92, não prevê a incidência dos adicionais temporais sobre a GEAH:

Artigo 30 - As gratificações previstas nesta lei complementar serão computadas para fins de:

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ;

II - cálculo de férias e de 1/3 das férias anuais;

III - cálculo de remuneração por serviços extraordinários; e

IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores.

Assim sendo, como a LC nº 674/92 não previu à possibilidade de a GEAH ser utilizada como base de cálculo dos adicionais temporais, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei.

DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA

Trata-se de uma vantagem que visa a remunerar parte dos servidores públicos estaduais. Por conta disso, a Lei Complementar 797/1995, em seu artigo , estabeleceu as hipóteses de repercussão da referida gratificação:

Artigo 3º - A Gratificação Executiva será computada para fins de:

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.

Artigo 17 da Lei nº 6995/90 - Considera-se retribuição global mensal, a que se refere o artigo anterior, a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.

Portanto, diante da expressa previsão legal, a gratificação executiva não deve fazer parte da base de cálculo do adicional temporal.

PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR

Trata-se de um Abono Complementar que é materializado no holerite sob essa nomenclatura e refere-se a uma vantagem pecuniária atribuída ao servidor público estadual, que visa garantir a ele uma retribuição mensal mínima.

A Lei Complementar 323 de 14/7/1983 instituiu o Abono Complementar, a partir de 1/7/1983, ao servidor da Administração Centralizada e de Autarquias de Estado, sob a forma de um abono mensal com o objetivo de garantir uma retribuição mínima à categoria, no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), observada a jornada de trabalho, independentemente de classes e sistemas retribuitórios.

A Lei Complementar 1.106 de 2010, por sua vez, passou a regulamentar a integralidade do abono e estabeleceu, no art. , o valor de salário máximo para fim de recebimento do complemento. Além disso, o referido dispositivo descreveu as verbas consideradas para fins de pagamento do abono:

Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal

do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

II - R$ 442,50 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;

III - R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.

§ 1º - Para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 , alterada pelas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, sujeitos a Jornada Básica de Trabalho ou a jornada de 20 (vinte) horas semanais, em decorrência de determinação constante da legislação federal, o abono complementar a que se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I.

§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte , o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo e a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura. (grifos nossos).

Dessa forma, vê-se que o abono pago sob a rubrica Piso Salarial Reajuste Complementar já contém na sua base de cálculo os adicionais temporais (§ 2º). Portanto, não é possível a utilização desse abono como base de cálculo dos adicionais temporais, sob pena de incidência recíproca (o aumento do adicional temporal geraria a diminuição do abono complementar), o que configura o efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da CF.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o ESTADO DE SÃO PAULO seja a presente ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando-se os autores ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.

Outrossim, e sempre em homenagem ao princípio da eventualidade, os juros de mora e a correção monetária apenas poderão ser fixados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal 11.960/2009 , sendo certo ainda que o termo inicial de sua incidência deverá ser a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil.

Deve-se observar a prescrição quinquenal , nos termos do artigo do Decreto 20.910/32.

São os termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 13 de maio de 2019.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário - 00.000 OAB/UF-E