Processo nº 5002848-32.2015.4.04.7102/rs

TRF4 · Santa Maria, RS
O processo teve origem no TRF da 4ª Região.
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Andamento processual

21/02/2019há 3 anos

8ª Turma Recursal.

BOLETIM: 2019589950

RECURSO CÍVEL Nº 5005016-82.2018.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO(A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PAULA

ADVOGADO: RJ182936 - RAFAELA FELIZARDO ALVES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Decido.

Nos termos do art. 134, §1º da Lei 6.880/80 o tempo de serviço militar inicia-se a partir do ato em que o

convocado é incorporado em uma organização militar. Vejamos:

Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu

ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

§ 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:

a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar;

b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação.

Logo, é a partir desse momento que deve se iniciar o período aquisitivo para as férias.

Além disso, ressalto que o artigo 9º da MP nº 2.215-10/2001 assegura o direito à indenização pelas férias não fruídas:

“Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus:

I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e

II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço.”

Destaco que a jurisprudência caminha nesse sentido:

APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. APRENDIZ DE MARINHEIRO. CONTAGEM DE

TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 3º, DA LEI Nº 6.880/80. 1. O autor ingressou na Marinha em 21/01/1985, por meio de matrícula na Escola de Aprendizes de Marinheiros do Espírito Santo, para realizar o Curso de

Formação de Marinheiros para a Ativa. Na data de 29/01/2015 foi transferido, a pedido, para a reserva

remunerada, na graduação de Suboficial, com proventos integrais relativos a este posto. Alegou que não

gozou o período aquisitivo de férias referente ao seu primeiro ano de ingresso na Marinha (1985), nem em relação aos anos de 1999, 2000 e 2001, quando esteve em licenç a para tratamento de saúde própria

(LTSP). 2. O termo inicial da prescrição referente à pretensão de indenização por férias não gozadas tem

início com a impossibilidade de não mais usufruí-las, ou seja, a partir da data da inatividade (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1453813/PB. Relator: Ministro Humberto Martins. 2ª Turma. DJe: 23/09/2015; STJ -AgRg no AREsp186. 543/BA. Relator: Ministro Og Fernandes. 2ª Turma. DJe: 03/12/2013). 3. In casu, o

pleito do autor não foi alcançado pela prescrição, uma vez que este foi transferido para a reserva

remunerada em 29/01/2015, tendo ajuizado a presente demanda em 15/04/2015. 4. Os alunos de órgão de formação de militares da ativa começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas, para o período

aquisitivo de férias, a partir da matrícula no respectivo curso de formação, nos termos do artigo 134, § 1º,

alínea 'b', da Lei nº 6.880/80 (Precedentes: TRF2 - AMS 200651010140839. Relator: Desembargador

Federal Poul Erik Dyrlund. 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 29/11/2007; TRF5 - APELREEX

00067983520114058400. Relator: Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo. 1ª Turma. DJe:

18/01/2013). 5. Na presente hipótese, o período aquisitivo de férias referente ao ano de 1985, deveria ter

sido gozado até o final de 1986, nos termos do artigo 63 da Lei nº 6.880/80. Contudo, o autor passou todo aquele ano sem usufruir de tal direito, razão pela qual deve ser indenizado pelo período aquisitivo de férias do ano de 1985 que não foi usufruído no ano seguinte (1986), sob pena de enriquecimento indevido da

Administração Castrense, que se aproveitou da força de trabalho do militar durante o período em que este

deveria estar descansando. 6. Cabível também o direito ao recebimento de indenização pelas férias não

gozadas, em relaç ão aos anos de 1999 a 2001, uma vez que, à luz do que dispõe o artigo 63, § 3º, da Lei

nº 1 6.880/80, a concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de

saúde (Precedentes: STJ - EDcl no AgRg no Ag 1180333/RJ. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. 5ª

Turma. DJe: 04/12/2012; STJ - AgRg no REsp 1074165/RS. Relator: Ministro Adilson Vieira Macabu. 5ª

Turma. DJe: 14/06/2011). 7. Não merece prosperar o pedido autoral de pagamento em dobro do período de férias não gozado, por absoluta falta de previsão legal nesse sentido. O artigo 63, §§ 4º e 5º, da Lei nº

6880/80, somente permite a indenização em dobro das férias quando estas não puderam ser gozadas em

decorrência de situações excepcionais, sendo certo que o autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas. O artigo 36 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 faz alusão à contagem em dobro do período

de férias não usufruído apenas para efeitos de inatividade (ex: cômputo de tempo de serviço para fins de

transferência para a reserva remunerada), e não para recebimento de indenização por férias não gozadas.

8. Deve ser dado parcial provimento à apelação do autor, para condenar o ente da federação ao pagamento de indenização pelo período aquisitivo de férias referente ao ano de 1985 que não foi usufruído pelo militar durante todo ano de 1986. 9. Dado parcial provimento à apelação do autor. Negado provimento à apelação da União. (TRF2. 0039037-89.2015.4.02.5117. 5ª T. Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. DJ.

01/12/2015)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RESERVA

REMUNERADA. GUARNIÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CÔMPUTO EM DOBRO. TERMO INICIAL.

INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Nos

termos do art. 134 da Lei nº 6.880/80, os militares começam a contar o tempo de serviço a partir do

ingresso nas Forças Armadas. Da análise da folha de alterações do apelante, observa-se que a incorporação na Marinha do Brasil ocorreu em 31/01/1983, sendo esse o termo inicial para a contagem do tempo de

trabalho, e não o dia do juramento à bandeira (26/5/1983). Por tal razão, o período de férias não gozadas

pode ser contado em dobro, nos termos do art. 36 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, impondo-se a

reforma da sentença nesse ponto. 5. (...) (APELREEX 00067983520114058400, Desembargador Federal

Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 18/01/2013).

No que tange ao acréscimo do terço de férias, em sessão realiza no dia 12/03/2018, a Turma Regional de

Uniformização – 2ª Região entendeu ser possível o pagamento do terço de férias para períodos anteriores à Constituição Federal de 1988, uma vez que a pretensão indenizatória nascer no momento em que o militar

passa para a inatividade. Desta forma, o fato gerador teria início quando da vigência da atual Constituição

Federal.

Vejamos trechos do voto do precedente n.º 0002284-38.2014.4.02.5160/01 de relatoria do Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho:

Do mesmo modo, a 6ª TR-RJ, nos primeiros julgados após a reorientação no sentido da procedência do

pleito de indenização simples (não dobrada) do período de férias não gozado, inicialmente entendeu não ser devido o acréscimo do 1/3 constitucional de férias, por ausência de previsão legal, porquanto os respectivos períodos aquisitivos teriam transcorrido sob a vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, com a redação conferida pela EC nº 1/69, que previa, tão somente, o direito a férias remuneradas.

No entanto, este Relator abriu divergência sobre a questão, em nova orientação que restou majoritária no

âmbito da 6ª TR-RJ, por entender que: (i) se a pretensão indenizatória nasce no momento de sua

inativação, porquanto não contado o tempo em dobro para a reforma; (ii) se esse momento, inclusive,

corroborando a afirmação anterior, é o marco inicial do prazo prescricional dessa pretensão; (iii) se o militar faz jus à indenização pelas férias não gozadas no valor da remuneração recebida por ocasião de sua

passagem para a inatividade; e (iv) outra conclusão não se pode chegar que não a de que está incluída

nessa remuneração o terço constitucional de férias, tendo em vista que o fato gerador do direito ocorreu já na vigência da Constituição da República "

No que se refere ao valor da indenização devida ao militar reformado, a TNU possui precedente no sentido

de que deve ser calculada com base correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço

constitucional, e sem direito à dobra (ou dobro), veja-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – FÉRIAS – PERÍODO

MILITAR INICIAL (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO) – AUSENCIA DE DISTINÇÃO NAS LEIS NºS 6.880/80, 4.375/64, 5.292/67 E 8.239/91 ENTRE MILITARES DE CARREIRA E OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR

INICIAL OBRIGATÓRIO - DIFERENTEMENTE DA GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ O DIREITO A FÉRIAS AOS MILITARES – É FATO NOTÓRIO QUE OS RECRUTAS EXERCEM TRABALHOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE ATIVIDADES MILITARES ESPECÍFICAS A DESNATURA R A

ESSÊNCIA DO CARÁTER DE DEVER CÍVICO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - RECURSO DA UNIÃO

CONHECIDO E IMPROVIDO.

(...)

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO INCIDENTE E NEGAR-LHE PROVIMENTO, fixando a tese de que o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares, uma vez que

inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo

63, da Lei nº 6.880/80, …

20/12/2018há 3 anos

8ª Turma Recursal.

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030937-06.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

ORIGINARIO: 050014395320184025103

IMPETRANTE: PAULO SERGIO SILVA DOS ANJOS

ADVOGADO: RJ160558 - SERGIO RENE BORGES DE MENEZES JUNIOR

IMPETRANTE: SERGIO RENE BORGES DE MENEZES JUNIOR

ADVOGADO: RJ160558 - SERGIO RENE BORGES DE MENEZES JUNIOR

IMPETRADO: Juízo Federal do 2º JEF de Campos

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Esta Relatoria, através de decisão, determinou a intimação da parte Impetrante para cumprir o determinado no enunciado 30 das TRRJ, manifestando, por simples petição junto ao juízo de origem, sua insurgência em face da inadimissibilidade, e caso acolhida a insurgência e determinada a remessa dos autos à Turma

Recursal, o presente mandado de segurança perderia o objeto.

Compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que o Juízo impetrado acolheu a insurgência da

parte autora e determinou a remessa dos autos às Turmas Recusais, após a apresentação das

contrarrazões.

Sendo assim, houve perda de objeto deste mandamus.

Isto posto, voto no sentido de julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de

objeto. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

PETIÇÃO TR Nº 5028039-20.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

ORIGINARIO: 050249464920184025101

REQUERENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ANDRE LUIZ VIEIRA SAMPAIO

REQUERIDO: TAINA FONSECA DE MOARES

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O recurso do Município afirma que a condenação solidária aos demais entes para o fornecimento do

medicamento para o tratamento de neoplasia maligna, por envolver alta complexidade, foi atribuído às

Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), bem como ao Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), na forma regulamentada pela Portaria SAS/MS nº 741/2005, do Ministério da Saúde, de responsabilidade dos Estados e da União Federal e por esta financiado,

inexistindo quaisquer dessas Unidades sob responsabilidade do Município do Rio de Janeiro.

Desta feita, não compete ao Município financiar o tratamento oncológico requerido pela autora, uma vez que a competência para tal é das mencionadas Unidades e Centros de Alta Complexidade em oncologia, aos

quais são efetuados repasses financeiros pelo Ministério da Saúde.

Pede assim, a concessão do efeito suspensivo ativo para afastar sua responsabilidade imediata no

fornecimento do medicamento e posterior provimento ao seu recurso.

A decisão proferida pela Relatora indeferiu o efeito ativo suspensivo vindicado por não constatar presentes

os requisitos para a apreciação da tutela requerida, mesmo porque a própria decisão impugnada, limita o

cumprimento da obrigação às esferas de competências administrativas dos entes réus.

Sendo assim, entendo que na dec isão prelimina r foram devidamente aprec iados os argumentos

apresentados pela parte recorrente sendo suficientes os fundamentos expostos, razão que me leva a negar provimento ao recurso interposto.

Comunique-se o teor da decisão ao Juizado de origem.

Intimem-se.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão de primeiro grau que antecipou a tutela.

PETIÇÃO TR Nº 5027411-31.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

ORIGINARIO: 050006721220184025104

REQUERENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

REQUERIDO: ANDRE LUIZ MARQUES BADINI DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO: RJ181089 - TIAGO DA SILVA PRIMO

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Por ocasião da apreciação da liminar destaquei:

"Pois bem. De fato, o deferimento da tutela de urgência em nada prejudica a parte ré, já que a medida é

totalmente passível de reversão no caso de improcedência do pedido. Já o contrário poderá causar prejuízo à parte autora que participa de concurso público que irá verificar a existência ou não de inscrição em

cadastros de restrição ao crédito. A qual segundo o juízo pode ser indevida.

Ressalta-se que, através dos documentos juntados, verifica-se que a parte autora solicitou o encerramento do contrato no dia 01/04/2017 (evento 1, anexo 4 páginas 3 e 6) e que os repasses só foram feitos a partir do dia 11/04/2017 (evento 1, anexo 4 página 4)."

Observo que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada pelo juízo prolator e os

fundamentos da decisão monocrática acima transcritos são suficientes para a manutenção da mesma.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO

O RECURSO. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa na

distribuição e encaminhem-se para o Juizado de origem.

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5027010-32.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

ORIGINARIO: 050089371220184025101

RECORRENTE: EDUARDO CARDOSO DE MELO GUERRA

ADVOGADO: RJ114499 - ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE

RECORRENTE: JAIR DE LEMOS DIAS COSTA FILHO

ADVOGADO: RJ114499 - ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE

RECORRENTE: MARTA CARDOSO DE MELO GUERRA

ADVOGADO: RJ114499 - ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RAISSA CORREIA GUEDES

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Já foram devidamente apreciados na decisão monocrática (evento 3) os argumentos apresentados pela

parte ré.

Entendo suficientes os fundamentos expostos, tanto na decisão recorrida como na que indeferiu a

antecipação dos efeitos da tutela, estando ausentes os requisitos estipulados no artigo 300 do NCPC.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO À MEDIDA DE URGÊNCIA, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu a antecipação de tutela jurisdicional.

PETIÇÃO TR Nº 5022824-63.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

ORIGINARIO: 050215307320184025101

REQUERENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

REQUERIDO: FREDERICO SOARES DOS SANTOS SILVA

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O recurso da FNDE alega que se trata de decisão em que é concedido ao autor, antecipadamente o exercício do próprio direito por ele afirmado; que não é razoável o acolhimento do pedido sem a oitiva da parte

contrária; que há um contrato entre as partes com regras próprias que deve ser cumprido por ambas as

partes e que a condenação da recorrente em multa no valor de R$ 5.000,00, sem qualquer motivação cabal, deve ser afastada.

A decisão proferida pela Relatora indeferiu o efeito ativo suspensivo vindicado, bem como manteve a

imposição de multa por eventual descumprimento da antecipação de tutela deferida em primeira instância, nos termos dos fundamentos ali lançados.

Sendo assim, entendo que na decisão preliminar foram devidamente apreciados os argumentos

apresentados pela parte recorrente sendo suficientes os fundamentos expostos, razão que me leva a negar provimento ao recurso interposto.

Comunique-se o teor da decisão ao Juizado de origem.

Intimem-se.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão de primeiro grau que

antecipou a tutela.

RECURSO CÍVEL Nº 5021730-80.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: MARLY CATHARINA ZACHARIAS PEIXOTO DE PINHO

ADVOGADO: RJ181562 - ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

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- O tema dos autos se restringe a um pretenso direito por isonomia a um mesmo reajuste percentual para

categorias distintas, vez que a partir de 2003, na revisão geral anual dos servidores públicos federais pelas Leis 10.697/03 e 10.698/03, houve reajustes variados de 1% a 14,23%, sendo que a VPI de R$ 59,87 veio para completar a Lei 10.697/03 e oferecer ganho real diferenciado para aqueles que percebiam menor

remuneração, o que se deu em ofensa ao artigo 37, X da Constituição Federal.

- A sentença foi pela improcedência, considerando que não se tratou a VPI em exame exatamente de

parcela revisional geral e que o Poder Judiciário não pode estender percentual de aumento a pretexto de

isonomia (Súmula 339 STF).

- A sentença é irretocável.

- Certamente com a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a VPI - Vantagem Pecuniária Individual, no valor de

R$ 59,87, ficou estabelecido no seu parágrafo único do art. 1º, que a vantagem não serviria de base de

cálculo para qualquer outra e, dessa forma, não seria incorporada ao vencimento dos servidores. Tal VPI

não possuiria, assim, natureza jurídica de revisão remuneratória. Com ela apenas se procurou corrigirem

distorções para aqueles servidores com remuneração menor.

- Lembra-se, aqui, que a estruturação das carreiras e a correção das distorções remuneratórias é papel …

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