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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6144

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

AGRAVADA: CIELO S/A

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000(MANDADO DE SEGURANÇA)

JUÍZO DE ORIGEM: 02a VARA FEDERAL DE BARUERI/SP

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora que esta subscreve, com fundamento no artigo1.0155,parágrafo únicoo, doCPC/20155, vem, à presença deste Egrégio Tribunal Regional Federal, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

contra a decisão proferida nos autos epigrafados, que deferiu o pedido de medida liminar.

Tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1017, do CPC/2015, por serem eletrônicos os autos do processo de origem, informa que deixa de instruir o presente agravo com as peças referidas nos incisos I e II do caput do art. 1.017.

Deixa de juntar procuração passada à procuradora da agravante, pois a representação processual da União decorre de lei.

Em cumprimento às diretrizes engendradas pelo artigo 1016, inciso IV, do CPC/2015, informa que a agravada está representada nos autos pelo Dr. Nome( email@email.com), inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritorio localizado na Av.

Nome, 4285, 4o andar, CEP 00000-000, São Paulo/SP.

Nos termos do artigo 24, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a agravante deixa de autenticar as cópias trasladadas, declarando que as referidas cópias são autênticas.

Por fim, informa que a Procuradora da agravante está lotada na Procuradoria-Seccional da EndereçoCEP 00000-000, devendo as intimações, contudo, serem feitas na pessoa do Procurador Regional da Fazenda Nacional na 3 a Região, situada na EndereçoCEP: 00000-000, em atenção ao disposto no art. 36, II, da Lei Complementar nº 73/93.

Nestes termos, pede deferimento.

Osasco, 28 de junho de 2017.

Nome

Nome

RAZÕES DE AGRAVO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

1. DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CIELO S/A em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI/SP, visando a obter provimento jurisdicional a fim de que seja autorizada a não inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo das contribuições sociais destinadas ao PIS - Programa de Integracao Social e COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Requer, ainda, a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos 5 anos.

Aduz a agravada, em síntese, que os valores relativos ao ISS não podem ser considerados receitas para o fim de integrar a base de cálculo das exações em comento.

Distribuído o mandamus à 02a Vara Federal de Barueri, o r. Juízo DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR , in verbis :

"Pelo exposto, em cognição sumária da lide, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para declarar suspensa a exigibilidade das contribuições devidas ao Programa de Integracao Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre o valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional.

Imponho à Autoridade Impetrada a abstenção da prática de atos tendentes à cobrança das contribuições acima referidas sobre o valor do ISSQN, bem como da inscrição da impetrante nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da exação fiscal, objeto dos autos.

Fica assegurada a possibilidade de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, do Código Tributário Nacional, no tocante às contribuições referidas nestes autos, enquanto suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário".

Com o devido respeito, a decisão prolatada pela 02a Vara Federal de Barueri, que deferiu o pedido de medida liminar, não aplicou corretamente o direito ao caso concreto, à luz da legislação que informa a matéria, como a seguir será demonstrado.

2. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO.

A decisão agravada foi proferida em 06/06/2017, portanto, já na vigência do CPC/2015, sendo cabível o presente recurso, na forma do art. 1.015, I, da nova legislação processual.

A União foi intimada eletronicamente da decisão ora recorrida na data de 28/06/2017 .

Como é cediço, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias, sendo certo que, para a Endereçodá em dobro, e a contagem somente abrange os dias úteis, conforme os artigos 1003, § 5º, 183 e 219, todos do CPC/2015:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(...)

§ 5 o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Dessa forma, considerando-se a data do protocolo do presente agravo de instrumento, queda manifesta a sua tempestividade, pelo que é de rigor o seu regular processamento e julgamento.

3. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO.

Considerando-se a natureza jurídica similar entre o ICMS e o ISS, os argumentos abaixo explicitados também se aplicam a este último.

3.1. ICMS - base de cálculo do PIS-COFINS

Com efeito, o ICMS sempre integrou o preço da mercadoria vendida e do serviço prestado . Compulsados o art. do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e o art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que estabeleciam e estabelecem normas gerais aplicáveis ao antigo Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias (ICM) e ao atual Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( ICMS ), constata-se que o valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Realmente, estavam submetidas à apreciação do Supremo Tribunal Federal as seguintes questões: é constitucionalmente válida a inclusão do valor do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS? Ou: a Constituição veda a inclusão do valor de "tributo" na base de cálculo de "tributo"?

Com efeito, pretendia-se que a Excelsa Corte, com a devida vênia, solucionasse as respectivas controvérsias judiciais ao reconhecer a validade constitucional da norma legal (art. , § 2º, I, da Lei n. 9.718, de 27.11.1998) que legitima a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço das vendas das mercadorias e dos serviços, desde que não se trate de substituição tributária.

As empresas defendiam a tese da invalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP tendo como fundamento subjacente o argumento segundo o qual é inválida a inclusão do valor de "tributo" na base de cálculo de "tributo".

A comprovar o alegado, tenha-se o contido no voto do eminente ministro Marco Aurélio, nos autos do referido RE 240.785, onde há passagem que revela a essência de seu argumento contrário à inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS:

A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora de competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto , quando a própria Lei Complementar n. 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI.

Cuide-se, todavia, que essa aludida tese do eminente Ministro Marco Aurélio (da invalidade da inclusão de tributo na base de cálculo de tributo) não havia sido acolhida pela pacífica jurisprudência da Corte.

Com efeito, tenha-se o quanto decidido nos RREE 212.209 e 582.461 . Seguem as ementas dos acórdãos:

RE 212.209:

Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido.

RE 582.461 (repercussão geral):

1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. , I, e , I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar "fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos . 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão

recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tanto no RE 240.785 (ICMS na base de cálculo da COFINS) quanto no RE212.2099 (ICMS na base de cálculo do ICMS) , o entendimento do ministro Marco Aurélio tem sido no sentido de que o valor "tributo" não pode compor a base de cálculo de "tributo", seja do próprio tributo (ICMS na base de ICMS - RE 212.209) ou de outro tributo (ICMS na base da COFINS - RE 240.785).

Esse entendimento do eminente ministro Marco Aurélio foi reafirmado por ocasião do julgamento do referido RE 582.461.

No entanto, segundo o ministro Marco Aurélio, o tributo (ICMS ou COFINS) somente pode incidir sobre o "ganho" do contribuinte com a grandeza econômica tributável. No caso do ICMS, Sua Excelência afasta a incidência sobre "o valor total da operação". E, no caso da COFINS, repudia a incidência sobre a "receita bruta" (faturamento), e defende a incidência sobre a "receita líquida".

Todavia, a despeito do costumeiro brilhantismo do ministro Marco Aurélio, no julgamento do RE 212.209 , como mencionado, a tese de que o valor do ICMS não poderia compor a base de cálculo do ICMS não foi amparada pelos demais ministros do STF, como restou confirmado no RE 582.461 .

Na presente controvérsia (a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), defende a Fazenda Nacional, com a devida vênia, que a razão de decidir utilizada pelo STF nos referidos RREE 212.209 e 582.461 deveria ser utilizada para solucionar a demanda sob exame da Suprema Corte.

É que a Suprema Corte tem conceituado o faturamento como a receita bruta operacional da venda de mercadorias ou da prestação de serviços oriunda da atividade empresarial típica e habitual da pessoa jurídica. Esse mencionado faturamento é obtido mediante os ingressos advindos dos "preços cobrados" das vendas de mercadorias ou das prestações de serviços. Esse "valor" é "pago" pelos adquirentes dessas mercadorias ou pelos destinatários dos serviços prestados. Eis a questão central da presente controvérsia: o preço (valor) cobrado.

Ou seja, o valor cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço prestado integra a receita bruta operacional sobre a qual incidirão a COFINS e o PIS. Nesse preço (valor) pago à pessoa jurídica contribuinte das referidas contribuições sociais está contida uma múltipla variedade de custos, inclusive o valor da parcela do ICMS, assim como de outros tributos e de outros "encargos" empresariais. Todos esses valores farão parte do "faturamento" (receita bruta operacional) da pessoa jurídica.

A pretensão de escoimar os valores que, em tese, serão destinados ao recolhimento do ICMS, sob o argumento de que pertencem aos Estados federados, não é adequada. Esvaziaria o mandamento constitucional que determina que a COFINS e o PIS devem incidir sobre o "faturamento" (receita bruta operacional), em vez de ser sobre a "receita líquida".

A vingar a tese dos contribuintes de que os tributos (COFINS e PIS, nesta presente situação) devem recair sobre as "vantagens" econômicas dos contribuintes, em vez de ser sobre as várias - e distintas - "grandezas" econômicas estabelecidas no texto constitucional (faturamento, lucro, propriedade territorial, importação ou exportação de produtos, operação de crédito, câmbio e seguro etc.), estar-se-ia a enfraquecer os mandamentos constitucionais que visavam apanhar a maior quantidade possível de "realidades", "grandezas" e "agentes" econômicos sujeitos à tributação.

Todos devem contribuir com o financiamento estatal e da seguridade social. A exoneração tributária, seja a do agente ou a da grandeza econômica, é excepcional.

Daí porque equivocada, concessa venia , a premissa de que a COFINS e o PIS estão a incidir sobre o ICMS pertencente aos Estados federados.

Essas agitadas contribuições sociais não têm o ICMS como base de cálculo, mas o faturamento das pessoas jurídicas.

Se "dentro" desse faturamento há valores que serão destinados ao recolhimento do aludido imposto estadual, isso não implica, em hipótese alguma, na incidência de contribuição sobre imposto. E, ainda que implicasse, não há norma constitucional que proíba essa suposta incidência, como ecoa a jurisprudência da Corte ( RREE 212.209 e 582.461 ).

E, reforce-se, no preço a ser pago pelo adquirente do produto ou do serviço está contido o valor que eventualmente deverá ser destinado a título de ICMS. Esses valores ingressam o patrimônio da pessoa jurídica, mediante a cobrança do aludido preço.

Cumpre, ainda, registrar que foi editada a Lei 12.973/14, a qual entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2015. O referido diploma normativo alterou o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que passou a ter a seguinte redação:

"Art. 12. A receita bruta compreende :

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

§ 1 o A receita líquida será a receita bruta diminuída de :

I - devoluções e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes ;

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , das operações vinculadas à receita bruta.

Logo, o referido dispositivo legal consagra que apenas na receita líquida não está englobado o valor dos tributos sobre ela incidentes, mas que esses tributos compõem a receita bruta.

Tenha-se, por oportuno e necessário, que o STF entendia que essa matéria ( a inclusão do ICMS na base de cálculo do FINSOCIAL , do PIS e da COFINS ) cuidava-se de questão de natureza infraconstitucional, de competência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, e após a Constituição de 1988, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante reiterada jurisprudência da Corte ( RREE 116.606 e 446.306; AAII 248.419 e 510.241; e ADC n. 1 ).

A comprovar o acima alegado, por todos, a decisão do ministro Eros Grau no RE 393.044 :

"DECISÃO: Trata-se de discussão a propósito da legitimidade ou não da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS.

2. Consoante jurisprudência pacificada, a controvérsia sobre a inclusão ou não do valor devido a título de ICMS na base de cálculo do PIS não tem o alcance constitucional pretendido por estar circunscrita à interpretação de legislação ordinária (RREE 121.047 e 116.962, Velloso, DJ 13.06.97 e 06.12.96, respectivamente; Ag 124.709, Néri da Silveira, DJ de 10.04.92). Esse também foi o entendimento externado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 1-1/DF, Moreira Alves, DJU 16.06.95, quando restou assente estar o mencionado tema --- inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da COFINS ---, vinculado ao conceito de faturamento, matéria inserida na órbita da legislação ordinária. 3. Ressalto, apenas a título ilustrativo, que as disposições da Lei 9.718/98, que definem a base de cálculo da COFINS, não têm qualquer influência no deslinde da questão submetida a exame desta Corte, cuja lide é a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, questão não disciplinada pelo citado diploma legal. Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso."

Por seu turno, no extinto TFR e no STJ o tema (a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e FINSOCIAL) motivou a edição das seguintes súmulas jurisprudenciais:

Súmula 264 do TFR: "inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM"

Súmula 68 do STJ: "a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS"

Súmula 94 do STJ: "a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL" .

Ou seja, considerando que o STF entendia que o tribunal competente era, inicialmente o TFR, e posteriormente o STJ, é de se prestigiar a jurisprudência desses respeitáveis Sodalícios que assinalavam a pacificação da controvérsia.

Mas, com o início do julgamento do referido RE 240.785, e com o ajuizamento da ADC 18 , o tema passou a ser objeto de apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, o que se confirma com a análise do RE 574.706.

Imperioso registrar que a matéria não se encontrava pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, a Primeira Turma do STF, em julgamento unânime, no ano de 2014, rejeitou o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso que discute a referida temática, verbis :

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR A AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ART. 880 DO CPC. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. 1. Ainda não examinada a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no processo principal, sequer resulta instaurada a jurisdição desta Corte Suprema e, consequentemente, a teor do art. 800 do CPC, tampouco lhe compete apreciar ação cautelar incidental ao processo no qual interposto aquele apelo, devendo ser prestada a tutela cautelar pelo Tribunal a quo. Súmulas 634 e 635 do STF. 2. Não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. Com efeito, observadas as Súmulas 634 e 635 do STF, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região consignou ser competente para análise da medida cautelar inominada solicitada pela requerente, tendo examinado e indeferido o pedido respectivo. 3. Não está configurada situação excepcional, suscetível de afastar, no caso, o entendimento consolidado nos referidos verbetes sumulares, pois, ante a precedência do controle concentrado em relação ao controle difuso, decidida em questão de ordem suscitada na ADC nº 18, na qual ainda não colhidos votos quanto ao mérito da inclusão do ICMS, embutido no cálculo por dentro do preço de mercadorias, no conceito de faturamento, para fins de incidência de PIS e COFINS, não há como antever a posição definitiva desta Corte sobre o tema, mormente considerada a substancial alteração de sua composição desde o pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE 240.785/MG . 4. O perigo da demora inverso também desaconselha flexibilizações na abertura da jurisdição cautelar desta Suprema Corte, uma vez que, ante a tradicional jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Súmulas 68 e 94/STJ), eventual manutenção, por tutela de urgência, desacompanhada de depósito em juízo ou outra garantia, da suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos pela recorrente pode importar em impacto no quadro concorrencial, pois configuraria vantagem potencialmente não alcançável por outros agentes econômicos . 5. Por fim, caso queira manter suspensa a exigibilidade dos créditos discutidos, resguardando-se da incidência de multa de mora e encargos legais, a requerente pode, com esteio no art. 151, II, do CTN, promover o depósito do valor discutido, a fim de que, caso ao final seja vencedora, possa levantá-lo com os acréscimos devidos. Agravo regimental conhecido e não provido. [1]

Por sua vez, em diversos outros precedentes, o Excelso Pretório, vinha se posicionando no sentido de que o tema ainda não estava pacificado, vez que seria resolvido no RE 574.706, de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o qual teve a sua repercussão geral reconhecida, tal como se extrai das ementas abaixo relacionadas:

"EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012. A matéria versada nos arts. , II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, 154, I, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, à espécie, o entendimento consagrado nas Súmulas 282 e 356/STF. Por outro lado, quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tratando- se de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte no RE 574.706, e presente, no particular, o requisito do prequestionamento, fica mantida a devolução do recurso ao Tribunal a quo, para os fins previstos no art. 543-B do CPC, conforme autorizado pelo art. 328 do RISTF . Agravo regimental conhecido e não provido. [2] "

Imperioso registrar que, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uníssona,

no sentido de que não há como se falar em exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, verbis :

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS N.ºS 68 E 94 DO STJ. 1. Inclui-se na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS a parcela referente ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação . 2. Inteligência dos enunciados sumulares n.ºs 68 e 94 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedentes: REsp n.º 496.969/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 668.571/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004; e REsp n.º 572.805/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/05/2004. 4. Agravo regimental improvido. [3] "

TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E DE FATURAMENTO (LEI 9.718/98). MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULA 68/STJ. ART. , § 2º, III, DA LEI 9.718/98. NORMA CUJA EFICÁCIA DEPENDIA DE EDIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A questão relativa à alteração da alíquota e da base de cálculo do PIS e da COFINS, implementada pela Lei 9.718/98, incluindo-se a discussão acerca dos conceitos de receita bruta e faturamento (reavivada com o advento da EC 20/98), é matéria de índole eminentemente constitucional, sendo vedada sua apreciação em recurso especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS, conforme a Súmula 68/STJ . 3. A 1a Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o art. , § 2º, III, da Lei 9.718/98 jamais teve eficácia, por se tratar de norma cuja aplicação dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, a qual não se editou, todavia, até sua revogação pela MP 1.991/00. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. [4]

Esse entendimento se encontra tão consolidado na referida Corte que subsistem dois verbetes de súmula:

"Súmula 68 /STJ - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS"

Súmula e 94/STJ - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL"

Desse modo, resta assente que até o julgamento do RE 574.706, a jurisprudência era dominante no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS.

Entretanto, cumpre registrar que houve a conclusão do julgamento do RE 574.706, com o provimento do referido recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, fixando-se a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".

Todavia, insta também salientar que houve expresso pedido de modulação dos efeitos da decisão requerido na tribuna. Entretanto, a Excelsa Corte entendeu que, como não constava dos autos, não seria votado na referida oportunidade.

Ocorre que a Ministra Relatora consignou que esse pedido poderia ser analisado em eventuais Embargos de Declaração, os quais serão oportunamente interpostos pela Fazenda Nacional para requerer a mencionada modulação dos efeitos da decisão ora mencionada.

Saliente-se que, a doutrina se afigura uníssona, acerca do cabimento de modulação dos efeitos, em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida.

Nesse sentido, se afigura o magistério de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco [5] , os quais mencionam que a jurisprudência norte americana admite a superação prospectiva, já tendo até mesmo acolhido a pura declaração de inconstitucionalidade, com efeito exclusivamente pro futuro :

"Necessária uma prévia análise da questão no Direito americano, que é a matriz do sistema brasileiro de controle. Vale ressaltar que nos próprios Estados Unidos da América, onde a doutrina acentuara que " the unconstitutional statute is not Law at all " , passou-se a admitir, após a Grande Depressão, a necessidade de se estabelecerem limites à declaração de inconstitucionalidade.

A jurisprudência americana evoluiu para admitir, ao lado da decisão de inconstitucionalidade com efeitos retroativos amplos ou limitados ( limited retrospectivity ), a superação prospectiva ( prospective overruling ), que tanto pode ser limitada ( limited prospectivity ), aplicável aos processos iniciados após a decisão, inclusive ao processo originário, como ilimitada ( pure prospectivity ), que nem sequer se aplica ao processo que lhe deu origem. O sistema difuso ou incidental mais tradicional do mundo passou a admitir a mitigação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e, em casos determinados, acolheu até mesmo a pura declaração de inconstitucionalidade com efeito exclusivamente pro futuro ."

Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni [6] também se posiciona pela possibilidade do STF definir uma data a partir da qual o julgado passará a produzir efeitos:

"É certo que a limitação da retroatividade da revogação do precedente constitucional se funda na confiança justificada e, assim, não tem o mesmo fundamento dos efeitos prospectivos na ação direta de inconstitucionalidade. Porém, mesmo em recurso extraordinário, pode haver limitação da retroatividade ou atribuição de efeito prospectivo ainda que não se esteja diante da decisão revogadora de precedente. Há casos em que o STF pode declarar a inconstitucionalidade da norma e limitar a retroatividade da decisão, decidindo com efeitos ex nunc , ou mesmo excluir o próprio caso sob julgamento dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, à semelhança do que se faz no direito estadunidense mediante o pure prospective overrruling. Ou, ainda, definir uma data a partir da qual a decisão passará a produzir efeitos, como ocorre quando se aplica o prospective prospective overruling ."

Cumpre ainda salientar que, o Supremo Tribunal Federal possui precedente, em sede de controle incidental, no sentido de que a decisão de inconstitucionalidade seria dotada de efeito pro futuro :

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c. 2. Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do preceito (CF, artigo 29)é tornar sem sentido a previsão constitucional expressa da proporcionalidade. 3. Situação real e contemporânea em que Municípios menos populosos têm mais Vereadores do que outros com um número de habitantes várias vezes maior. Casos em que a falta de um parâmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos Municipais implica evidente afronta ao postulado da isonomia. 4. Princípio da razoabilidade. Restrição legislativa. A aprovação de norma municipal que estabelece a composição da Câmara de Vereadores sem observância da relação cogente de proporção com a respectiva população configura excesso do poder de legislar, não encontrando eco no sistema constitucional vigente. 5. Parâmetro aritmético que atende ao comando expresso na Constituição Federal, sem que a proporcionalidade reclamada traduza qualquer afronta aos demais princípios constitucionais e nem resulte formas estranhas e distantes da realidade dos Municípios brasileiros. Atendimento aos postulados da moralidade, impessoalidade e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da Republica, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população de pouco mais de 2600 habitantes somente comporta 09 representantes. 8. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e em parte provido." [7]

Por sua vez, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha [8] também se posicionam pela possibilidade de modulação dos efeitos em sede de controle incidental:

"e) o Min. Gilmar Mendes, no julgamento do HC 82.959, não obstante tenha considerado inconstitucional o § 1º do art. da Lei n. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), aplicou o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 (Lei da ADI/ADC), para dar eficácia não retroativa ( ex nunc ) à sua decisão. Ou seja: aplicou-se ao controle difuso de constitucionalidade um instrumento de controle concentrado, que é possibilidade de o STF determinar, no juízo de inconstitucionalidade, a eficácia da sua decisão ex nunc ou ex tunc . Esse julgamento, que foi interrompido por pedido de vista da Min. Ellen Gracie, foi concluído em fevereiro de 2006, quando o habeas corpus , já sob a relatoria do Min. Marco Aurélio, foi definitivamente deferido, com o reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantum do referido dispositivo, nos seguintes termos:"O Tribunal, por unanimidade, explicou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará consequências jurídicas com relação às penas já extintas nesta data, uma vez que a decisão plenária envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão".

A possibilidade de modulação dos efeitos do reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da lei foi expressamente consagrada no § 13 do art. 525 e no § 6º do art. 535 do CPC-2015."

Tal como mencionado, pelos referidos processualistas, o Novo CPC contemplou expressamente no § 13 do art. 525, bem como no § 6º do art. 535, possibilidade de modulação dos efeitos no reconhecimento incidental de inconstitucionalidade, verbis :

"Art. 525 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1 o Na impugnação, o executado poderá alegar:

(...).

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...).

§ 12 - Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1 o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 13 - No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica ."

"Art. 535 - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...).

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...)

§ 5 o - Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6 o - No caso do § 5o , os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica ."

Desse modo, resta extreme de dúvidas que, além do entendimento consolidado, seja no âmbito doutrinário, seja no âmbito da jurisprudência do STF, o Ordenamento Jurídico pátrio passou a consignar expressamente no Novo CPC a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade difuso.

Nesse cenário, dúvidas não restam de que o STF deve modular os efeitos da sua decisão, atribuindo eficácia prospectiva, na medida em que se trata de uma revogação de precedente, o qual repita-se, estava vigente há mais de vinte anos.

Nessa toada, a doutrina preleciona a necessidade de se atribuir eficácia prospectiva a decisão, sob pena de malferir o princípio da segurança jurídica.

Pede-se vênia para trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni [9] , o qual acerca do tema tece as seguintes considerações:

"Na verdade, em sede de cotrole incidental o STF sempre tem a possibilidade - a partir de critérios rígidos - negar os fundamentos determinantes das suas decisões, sejam elas de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Porém, como a revogação de um precedente institui nova regra, a ser observada pelos demais órgãos judiciários, é pouco mais do que evidente a possibilidade de se violentarem a segurança jurídica e a confiança depositada no próprio STF. Quando não há indicações de que o precedente será revogado, e, assim, há confiança justificada, não há razão para tomar de surpresa o jurisdicionado, sendo o caso de atribuir efeitos prospectivos à decisão, seja ela de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade."

Ademais, dúvidas não restam de que subsistem fortes razões de segurança jurídica, bem como de excepcional interesse social, de modo que o Supremo Tribunal Federal possa vir a restringir os efeitos da mencionada declaração de inconstitucionalidade, com o fito de que só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou mesmo de outro momento futuro que venha a ser fixado pela Corte.

Nesse sentido, passa a Fazenda Nacional a evidenciar as fortes razões de interesse social que recomendam a modulação dos efeitos, pela Excelsa Corte.

As consequências da decisão do STF no RE 574.706 foram objeto de percuciente análise do Ministro Gilmar Mendes, em seu voto no RE 240.785, principalmente no que diz respeito à eficiência do Sistema Tributário e aos custos adicionais impostos à Administração. Sobre aquele tema, pouco resta a acrescentar ao que, ali, foi dito.

No entanto, também é relevante elaborar exame analítico para se tentar determinar, na sociedade brasileira, quem ganha e quem perde com a tese sustentada pelos contribuintes, tal como se deu no RE 574.706.

Isso porque a tese sustentada no referido recurso possui efeitos suficientemente amplos, que justificam tal exercício. Assim, para considerar-se a adequação do pleiteado a outros princípios constitucionais ( v.g. , isonomia e capacidade contributiva), não se pode deixar de lado as transferências de recursos que vão se operar entre os cidadãos e as características do novo regime tributário que emergiria, acaso não venha o Supremo Tribunal Federal a modular os efeitos.

Saliente-se que o STF poderia considerar, como desejam os contribuintes, que a maneira como tem sido historicamente determinada a base de cálculo dos tributos incidentes sobre receitas e operações não gera expectativas legítimas, dignas de serem tuteladas pelo princípio da segurança jurídica. Poderia, também, afirmar que o equilíbrio econômico e financeiro do Estado não merece qualquer proteção. Nestes termos, não caberia modulação de efeitos da decisão e as consequências da decisão a ser proferida seriam mais pronunciadas.

Obviamente, a Fazenda Nacional entende que são equivocadas tais premissas. Por um lado, a presente pretensão envolve uma tese que claramente rompe com o entendimento histórico dos nossos tribunais, tem potencial de contágio sobre outras exações - da União e dos demais entes - e promove profundas alterações no sistema jurídico tributário.

Por outro lado, o equilíbrio orçamentário financeiro do Estado possui inequívoca relevância constitucional, o que se deduz facilmente do cuidado e atenção expressos que a Constituição Federal dedicou a matéria (Título VI, Capítulo II).

Portanto, a definição acerca da extensão temporal - modulação de efeitos - ou horizontal - quantos tributos encontram-se abrangidos pela solução - da solução da controvérsia, impactarão os efeitos práticos da decisão a ser adotada.

Feita tal ressalva, passaremos à análise de dois pontos essenciais: as consequências redistributivas dinâmicas, decorrentes da modificação de um regime de tributação, que inclui o ICMS pago ou devido na base de cálculo do PIS e da COFINS, para um regime em que tal incidência é afastada; as consequências redistributivas do novo regime, aquelas que subsistirão mesmo depois de realizadas todas as adaptações, calibragens e compensações para se atingir um novo equilíbrio, ou seja, após estabelecida a praxe da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e, provavelmente, de outras exações.

Ao se realizar uma alteração tão profunda na sistemática de cálculo dos tributos incidentes sobre receita bruta e (talvez) operações de circulação, é intuitivo que alguns contribuintes vão receber, imediatamente, maiores vantagens e que outros vão arcar com um custo maior. No caso, o entendimento defendido pelos contribuintes promove, efetivamente, uma enorme redistribuição dos recursos sociais, em função da necessidade de grande rearranjo na distribuição da carga fiscal. Esse é um ponto sobre o qual não há como tergiversar.

Por fim, faz-se indispensável recorrer, mais uma vez, ao magistério de Gilmar Ferreira Mendes [10] , o qual evidencia quais as possíveis modulações que o Supremo pode aplicar ao caso:

"Nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/99, o Supremo Tribunal poderá proferir, em tese, uma das seguintes decisões:

a) declarar a inconstitucionalidade apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (declaração de inconstitucionalidae ex nunc );

b) declarar a inconstitucionalidade, com a suspensão dos efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito pro futuro ); e, eventualmente,

c) declarar a inconstitucionalidade sem a pronuncia da nulidade, permitindo que se operem a suspensão de aplicação da lei e dos processos em curso até que o legislador dentro de prazo razoável, venha a se manifestar sobre situação inconstitucional (declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade = restrição de efeitos)."

Observe-se que, qualquer das três técnicas supramencionadas, acaso venha a ser adotada pelo Supremo, impactará sobremaneira no writ ora posto a exame, de modo que não há como se falar em direito liquido e certo antes do julgamento do pedido de modulação.

Nessa toada, resta assente a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração que serão manejados pela Fazenda Nacional, oportunidade na qual será julgado o pedido de modulação dos efeitos, com espeque no art. 27, da Lei 9.868/1999, tendo em vista que, antes de ser definida essa questão da modulação dos efeitos do RE 574.706, não há como se falar em direito líquido e certo, não podendo ser concedida a segurança vindicada pela impetrante, ora agravada.

Nesse sentido se posicionou a Segunda Turma do Tribunal Regional da 4a Região, decidindo por retirar de pauta o processo nº 5002345-63.2015.4.04.7214, com o fito de aguardar a modulação pelo STF.

4. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE TUTELA ANTECIPADA.

O art. 1.019, do CPC/2015, dispõe acerca da possibilidade da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos (grifos nossos):

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

(...)

A relevância da fundamentação aflora de modo irretorquível nos argumentos aqui expendidos, os quais evidenciam a ilegalidade da concessão da medida liminar, ao arrepio das normas de regência da matéria, em dissonância com a doutrina e a jurisprudência.

No que concerne ao dano grave e de difícil reparação, deve ser ressaltado que, caso seja mantida a decisão agravada, a empresa recorrida poderá gozar de uma suspensão do dever de recolher o tributo, ainda devido, pois ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, o que configura patente violação ao interesse público, haja vista que a irregularidade fiscal é um indício de provável descumprimento contratual por parte da contratada (agravada).

De outra parte, a repercussão da liminar atacada poderá acarretar o ajuizamento de ações idênticas à espécie, comprometendo, por conseguinte, a administração e a economia públicas "(STJ, SS 001027, Ministro Nilson Naves, DJ 16/04/2002).

Destarte, impõe-se a imediata suspensão do cumprimento da decisão recorrida, cessando os efeitos da liminar concedida, o que ora se requer.

5. DO PRÉ-QUESTIONAMENTO.

A Endereçopré-questionados todos os dispositivos legais e normativos citados no presente.

6. DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer :

• o recebimento do presente agravo e a concessão do efeito suspensivo da medida liminar.

• a intimação da agravada para, se assim quiser, responder, no prazo de 15 (quinze) dias;

• ao final, o provimento integral do presente recurso, na forma da fundamentação expendida, com a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios.

Termos em que pede deferimento.

Osasco, 28 de junho de 2017.

Nome

Nome

[1] STF - AC-AgR 3643 - Rel. Min. ROSA WEBER - A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Primeira Turma, 25.6.2014.

[2] STF - ARE-AgR 776009 - Rel. Min. ROSA WEBER - A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1a Turma, 17.12.2013.

[3] STJ - AGA 200401137563 - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ DATA:27/06/2005 PG:00231.

[4] STJ - AGA 200500325120 - Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJ DATA:20/06/2005 PG:00150.

[5] MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 12. ed. rev.

e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1246/1247.

[6] SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de direito

constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 1038/1039.

[7] STF - RE 00.000 OAB/UF- Rel. Min. Maurício Corrêa - DJ 07/05/2004.

[8] DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil

nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal. 13. ed. reform. Salvador: Ed. Jus Podivm,

2016. p. 378.

[9] SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de direito

constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 1037.

[10] MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 12. ed. rev.

e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1429.

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