Processo n. 0700307-64.2018.8.01.0005 do TJAC

O Processo Nº 0700307-64.2018.8.01.0005 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Acre. Tem como partes envolvidas Francisco Silvano Rodrigues Santiago, Raimundo Nonato Nascimento Oliveira.
04/01/2019há 4 meses
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III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Capixaba do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANINE CECILIA ROMANA CORREIA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0700307-64.2018.8.01.0005 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória - AUTOR: Raimundo Nonato do Nascimento Oliveira - O réu Raimundo Nonato do Nascimento Oliveira, teve sua prisão preventiva efetivada no dia 23/11/2018, em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão, por supostamente ter praticado as condutas previstas nos art. 35, caput, art. 33, caput (ter em depósito), ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, em concurso material. Os crime por si só já são graves, envolvendo tráfico, associação para a prática e uma quantia de pólvora e espoleta (artefatos explosivos), sendo que a descoberta de tais práticas se deu em meio a investigação da polícia civil que estava cumprindo mandado de busca e apreensão, por tanto com fundada suspeita previamente consolidada. O simples argumento de que o réu é primário e dele depende a família para obter o sustento não afasta a gravidade do contexto em que foi preso em flagrante delito. Como bem destacou o parquet o requerente também está sendo processado pelo crime de homicídio qualificado nos autos de nº 0800051-20.2018.8.01.0009, e investigado por outro crime de tráfico de drogas no IPL nº 51/2018 e outro delito de homicídio no IPL nº 57/2018. Razão assiste ao Ministério Público, uma vez que ainda subsiste a hipótese autorizadora do cárcere cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública, posto que o crime praticado é grave, estando demonstrada nos autos a periculosidade do agente. Ademais, o crime em tela é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, existindo indícios veementes de materialidade e autoria, atestando que o requerente, de fato, foi um dos agentes que estava na residência onde a droga apreendida para ser comercializada, eis que foi flagrado pela polícia, junto com sua comparsa. Nestes casos a prisão preventiva poderá ser decretada pelo Juiz, em qualquer fase do inquérito ou da ação penal, desde que os pressupostos ensejadores da medida estejam presentes, assim como se houver indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 311 do CPP). Além disso, não houve alteração contexto fático que ensejou a prisão preventiva do acusado, observo ainda estarem presentes os requisitos da segregação cautelar de forma que mantenho os termos da decisão que converteu o flagrante em preventiva. A Garantia da Ordem Pública não autoriza a concessão do benefício da liberdade provisória, considerando o evidente desrespeito do requerente com a sociedade e com os adolescentes que, como mencionado linhas acima, o crime contou com gravidade concreta. Por esta razão, o referido deve ser mantido sob custódia até que haja alteração no contexto fático-probatório (fumus commissi delicti), o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, INDEFIRO, com reforço no parecer Ministerial, o pedido de revogação, eis que vislumbro satisfeitos os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva. Intimem-se.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 4 meses