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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0041

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução Provisória - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - DEECRIM 5a RAJ - DEECRIM UR5 - SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

PRESO EM REGIME SEMIABERTO

Nome, já qualificado nos autos, por sua advogada "in fine", que a esta subscreve, vem, com o devido acatamento e indefectível respeito, à presença de Vossa Excelência, requerer

RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO

c.c

PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME

Consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas adiante articuladamente expendidas:

MM Juiz, o sentenciado deve ser agraciado com a progressão ao regime aberto, vejamos.

Na presente Execução Penal o cálculo de penas deve ser reformulado para que seja considerada a fração atinente aos crimes comuns (1/6 {um sexto}) ao sentenciado, em face dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicando-se, assim, o instituto da novatio legis in mellius , nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei de Execucoes Penais, vejamos.

Considerando a porcentagem de 16 % (ou 1/6 {um sexto}) para progressão prisional, vez que, em face da Lei nº 13.964/19 ("Pacote Anticrime"), não mais remanesce qualquer dispositivo legal o equiparando a crime hediondo, violando frontalmente os princípios da legalidade e da humanidade das penas.

O sentenciado está em cumprimento das penas que lhe foram aplicadas, sendo que, diante das alterações legislativas advindas do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), deve ser reformulado o cálculo para que se considere a fração de 1/6 (um sexto) para obtenção de benefícios prisionais em relação aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), aplicando-se, assim, o instituto da novatio legis in mellius , nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei de Execucoes Penais.

O sentenciado está atualmente em cumprimento das penas que lhe foram aplicadas, sendo que, entre as reprimendas corporais a ele imputadas, as únicas cujos delitos seriam, em tese, crimes "equiparados" a hediondos são atinentes ao delito estampado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Sendo assim, em relação ao mencionado delito, são necessárias algumas considerações, a fim de que seja aplicada novatio legis in mellius , haja vista as disposições contidas no texto do denominado "Pacote Anticrime" (Lei nº 13.964/2019).

Ou seja, em análise à legislação em vigência, inicialmente, nota-se que o artigo 19, da Lei nº 13.964/19, revogou expressamente o § 2º, do artigo , da Lei nº 8.072/90 ( Lei de Crimes Hediondos).

O revogado artigo , § 2º, da Lei nº 8.072/90, por sua vez, continha a seguinte previsão legal:

"Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança. (...) § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes

previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018) (Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019)".

Logo, levando-se em consideração que o trecho "delitos previstos neste artigo" - do dispositivo transcrito - trazia consigo a interpretação de que ao tráfico de drogas (por estar inserido naquele caput) , deveria possuir as frações diferenciadas (2/5 {dois quintos} condenados primários, e 3/5 {três quintos} aos reincidentes), NÃO MAIS REMANESCE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL que o equipare aos crimes hediondos .

Consigne-se, por oportuno, que o dispositivo legal acima mencionado era regulamentação advinda de mandamento constitucional. Todavia, a Constituição Federal, igualmente, em relação ao tráfico de drogas, também não menciona equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos, sendo que o texto legal apenas veda a concessão de certos institutos (o considerando inafiançável e insuscetível de graça ou anistia), in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá- los, se omitirem; (Regulamento).

Ainda que a Lei de Execucoes Penais tenha elencado novas frações, in casu, porcentagens, para crimes equiparados a hediondos, também não descreve quais são os delitos equiparados a hediondos , conforme as seguintes disposições:

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado

o livramento condicional;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência) VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)"

Nem se fale, outrossim, em relação ROL TAXATIVO dos crimes considerados como hediondos (contido na Lei nº 8.072/90), cujo texto também não menciona o tráfico ilícito de entorpecentes , sequer de maneira equiparada, vez que:

"Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); (Redação

dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição

Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;(Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II - roubo:(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);(Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).(Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) VII-A - (VETADO)(Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o- A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).(Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).(Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - o crime de genocídio, previsto nos arts. , e da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)"

Logo, repise-se, em face da revogação expressa - pelo "Pacote Anticrime" - do § 2º, do artigo 2, da Lei de Crimes Hediondos, não há mais previsão legal em qualquer dispositivo equiparando o tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos.

Valendo-se da interpretação teleológica para melhor solucionar a quaestio, nota-se que se houvesse real intenção do legislador em atribuir ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes a equiparação aos crimes hediondos, o teria feito de forma expressa, como fez em relação ao delito de tortura, cuja previsão do artigo 17, da Lei Federal nº 13.260/16, menciona que:

"Art. 17. Aplicam-se as disposições da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aos crimes previstos nesta Lei."

E, em face da atual ausência de previsão legal definindo quais são os denominados "crimes equiparados a hediondos", de rigor a observância da retroatividade da lei penal mais benéfica, para que a fração a ser considerada aos crimes hediondos aplicados ao paciente seja a mais benéfica de 1/6 (um sexto) , patamar este relativo aos delitos de natureza comum.

Não obstante, em atendimento ao Princípio da Reserva Legal, não há como atribuir ao sentenciado fração mais rigorosa sem que a legislação assim tipifique, não sendo sequer legítimo tal intento, razão pela qual a interpretação da lei penal não deve ser extensiva em desfavor do reo, mas taxativa, nos termos do inciso XXXIX, do artigo , da Constituição Federal:

"XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;"

No que pertine à retroatividade da lei penal mais benéfica, de rigor a aplicação pelo d. Juízo da Execuções Penais, consoante não apenas o contido no artigo , inciso XL, da Carta Magna, mas também do artigo 66, inciso I, da Lei de Execução Penal, nos termos dos dispositivos legais:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"

"Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;"

Portanto, como os delitos a ele atribuídos são datados de período anterior ao dia 23 (vinte e três) de janeiro de 2020 (em que iniciou a vigência da Lei nº 13.964/19), de rigor que seja considerada a fração de 1/6 (um sexto) para progressão de regime prisional .

Nesse sentido, durante o julgamento do Habeas Corpus nº 118.533 (o qual afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado), o brilhante voto do Eminente Ministro EDSON FACHIN é expresso ao mencionar que para qualificar um crime como hediondo ou equiparado, é indispensável que haja previsão legal expressa e estrita, assim dispondo:

"É induvidoso que essa definição não pode, em prejuízo do acusado, ser realizada pelo Estado-Juiz, tampouco consubstanciar decorrência de critérios doutrinários ou meramente axiológicos. Assim, como desdobramento do Princípio da Legalidade, de intensa aplicação na seara penal, considera-se que o rol dos crimes elencados na Lei 8.072/90 é de caráter estrito, ou seja, não admite ampliação mediante analogia.

Entre outras razões, é nessa linha, por exemplo, que o Superior Tribunal de Justiça compreende que o delito de homicídio qualificado minorado não integra o rol taxativo dos crimes hediondos, visto que não indicado, de forma precisa, nas hipóteses legalmente traçadas. Com efeito, o regime dos crimes hediondos é de aplicação excepcional, de modo que o afastamento das regras gerais aplicadas aos demais crimes somente se justifica, na minha ótica, mediante afirmação legislativa expressa.

Adoto como segunda premissa, portanto, que, para qualificar um crime como hediondo ou equiparado, é indispensável que haja previsão legal expressa e estrita."

Com efeito, faz-se suma importância destacar que há precedente de relatoria do Eminente Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, da Egrégia Sexta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do HABEAS CORPUS nº 736.33 3/SP (2022/00000-00), consignando que a ausência de disposição legal equiparando o tráfico de drogas a delito hediondo não poderia ser suprida por ato extralegal, nos seguintes termos:

"(...)

É o relatório.

Busca a impetração a alteração dos cálculos da pena, em relação à progressão de regime - referente à execução de pena privativa de liberdade de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias de detenção, em razão de condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência -, ao argumento de ausência de previsão legal para aplicar as frações de crime hediondo para progressão de regime. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, em juízo de cognição sumária, tem-se que razão assiste à impetração, uma vez que o permissivo legal que equiparava o delito de tráfico de drogas a hediondo - a progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (art. , § 2º da Lei n. 8.072/1990)- foi revogado pela vigência da Lei n. 13.964/2019. Isso porque a aparente ausência de disposição legal equiparando o crime de tráfico de drogas a delito hediondo não poderia ser suprida por ato extralegal. Então, em juízo de cognição sumária, por estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, elementos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, defiro o pedido liminar para determinar a alteração provisória dos cálculos de pena do paciente, até o julgamento do mérito do presente writ, devendo ser considerados as frações de crime comum para condenação pelo delito de tráfico de drogas, na Execução n. 0001231-18.2022.8.26.0996, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 5a RAJ) da comarca de Presidente Prudente/SP.

(...)".

Igualmente, foi a r. decisão monocrática proferida nos autos do HABEAS CORPUS00.000 OAB/UF(2022/00000-00), também de relatoria do Preclaro Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR da Colenda Corte Cidadã, vez que:

"(...)

É o relatório. O pedido de reconsideração merece acolhida. Com efeito, nos autos do mencionado HC n. 736.333/SP, concedi liminar, considerando que o permissivo legal que equiparava o delito de tráfico de drogas a hediondo - a progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11/7/1984 (art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990)- foi revogado pela vigência da Lei n. 13.964/2019. Isso porque a aparente ausência de disposição legal equiparando o crime de tráfico de drogas a delito hediondo não poderia ser suprida por ato extralegal. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 30/31 e, em juízo de cognição sumária, defiro o pedido liminar para determinar a alteração provisória dos cálculos de pena do paciente, até o julgamento do mérito do presente writ, devendo ser consideradas as frações de crime comum para condenação pelo delito de tráfico de drogas. Comunique-se com urgência. Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Com as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2022. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator."

Nesse sentido, é imperioso concluir que o apenado condenado pela prática de "tráfico de drogas" deverá progredir conforme os critérios objetivos dos delitos comuns, ou seja, após o cumprimento de 16%, 20%, 25% ou 30% (salvo se cometido antes de 23/01/2020) da pena, pois ausente previsão legal sobre delitos "equiparados a hediondo".

Da mesma forma, pelo esvaziamento da "equiparação" à hediondez, não remanesce fundamento legal para o artigo 33 da Lei de Drogas gerar reincidência específica em delito hediondo.

Analogicamente, em face da ausência de previsão legal para configuração de equiparação ao delito de tráfico de entorpecentes e, consequentemente, atribuição de fração mais gravosa para benesses prisionais, o Colendo Supremo Tribunal Federal também já se posicionou acerca da vedação à analogia in malam partem , em respeito ao princípio da reserva legal, tendo decidido que:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE POR CRIME COMUM - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - LEI 13.964/2019 - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP - PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM - PRINCÍPIO DO FAVOR REI - ANTE À LACUNA LEGAL INCIDE A NORMA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO - ART. 112, V, DA LEP - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE ESTABELECER O PATAMAR MAIS BENÉFICO À PROGRESSÃO DE REGIME DO RECORRENTE - 1- A Constituição da Republica (art. 5º, XXXIX) assegura que"não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", postulado que exige a subsunção estrita das condutas e das sanções criminais à moldura normativa. 2- A Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP , não tratou, de forma expressa, das condições para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum, somente disciplinando a gradação da reprimenda do apenado primário (inciso

V) e do reincidente específico (inciso VII). 3- O silêncio normativo, contudo, deve ser saneado em atenção aos princípios norteadores da

hermenêutica penal, cumprindo observar a proscrição à analogia in malam partem. 4- Havendo dois incisos que, por analogia, poderiam ser aplicados ao apenado (no caso, o inciso V e o inciso VII), o dispositivo mais benéfico ao acusado (inciso V) é a única solução possível, pois a adoção do critério mais gravoso inevitavelmente importaria afronta ao princípio da vedação à analogia in malam partem e do favor rei. Doutrina. 5- Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento a fim restabelecer a decisão de 1º grau, que aplicou ao apenado o patamar mais benéfico para a progressão de regime (art. 112, inciso V, da LEP). (STF - RHC 200879 - 2a T. - Rel. Edson Fachin - J.

14.06.2021).

Na mesma toada é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE ANTICRIME - IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM - 1- Os embargos de declaração, no processo penal , destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. 2- No caso, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado. Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados. Tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam partem , possibilidade vedada em nosso ordenamento. 3- Além disso, "não há falar em violação do princípio da reserva legal, tampouco em ofensa ao devido processo legal, muito menos em tolhimento da função institucional do Ministério Público em promover a ação penal ou em cumprimento de quantum de pena menor do que o devido em decorrência da condenação do ora embargado. A determinação exarada por esta Corte diz respeito ao cálculo do requisito objetivo para progressão de regime , nada além disso" (EDcl no AgRg no HC nº 629.992/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021). 4- Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl-AgRg-HC 623.931/ES - (2020/00000-00) - 6a T. - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - DJe 27.04.2021)";

Com efeito, o fato de o sentenciado estar cumprindo reprimenda corporal com cálculo de penas mais rigoroso ao qual faz jus já produz efeitos extremamente negativos no âmbito da Execução Criminal, sendo que, a ausência de reparo na iniquidade por ele suportada implica atualmente danos irreparáveis à sua almejada ressocialização, finalidade precípua da pena.

"Ex-Positis", invocando o sábio entendimento e costumeira sapiência de Vossa Excelência, Preclaro Magistrado, aguarda o sentenciado, com serenidade, pela plausibilidade do direito invocado, A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS para que seja considerada a fração atinente aos crimes comuns (1/6 {um sexto}) ao sentenciado, em face dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicando-se, assim, o instituto da novatio legis in mellius , nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei de Execucoes Penais e, sobretudo, por ser medida de fiel aplicação do direito e da impostergável Justiça!

Requer ainda, seja concedida a PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO , tendo em vista que já preenche todos os requisitos de ordem subjetiva e objetiva sobre os quais a lei lhe faculta, estando, portanto, em perfeita sintonia com o estatuído nos artigos 91, 92 e 112, todos da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84).

Em assim procedendo estará Vossa Excelência assegurando ao sentenciado a mais escorreita entrega da prestação jurisdicional, bem assim prestando ao DIREITO e à JUSTIÇA o seu mais lídimo tributo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de Maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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