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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Enquadramento - Mandado de Segurança Cível

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E) C\4O SR DR ruV DE DIREITO DA . VARA DA NomePT]BLICA DA COMARCADE SÃO PAULO

URGENTE

AI\DREA NomeE SILVA, brasileira, solteir4 Carcereira Policial, portadora da cédula de identidade RG n'26.891.751/SSP-SP e do CPF^/ÍF n"000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçon' 31, apto n' 188

- E - CEP: 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa

Excelência, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, impetrm

MANDADODE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE LIMINAR INAT]DITA ALTERA PARS

conüa ato ilegal do lkno. NomeCIVL . DAP, autoridade sediada na Endereçoo andar, Centro, nesta Capital, cuja capacidade postulatória, para fins do disposto no artigo 6", 2"parte, da Lei n' 00000-000, é da Nome

@ PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de direito a seguir

aduzidos:

A impetrante é Carcereira Policial Civil de 2u Classe, devidamente

aprovada ao final do Concurso Riblico de Provas e Títulos para provimenlo do cargo de Carcereiro Policial de 5' Classe, com o exercício firncional cotrtado à partir do mês de maio do ano de 1999.

Deste modo, conforme a última contagem de tempo (eml8l05/2018), a impetrante possü 19 anos completos,0l mês e 17 dias de efetivo exercício na Caneira de Carcereira Policial Civil.

Contudo, desde a sua nomeação, até o presente momento histórico, ocorreram substanciais alterações na carreira de Carcereiro Policial com a extinção da 50 e da 4o Classes, com a realocação dos Carcereiros que ocupavam Íui classes extintas na 3u Classe, passando está a seÍ a inicial na carreira de Carcereiro Policial.

No entanto, o tempo de serviço exercido nas classes extintas - 5a e 4â - não foram computados ou carreados para a 3â Classe que então passou à ser a classe inicial da carreira, tendo a impetrante formulado requerimento administrativo neste sentido, pois com a reconlagem do seu tempo, a mesma teria sido promovida anteriormente à Segunda Classe e hoje estaria classificado na posição correta e condizente com o seu tempo de classe, requerimento este que foi indeferido pela Administração, sob o fundamento de que não lxí base legal para o pleito.

DAS RESTRUTURAÇÔES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS

I - DA LC ESTADUAL N. 492/86, ALTERADA PELAS LC

ESTADUAIS N' 1063/08 E N" 1152/11.

Quando da posse da impetrante, os cargos de Carcereiro Policial eram preenchidos única e exclusivamente para o de 5' Classe, mediante nomeação em caráter de estiâgio pÍobatório, pelo período de 03 (três) anos de efetivo exercício e, após o seu cumprimento e atendidos os reqúsitos legais, o Carcereiro Policial de 5"classe, obteria estabilidade e passaria ao cargo de 4" Classe.

A legislação ügente há época da posse da

era a Lei Complementar r 492/86, que dispõe sobre a estrutura das carreiras policiais civis e dá outras providências, diploma legal este que Íestou alterado pelas Leis Complementares Estaduais de no 1063/08 e n' 1l52lll.

PaÍa tanto, no que se refere à Carreira de Carcereiro Policial, foram feitas alterações quanto ao cargo, com a redução do número de Classes, para quatro, quais sejam: 3' Classe, 2' Classe, 1"Classe e Classe Especial, extinguindo assim a 5u Classe e a 4u Classe.

*DÂS RECLASSIFICAÇÕES

Por conta da Lei Complementar no. 1063/08, todos os Policiais Civis que ocupavam o cargo da 5" Classe, foram reclassificados para a 4' Classe e mais tarde, com o advento da Lei Complementar rf. l152lll para 3'Classe, situação que não mais sofreu qualquer alteração legislativa.

Contudo, quando da publicação da LC n"1 152ll 1, a Administração fez a contagem de tempo do impetrante na carreira e no cargo de forma equivocada e com flagrante preju2o fimcional, üsto que não computou o tempo de efetivo exercício das classes extintas como nâ 3'Classe, que atualmente é a Classe inicial de ingresso nas carreiÍas policiais civis, de acordo com a previsão legal constantes dos artigos 3o e 7o da LC n. 1152/11, que assim dispõem:

AÍigo 3o - O ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de

aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em 3'Classe, mediante nomeação em caiáter de estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciriria da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica

Artigo 7o - Os primeiros 3 (três) anos de efetivo exercício nos cargos

das carreiras poüciais civis de 3' Classe, a que se refere o artigo 3o desta lei complementar, caracteriza-se como esüígio probatório.

DO ATO ILEGAL

A liquidação de tempo de serviço da impetrante foi feita pela

Administração de forma incoerente e ilegal, ao lançar a contagem de tempo de serviço Público na Carreira e no Cargo de forma a não compúar todo o tempo de efetivo exercício do impetrante nas classes extintas (5" e 4 "Classe) como 33 Classe, limitando-se, tão somente a consideraÍ o tempo de conlâgem para o novo cargo - 3" Classe - a partir do dia que foram completados os 03 (três) primeiros anos de exercício na carreira de CaÍcereiro Policial, em caráter de estágio probatório.

Deste modo, foram inobservados os princípios da segurança j urídica - tempo de serviço cumprido e desprezado - e, principalmente, da isonomia - por conta de que os Carcereiros Policiais admiüdos antes da vigência da lei foram inseridos em situação funcional idêntica aqueles admitidos após a vigência da Lei - o que resulta também na inobservância do princípio da legalidade.

Frente à questão, lembramos os ensinamentos do Mestre Doutor Helly Lopes Meireles, no senüdo que:

"A alteração da denominação do cargo ou de suas atribúções não afeta

seu ocupante esülvel, que tem direito à continuação de seu exercício, salvo se a remoção se der por interesse do serviço púbüco. O que não se admite é a transfeÉncia do servidor estável para o cargo inferior ou incompatível com suas aptidões reveladas em concuÍso ou decorrentes de tífulos profissionais que serviram de base para o ingresso no serviço público...". (GN) (Direito Administrativo Brasileiro, 2T ed., 1997, Malheiros editores - p. 390).

DA CONTAGEM DO TEMPO

A ultima conlagem de tempo da impetrante elaborada pela

Administração em 18/05/2018, ficou na seguinte conformidade:

Posição - 1.029 de 1.633

2"Classe Carreira Serviço Público

1.507dias 6982dias 6.982dias

04aOlm l Tdias l9aOlm l7dias 19aOlm l Tdias

DA ÀUTORIDADE COATORA

O diretor da divisão de pessoal do DAP é o executor material da

apontada ilegalidade, pois é a referida autoridade quem ordena as publicações.

Desta forma, lhe compete apresentar a fórmula que outror4 quando do início da vigência da LC n. I 152111, utilizou pam lançaÍ a classificação do impetrante.

No mesmo noÍe colhe-se da jurisprudência:

Autoridade coatora é quem efetivamente ordenou, executou ou se omitiu na pnitica do ato impugnado, desde que pudesse dispor de autoridade e competência para deixar de praticar ou então pudesse corrigir a ilegalidade alegada. E quem ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas. (RT 501/62).

DOS FT]NDAMENTOS JURÍDICOS

+DO CABIMENTO DO WRIT

O Mandado de Seguranç4 remédio constitucional cabível para a

hipótese, eis que de acordo com expresso dispositivo constitucional o MS será sempre pertinente contra ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo agente público no exercício das atribüções de Poder Público.

In litteris, a CF/88, em seu aÍ. 5.", LXIX estabelece: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líqúdo e certo, não amparado por 'habeas- corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercicio de atribuições do Poder Público.

PoÍanto, ao teor da CF/88, temos que o ato ilegal descrito - errônea contagem de tempo de classe - merece ser amparado pela via mandamental, pois ficou demonstrado o prejuízo sofrido pelo impetrante quando do desrespeito ao artigo 3' da LC

n. 00.000 OAB/UF.

A afronta a ki Complementar acima mencionada"promulgada pelo Govemador do Estado de São Paulo, é flagrante quando se aponta a não utilização do

cálculo de contagem de tempo na careira, com base no caÍgo de 3a Classe, de acordo com os artigos 3' e 7"da vigente LC n. 1752/11.

Artigo 3o - O ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de

aprovação em concuÍso público de provas e títulos, dar-se-á em 3u Classe, mediante nomeação em caráteÍ de estrigio probatório, pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercicio, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judicirária da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica.

AÍigo 7' - Os primeiros 3 (três) anos de efetivo exercício nos cargos

das carreiras policiais civis de 3"Classe, a que se refere o artigo 3'desta lei complementar, caracteriza-se como estágio probatório.

Ademais, o críLlculo, da forma como foi feito, privilegiou àqueles que ingressaram na careira de Nomeà partir da edição da Lei acima mencionad4 em detrimento daqueles que, ao contnírio, conseguiram o mesmo feito, porém, em data prelérit4 como o caso do impetrante.

*DAILEGALIDADE DO ATO COATOR

De tudo quanto foi dito, é de se recoúecer que o ato impugaado fere frontalmente diversos princípios tidos como basilares à atividade administrativa.

A afronta a LC n. (00)00000-0000, se mostra flagmnte quando a Administração se utiliza de critério de cálculo de contagem de tempo na carreira de forma a privilegia àqueles que ingressaram na carreira de Carcereiro Policial a partir da edição de referida Lei, em detrimento daqueles que, ao contrário, já se encontravam na carreira de Carcereiro Policial, como é o caso da impetrante.

Assim sendo, o ato praticado feriu o direito líquido e certo do impetrante e, ao mesmo tempo, violou os princípios da boa-fé objetiv4 da segurança

@

jurídica e principalmente o da isonomi4 da irretroatividade, da legalidade e seu consectário, a mzoabilidade.

Foi ferido tambem o princípio da segurançajurídica e da boa-fé objetiva exatamente porque, tais normas, afetas à categoria de princípio geral do direito, preveem que todas as pessoas precisam, podem e devem se orientar acerca do quadro normativo proposto pelos administradores, ou seja, necessitam saber de antemão o que devem ou não, o que podem ou não fazer.

No caso em exame, o quadro normativo foi à publicação em Dirário Oficial sobre a contagem de tempo e classificação do impetrante, bem como o edital do concurso que a época tiúa como cargo inicial a 5"Classe e hoje a 3'Classe, que por previsão legal expressa, em razão das alteraçôes legislativas, prevalece à regra da última Lei editada" e a quebra da segurança jurídica ocorreu no momento em que as normas do

sistema jurídico não foram veriÍicadas.

Vale dizer que a seguança jurídica concede aos indivíduos a gaÍantia necessiíria para o desenvolvimento de suas relações sociais, tendo, no Direito, a certeza das consequências dos atos praticados.

Igualmente foi desrespeitado o princípio da razoabilidade quando se constatâ que o ato da administração atribuiu tempo no cargo de forma inadequada e incoerente, levando-se em conta que a administração públic4 ao exercer suas funções, deve primar pela razoabiiidade de seus atos a frm de legitimar as suas condutas.