Processo n. 0806812-67.2018.8.02.0000 do TJAL

Processo de Banco Bmg S/a X José Sarcineles Vitor Dos Santos possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Ana Tereza de Aguiar Valença, Banco BMG S/A, Isaac Mascena Leandro, José Sarcineles Vitor dos Santos.

Andamento processual

07/05/2019há 5 meses
Arquivado Definitivamente
Certidão Emitida Agravo de Instrumento n.º 0806812-67.2018.8.02.0000 Agravante: Banco Bmg S/AAdvogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)Agravado: José Sarcineles Vitor dos SantosAdvogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO CERTIFICO, que transcorreu o prazo, sem que as partes interpusessem quaisquer recursos ao Acórdão/Decisão Monocrática supra. Certifico ademais, que em decorrência do trânsito em julgado do presente feito, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Maceió, 7 de maio de 2019 Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
Juntada de Documento
05/04/2019há 6 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 05/04/2019, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 08/04/2019, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé. Maceió, 5 de abril de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
Publicado

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

12 Agravo de Instrumento nº 0806812-67.2018.8.02.0000 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Agravado : José Sarcineles Vitor dos Santos

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE “VENDA CASADA”, EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC –. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

03/04/2019há 7 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO DE JULGAMENTO 0806812-67.2018.8.02.0000 Agravo de Instrumento Maceió Agravante: Banco Bmg S/AAdvogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)Agravado: José Sarcineles Vitor dos SantosAdvogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Origem: Maceió Certifico que o 1ª Câmara Cível, na sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.. Estavam presentes na sessão de julgamento: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Des. Fábio José Bittencourt Araújo e Des. Otávio Leão Praxedes. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Paulo Barros da Silva Lima. Para constar lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 03 de abril de 2019. Dr.(a) Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) do 1ª Câmara Cível
Processo Julgado Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.
Conhecido o recurso de Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento sob nº 0806812-67.2018.8.02.0000 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Maceió, 03 de abril de 2019. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator
25/03/2019há 7 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei a Procuradoria Geral de Justiça da pauta de julgamento da Sessão Ordinária a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, conforme e-mail anexado ao processo nº 0700419-13.2016, fls.398. Maceió, 25 de março de 2019. Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
Certidão Emitida TERMO DE CERTIDÃO Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03 de abril de 2019, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 25 de março de 2019, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. Maceió, 25 de março de 2019 Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta 1ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 03 (três) do mês de abril de 2019, às 09:30, no Auditório Antônio Nunes Araújo, serão julgados os seguintes processos:

12 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0806812-67.2018.8.02.0000

Comarca: Maceió

Vara: 4ª Vara Cível da Capital

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Agravado : José Sarcineles Vitor dos Santos

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

21/03/2019há 7 meses
Inclusão em pauta Para 03/04/2019
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 21/03/2019, o(a) despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 21 de março de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
Publicado

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravo de Instrumento n.º 0806812-67.2018.8.02.0000

Cartão de Crédito

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Agravado : José Sarcineles Vitor dos Santos

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

DESPACHO O Banco BMG S/A, devidamente representado por advogadas constituídas nos autos, interpôs recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão liminar, originária do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, que concedeu a tutela provisória de urgência requestada, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de liminar, sob nº 0728187-16.2018.8.02.0001, nos termos a seguir decotados: “... Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada proceda com a suspensão dos descontos codificados como “604.00 BANCO BMG S/A - CARTÃO” na folha de pagamento da parte autora. A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias, após o qual passará a incidir multa de R$ 300,00 (trezentos reais) diários, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ...” (= sic) págs. 45/48 - especialmente pág. 47 - dos autos. Ao interpor o recurso de Agravo de Instrumento contra a suso mencionada decisão, o Banco BMG S/A alegou, em síntese, que: a) “... Verifica-se que a referida a suspensão dos descontos poderá ocasionar graves encargos e prejuízos com o acúmulo dos valores das parcelas em um único montante, visto que no caso de improcedência da ação principal, o que espera este agravante, é que a parte agravada arque com o pagamento de todas as prestações de uma única vez. ...” (= sic) págs. 01/14 especialmente pág. 04 dos autos; b) “... Os danos alegados pela parte agravada não são irreparáveis já que, acaso reste comprovada a ilegalidade da cobrança, ao longo da instrução probatória (o que não ocorrerá), esta será devidamente ressarcida de eventuais valores pagos indevidamente. ...” (= sic) págs. 01/14 especialmente pág. 06 dos autos; c) “... Há necessidade de reforma na r. decisão, ante a inadequação de imposição de uma multa diária em um cumprimento mensal de uma obrigação de fazer. ...” (= sic) págs. 01/14 especialmente pág. 09 dos autos; e, d) “... Dessa forma a empresa ré, ora agravante, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a inadequação do valor da multa imposta, pugnar pelo acolhimento do presente agravo de instrumento, de forma que seja revogada a liminar concedida, e que acaso mantida, que seja direcionado ofício à fonte pagadora para a suspensão dos descontos objeto da presente decisão e expurgada a multa em face do agravante. ...” (= sic) págs. 01/14 especialmente pág. 12 dos autos.

18/03/2019há 7 meses
Solicitação de dia para Julgamento - Relator DESPACHO O Banco BMG S/A, devidamente representado por advogadas constituídas nos autos, interpôs recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão liminar, originária do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, que concedeu a tutela provisória de urgência requestada, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de liminar, sob nº 0728187-16.2018.8.02.0001, nos termos a seguir decotados: "... Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada proceda com a suspensão dos descontos codificados como "604.00 BANCO BMG S/A - CARTÃO" na folha de pagamento da parte autora. A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias, após o qual passará a incidir multa de R$ 300,00 (trezentos reais) diários, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ..." (= sic) págs. 45/48 - especialmente pág. 47 - dos autos. Ao interpor o recurso de Agravo de Instrumento contra a suso mencionada decisão, o Banco BMG S/A alegou, em síntese, que: a) "... Verifica-se que a referida a suspensão dos descontos poderá ocasionar graves encargos e prejuízos com o acúmulo dos valores das parcelas em um único montante, visto que no caso de improcedência da ação principal, o que espera este agravante, é que a parte agravada arque com o pagamento de todas as prestações de uma única vez. ..." (= sic) págs. 01/14 especialmente pág. 04 dos autos; b) "... Os danos alegados pela parte agravada não são irreparáveis já que, acaso reste comprovada a ilegalidade da cobrança, ao longo da instrução probatória (o que não ocorrerá), esta será devidamente ressarcida de eventuais valores pagos indevidamente. ..." (= sic) págs. 01/14 especialmente pág. 06 dos autos; c) "... Há necessidade de reforma na r. decisão, ante a inadequação de imposição de uma multa diária em um cumprimento mensal de uma obrigação de fazer. ..." (= sic) págs. 01/14 especialmente pág. 09 dos autos; e, d) "... Dessa forma a empresa ré, ora agravante, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a inadequação do valor da multa imposta, pugnar pelo acolhimento do presente agravo de instrumento, de forma que seja revogada a liminar concedida, e que acaso mantida, que seja direcionado ofício à fonte pagadora para a suspensão dos descontos objeto da presente decisão e expurgada a multa em face do agravante. ..." (= sic) págs. 01/14 especialmente pág. 12 dos autos. Ao final, requereu: (a) - a concessão do efeito suspensivo à decisão proferida; e, (b) - o provimento do recurso. A inicial recursal págs. 01/14 dos autos veio instruída com os documentos de págs. 15/235 dos autos. Adiante, a parte agravada = recorrida apresentou contrarrazões, às págs. 241/247 dos autos, impugnando as argumentações deduzidas na exordial recursal, pugnando pelo improvimento do agravo de instrumento. É o relatório. Peço dia para julgamento. Intimem-se.Cumpra-se. Certifique-se. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió, 18 de março de 2019. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator
28/02/2019há 8 meses
Certidão Emitida CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Paulo Barros da Silva Lima - Relator. Maceió, 27 de fevereiro de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
Concluso ao Relator
26/02/2019há 8 meses
Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.19.70003667-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 26/02/2019 14:58
Detalhes do processo
Origem
1ª Câmara Cível do TJAL
Data de tramitação
07/05/2019 a 07/05/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Cartão de Crédito
Partes envolvidas
Parte autora
Banco BMG S/A
Agravante
Parte ré
Isaac Mascena Leandro
Advogado envolvido
José Sarcineles Vitor dos Santos
Agravado