22/03/2019mês passado
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Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado da Infância e Juventude Cível

Relação Nº 0019/2019

ADV: SELMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 1963/ AM) - Processo 0660251-17.2018.8.04.0001 - Tutela - Seção Cível - REQUERENTE: J.L.C.C.L. - DECIDO. Em face do exposto, em consonância com Ministério Público, ratifico a decisão de fls. 45/50 e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito do requerente J. L. de C. C. L. de submeter-se ao avanço de série a fim de antecipação de conclusão do Ensino Médio e obtenção do Certificado e Histórico escolar e matricular-se no curso de engenharia da computação e condenar o requerido Centro de Ensino Pré-universitário de Manaus Ltda. -Supletivo do Norte a realização destas providências, em caso de aprovação emitir o Certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar. Intime-se. Cumpra-se.

ANDRÉ PHILLIPE BRITO GARGANTA (OAB 10870/AM)

Antônio Braz de Lima Neto (OAB 3669/AM)

Caio Jose Macedo Ramalho (OAB 13051/AM)

Camila da Costa Almeida (OAB 8877/AM)

Erik Lorenzzo Marinho da Silva (OAB 4944/AM)

Jeann de Oliveira Valente (OAB 12318/AM)

Jinny Nice Brandão Bitar Farias (OAB 5321/AM)

José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM)

Marcelo Costa dos Santos (OAB 3821/AM)

Margaux Guerreiro de Castro (OAB 3917/AM)

Mário Lima Wu Filho (OAB 2135A/DP)

Nilda Silva de Sousa (OAB 112/AM)

Pauline Chíxaro Voss (OAB 6648/AM)

Renato de Souza Pinto (OAB 8794/AM)

Selma Maria Ferreira de Carvalho (OAB 1963/AM)

Tales de Souza Rezende (OAB 4263/AM)

Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho (OAB 3247A/MP)

Wanessa Cavalcante Fecury Soares (OAB 6367/AM)

07/03/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado da Infância e Juventude Cível

Relação Nº 0015/2019

ADV: SELMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 1963/ AM) - Processo 0660251-17.2018.8.04.0001 - Tutela - Seção Cível - REQUERENTE: J.L.C.C.L. - DESPACHO R.H. Intime-se a parte autora para que informe se foi dado cumprimento ao que foi requerido em fls. 45/50. Após, conclusos.

07/01/2019há 4 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado da Infância e Juventude Cível

Relação Nº 0085/2018

ADV: SELMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 1963/ AM) - Processo 0660251-17.2018.8.04.0001 - Tutela - Seção Cível - REQUERENTE: J.L.C.C.L. - DECISÃO Em face do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, em consequência, DETERMINO ao requerido Centro de Ensino Pré-universitário de Manaus Ltda. - Supletivo do Norte, que proceda imediatamente a realização do exame supletivo do adolescente J. L. de C. C. L., e em caso de aprovação, deverá ser expedido o certificado de conclusão do Ensino Médio no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao dia, limitado a dez dias-multa, sem prejuízo das sanções criminais à espécie.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Última publicação no DJAM
mês passado