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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.20.0012

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA - SE

AMBEV S.A. , já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista de n. 0000000-00.0000.0.00.0000 , em que contende com Nome , por seus advogados infrafirmados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO sobre os cálculos apresentados pelo reclamante de fls. ID. f1a144c e, na mesma oportunidade, requerer a juntada de documentos complementares.

I. DO MÉRITO.

1. Das Horas Extras e Banco De Horas .

Analisando o demonstrativo apresentado pelo Autor, nota-se que o mesmo não observou corretamente o acordo de compensação de horas, diante do banco de horas adotado pela Reclamada, assim como declara que os cartões de ponto são nulos.

Contudo, razão alguma lhe assiste.

Primeiramente, cabe ressaltar que, ao Reclamante declarar que os cartões de ponto são nulos, seus demonstrativos de horas extras se tornam inúteis.

Ademais, registra-se que as apurações não seguem os parâmetros empregados ao longo do contrato, principalmente em relação ao banco de horas adotado pela empresa, no qual obedeceu aos requisitos estabelecidos em lei.

Com efeito, insta salientar que a Ambev trabalha com o sistema de compensação de horas, nos termos previstos no artigo 7°, inciso XIII da Constituição Federal, no artigo 59, parágrafo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho. Além do contrato de trabalho e do acordo individual de compensação, as convenções coletivas de trabalho tratam do assunto, autorizando a compensação nos moldes adotados pela Reclamada. Assim como a súmula 85 disciplina a mesma questão, dispondo que a compensação da jornada de trabalho pode ser ajustada em comum acordo das partes, ou seja, acordo individual, que é o caso dos autos.

Veja-se que a validade do regime de compensação de horas, sob a forma de banco de horas, observou a compensação e limite de dez horas diárias (parágrafo segundo, do artigo 59, da CLT), motivo pelo qual é válido o sistema de banco de horas praticado pelo Empregador.

Para maior elucidação, citamos o mês de apuração julho/2018, sendo que na semana do dia 02/07/2018 a 09/07/2018, ocorreram dias que o autor laborou em jornada inferior a 8 horas diárias ou inferior à 44a semanais. Sendo assim, estas horas compensadas devem ser deduzidas, ou seja, a cada dia em que o autor laborou em horas extras formaram um saldo (crédito), porém, a cada dia que houve a compensação do banco de hora, tais horas devem ser deduzidas deste saldo, conforme exemplificamos abaixo:

horas Horas

Mês/Ano SALDO

laboradas Jornada

02/07/2018 8,72 8,00 0,72

03/07/2018 8,76 8,00 0,76

04/07/2018 8,78 8,00 0,78

05/07/2018 - 8,00 -8,00

06/07/2018 8,76 8,00 0,76

07/07/2018 8,63 4,00 4,63

08/07/2018 - 0,00 0,00

SALDO APURADO - 0,35

Ou seja, nos dias que o reclamante laborou no período inferior a 8 horas, as horas compensadas pelo Banco de Horas devem ser abatidas dos demais dias.

Ainda, vale ressaltar que conforme preceitua o § 2° do art. 74 da CLT, a pré-anotação ou a pré-assinalação do intervalo intrajornada é permitida pela legislação trabalhista aos empregadores com mais de 10 empregados, considera-se pré-anotado o intervalo para refeição (descanso) em que o empregado fica desobrigado de registrar a entrada e saída no ponto, ou seja, o próprio sistema gera a marcação, subentendendo que o intervalo foi concedido.

Ora, nota-se claramente que a única diferença existente se refere somente ao fato do Autor não deduzir as horas compensadas no banco de horas, bem como não

ter realizado a dedução das horas de intervalo, ou seja, considera somente o crédito, porém, jamais deduziu as horas de folgas compensatórias, o que não deve ser aceito.

2. Dos Descontos Semanais Remunerados Sobre Demais Reflexos Observa-se, ainda, que o autor apura indevidamente a repercussão dos

DSR’s sobre o FGTS+40%. No entanto, isto é descabido, pois de acordo com a orientação jurisprudencial n° 394 do TST que descreve o seguinte:

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

Portanto, inadequados os cálculos, uma vez que o DSR deve incidir de forma simples sobre os descansos semanais remunerados e demais verbas. De tal modo os cálculos devem ser retificados nestes aspectos para que não haja excessos de execução.

3. Índice Correção Monetária - IPCA-E

No presente caso verifica-se que o autor utiliza do IPCA-E para correção dos valores liquidados, contudo, fato lhe descabe.

Na verdade, destaca-se que em decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) em face do Tribunal Superior do Trabalho (RCL 22012), o Ilustre Ministro Dias Toffoli, do E. Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do

C. TST que afastou o uso da Taxa Referencial Diária e determinou a adoção do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, sob o argumento, em suma, que r. decisão extrapolou o entendimento fixado pelo E. STF no julgamento das (ADIs) 4357 e 4425, usurpando a competência do STF para decidir em última instância, controvérsia com fundamento Constitucional.

Sabe-se ainda que o mérito começou a ser julgado em setembro, e na terça do dia 05/12/2017 a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente

reclamação ajuizada pela FENABAN, entendendo ser cabível aplicação do IPCA-E no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização.

Com efeito, nota-se que a decisão acima citada tão somente entendeu por cabível aplicação do IPCA, não impondo qualquer obrigatoriedade.

Assim, uma vez que ainda não modulados os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n°. 4357, torna-se AINDA impositiva a utilização das tabelas de correção monetárias publicadas pelos Regionais, mantendo os idênticos parâmetros aplicados nos cálculos da reclamada, ou seja, aplicação da TR - até ulterior deliberação da Suprema Corte, sob pena de usurpação de competência.

II. CONCLUSÃO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, a reclamada apresenta sua manifestação sem valor devido ao reclamante, posto que inexistem valores ainda devidos referente ao contrato de trabalho em questão.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador, 12 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF A

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Acadêmica em Direito