jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0248

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atsum - contra Giguibe Tecnologia e Comercio de Artigos Recreativos EIRELI e Mebpsh Comercio de Artigos Recreativos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de GIGUIBE TECNOLOGIA E COMERCIO DE ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI - ME. , vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem a presença de Vossa Excelência DENUNCIAR A QUEBRA DE ARCORDO por parte da reclamada:

I - DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELA RECLAMADA

Conforme já denunciado na peça de ID: b5a2cb8 a reclamada quebrou o acordo feito com a reclamante na ata de audiência de ID: 7a60b30.

Após conclusão ao juízo sobreveio o r.despacho de ID: (00)00000-0000 para que a reclamante indicasse a quantidade de parcelas inadimplidas pela reclamada para o devido prosseguimento da execução.

Sendo assim, a reclamante indica abaixo as três parcelas que se encontram em atraso referentes as parcelas 6, 7 e 8, totalizando R$ 00.000,00.

6a parcela, no valor de R$ 00.000,00, até 25/03/2020. QUEBRA DO ACORDO!

7a parcela, no valor de R$ 00.000,00, até 27/04/2020.

8a parcela, no valor de R$ 00.000,00, até 25/05/2020.

Com a referida quebra do acordo aplica-se 10% de multa conforme estipulado em ata e sendo assim o débito passa de R$ 00.000,00 para R$ 00.000,00.

II - DA LOJA VIRTUAL e DA PAGSEGURO OPERADORA DOS RECEBÍVEIS BOLETOS

A reclamante vem a presença de Vossa Excelência informar que a reclamada possui uma loja virtual que se encontra em pleno funcionamento e com entrega de brinquedos para Niterói e todo o Rio de Janeiro conforme descreve em seu site www.minieinstein.com.br , esta loja se encontra em funcionamento já algum tempo, muito antes da pandemia, sendo certo que, além da reclamada possuir saúde financeira a loja virtual continua realizando vendas conforme pedido e boleto juntado em anexo ID: ed2d68c

Nessa operacionalidade da loja virtual as forma de pagamento chamaram a atenção do causídico , em especial a operacionalidade do Boleto bancário , onde ao ser gerado quem aparece como beneficiário do referido pagamento não é a reclamada e sim a Pagserguro Internet S/A conforme ID: 567d3a7 , essas manobras são utilizadas de forma ardilosa por empresas que querem fugir dos raios da execução não apareçam no radar do BACENJUD.

Desta forma, não houve motivo nem razão para que a reclamada viesse a quebrar o referido acordo, sendo certo que possui condições de pagamento, e por conta disso a reclamante requer a penhora on-line ou a expedição de ofício para que esta empresa transfira para a conta do juízo os valores da execução.

III - DA TUTELA ANTECIPADA

Existe um profundo receio da reclamante de que caso a reclamada seja intimada a pagar ocorra uma evazão do dinheiro que estiver na conta-corrente , haja visto já existir uma empresa interposta para operacionalizar os recebiveis de suas vendas on-lines através da emissão de boletos, e para que isso não ocorra, seria prudente realizar a penhora on-line e posteriormente a intimação para manifestação conforme preceitua o artigo 894 CPC , ficando o valor penhorado a disposição do juízo até a decisão de liberação em favor da reclamante.

Sendo assim, a concessão de tutela antecipada, ‘’inaudita altera pars’’ , na forma do artigo 294 e 300 e 894 da Lei n°13.105/2015 c.c Artigo 891 CLT é a única medida capaz de garantir a satisfação do crédito.

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado , determinará às instituições financeiras , por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional , que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado , limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1 o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

§ 2 o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo , pessoalmente.

Desta forma a parte autora vem a presença deste juízo reiterar O QUE SE SEGUE na forma do despacho de ID:(00)00000-0000

I - A Tutela Antecipada na forma do artigo 854 CPC para a realização da penhora on-line através do BACENJUD e SAAB nas contas correntes de titularidade da reclamada e na titularidade da empresa interposta no montante da satisfação do crédito exequendo no importe de R$ 00.000,00, já indicando abaixo os dados para que possa proceder as penhoras:

Reclamada GIGUIBE TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI - ME (MINI EINSTEIN) , inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00; e

Empresa interposta PagSerguro Internet S/A , inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00 com sede EndereçoCEP:00000-000 - E-MAIL: L-PAGSEGURO- email@email.com Tel: (00)00000-0000, informações extraídas do site da Receita Federal. (Em anexo).

II - Uma vez que a penhora se dê positivamente e após as formalidades de estilo requer a parte autora a Vossa Excelência que determine ao Banco que estiver vinculado a vara realize as transferências em seu favor e de seu patrono na forma pactuada na ata de audiência ID: 7a60b30, qual seja, 70% na conta da autora e 30% na conta do patrono.

II.1 - Conta corrente da autora: Nome - Banco Santander - agência 0000 - conta-corrente n° e CPF: 000.000.000-00.

II.2 - Conta corrente do patrono: Nome - Banco Itaú - agência 0000 - conta-corrente n° e CPF: 000.000.000-00.

É o que se requer!

Nestes termos espera o deferimento

Niterói, 08 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF