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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0248

Petição - Ação Adicional Noturno contra Giguibe Tecnologia e Comercio de Artigos Recreativos Eireli

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ.

RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E COMERCIO DE ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI-ME, por sua advogada in fine assinada, nos autos da reclamatória que lhe move Nome , atendendo ao despacho de fls., vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, em fls. apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome.

Recorrido: Nome E COMERCIO DE ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI-ME

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 3a Vara do Trabalho de Niterói-RJ

Eméritos Julgadores,

A veneranda decisão recorrida não merece qualquer reforma porque, data vênia, é justa e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contrarrazões, articuladamente, como a seguir:

1 DO RECURSO

Inconformada com a r.sentença de primeiro grau que rejeitou os pedidos de integração do valor de comissão na remuneração, bem como seus reflexos nas parcelas contratuais e rescisórias, bem como rejeitou o pagamento das horas extras, dano moral e gratuidade de justiça.

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Sem razão o inconformismo, a R. sentença encontra-se embasada na lei, desta forma não merece reparo algum. Senão vejamos:

2 DAS COMISSÕES PAGAS FORA DO CONTRACHEQUE

Correta decisão ao indeferir o pedido de integração das de comissões por fora na remuneração da Reclamante, bem como seus reflexos nas parcelas contratuais e rescisórias.

Primeiramente, cabe ressaltar que, o juiz que preside a instrução processual, tem o contato direto com as partes e testemunhas e emite a sentença, sendo quem melhor pode examinar a prova oral coligida.

O princípio da imediação, consagrado no art. 446, II, do CPC, influi diretamente na formação do convencimento do magistrado, como uma espécie de antessala da livre persuasão racional. O julgador pode olhar nos olhos das partes e das testemunhas, tem como aferir a honestidade e a sinceridade das declarações de cada um e está habilitado a sopesar tudo isso levando em conta a cultura da localidade, a linguagem das pessoas e a circunstâncias gerais em que os fatos se passam.

O juiz da causa conhece o hábitat do processo: sua realidade econômica, social e cultural. Em princípio, só é razoável a reforma dessa valoração, nessa seara, quando a sentença é fundada em erro de fato, apreensível objetivamente da prova testemunhal ou dos atos e documentos da causa. Do contrário, deve ser prestigiada a valoração da prova oral do juiz que preside a instrução.

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Em segundo lugar, tem razão ao julgar improcedente o pedido de integração de salário pago por fora, uma vez que na hipótese dos autos, não se desincumbiu a Reclamante do ônus de provar a percepção de valores extra salário pago por fora.

A testemunha da Reclamante não sabe informar o que vinha descrito no contracheque, não sabendo informar se o pagamento das alegadas comissões eram pagas por fora, afirmando apenas que eram pagas em espécie por atingimento de meta individual.

Por sua vez, a testemunha da Reclamada afirma que não tinha pagamento de comissão por fora, que a gratificação no contracheque se referia a estimativa de vendas.

Além disso, a gratificação no contracheque não fora impugnada pela Recorrente, além da mesma afirmar em depoimento pessoal que não sabe a que se refere, pois, na verdade, a mesma sabe que essa gratificação se referia a estimativa de vendas, porém, prefere insistir em sua fantasia de pagamento extra folha.

Ausente, portanto, o direito a que postula, pelo que a r. sentença não merece reparo.

3 DAS HORAS EXTRAS

Não há que se falar em pagamento de horas extras, conforme decidiu o MM. Juízo

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A testemunha da Recorrente laborou apenas até o dia 31/05/2017, não podendo comprovar o que ocorria no restante do contrato de trabalho da Recorrente, além disso, relatou horários laborados pela Reclamante totalmente divergentes da inicial, uma vez que a mesma afirma que como gerente determinava que a Recorrente anotasse o horário efetivo de chegada e saída.

Além disso, o depoimento da própria Recorrente tem divergência quanto o trabalho aos sábados, bem como afirma que a frequência era corretamente anotada.

Ausente o direito que postula, pelo que a R. sentença não merece reparo.

4 DO DANO MORAL

Correta também a r. sentença quanto à improcedência do pedido de reparação por danos morais, uma vez que não restou comprovada ofensa ao direito extrapatrimonial da Recorrente.

Cumpre ressaltar que, ante ao poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por justa causa, pois não houve qualquer dano à Recorrente ou qualquer conduta abusiva da Recorrida que autorizassem o reconhecimento de ofensa à honra ou à imagem da trabalhadora.

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Neste sentido segue entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

00007091320105010008 Tipo de processo: Recurso Ordinário .Data de publicação: 2011-11-09 Orgão julgador: Sétima Turma.Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira Tipo de relator: Relator Ementa: DANO

MORAL. JUSTA CAUSA. O simples fato de a empresa dispensar seu empregado por justa causa não gera a presunção de que houve ofensa à sua moral, ainda que revertida em Juízo a justa causa.

00257003320075010081 Tipo de processo: RECURSO

ORDINÁRIO.Data de publicação: 2007-10-11

Orgão julgador: OITAVA TURMA.Desembargador/Juiz do Trabalho: ALBERTO FORTES GIL.Tipo de relator: RELATOR Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO. DANO MORAL INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADOR. NÃO HÁ PROVA DE QUE A CONDUTA DA RECLAMADA TENHA CAUSADO QUALQUER DANO DE ORDEM MORAL AO AUTOR, TENDO AQUELA AGIDO NOS LIMITES DE SEU PODER DIRETIVO AO, ENTENDENDO ROMPIDA A FIDÚCIA DO EMPREGADO, EXTINGUIR O CONTRATO POR JUSTA CAUSA. SE EQUIVOCADO ESTE PROCEDIMENTO - COMO RESTOU DECIDO - A LEI POSSIBILITA AO AUTOR A DEVIDA REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, PELO EMPREGADOR.

01230004520085010247 Tipo de processo: Recurso Ordinário.Data de publicação: 2010-09-27. Orgão julgador: Primeira Turma Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha Tipo de relator: Relator Ementa:INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. A caracterização do dano moral pressupõe, necessariamente, a existência de prova inequívoca de prejuízo à imagem, à honra ou à boa fama da pessoa, do ponto de vista pessoal, familiar e social. Assim, não se verificando qualquer ato de hostilidade, ofensa à honra, ou à dignidade do autor, passível de caracterizar dano moral, indevida a condenação de

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indenização por dano moral. O fato de o empregador exercer o direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho, nos limites da lei, não configura dano moral ou patrimonial ao trabalhador . Recurso que se dá provimento .

Portanto, o referido pedido deve ser julgado improcedente.

4 DOS PEDIDOS:

Diante o exposto requer seja mantida na integra a decisão de primeiro grau, seja negado provimento ao recurso interposto pela Reclamante;

Todavia, se em uma remota hipótese, entender de forma diversa este Excelentíssimo Juiz Relator, vêm o Recorrido declarar que se abstêm de acrescer outros argumentos jurídicos em oposição ao recurso interposto, adotando como suas CONTRARRAZÕES, os fundamentos insertos na r. sentença a quo, que de forma ampla e objetiva definiu o direito das partes e ainda se apresenta válida e oportuna para contrapor as razões de recurso então formuladas.

Destarte, data vênia, pede e espera o Recorrido que se digne este Egrégio Tribunal de desprover o Recurso Ordinário interposto para manter a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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