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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0568

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BOA VISTA - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos da ação em epígrafe que move contra Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, apresentar RÉPLICA à contestação, nos termos que seguem.

1 - SÍNTESE FÁTICA

A autora firmou com MARILIA APARECIDA JERONIMO, contrato em que foi previsto cobertura para incêndio, explosão e fumaça, danos elétricos, dentre outros, cuja apólice tomou o número 0114.77.27.558-4.

Pela apólice, a autora comprometeu-se a indenizar/ressarcir ao contratante, caso algum dos riscos antes informados viesse a ocorrer no endereço da empresa segurada, durante o período de vigência do contrato de seguro.

Depois de efetuada a devida inspeção e realizada regulação de sinistro, o prejuízo alcançado pela indenização paga ao segurado chegou ao montante de R$ 00.000,00conforme documentos juntados aos autos, motivo que justifica a presente demanda.

Citada, a ré apresentou contestação, alegando preliminarmente impossibilidade jurídica do pedido por falta de comprovante de pagamento. No mérito, argumentou em suma, ausência de responsabilidade sobre o sinistro objeto da lide, se insurgindo contra o consequente dever de indenizar.

Ocorre que a ré se limitou a trazer argumentos vagos e sem veracidade, além de não se desincumbir do ônus que lhe cabe, já que não trouxe qualquer documento comprobatório do que afirma, não lhe assistindo razão, conforme restará novamente demonstrado a seguir.

2 - PRELIMINARMENTE

2.1 - DOS DOCUMENTOS

A requerida tenta convencer o juízo de que os documentos anexados à inicial não se prestam a comprovar a o direito da autora, o que facilmente se verifica não ser verdade.

A autora juntou à inicial, cópia da apólice, contendo todos os dados do segurado, comprovando a contratação do seguro, bem como relatório de regulação, relatório fotográfico, orçamentos/cotações e pareceres técnicos, não havendo qualquer indício capaz de elidir a valoração probatória dos documentos em questão, tendo em vista terem sido confeccionados por empresas e profissionais técnicos habilitados, sem qualquer vínculo com a autora.

Refere-se, que a extensão dos danos resta comprovada através das informações técnicas que compõe a regulação de sinistro e do comprovante de pagamento da indenização ao segurado (ordem de pagamento), devidamente juntados aos autos.

Desta forma, a autora cumpriu os requisitos elencados no artigo 319 do NCPC, indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão de forma lógica e conclusiva. Vale ressaltar que o juízo recebeu a peça, não se valendo do artigo 321 do NCPC, ou seja, a inicial foi recebida e devidamente processada, sem que o juízo entendesse pelo não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 319, bem como não vislumbrou o Magistrado defeitos e irregularidades na exordial capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, mostra-se desprovida de fundamento a preliminar arguida pela ré.

Em que pese a comprovação do dano material, conforme acima exposto, a autora requer a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de comprovantes bancários referentes ao pagamento da indenização às empresas seguradas, visando elidir qualquer dúvida quanto ao direito de sub-rogação da demandante.

3 - DO MÉRITO

A requerida se defende através de meras suposições acerca da instalação interna dos segurados, porém cabe à ré evitar a ocorrência de anormalidades junto às redes elétricas que administra e não aos consumidores adotarem medidas de prevenção quanto a eventuais danos em virtude de falha na prestação do serviço atinente ao fornecimento de energia.

RESSALTA-SE QUE A RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA PROVA QUE CORROBORASSE COM SUA TESE DEFENSIVA! Salienta-se que não se exime a requerida do ônus probatório que lhe compete, somente alegando não ter havido anomalias nas redes elétricas na data e local do sinistro.

Importante destacar que é desnecessária a realização de pedido administrativo de ressarcimento de danos junto à concessionária de energia para que a consumidora possa acionar seguradora em busca do ressarcimento devido, cabendo a esta, posteriormente, sub-rogar-se nos direitos do segurado na busca de direito ressarcitório contra o causador do dano, no caso, a concessionária ré.

Outrossim, se manifesta o recente julgado realizado pela 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo com destaques nossos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DERESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência em desfavor da ré, ora apelante, com condenação ao pagamento de R$ 1.730,00, a título de indenização securitária, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso. Pela sucumbência, também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono de seu ex adverso, na oportunidade fixados em 15% do valor da condenação. RECURSO DA RÉ. Pretende a reforma do decisum, alegando, em síntese: 1) a ausência de interesse de agir do apelado, na modalidade necessidade, decorrente da ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, em observação ao disposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, Capítulo dos Ressarcimentos de Danos Elétricos, Seção II, Artigo 204, que trata justamente das condições para a solicitação de ressarcimento; 2) inexistência de responsabilidade porque a descarga elétrica foi decorrente de evento da natureza, queda de raio, causa excludente da responsabilidade objetiva; 3) inexistência de defeito na prestação de seu serviço, objetivando excluir sua responsabilidade como fornecedora, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor; 4) a responsabilidade do consumidor pelas instalações internas, exonerando-se de qualquer ônus; 5) a inexistência de ato ilícito - nexo causal, eis que a doutrina e jurisprudência dominantes consagram que só haverá dever de indenizar comprovado o nexo causal; 6) a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, alegando o apelado, empresa sub-rogada, utilizar a energia elétrica não como destinatária final do produto, mas como insumo para viabilizar a exploração da sua atividade comercial. REJEITADOS. Afasta-se a preliminar recursal de carência de ação, eis que não há que se falar em falta de interesse de agir do autor, ora apelado, por ausência de requerimento administrativo prévio, nos moldes da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, sob pena de afronta ao art. , XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. É dever da recorrente prestar serviços adequados, eficientes e seguros. Descabida a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, a fim de eximir-se do dever de reparar, posto não serem excludentes de responsabilidade civil previstas no CDC. Não bastasse, a queda de raios e descargas atmosféricas são eventos comuns e previsíveis, inserindo-se no risco da própria atividade da concessionária e, por isso mesmo, caracterizados como "'fortuito interno". Pagamento da indenização securitária. Sub-rogação nos direitos do consumidor. Direito de regresso configurado. Honorários advocatícios majorados para o importe de 20% sobre o valor da condenação. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível - Processo nº 083897- 41.2016.8.26.0100 - 12a Câmara de Direito Privado - Julgamento/Publicação 16/01/2018 - Relatora Desembargadora Cristiana Medina Mogioni).

Desse modo, não há amparo à arguição da ré em razão da ausência de pedido administrativo de ressarcimento, pois não há obrigatoriedade de tal procedimento, considerando que a Resolução 414/2010 da ANEEL não se sobrepõe às normas legais, não havendo, assim, o que se falar em inobservância de procedimentos e/ou obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da presente ação regressiva. Ademais, a ausência de prévio pedido administrativo em nada modifica o pleito autoral, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Salienta-se que compete à Seguradora realizar as vistorias correspondentes ao sinistro informado por seu segurado, devendo empreender a realização de relatório pormenorizado a fim de verificar as reais condições em que se deu dito sinistro e o cabimento de indenização correspondente às coberturas contratadas, não possuindo obrigação de realizar qualquer tipo de comunicado administrativo, de forma prévia, para que possa exercer, posteriormente, o direito disposto no art. 786 do CC.

Observe-se, ainda, que a inspeção da ré jamais poderia ser atribuído o mesmo valor do que à perícia realizada no presente caso, uma vez que a perícia por parte da requerida seria realizada por funcionários desta, que teriam uma visão unilateral e visando favorecer a Concessionária, enquanto que a perícia realizada pelos segurados e pela seguradora autora foram realizadas por profissionais de empresas terceirizadas e independentes.

Cumpre frisar que, no que tange à Resolução 414 de 2010 da ANEEL, não sendo lei, não vincula ao particular, sendo que de resto sequer poderia ser aplicada na exegese do caso concreto, uma vez que o segurado fez seguro exatamente para acionar primeiro a seguradora, evitando a burocrática restituição do prejuízo com a concessionária.

Evidente que a seguradora não pagaria um valor a maior ante os critérios rígidos de regulação, já que não efetua pagamentos por mera liberalidade ou espírito de filantropia.

Evidente a responsabilidade da ré pelos danos causados, uma vez que se enquadra nas Normas Constitucionais dos artigos 37, § 6º e 175, sendo assim, sua responsabilidade pelos prejuízos causados ao segurado em decorrência da execução do serviço público é OBJETIVA.

Somente isso já seria suficiente para afastar a responsabilidade subjetiva da ré!

Verifica-se que a ré se limitou a trazer argumentos vagos e sem veracidade, além de não se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, seja pela aplicação da regra de responsabilidade objetiva que lhe confere o art. 37, § 6º da CF, seja pelo art. 373, II do NCPC, não lhe assistindo razão, conforme restará novamente demonstrado a seguir.

Sobre as alegações de comprovação do nexo de causalidade entre os fatos descritos na inicial e o dano efetivo, afere-se que em todos os casos em que há pagamento de indenização ao segurado, ocorre rígida vistoria técnica, a fim de evitar coberturas indevidas, afastando-se, em definitivo, a possibilidade de dúvida quanto aos fatos narrados e os danos a eles imputados, conforme ressalta a robusta regulação de sinistro apresentada pela autora.

Quanto à existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço fornecido pela ré e o dano efetivo, se vislumbra evidente sua configuração, uma vez que a demandada não adotou medidas preventivas de proteção à unidade de fornecimento de energia elétrica que corresponde ao segurado da autora, medidas estas capazes de evitar danos em caso de ocorrências inesperadas de oscilações/anomalias na rede de energia.

Refere-se que, não há margem, diante do conjunto probatório apresentado pela autora, para dúvida sobre a manutenção das redes elétricas internas do segurado e dos equipamentos danificados no sinistro, restando evidente a negligência na prestação de serviço da ré quanto à manutenção da estabilidade nas redes elétricas que administra, em virtude da transmissão/fornecimento de energia.

A requerida se defende através de meras suposições acerca da instalação interna da segurada, porém cabe à ré evitar a ocorrência de anormalidades junto às redes elétricas que administra e não aos consumidores adotarem medidas de prevenção quanto a eventuais danos em virtude de falha na prestação do serviço atinente ao fornecimento de energia.

REPETE-SE: não comprova a ré, a alegação de que seu sistema não registrou a ocorrência de descargas elétricas, ou oscilações na rede elétrica na data do fato, uma vez que não trouxe aos autos qualquer documento!

Desse modo, deveria a demandada comprovar a adoção de medidas de proteção às redes fornecedoras de energia que alimentam as unidades consumidoras dos segurado da autora, elucidando em que consistem, qual sua eficácia, período de manutenção, quem os fiscaliza e qual a efetividade de tais medidas em casos análogos aos dos sinistros descritos na lide, o que não ocorreu no presente feito.

Sobre a relação de consumo no caso em tela, cabe referir que o segurado da demandante é titular de unidade consumidora sob administração da requerida, havendo vasta comprovação documental nos autos a respeito, pelo endereço constante na apólice juntada com a inicial, bem como pela própria manifestação da ré, cabendo a ela, portanto, responder acerca do serviço que fornece quanto ao consumidor em questão, qual seja: o segurado.

Quanto à legitimidade ativa da Seguradora, sua previsão expressamente amparada pelo art. 786 do CC, dispondo que, paga indenização ao segurado, sub-roga-se a seguradora nos direitos que competem àquele contra o real causador do dano.

No caso, tem ainda, a aplicação do CDC, pois não se afasta a característica de consumidor do segurado dentro da relação de consumo estabelecida com a ré, bem como se mantém a condição de vulnerabilidade entre o segurado e a concessionária de energia, prerrogativa que se estende à autora em face da sub-rogação.

Refere-se, ainda, o artigo 14 da Legislação mencionada, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da ré é sim de ordem objetiva: "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Ademais, a demandada, prestadora de serviço público essencial que é, enquadra-se também na regra do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

Desse modo, restam afastadas as arguições preliminares, estando comprovado nos autos o direito de sub-rogação disposto no art. 786 do CC.

Diante do direito à aplicação do CDC no presente caso, vê-se a necessidade da inversão do ônus probatório; verificando-se, ainda, que, mesmo frente às regras processuais estabelecidas pelo CPC, os documentos juntados pela autora demonstram que esta se desincumbiu no ônus da prova que lhe competiria em caso de entendimento de não aplicação da legislação consumerista, provando fato constitutivo de seu direito, devendo a parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito ao autor, forte no art. 373, II do CPC vigente, o que não ocorreu no presente feito.

4 - DAS PROVAS COMPLEMENTARES

Visando dirimir qualquer dúvida sobre e causa dos sinistros e a consequente responsabilidade da ré sobre tal fato, a autora intenciona a complementação do conjunto probatório apresentado documentalmente nos autos, com a produção de prova testemunhal, não descartando a produção de todos os outros meios de prova em direito admitidos.

A fim de complementar o conjunto probatório em favor da autora, REQUER desde já a produção das seguintes provas, no intuito de esclarecer que os danos causados aos equipamentos da empresa segurada foram decorrentes de OSCILAÇÃO DE TENSÃO na rede elétrica da ré:

 Prova documental:

a) A intimação da requerida para juntar aos autos relatórios diários onde conste de forma clara a variável de tensão de energia que fora entregue na unidade segurada/consumidora, no mês em que ocorreu o sinistro, em especial, apresente a demanda o relatório de tensão de energia entregue na unidade consumidora nas 24 horas do dia do sinistro (07/01/2017) para que possamos verificar a regularidade da entrega de energia, haja vista que os documentos já juntados com a contestação não prestam tal informação, pois não apresentam todos os tipos de ocorrência de perturbação na rede de energia elétrica, conforme informado no PRODIST, Módulo 1, e, ainda, por ser informação que não pode ser prestada pela autora ou seu segurado, pois inviável tal medição pelo consumidor;

b) A expedição de ofício ao INMET a fim de que este órgão

confirme os registros de chuvas, descargas atmosféricas e ventos nos dias 06, 07 e 08/01/2017 na região de São João da Boa Vista/SP.

Ainda, diante do direito à aplicação do CDC no presente caso, vê-se a necessidade da inversão do ônus probatório ; verificando-se, ainda, que, mesmo frente às regras processuais estabelecidas pelo CPC, os documentos juntados pela autora demonstram que esta se desincumbiu no ônus da prova que lhe competiria em caso de entendimento de não aplicação da legislação consumerista, provando fato constitutivo de seu direito, devendo a parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito ao autor, forte no art. 373, II do CPC vigente, o que não ocorreu no presente feito.

Por fim, restou demonstrado que presentes, no feito sub judice, todos os elementos necessários à configuração do dever de indenizar, consubstanciado posto nos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil e em suas referências legais, combinado com os artigos 346, 349 e 786 do Código Civil, não havendo razão às alegações da requerida, vez que completamente desprovidas de embasamento legal e de suporte probatório, não demonstrando, consoante referido, a presença de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Companhia, conforme determina o art. 373, II, do novo CPC.

Requer a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do comprovante bancário referente ao pagamento da indenização ao segurado, conforme anteriormente requerido.

POR TODO O EXPOSTO , renova a Seguradora o pedido de que seja julgada Totalmente Procedente a Ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor requerido na peça exordial, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Requer, por fim, que todas as intimações relacionadas a presente ação sejam realizadas em nome da Procuradora Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF