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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576

Recurso - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

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Excelentíssimo Senhor, Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Requerente: Nome.

Requerido: Nome

Nome, nos autos do processo que promove em desfavor de Nome, vem em atenção ao despacho proferido as fls. 132, bem como em atenção à Contestação e documentos apresentados pelos Requerido às fls. 103/131, apresentar réplica a contestação pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Preliminarmente

O Requerido lança mão de argumentos falaciosos pretendendo desconstituir o direito da Requerente, através de ataques pessoais ao procurador da Requerente e a empresas que não participam da lide.

Tal conduta deve ser reprimida por este juízo, uma vez que as partes devem ater-se há discussão processual a elementos que efetivamente constituem a lide, mantendo decoro em todas suas manifestações.

As afrontas e maledicências proferidas pelo Requerido não possuem sequer o mínimo indício de prova, pois meramente ancorado em suposições e opiniões particulares, porque não guarda qualquer relação com a realidade fática.

A Requerente é instituição séria que age respeitando a lei e prezando pelo bem da comunidade, bem como pelo desenvolvimento e melhora estrutural do Bairro Unitra, oferecendo uma vida digna a todos os habitantes do bairro, mas tal objetivo só é alcançado através das contribuições realizadas pelos associados e proprietários, assim como o Requerido.

Deste modo prezando pela transparência, regularidade e verdade fática, no intento de reforçar o direito da Requerente passa-se a refutar a contestação apresentada no processo.

Dos Elementos estranhos a lide - confusão processual - esclarecimentos necessários

Ao exercer seu direito constitucional de defesa o Requerido enumera vários argumentos que não guardam qualquer relação com o objeto desta demanda.

Dentre os quais podemos cit ar a ‘‘obrigação de outorgar escritura’’, pois bem primeiramente a outorga de escritura possui procedimento específico para sua obtenção, que não através desta demanda, por segundo a Requerente não é a pessoa legitimada a outorgar escritura, vez que não comercializa imóveis tampouco vendeu o imóvel objeto desta lide ao Requerido, ou seja, a pretensão do Requerido não encontra amparo nesta ação, servindo meramente como elemento procrastinatório, na tentativa de justificar o inadimplemento reclamado.

Quanto a citada Unitra Imóveis (terceira pessoa estranha a lide), é a Requerente acusada indevidamente sem qualquer elemento probante de representar o interesse daquela, o que consiste em verdadeira difamação da Requerente e também da terceira alheia à demanda pessoa que é incapaz de se defender de tamanha acusação.

Entretanto salienta-se que a Requerente é Nomecivil sem fins lucrativos, criada exclusivamente para atender os interesses dos proprietários e associados do Bairro Unitra, bairro de recente regularização, na qual administra e presta manutenção ao sistema de abastecimento de água (não existe autarquia que atenda), e é incumbida pela urbanização do Bairro, como de fato já realizou os projetos e aprovações necessárias, além do início de obra.

Ou seja, a Requerente representa o interesse coletivo em proporcionar melhorias ao bairro , não privilegiando qualquer proprietário ou associado, como alegado pelo Requerido.

Acrescentando-se o fato de que a demanda mencionada 0025423- 34.2010.8.26.0576 que tramitou perante esta Vara e Comarca foi interposta por terceira pessoa e não a Requerente, e discutia objeto diverso daquele retratado nesta lide.

A razão da interposição deste processo é simples ‘‘ a inadimplência atual e reiterada do Requerido ’’ , que não cumpre com suas obrigações contratuais tampouco com os pagamentos referentes aos benefícios proporcionados pela NomeRequerente, e qualquer outra justificativa aventada pelos Requerido é fantasiosa.

Desta forma, em razão da transparência e credibilidade da Requerente é necessário que os termos esclarecidos neste preâmbulo prevaleçam em detrimento daqueles argumentos lançados pelo Requerido.

Inexistência de prescrição - prazo decenal

O Código Civil é o livro responsável por tutelar o prazo para os demandantes utilizarem-se do judiciário para discutir suas pretensões, sendo que possuem prazos específicos para as ações discriminadas no artigo 206 e prazo genérico para os demais processos no artigo 205.

A presente ação é pautada na cobrança de despesas do sistema de distribuição de água e rateio da urbanização, despesas e cobrança administradas pela Requerente Nome, sendo que o pleito destes autos não está incluso no rol taxativo do 206 do CC, por isso aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no artigo 205 do CC.

Assim considerando que o inadimplemento do Requerido se iniciou em 2011, não haveriam parcelas passíveis de prescrição, se tornando possível a cobrança de todo o débito pleiteado na inicial, acrescidos das parcelas vincendas.

Corrobora com o arguido o posicionamento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

EMENTA - PRESCRIÇÃO Despesas relativas à manutenção e benfeitorias das áreas comuns que beneficiam a todos os proprietários - Ausência de disposição específica, enquadrando- se na situação que prevê prazo prescricional de 10 anos Art. 205 do Código Civil Cumprimento Necessidade Recurso improvido. COBRANÇA Associação de moradores. Pagamento devido Sentença de procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RI TJSP Apelo improvido. (Processo: AP TJSP 0000920- 94.2010.8.26.0075, Órgão Julgador: 2 a Câmara de Direito Privado, Relator: Alvaro Passos, Data do Julgamento: 14/04/2015, Data da Publicação: 22/04/2015).

AÇÃO DE COBRANÇA Associação de Usuários do sistema de Loteamentos Fechados Mensalidades devidas independentemente de adesão à associação pelos proprietários Serviços de manutenção, limpeza, segurança, saneamento e preservação ambiental disponibilizados e que devem ser rateados entre todos , sob pena de enriquecimento ilícito. Prazo prescricional aplicável de 10 anos. Prescrição que somente alcançou as mensalidades vencidas antes de 04 de dezembro de 1996. Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença reformada Apelo parcialmente provido.(Processo: AP TJSP 9145374-50.2007.8.26.0000, Órgão Julgador: 7 a Câmara de Direito Privado, Relator: Ramon Mateo Junior, Data do Julgamento: 07/08/2013, Data da Publicação: 20/08/2013).

Diante da jurisprudência esplanada, da inexistência de prazo prescricional específico ao presente caso, pugna-se ponderação deste Ilustre Magistrado, que a preliminar de prescrição alegada pelo Requerido seja rejeitada de plano e, por conseguinte sejam todas as parcelas discriminadas na inicial e aquelas que se vencerem objeto da cobrança nesta lide.

Da planilha de débitos - valores cobrados amplamente justificáveis - autorização Assemblear

Todos os cálculos apresentados na exordial estão amparados pelas Assembleias , vez que nestas reuniões, que foi oportunizado a participação do Requerido (convocações anexas), previu-se a forma de custeio e cobrança das despesas de manutenção do Sistema e distribuição de água e acerca do rateio da urbanização , ou seja, os valores são embasados em decisões assembleares, não decorrendo de instituição unilateral.

De acordo com as Assembleias supramencionadas decidiu-se por unanimidade que a cobrança pela urbanização seria feita de acordo com a metragem de cada propriedade , definindo o valor de R$ 00.000,00, por metro quadrado a título de contribuição, de acordo com as Assembleias anexas aos autos, (valor parcelado em 150 acrescido de correção IGPM), enquanto o pagamento pelo uso e manutenção do sistema de água é realizado através de leituras trimestrais, já que a Requerente não dispõe de recursos financeiros para acompanhar mensalmente, calculando-se por isso a média de uso.

Esclarecendo que o salto valorativo no ano de 2015, justifica-se pelo fato que o valor cobrado até março de 2015 refere-se ao pagamento do uso e sistema de água acrescido do LEPAC (o pagamento do projeto que fora apresentado a municipalidade e ocasionou a regularização do Bairro), após este período em abril de 2015 até os dias atuais o valor cobrado refere-se ao pagamento do uso do sistema de água e do valor relativo as obras de urbanização que são calculadas com base na metragem da propriedade em questão.

Quanto a cobrança de água é realizada por estimativa, perfeitamente possível em virtude das peculiaridades do bairro e dificuldades financeiras da Requerente arcar com o pagamento de profissionais para realizarem leitura mensal, (despesas que seriam repassadas aos associados e proprietários) perante a legislação vigente, constituindo por isto ato lícito, conforme demonstrado no arresto jurisprudencial abaixo elencado:

Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento d esgoto ação julgada improcedente regularidade da cobrança demonstrada pela ré consumo dos meses de maio a novembro de 2014 apurado por estimativa ante a impossibilidade de medição do relógio medidor valores faturados e pagos deduzidos na conta de dezembro de 2014, na qual se apurou o consumo efetivo no período pretensão á restituição de valores pagos no período impugnado e sua compensação com os exigidos na conta de dezembro de 2014 não cabimento sentença mantida apelação não provida, com observação.(Processo: AP 1006375-64.2015.8.26.0037, Órgão Julgador: 33 a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Eros Piceli, Data do Julgamento: 23/10/2017, Data da Publicação: 30/10/2017).

Ressaltando ainda que o Requerido não demonstrou efetivamente que não se beneficia dos serviços prestados pela Requerente, vez que a mera disponibilização do sistema de abastecimento de água já gera cobrança em analogia as autarquias do setor.

Quanto aos recibos apresentados ressalta-se que além de alguns serem inerentes a terceiros fls. 119, são aptos apenas a cobrirem os custos pelo uso e manutenção do sistema de água (como bem destacado nos recibos), sendo o residual incluído na planilha referente ao pagamento LEPAC e obras de infraestrutura, tudo devidamente calculado com base na cota a parte pertencente ao Requerido.

Portanto todos os valores cobrados nesta demanda estão justificados através das Assembleias e dos serviços prestados não havendo qualquer irregularidade na elaboração das planilhas tampouco expressão de vontade unilateral.

Reforçando que anualmente são apresentados a prestação de contas de gastos em Assembleia, das quais o Requerido é convocado a participar, sendo tais contas colocadas a aprovação dos associados participantes, mas caso o Requerido pretenda também pode se valer de ação própria para consultar os gastos e investimentos realizados pela Requerente.

Frisando ainda que a contribuição dos associados e proprietários é o único meio da Requerente continuar a prestar o serviço, vez que sem pagamento não há como continuar ou acelerar as obras de infraestrutura, pois a maioria dos associados como o Requerido, nem se quer fizeram o pagamento referente aos custos dos projetos já executados e aprovados pela municipalidade.

Desta feita, analisando os documentos que ancoram as alegações da Requerente merece consideração de Vossa Excelência que o valor cobrado respeita os ditames legais bem como as decisões Assembleares.

Da condição de Associado dos Requerido

A NomeRequerido com a Requerente procedeu-se de forma livre, espontânea e expressa conforme cláusulas contratuais, fls. 48/51, esboçadas abaixo:

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No ato da adesão o Requerido detinha plena ciência que a Nomeseria constituída posteriormente, não havendo por isso razões para que o momento da constituição obstaculize as cobranças.

Ressaltando ainda que em razão das peculiaridades do Bairro a condição de ser associado ao adquirir o imóvel não infringe o princípio da livre Nome, vez que o Requerido ciente da obrigação optou por aderir aos quadros Associativos da Requerente no momento aquisitivo do imóvel.

Não há resquícios de dúvida com relação à vontade de associar-se do Requerido, de modo que a evidência da Nomeexpressa e espontânea dos Requerido, importa afastar a aplicabilidade do julgado repetitivo Resp. n o 1439.136 SP, por não guardar relação com a realidade fática deste processo.

Assim, diante da verdade fática demonstrada, evidencia-se a Nomelivre do Requerido a Requerente de forma que são beneficiários dos serviços prestados pela Nomee, por conseguinte possuem o dever de contribuir com a cota a parte que lhes cabe.

Da cobrança - Rateio da Urbanização

Imprescindível esclarecer que a urbanização de um bairro demanda altos custos não apenas com obras estruturais, vez que são necessários levantamentos topográficos, projetos, aprovações, custos com regularização e documentos, entre outros os quais conforme já mencionados pela inaugural são deveres dos proprietários e associados do bairro.

A mencionada contraprestação, ao contrário do que alega o Requerido, foi decidida por unanimidade dos associados, através de Assembleias Gerais precedidas de publicidade e com ampla participação dos interessados, de maneira que se decidiu que o pagamento seria efetuado pelos associados/proprietários, maiores interessados em urbanizar o bairro acarretando a valorização de seus imóveis.

Destaca-se ainda que a implantação do rateio foi aprovada por UNANIMIDADE dos associados , visto que vislumbra o desenvolvimento urbano na região, acarreta valorização dos imóveis do bairro, proporciona melhora na qualidade de vida, movimenta economicamente o local, promove empregos diretos e indiretos, enfim propicia benefícios de grande monta a coletividade.

A partir da instituição da cobrança ficou estabelecida que a Nomeseria a entidade responsável por arrecadar as contribuições e destinar ao início da urbanização do Bairro, e fora o que aconteceu vez que graças aos incessantes esforços da Requerente e obteve a regularização do bairro ante a municipalidade.

Entretanto para que se obtivesse a aprovação municipal foi necessária elaboração de projetos urbanos, como parcelamento de solo, arruamentos, rede elétrica pluvial entre outros, o que gerou custos com os profissionais que elaboraram os projetos, por conseguinte os custos como avençado contratualmente, decidido e ratificado em assembleia foi repassado aos associados.

Importante destacar que apenas a aprovação municipal os proprietários de imóveis no Bairro Unitra obtiveram uma valorização imobiliária astronômica em torno de 660 %, uma vez que o m2 na região era negociado a R$ 00.000,00e passou a ser negociado por R$ 00.000,00e com as obras concluídas serão negociadas a R$ 00.000,00, ou seja, mediante a prestação de serviços da Nomegerou-se valorização imobiliária e benefícios aos Associados-Proprietários.

Após a aprovação da urbanização do bairro, realizou-se Assembleia associativa para que os associados escolhessem a empresa que realizaria as obras de infraestrutura, sendo que apenas a empresa Logística Empreendimentos Ltda. apresentou proposta de prestação de serviços, assim abriu-se prazo para que em 30 dias outras empresas apresentassem proposta para realizar as obras comprometidas, porém não houve interesse de outras empresas em realizar as obras no Bairro.

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Deste modo a contratação da empresa Logística ocorreu mediante aprovação assemblear , iniciando as obras de infraestrutura conforme demonstrado abaixo:

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Todavia mesmo diante dos benefícios proporcionados pela Requerente como uso e manutenção do sistema de água e urbanização do bairro deparou-se com a inadimplência de muitos associados, como o caso do Requerido, o que indubitavelmente ocasionou diminuição do ritmo de obra por falta de suporte financeiro daqueles que contratualmente, por assembleias, jurisprudência e pela lei são compelidos a custear.

Reforça-se que a simples aprovação do projeto LEPAC gerou altos custos a esta Nome, como contratação de empresa a elaborar o projeto urbanístico, conforme contratos anexos, custos estes decididos contratualmente, pela lei, assembleia e jurisprudência que seria carreado aos proprietários, usuários do sistema e associados, os quais arcariam com sua cota parte, cobrança esta realizada de acordo com o tamanho da área.

Excelência merece Vossa Consideração que havendo previsão contratual expressa há a possibilidade legal de carrear os custos da urbanização aos proprietários , pois neste caso além da força contratual, há aprovação e ratificação em assembleia, para que se estipulasse o quantum a ser cobrado e permitindo a cobrança.

No caso em comento além da adesão expressa a condição de Associado, houve o pacto contratual estabelecendo a distribuição dos custos relativos a urbanização e distribuição de água entre os adquirentes:

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Neste sentido é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

"APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO . LOTEAMENTO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO (ARTIGO , XX, DA CF), AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONTRATAÇÃO, AO DIREITO DE PROPRIEDADE OU AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIR. BENEFÍCIO ADVINDO COM AS MELHORIAS . NÃO SE TRATA DE TRANSFORMAÇÃO DE LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA PROCEDENTE . AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ -SP - APL: 02813086520098260000 SP 0281308-65.2009.8.26.0000, Relator: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 29/07/2014, 9a Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 30/07/2014).

Referente ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito já não vislumbra qualquer abusividade ao se carrear ao comprador os custos com as obras de infraestrutura , se expressamente previstas as obrigações:

"DIREITO CIVIL. A LEI DO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N.º 6.766/79) NÃO VEDA O AJUSTE ENTRE AS PARTES NO TOCANTE Á OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR DESPESAS COM INFRA- ESTRUTURA, SENDO, PORTANTO, VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535, II, CPC. CONTUDO, VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 6766/79, POR ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

DISSÍDIO TAMBÉM RECONHECIDO. 1. Não há falar em omissão quando o acórdão confere à lei a interpretação que entende adequada, porém não na forma almejada pela parte. 2. Precedentes da quarta turma/STJ no sentido de que a lei n.º 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, não veda o ajuste das partes no tocante à obrigação de custear redes de água e esgoto nos loteamentos, sendo válida, portanto, cláusula contratual que preveja o repasse dos custos de tais obras aos adquirentes dos lotes". 3. 'O que a lei 6.766/79 contempla, no seu art. 26, são disposições que devem obrigatoriamente estar contidas nos compromissos de compra e venda de lotes, requisitos mínimos para a validade desses contratos, o que não significa que outras cláusulas não possam ser pactuadas. Em outras palavras, além das indicações que a lei prescreve como referências obrigatórias nos contratos, podem as partes, dentro das possibilidades outorgadas pela lei de pactuar o lícito, razoável e possível, convencionar outras regras que as abriguem'. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."( REsp 205.901/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008).

Em ações análogas a esta demanda proposta pela Requerente ante ao inadimplemento de seus associados:

Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização - Nulidade da Sentença não evidenciada - Ausência de Prejuízo - ‘‘Pas de nullité sans grief - Associação de Proprietários - Desfiliação - Associados que não podem ser obrigados a permanecerem filiados à Associação. Porém mesmo na condição de não associados, devem continuar arcando com as taxas de beneficiamento incidentes sobre o imóvel sob pena de locupletamento ilícito - Recurso Parcialmente Provido. (g.n) (TJSP Apelação 1037730- 27.2015.8.26.0576, Relator: Luiz Antonio Costa, Data do Julgamento: 20/09/2016, Órgão Julgador: 7 a Câmara de Direito Privado, Data da Publicação22/09/2016).

Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção promovida por Associação de moradores. Demonstração de que a apelada era associado. Contrato de compromisso de compra e venda padrão que previu expressamente a adesão e a apelada não nega a sua celebração . Irrelevância de a associação só ter sido criada bastante tempo após a celebração do instrumento. Apelada que anuiu com a associação que se formaria. Cláusula décima primeira do instrumento de compra e venda. Circunstância suficiente para autorizar a pretensão de cobrança da autora. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Sentença Reformada. Recurso provido. (Processo: AP TJSP 1006492-87.2015.8.26.0576; Órgão Julgador: 4 a Câmara de Direito Privado Relator: Hamid Bdine; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data da Publicação: 03/04/2017).

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES Cobrança Sentença de procedência, para condenar os autores a pagar ao réu R$108.164,70, a título de taxas de associação Irresignação dos réus - Justiça gratuita Deferimento implícito da benesse já ocorrido na primeira instância Circunstâncias dos autos das quais se denota o assentimento dos réus com a condição de associado Pagamentos devidos , entretanto, até a apresentação da contestação, quando esta Câmara entende manifestado o desejo de desfiliação Determinação de pagamento das parcelas vincendas até a desfiliação constitui integração ex officio da sentença , nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, haja vista que a sentença apenas considerou, no dispositivo, os valores vencidos antes do ajuizamento da ação, sem considerar os valores vincendos no curso da demanda, como expressamente requerido na inicial - Decisum integrado Recurso não provido, com integração da sentença guerreada e observação quanto à majoração recursal da honorária. (Processo: AP 1048547- 19.2016.8.26.0576 TJ/SP, órgão Julgador: 1 a Câmara de Direito Privado; Relator; Rui Cascaldi, Data do Julgamento; 12/02/2019, Data da Publicação: 19/02/2019.

Em consonância com os julgados, bem como previsão contratual, aprovação em assembleias gerais evidencia-se o respaldo jurídico da Requerente no intento desta ação por isso requer-se que este Nobre Magistrado analise estes autos e ao fim confirme a legalidade da cobrança do rateio de urbanização .

Da Cobrança do uso do sistema de água

A Requerente mantém como uma de suas atribuições à manutenção e a cobrança pelo uso do sistema de água que abastece a região, que é provido através de poço artesiano e administrado pelos proprietários através da Nome.

Excelência, a utilização e manutenção do sistema de água fazem parte de saneamento básico essencial e obrigatória, para se manter uma vida digna, sendo interesse de toda a coletividade sua manutenção e uso, devendo todos os usuários desse benefício contribuir com a cota a parte que utilizam, para não que seja comprometido o seu funcionamento.

Os Requerido para não adimplirem com suas obrigações refutam a exordial com argumentos inverídicos e infundados tentando justificar nunca terem contribuído para a manutenção do sistema de água, ou seja, desfrutam de água em suas residências, porém nada contribuem.

Merece consideração de Vossa Excelência que as cobranças efetuadas pela Requerente possuem respaldo legal, bem como se justificam pelos benefícios aos quais os associados, proprietários e moradores, como os Requerido desfrutam no Bairro, é essencial reconhecer que sem a colaboração financeira a prestação de serviços pela Requerente tornar-se-á insustentável prejudicando toda coletividade.

Acrescentando ainda que os Requerido anuíram livremente com obrigação Contratual de pagar os custos de uso e manutenção do sistema de água instalado na região e administrado pela Requerente, e não estão cumprindo o pacto contratual realizado de forma livre e consensual entre as partes, ficando nítida a violação ao principio pacta sunt servanda . Nesse sentido:

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Ação de cobrança. Loteamento. Taxa de manutenção . Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Imóvel adquirido em loteamento fechado que necessita das contribuições dos associados para manutenção da infraestrutura proporcionada. Associado ou não, o morador deve contribuir no rateio das despesas comuns, à associação constituída para esse fim, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - APL: 00143979320128260309 SP0014397- 93.2012.8.26.0309, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2015, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2015).

Como demonstrado, é totalmente cabível a cobrança pelo uso do sistema de água, visto que os Requerentes utilizam do serviço prestado, e devem arcar com o seu próprio consumo para que não se estabeleça enriquecimento ilícito pelos Requerido, prejudicando os demais associados, aqueles que infelizmente suportam o ônus dos que em nada contribuem.

Portanto nítido é que os serviços prestados pela Nome, gera benefício aos associados, usuários do sistema e proprietários de imóveis no bairro, todavia caso não haja suporte financeiro gerará colapso no sistema de distribuição de água, pois a Nomenão possui outro meio de adimplir os pagamentos referentes a prestação deste serviço, como aluguel (contrato anexo a esta réplica), manutenção, energia elétrica, caso os inadimplentes como os Requerido não quitem a totalidade de seus débitos a distribuição de água na região não ocorrerá.

Dos pedidos

Diante do exposto requer-se:

1) Seja afastada a incidência de prescrição;

2) Que os pedidos da Requerente sejam julgados Totalmente Procedentes.

Nestes termos, pede deferimento.

São José do Rio Preto/SP, 17 de setembro de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF