Processo nº 1011449-08.2018.8.26.0292

Camila Lopes de Oliveira x Adilson Ovídio de Marins

Andamento processual

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29/04/2021há 14 dias

Jacareí

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO BRISQUE NEIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARIA PACINE SCHINKAREW

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0278/2021

Processo 1011449-08.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Camila Lopes de Oliveira - Jeferson de Almeida Marins - - Robson Mello Santos - - Caixa Seguradora S/a e outros - Certifico mais, que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Deverá a parte requerida se manifestar acerca da apelação, apresentando contrarrazões, no prazo de 15 dias. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ADEMAR ALVES DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 286406/SP), JOANINHA IARA TAINO (OAB 66524/SP), JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP)

Jacareí

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO BRISQUE NEIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARIA PACINE SCHINKAREW

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0278/2021

Processo 1011449-08.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Camila Lopes de Oliveira - Jeferson de Almeida Marins - - Robson Mello Santos - - Caixa Seguradora S/a e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROBSON MELLO DOS SANTOS sob a alegação de que a sentença proferida a fls. 562/573 é omissa, na medida em que condenou dois dos réus ao pagamento de indenização por danos morais com acréscimo de juros moratórios a partir da citação, sem esclarecer qual dos atos citatórios constitui o termo inicial da incidência de tal encargo. Aduz ainda que a decisão não esclarece se a condenação relativa aos honorários de sucumbência em desfavor dos réus é solidária. Postula o acolhimento dos embargos, para que seja sanado mencionado vício (fls. 575/577). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, registro que o recurso interposto deve ser conhecido, por ser tempestivo e cabível para a hipótese nele ventilada. Consigno, outrossim, que deixo de determinar a intimação dos embargados para se manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do disposto no §2º do art. 1.023 do novo Código de Processo Civil, por considerar que tal procedimento não implica prejuízo à parte, uma vez que o recurso não comporta acolhimento. A análise dos autos revela que a decisão impugnada não contém qualquer omissão a ser sanada. Tratando-se de devedores solidários, aplica-se o disposto no artigo 280 do CC, que prevê: “Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida”. Assim, a mora deve ser contada a partir da primeira citação válida, por expressa disposição legal, sendo despicienda menção nesse sentido na sentença. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DO PRIMEIRO DEVEDOR SOLIDÁRIO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência dos artigos 280 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno provido. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1362534/DF, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 02/08/2018) O mesmo se conclui em relação à condenação alusiva aos honorários de sucumbência, na medida em que o §2º do art. 87 do CPC/15 estabelece que não havendo distribuição de responsabilidade proporcional pelo pagamento de tal verba entre os litisconsortes, responderão solidariamente. Não havendo, portanto, qualquer ponto pendente de análise e manifestação judicial, haja vista que a matéria veiculada no presente recurso conta com previsão na legislação, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso interposto mas no mérito NEGOLHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), ADEMAR ALVES DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 286406/SP), JOANINHA IARA TAINO (OAB 66524/SP)

08/04/2021mês passado

Jacareí

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURÍCIO BRISQUE NEIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARIA PACINE SCHINKAREW

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0227/2021

Processo 1011449-08.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Camila Lopes de Oliveira - Jeferson de Almeida Marins - - Robson Mello Santos - - Caixa Seguradora S/a e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, para o fim de condenar os réus ADILSON OVÍDIO MARINS e ROBSON MELLO SANTOS: (a) à obrigação de fazer consistente em realizar as obras de adequação do imóvel indicado na inicial, com a finalidade de se corrigir as anomalias mencionadas no laudo pericial, com acompanhamento de Engenheiro Estrutural e elaboração de Projeto Estrutural; (b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão em relação aos réus SUELI MARIA DE ALMEIDA MARINS e JEFERSON DE

ALMEIDA MARINS, também com fulcro no art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca com relação à pretensão deduzida em face de Adilson e Robson, as custas e despesas processuais ficam distribuídas no percentual de 80% para estes, sucumbentes em maior parte, e de 20% para a autora, sucumbente em parcela menor do pedido. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, guardando-se o mesmo percentual supra referido quanto à distribuição. Os honorários arbitrados em desfavor da autora deverão ser partilhados igualmente entre o (s) advogado (s) do réu Robson e do (s) patrono (s) dos demais requeridos. A cobrança de mencionada verba deverá observar o disposto no art. 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Como sucumbiu na totalidade do pedido formulado em face de SUELI e JEFERSON, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais por eles suportadas, bem como aos honorários advocatícios devidos a seus patronos, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, sendo metade para cada qual, observando-se a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em razão da Justiça Gratuita. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a do art. 1.010 do NCPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. P.I.C. - ADV: JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/ SP), JOANINHA IARA TAINO (OAB 66524/SP), ADEMAR ALVES DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 286406/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

25/11/2020há 6 meses

Jacareí

Cível

2ª Vara Cível

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JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO BRISQUE NEIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARIA PACINE SCHINKAREW

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0704/2020

Processo 1011449-08.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Camila Lopes de Oliveira - Jeferson de Almeida Marins - - Robson Mello Santos - - Caixa Seguradora S/a e outros - Deverão as partes se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 495/531 no prazo comum de 15 dias, conforme determinado na decisão de fls. 418. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ADEMAR ALVES DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 286406/SP), JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP), JOANINHA IARA TAINO (OAB 66524/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP)

22/09/2020há 8 meses

Jacareí

Cível

2ª Vara Cível

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JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO BRISQUE NEIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARIA PACINE SCHINKAREW

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0539/2020

Processo 1011449-08.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Camila Lopes de Oliveira - Jeferson de Almeida Marins - - Robson Mello Santos - - Caixa Seguradora S/a e outros - Vistos Fls. 492: como exceção, defiro o prazo suplementar de 30 dias, conforme requerido pelo expert. Decorrido o prazo acima, cobre-se o laudo por e-mail. Int. - ADV: JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP), JOANINHA IARA TAINO (OAB 66524/SP), ADEMAR ALVES DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 286406/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

14/07/2020há 10 meses
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28/05/2020há 11 meses
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Jacareí

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2ª Vara Cível

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0259/2020

Processo 1011449-08.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Camila Lopes de Oliveira - Jeferson de Almeida Marins - - Robson Mello Santos - - Caixa Seguradora SA e outros - Vistas dos autos ÀS PARTES : ciência acerca da data designada pelo perito às fls. 487, para realização da vistoria In Loco, no imóvel objeto da perícia a ser realizada no dia 23 de junho de 2020, com inicio às 10:15 hrs. Ponto de encontro: imóvel objeto da vistoria, localizado na Rua Israel Albino, n° 320, Bandeira Branca II, CEP: 12323-640, Jacareí/SP. - ADV: LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP), JOANINHA IARA TAINO (OAB 66524/SP), ADEMAR ALVES DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 286406/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

26/05/2020ano passado
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22/05/2020ano passado
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
19/12/2018 a 29/04/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Compra e Venda, Indenização por Dano Material
Juiz
Maurício Brisque Neiva
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Petições Diversas.pdf
Certidões de Cartório.pdf
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