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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0344

Réplica - TJSP - Ação Servidão - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP

Autos de Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos de processo em epígrafe, AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM c.c RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA que move em desfavor do ESPÓLIO DE Nome e outro , retorna a presença de vossa Excelência, via de seu patrono constituído, para apresentar RÉPLICA junto ao presente feito, o que passa a fazer:

Apresentada a Contestação pela parte Requerida, indicando ser inventariante dos Espólios que compõe a parte demandada da presente, indicou como tese defensiva:

a) Nulidade de citação;

b) Cancelamento da servidão de passagem através de pagamento de resgate, nos termos do art. 1388, II do CC;

c) Que o cancelamento da servidão de passagem geraria enriquecimento sem causa, devendo pagar o resgate pelo cancelamento

d) Gratuidade da Justiça.

Excelência a defesa da Requerida se trata de uma atitude desesperada do inventariante de angariar alguns trocados, sequer analisou os documentos e o fundamento encartado na inicial, pois confunde o panorama trazido ao judiciário, mais precisamente no fato de que a referida servidão de passagem NUNCA foi utilizada, e sequer provou que se beneficia da mesma, querendo cobrar um resgate!!!! ABSURDO.

A) DA FALTA DE CITAÇÃO - DA

APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS:

O princípio da Instrumentalidade das formas está insculpido nos arts. 188 e 277 do Novo Código de Processo civil (Lei 13.105/15), in verbis :

art. 188 . Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 277 . Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Sucintamente, o princípio da instrumentalidade das formas nos ensina que ainda que o ato processual seja praticado de modo diverso daquele predeterminado pela lei, será convalidado pelo juiz caso atinja sua finalidade essencial, isto é, não cause prejuízo as partes.

As informações extraídas junto ao processo principal comprovam que o demandado tinham total ciência da presente demanda, apresentando CONTESTAÇÃO no prazo, atingindo assim a citação seu objetivo.

Não comprovou o Contestante qualquer prejuízo material ou processual, pelo contrário, compareceu aos autos, habilitou-se como responsável/inventariante dos Espólios demandados, e se defendeu.

Não há que se falar em nulidade de citação.

B) CANCELAMENTO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE RESGATE - ART. 1388, III - CC:

A Contestação apresentada pretende que o cancelamento das servidões de passagem que gravam o imóvel só possam ser levantadas como o pagamento do resgate, nos termos do art. 1388, inciso III do CC.

Alega que o Autor ao adquirir a propriedade o fez em preço abaixo do mercado, decorrente das averbações das servidões de passagem, e que, com o cancelamento destas servidões o imóvel teria uma valorização de 30% a 40%, motivo pelo qual necessário a fixação de um resgate para cancelamento das servidões de passagem sob pena de não o fazer incorrer o juízo em contribuir para o enriquecimento sem causa do Autor. ABSURDO.

Excelência, necessário apontar alguns pontos para notar a intenção desleal e maliciosa da parte Contestante, que pretende tão somente "salvar algum" com o presente feito.

 Não provou o contestante o valor de mercado do imóvel e o

valor da compra feita pelo autor, não pode concluir que comprou em preço inferior tão somente por consequência das servidões de passagem;

 O Contestante na figura de representante do Espólio não fez

qualquer prova de que se beneficiou ou ainda se beneficia com as referidas servidões de passagem;

 Não possui o Espólio qualquer imóvel que conflite com o

imóvel do Autor, não existindo assim interesse ou prova que se beneficia com referidas servidões;

 Não fez prova de que as servidões existem de fato, eis que

destacado na inicial que não existe qualquer estrada na propriedade, tratando-se de servidão que tão somente existe na matricula, que de fato nunca existiu.

Excelência, o art. 1389, inciso III do CC dispõe sobre o cancelamento das servidões de passagem pelo seu desuso pelo decurso do prazo de 10 anos.

Importante destacar que fato não impugnado é incontroverso, eis que o Contestante sequer indicou em sua defesa que referida servidão exista, que foi utilizada, que serviu à alguma finalidade.

Tais servidões NUNCA saíram do papel, NÃO existe qualquer passagem/estrada servindo à qualquer dos conflitante.

Em suma Excelência, o Contestante não fez prova de que as servidões efetivamente estão sendo utilizadas, e pelo decurso do prazo de 38 anos da constituição da servidão, já está mais que extrapolado a garantia mínima disposta no art. 1389, inciso III do CC que autoriza o cancelamento.

C) DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Pretende o Contestante ser contemplado pela gratuidade da Justiça, alegando não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência.

Não fez qualquer prova da sua incapacidade financeira.

Excelência, verificar que o endereço de domicílio do Contestante se encontra em um dos bairros mais nobres conhecidos, COPACABANA.

Assim, para o acolhimento da gratuidade da justiça, necessário o Contestante provar a condição de hipossuficiência alegada, devendo trazer aos autos os seguintes documentos, como é de praxe desta serventia, sob pena de indeferimento dopedido:

a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui);

b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não a possui);

c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito);

d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento).

CONCLUSÃO:

Enfim, com todo respeito e consideração para com a parte adversa, que expôs sua defesa; mais vazia e desamparada pelo entendimento jurisdicional, bem como totalmente desconexo e sem dialética com os fatos figurados na inicial, além da existência de defesa genérica, e considerando deva Vossa Excelência primar pelos princípios da Legalidade, e demais princípios rígidos da Constituição, o julgamento de Procedência Total da Ação.

Ademais, pretende o Contestante aproveitar-se do presente feito e angariar alguns trocados, exigindo resgate de algo (servidão) que efetivamente NUNCA saiu do papel, não prestando aos fins que se destina.

Requerer resgate de algo que NINGUEM se utiliza, isto sim é enriquecimento sem causa, beirando as margens da litigância de má-fé.

Protesta por fim que seja indeferido os benefícios da gratuidade da justiça pela falta de comprovação do estado hipossuficiente.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Marília, 09 Outubro de 2019.

______________________

Nome

00.000 OAB/UF

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