Processo nº 1502298-96.2018.8.26.0441

Prefeitura Municipal de Peruíbe x Cia Parque Paulistano SA

TJSP · Foro de Peruíbe, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 19 de dezembro de 2018. Tem como partes envolvidas Adelson Paulo, Angela Cristina Marinho Puorro, Claudeth Urbano de Melo, Manoel Fernando Victoria Alves e outros.
Processo em andamento
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23/07/2021há 2 meses
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03/11/2020há 10 meses
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09/06/2020ano passado
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28/05/2020ano passado
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Peruíbe

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0083/2020

Processo 1502298-96.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Cia Parque Paulistano Sa - Vistos. Manifeste-se a excepta, sobre exceção de pré-executividade. Int. - ADV: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI (OAB 104858/SP)

20/05/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0083/2020 Teor do ato: Vistos. Vejamos o conteúdo de algumas normas do Código Tributário do Município de Peruíbe, Lei nº 962/1977: "Artigo 18 - O Cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. § 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro. § 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data de ocorrência da modificação, inclusive nos casos de: II- Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel. Aliás, o artigo 25, inciso I, alínea "a", do Código Tributário do Município de Peruíbe prevê penalidade de multa para os contribuintes que descumprirem referida obrigação legal: "Artigo 25 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de: a) Falta de Inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais". Ora, apesar de alegar a ilegitimidade passiva para integrar o litígio, o executado não fez prova de que cumpriu a determinação legal de comunicar a Fazenda Pública Municipal sobre a alienação do imóvel a terceiro. Deste modo, em consonância com o artigo 396 do Código de Processo Civil, ORDENO AO EXECUTADO (EXCIPIENTE/ EMBARGANTE) QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, qual seja, comunicação feita à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe de que alienou a propriedade ou a posse do bem imóvel objeto de incidência de IPTU. O executado (excipiente/embargante) deverá ser advertido das consequências do artigo 400 do Código de Processo Civil, desde que o documento não seja exibido no prazo de trinta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Anna Paola Novaes Stinchi (OAB 104858/SP), Manoel Fernando Victoria Alves (OAB 53649/SP), Nanci Ferreira Milhose (OAB 54035/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0083/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a excepta, sobre exceção de pré-executividade. Int. Advogados(s): Anna Paola Novaes Stinchi (OAB 104858/SP)
11/05/2020ano passado
Despacho Vistos. Vejamos o conteúdo de algumas normas do Código Tributário do Município de Peruíbe, Lei nº 962/1977: "Artigo 18 - O Cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. § 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro. § 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data de ocorrência da modificação, inclusive nos casos de: II- Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel. Aliás, o artigo 25, inciso I, alínea "a", do Código Tributário do Município de Peruíbe prevê penalidade de multa para os contribuintes que descumprirem referida obrigação legal: "Artigo 25 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de: a) Falta de Inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais". Ora, apesar de alegar a ilegitimidade passiva para integrar o litígio, o executado não fez prova de que cumpriu a determinação legal de comunicar a Fazenda Pública Municipal sobre a alienação do imóvel a terceiro. Deste modo, em consonância com o artigo 396 do Código de Processo Civil, ORDENO AO EXECUTADO (EXCIPIENTE/ EMBARGANTE) QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, qual seja, comunicação feita à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe de que alienou a propriedade ou a posse do bem imóvel objeto de incidência de IPTU. O executado (excipiente/embargante) deverá ser advertido das consequências do artigo 400 do Código de Processo Civil, desde que o documento não seja exibido no prazo de trinta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos. Intime-se.
22/04/2020ano passado
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
19/12/2018 a 23/07/2021
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO / Dívida Ativa
Juiz
Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Adelson Paulo
Advogado envolvido
Claudeth Urbano de Melo
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Petições Diversas - Pág....pdf
Administrativa - Página 7.pdf
Despachos - Página 11.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
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