Processo nº 1016970-22.2018.8.26.0004

Andorra Empreendimento Imobiliários LTDA x Élis do Carmo

Andamento processual

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30/09/2020há 26 dias

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 1016970-22.2018.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andorra Empreendimento Imobiliários Ltda - Apelado: Éllis Jesus do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Élis do Carmo (Justiça Gratuita) - Vistos. 1 Fls. 364/366. As partes noticiaram a celebração de acordo, pugnando pela sua homologação. 2 Ante o exposto, homologo o pacto ajustado e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra “b”, do CPC/2015. 3 - Regularizados os autos, remetam-se à Vara de origem. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2020. PAULO ALCIDES Relator - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Walter José de Brito Marini (OAB: 195920/SP) - Luís Paulo Germanos (OAB: 154056/SP) - Sueli Maria Rosa (OAB: 163155/SP) - - Pátio do Colégio, sala 515

30/09/2019ano passado
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06/09/2019ano passado
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05/09/2019ano passado
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Privado)

Despacho

1016970-22.2018.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andorra Empreendimento Imobiliários Ltda - Apelado: Éllis Jesus do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Élis do Carmo (Justiça Gratuita) - Despacho Apelação Cível - Processo nº 1016970-22.2018.8.26.0004 Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Comarca: 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa Apelante: Andorra Empreendimento Imobiliários Ltda Apelado: Éllis Jesus do Carmo e Élis do Carmo Vistos. Fls. 324/341: Trata-se de recurso de apelação com pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, JULGADA PROCEDENTE para a) rescindir o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; b) condenar a ré a restituir aos autores R$ 168.005,88, acrescido de correção monetária, calculada pela Tabela Prática deste Tribunal, incidente a partir do pagamento de cada parcela, além de juros mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil c/c o artigo 161, §1º do CTN). Pede a promitente vendedora a concessão da tutela antecipada para o fim de possibilitar a pronta revenda do bem a terceiros. Salienta que a rescisão é fato incontroverso, de modo que o impedimento de revenda do bem até o trânsito em julgado pode conferirlhe severos prejuízos, pois tem que arcar com a manutenção do imóvel durante todo o curso do processo. É a síntese do necessário. No impedimento ocasional do Exmo. Relator sorteado, nos termos do art. 70, §1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, passo à análise do pedido. Pois bem. Em juízo de cognição sumária observo a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. A verossimilhança de alegação está presente no fato de que a resolução contratual é mesmo incontroversa, tendo em vista que a demanda foi ajuizada pelos próprios compradores com claro intuito de desistirem da avença, em virtude de problemas financeiros. Por sua vez, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se refere à possibilidade de o imóvel acumular uma série de dívidas condominiais e tributárias pelo inadimplemento dos compradores, aumentando ainda mais o prejuízo da vendedora. Contudo, como forma de resguardar o direito do autor, fica condicionada a autorização de venda do imóvel ao prévio depósito do valor a ser restituído, devidamente corrigido, desde cada desembolso, pela Tabela Prática deste E. Tribunal, para que sirva de segurança do juízo, até julgamento final do recurso de apelação. Isto posto, CONCEDO a antecipação da tutela recursal, para possibilitar a revenda do bem a terceiros, condicionada, entretanto, ao oferecimento prévio de caução nos autos, nos moldes delineados. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo esta decisão como ofício. Após, tornem conclusos ao Exmo. Relator Sorteado. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2019. RODOLFO PELLIZARI Juiz Substituto em Segundo Grau - Magistrado(a) - Advs: Walter José de Brito Marini (OAB: 195920/SP) - Luís Paulo Germanos (OAB: 154056/ SP) - Sueli Maria Rosa (OAB: 163155/SP) - - Pátio do Colégio, sala 515

02/09/2019ano passado
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Expedido Termo Rodolfo Pellizari
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/08/2019ano passado
Publicado em Disponibilizado em 07/08/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2864
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
31/07/2019 a 30/09/2020
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO CIVIL-Coisas-Promessa de Compra e Venda
Juiz
Renato Guanaes Simões Thomsen
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Documentos anexos
Documento 1.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Documento 7.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Emenda à Inicial.pdf