jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Locação de Imóvel contra Bar Rian

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 33o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.

PRIORIDADE IDOSA

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

GRERJ No 00000-00-16

Nome, já qualificada nos autos da ação de despejo, que move em face da BAR RIAN LTDA e outro (s) , processo em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa., por intermédio de seus advogados, inconformado com r. sentença de fls. 241 / 243, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com fulcro no disposto de artigo1.0099 e seguintes, doCPCC, pelos motivos e razões constantes em anexo, requerendo ainda, que seja recebido em seus regulares efeitos.

As custas seguem devidamente pagas, conforme GRERJ acima.

O presente recurso é tempestivo, tendo havido a intimação eletrônica no dia 17 de setembro de 2018, com o término do prazo em 8 de outubro de 2018

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2018.

RAZÕES DE APELAÇÃO.

Apelante: Nome

Apelados: BAR RIAN LTDA e outro (s) .

Pela Apelante.

E. Tribunal.

Da Tempestividade.

O presente recurso de Apelação é tempestivo uma vez que a r. decisão guerreada teve sua intimação tácita pelo portal em 17/09/2018, na forma prevista no art. 5o, § 3o da lei 11.419/2006, segunda-feira, tendo iniciado o prazo para interposição do aludido recurso no dia 18 de setembro de 2018, terça-feira, e de acordo com disposto no artigo 219, do CPC, os prazos computar-se-ão somente nos Nomeúteis, tendo no presente caso seu término em 08 de outubro de 2018, portanto, tempestivo.

Nome

Trata-se do presente recurso de apelação em ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, relativo a contrato de locação comercial, que, em que pese a procedência da ação, esta pecou em não respeitar os encargos da mora, ou seja, as cláusulas do contrato e forma de incidência dos juros, julgando de forma diversa como pactuado e como previsto na lei.

Ou seja, trata-se de uma sentença extra petita , cabendo a pequena correção quanto as multas e juros estipulados. A r. sentença de fls. 241/243, foi julgada procedente pelo M.M. Juízo a quo , para condenar:

“(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declaro rescindido o contrato, e decreto o despejo da primeira ré, concedendo-lhe o prazo de 15 Nomepara a desocupação, nos termos do art. 59, parágrafo 1, IX da Lei 8245/91.

Condeno os réus ao pagamento dos alugueres em aberto, e encargos locatícios, até a entrega Nomechaves, corrigidos com correção monetária desde cada vencimento, juros contados da citação, e multa de 2%. Para o cálculo do valor devido, deverão ser abatidos do montante cobrado os pagamentos comprovadamente efetuados pelo locatário, corrigidos com correção monetária desde a data do pagamento e juros contados da citação, o que se verificará em sede de execução. Custas e honorários pelos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor do debito devido .

P. R. I. (...)”. Nossos grifos.

Contudo, verifica-se que o MM. Juízo a quo não atendou ao contrato firmado entre as partes juntado aos autos do presente processo, devendo Máxima Vênia , fazer os ajustes necessários no r. sentença.

Dos juros

Como se vê, a r. sentença, condenou em juros a contar da citação, contudo, conforme se vê em rápida leitura, no parágrafo 2o, do item 1, da cláusula 04 do contrato anexados aos autos, os juros devem fluir a contar do vencimento de cada cota vencida. Vejamos :

Em se tratando de atualização do débito de cota condominial, esta deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária a partir da data do vencimento de cada uma.

Isto porque em se tratando de dívida líquida, com vencimento certo, como é o caso Nomecotas condominiais, aplica-se o art. 397 do C.C., abaixo transcrito:

“Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.”

Neste sentido seguem os julgados abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NomeHIPÓTESES DO ART. 489, § 1o, DO CPC/2015. DEVER DECORRENTE DE NORMA LEGAL EXPRESSA (ART. 1.315 e 1.136, I, DO CÓDIGO CIVIL) BEM COMO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NomePARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL DO ART. 323 DO CPC/2015. INTUITO RECURSAL PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ART. 77, II E 80, VII C/C , CAPUT, DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO (VERBETE No 161, DA SÚMULA DO TJRJ). - Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais em atraso, arguindo deficiência de fundamentação na sentença recorrida. - Ausência de configuração de quaisquer Nomehipóteses do art. 489, § 1º, do CPC/2015, eis que a matéria foi devidamente enfrentada na sentença. - Réu-apelante que não demonstrou a existência de nenhum fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, sendo seu dever, na condição de titular do direito sobre o imóvel, pagar as cotas condominiais, posto que se trata de obrigação de coisa comum (natureza propter rem), consoante previsão dos artigos 1.315 e 1.136, I, do Código Civil, bem como em convenção condominial. - Cabimento da condenação do apelante ao pagamento Nomedespesas condominiais vincendas até o efetivo pagamento, com fulcro no art. 323, do CPC/2015, e não apenas até o trânsito em julgado, como constou da sentença, que ora se corrige de ofício, com fulcro no verbete nº 161 da Súmula deste TJRJ. - Incidência de correção monetária e juros de mora que são devidos desde o vencimento de cada cota condominial, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor . - Má-fé processual caracterizada à luz da hipótese em concreto: Tentativa de reabertura de discussão acerca do valor da cota condominial estipulada em convenção e assembleias ordinárias, nas quais o apelante não comparece. Venire contra factum próprio. - Evidente intuito procrastinatório, haja vista a inequívoca ciência do apelante acerca do dever legal de pagamento daquela verba, a par do recebimento Nomeatas assembleares e balancetes

mensais, que são encaminhados a todos os condôminos, e constam no sítio eletrônico da administradora do condomínio. - Aplicação ao recorrente da pena de litigância de má-fé, ora fixada em 2% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 77, II e 80, VII c/c art. 81, caput, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA. (0412022- 61.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1a Ementa - Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 23/05/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS FIXANDO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTACONDOMINIAL. ARTS. 397 DO CÓDIGO CIVIL . JURISPRUDÊNCIA SOBRE PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0249334-89.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1a Ementa - Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 23/05/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, cuida-se de obrigação a termo, ou seja, que tem data

pré-fixada para pagamento. Desse modo, a mora é ex re , vale dizer, decorre do próprio descumprimento da obrigação e independe de qualquer ato do credor para estar configurada, nos termos do artigo 397 do Código Civil.

Segue-se daí que a fluência dos juros decorrentes do contrato de locação inicia a partir do vencimento de cada parcela, conforme entendimento consagrada no Superior Tribunal de Justiça (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro NomeFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 30/11/2012).

De igual modo, em se tratando de relação contratual, “a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida” (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki)”.

Pensar de forma diversa é permitir que o devedor se enriqueça ilicitamente.

Nesse sentido, conforme a lei, e vasta jurisprudência a respeito do tema, o termo inicial para incidência de juros tem-se como ponto de partida a data de vencimento de cada parcela, devendo ser reformada a r. sentença nesse ponto, para determinar que os valores devidos pelo Recorrido sejam acrescidos de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, ambos a contar da data do vencimento de cada parcela.

Da Multa

Conforme dispositivo de sentença, a multa foi fixada em 2% (dois por cento), ao que se percebe o MM. Juízo a quo equivocou-se ao considerar em se tratar de relação de consumo ou de cobrança de cota condominial, o que não é tratado no presente o caso, conforme se depreender no contrato de locação, e nesse sentido, a multa deve ser de 10% conforme aduz no parágrafo 2o, item 1, da cláusula 4, do contrato já destacado acima.

Inobstante ao regido no contrato, a Lei no 8245/91, que rege a locação do imóvel urbano, é posterior ao Código do Consumidor, e especial, pelo que a ela não se aplica o limite de 2% da multa moratória, admitida nas relações de consumo.

O não pagamento dos alugueres faz incidir referida cláusula, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança de multa de 10% (dez por cento), por se tratar de obrigação líquida, devendo incidir a partir da data dos respectivos vencimentos, e não da data da citação válida.

Desta forma, a jurisprudência vem seguindo no sentido de:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 108.197 - SP (2011/00000-00) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE:RAINBOW EMPRESARIAL, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : RAINBOW COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA AGRAVANTE : ALAIN CLAUDE BARDER AGRAVANTE : KATHRYN JOY BARDER DE OLIVEIRA ADVOGADO : SÉRGIO BUSHATSKY - 00.000 OAB/UFAGRAVADO : SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : NILTON RIBEIRO LANDI E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFDECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c,

da Constituição Federal, interposto por RAINBOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e Outros, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMBARGOS A EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA LOCADORA. INOCORRÊNCIA. RISCO DA LOCATÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. Certo é que, a locatária, quando da contratação, teve ciência da Convenção de Condomínio e do Regimento Interno do Edifício, e de suas limitações, assumindo o risco da não aprovação Nomemedidas de alteração pretendida, não podendo agora, pretender transferir essa responsabilidade para a Locadora, ora Apelada. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇAS CONSTANTES NAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. EXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O débito restou devidamente demonstrado em planilha, de acordo com o estipulado pelas partes no Contrato, inclusive os juros e correção monetária, incidentes desde o vencimento Nomeprestações, razão da inocorrência de excesso ou irregularidade. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE MULTA E JUROS. PREVISÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO EMBARGANTE IMPROVIDO. Inexistindo qualquer vedação legal específica, é válida a estipulação da multa moratória em 10% e juros, mesmo porque, livremente pactuada entre as partes. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. Inviável o reconhecimento de excesso de penhora ante a ausência de avaliação do imóvel.EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIADORES. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PACTUADA ATÉ EFETIVA ENTREGA NomeCHAVES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI No 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Conforme consta do Contrato de Locação, os fiadores assumiram a responsabilidade de responder pelos encargos locatícios até a efetiva entrega Nomechaves e restituição do imóvel nas condições contratualmente previstas, manifestando-se claramente que tal obrigação persistiria até a efetiva extinção do vínculo ex locato. Aplicação da regra prevista no artigo 39 da Lei no 8.245/91." (e-STJ, fls. 347/348) Embargos de declaração rejeitados às fls. 373/376. Nas razões do recurso especial, os agravantes alegam violação dos arts. 332, 462, 467, 472, 535, 580 e 586 do Código de Processo Civil/73; 476 e 477 do Código Civil de 2002; 22, I e II, da Lei 8.245/91 e divergência jurisprudencial. Sustentam a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal de origem, acerca do decreto judicial da ação ordinária no 000.00000-00, o qual seria fato superveniente e importante para o deslinde da controvérsia tratada nestes autos, tendo em vista serem debatidos os mesmos alugueis e o mesmo período de locação. Afirmam que o acórdão recorrido afrontou os artigos 332 e 462 do Código de Processo Civil/73, quando não se pronunciou em relação a fato superveniente relacionado a "notícia de decreto judicial trazendo relevante questão para o deslinde da causa". Defendem ter havido afronta à coisa julgada manifestada na ação ordinária 000.00000-00, na qual fora decidida a mesma lide referente aos mesmos alugueres e o mesmo período

de locação. Asseveram a ausência de exigibilidade do título executivo que embasa a presente execução, ante a perda da sua força executiva pela decisão proferida a referida ação ordinária 000.05.098716-0. Alegam a aplicação do princípio da reciprocidade de obrigações, porquanto não cabe a execução quando o exequente não cumprir as obrigações constantes do contrato. Afirmam que era dever do locador manter o uso pacífico da área locada, bem como a sua fruição em totalidade. Contrarrazões às fls. 460/471. É o relatório. Decido. Preliminarmente, ressalta-se que o recurso será examinado à luz do Enunciado n. 2 do Plenário do STJ, nos seguintes termos: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de Nomede 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Na análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, a respeito do decreto judicial da ação ordinária no 000.00000-00, o qual seria fato superveniente e importante para os presentes autos, tendo em vista serem debatidos os mesmos alugueis e o mesmo período de locação. Com efeito, a eg. Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante para o deslinde da controvérsia e que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano, mormente em razão da impossibilidade de incursão no acervo fático- probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mesmo após provocação Nomepartes interessadas, a instância ordinária recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de seu provimento. 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória. 3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade da análise do conjunto fático- probatório, não foi emitido qualquer provimento judicial. 4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária, caracterizando verdadeira ausência de prestação

jurisdicional. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de declaração de fls. 1.038/1.045. (REsp 00.000 OAB/UF, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/11/2009) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo 'prequestionar', reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o 'prequestionamento' feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ. (...) IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 00.000 OAB/UF, Terceira Turma, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 18/9/2000) Dessa forma, está caracterizada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, em razão da omissão da colenda Corte de origem em examinar a questão suscitada. Outrossim, mister acrescentar que, em razão do reconhecimento da preliminar de afronta ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicado o exame Nomedemais questões articuladas nas razões recursais. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se, por conseguinte, que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão aqui verificada. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Inclusive, sobre o tema, dispõe a Súmula no 61 desta Corte:

Súmula no 61, TJ RJ - É válida, e não abusiva, a cláusula inserida em contrato de locação de imóvel urbano, que comina multa até o limite máximo de 10% sobre o débito locativo, não se aplicando a redução para 2%, prevista na Lei no 8078/90 (CPDC).

Nesse sentido, é válida a aplicação de multa em percentual acordado, de forma que deverá ser reformada a r. sentença também neste ponto.

Dos Pagamentos Efetuados pelo Locatário

Constou da r. sentença que “ Para o cálculo do valor devido, deverão ser abatidos do montante cobrado os pagamentos comprovadamente efetuados pelo locatário ”, pois bem, contudo, não há que se falar em corrigir pagamento efetuados, em verdade, os pagamentos por ventura que tenham sidos efetuados pelo Recorrido não serão contados como débitos e aqueles efetuados fora do prazo serão compensados do referido vencimento com a cobrança dos encargos da mora devidos entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, caso tenham sidos feitos sem os encargos da mora.

Tal decisão é vedada, uma vez que o magistrado não pode decidir nem além nem fora do pedido Nomepartes, resta evidente que decisão que determinou o abatimento Nomeparcelas cobradas daquelas em que foram pagas foi muito além do requerido pelas partes, concedendo ao Recorrido algo não pleiteado, devendo ser declarada nula. Vejamos decisões a respeito do tema:

2200493-08.2011.8.19.0021 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE CATARATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O BLOQUEIO DO VALOR PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE UM DOS OLHOS E O REEMBOLSO NomeDESPESAS COM A CIRURGIA JÁ REALIZADA NO OUTRO OLHO. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DIREITO À SAÚDE QUE ESTÁ ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RAZOÁVEL A EQUIPARAÇÃO DO DA CIRURGIA À MEDICAMENTO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 196 DA CRFB. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE INCLUI NÃO SÓ O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NECESSITE PARA O TRATAMENTO, MAS TAMBÉM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À SAÚDE PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, DIANTE DA REAL NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO DE REEMBOLSO QUE NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO INICIAL OU ADITAMENTO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 00.000,00QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA, DE ACORDO COM A SÚMULA 145 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 3o, I DO NCPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Des (a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 26/09/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVE.

0044078-50.2018.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. Não foram mencionadas na decisão agravada as peculiaridades do caso analisado, tampouco qual fato seria objeto da redistribuição do ônus da prova. Ademais, os honorários periciais foram fixados de ofício pelo Juízo de primeiro grau, antes da ré se manifestar nos autos e do perito apresentar sua proposta, de modo que não foi observado o procedimento previsto no art. 465 do CPC. 2. Ausência de análise da questão relativa à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 3. A nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015 impõe ao magistrado que, na fundamentação Nomesuas decisões , indique os elementos de fato e de direito capazes de permitir a correta compreensão dos limites da decisão , sendo vedado que profira decisão genérica, sem referência às circunstâncias do caso concreto. Art. 489, § 1o, do CPC/2015. Art. 93, da CF. 4. Apesar de não haver pedido neste sentido, foi atribuída às rés a responsabilidade pela realização de pequenas obras no imóvel, para que o perito responda aos quesitos apresentados pelas partes, razão pela qual a decisão também se revela extra petita . 5. Anulação da decisão , para que outra seja proferida, atendendo-se aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 6. ANULA-SE DE OFÍCIO A DECISÃO AGRAVADA, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 26/09/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Ora, nada mais temerário. Sequer há pedido há pedido neste sentido, e, tampouco qualquer autorização para tal operação.

Cumpre destacar, Concessa máxima vênia , que soa teratológico, além de ser extra petita, determinar eventual correção a favor dos Apelados, não havendo que se falar em correção, mas, os pagamentos que por ventura tiverem havidos, não devem ser considerados como débitos, e os atrasados, sem o encargo da mora, serão compensados e os encargos atualizados.

Sobre este ponto deverá também haver a reforma , não havendo que se falar em correção monetária desde a data do pagamento e juros contados da citação sobre os pagamentos realizados pelos Apelados, principalmente em razão de não ter havido pedido neste sentido.

Certo é que o exato valor devido será apresentado em sede de cumprimento de sentença, ocasião em que terão os Apelados a oportunidade ofertar impugnação a fim de demonstrar eventual excesso, quanto à inclusão indevida de juros e correção, ou cobrança de débito já pago.

Pelo exposto, requer seja declarada a nulidade desta parte da sentença.

Dos Honorários Advocatícios

Conforme dispositivo de r. sentença, a foi condenada a honorários fixados em 10% sobre o valor do debito devido, contudo, de acordo com a cláusula contratual, os honorários são devidos ao aporte de 20%, e, portanto, deve-se respeitar o disposto em contrato locatício, valendo destacar que os honorários incidem sobre o montante devido, tal pedido encontra-se respaldo na lei de locações, lei 8.245, de 1991, outrossim, as partes em comum e livre manifestação concordaram com os termos do contrato de locação comercial, portanto deve ser respeitados os honorários firmados em contratos.

Não há previsão que vede a cobrança dos honorários contratuais pactuados no contrato apresentado (contrato de locação).

Ademais, em sede do aludido contrato, é claríssima a discriminação dos honorários no patamar de 20% (vinte por cento) do valor total da cobrança, conforme cláusula do documento anexado, o que não pode ser desconsiderado pelo MM. Juízo a quo , como fez em sua sentença.

Inclusive, neste sentido concorda o E. TJRJ:

0027710-05.2016.8.19.0042 – APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 20/06/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A tese sustentada pela parte autora/Apelante é a de que a parte ré/Apelada, não aparelhou devidamente a demanda executiva com o necessário título executivo e que não cabe o pagamento dos honorários advocatícios previsto no contrato. Analisando detidamente os autos, entendo que as razões recursais não merecem prosperar, pelos fundamentos que se passa a expor. Não há previsão que vede a cobrança dos honorários contratuais pactuados no título executivo apresentado (contrato de locação). Ademais, em sede do aludido contrato, é claríssima a discriminação dos honorários no patamar de 20% (vinte por cento) do valor total da cobrança, conforme cláusula 7.2 do documento anexado, o que não pode ser desconsiderado pelos Embargantes/executados, ora Apelantes . No caso em análise, observe-se que o pacto locatício que embasa a execução enquadra-se no conceito de contrato em que as partes regularam relação jurídica de natureza

patrimonial. Como bem ressaltado pelo MM Juiz Sentenciante No caso do valor cobrado a título de pinturas e reparo no imóvel, apesar de constar no contrato, no item 5.3 de fls. 13, que "o locatário se obriga a manter o imóvel em perfeito estado de conservação e asseio e a zelar pelo normal funcionamento de suas instalações e, uma vez finda a locação, a restituí-lo rigorosamente bem conservado e limpo, pintado e em condições de ser imediatamente utilizado". No entanto, a Embargada não comprovou que o imóvel não foi devolvido nas condições em que fora entregue, conforme cláusula 5.2, do contrato de locação de fls. 13. Portanto, não pode, a embargada pretender exigir o pagamento da cláusula penal em questão, motivo pelo qual deve ser excluída da planilha apresentada no processo em apenso. Desta forma, eventual ressarcimento por dano causado ao imóvel locado e lucros cessantes deverão ser objeto de ação própria, eis que necessário produzir prova do prejuízo, inexistindo título executivo para tanto. Desprovimento do recurso. ( Os grifos são nossos ).

Desta forma, deverá haver a reforma da sentença, inclusive para que se faça valer o percentual de honorários pactuado.

Do Pedido

Desta forma, requer a parte a Apelante sejam acolhidos os argumentos acima despendidos para reforma de parte da r. sentença no sentido do reconhecimento do inadimplemento como termo inicial para aplicação dos juros e correção; A aplicação da multa no percentual de 10% conforme estipulado entre as partes em contrato; 3. A decretação de nulidade da parte do dispositivo em que determina o abatimento Nomeparcelas pagas com correções, inclusive por não ter sido postulado pelas partes; A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patamar de 20%, conforme contrato celebrado entre as partes, por assim ser medida de salutar e derradeira

Justiça !

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2018.