jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0071

Petição - Ação Abono

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/12/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E COMERCIO DE AVES LTDA EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: LEONARDO BRITO VILACA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

M.M. JUIZO DA 71a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, RJ.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/M.F. sob o n°. 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados infra-assinados, nos termos do incluso instrumento particular de mandato acostado a presente, que mantém escritó- rio na Endereço, local onde receberão futuras intimações, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em aten- ção à determinação da ata de audiência de Id.97a12b0 , apresentar os seus quesitos a seguir estampados, os quais deverão ser respondidos pelo D. Perito nomeado por esse d. Juízo, bem como indicar o Sr. Nome, como Assistente Técnico da Reclamada , contatado pelo telefone n° (00)00000-0000 e no e-mail: re- email@email.com e email@email.com e informar os dados dos Patronos da Ré, Dr. Nome , com endereço eletrônico email@email.com, Dr.a Claudia Puig da Costa , com endereço eletrônico email@email.com e Dr.a Nome, com endereço eletrônico email@email.com, todos contactados pelo telefone n° (00)00000-0000.

Ab initio , vem a Reclamada, respeitosamente, reque- rer a Vossa Excelência que determine ao D. Perito Judicial que decline nos autos, com antecedência, o aprazamento à vistoria, para que as partes tenham ciência da data e local de produção da prova, nos termos do artigo 474 do CPC.

Do Aditamento à Inicial adunado pelo reclamante no Id. (00)00000-0000 sem anuência da Ré.

Inicialmente, cumpre destacar que o autor apresenta aditamento à sua Exordial sem informar na audiência realizada no dia 23/05/2019, o que fere o direito do contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 392 do CPC,

Página 1 de 3

haja vista que, após a citação, há a necessidade de consentimento da parte contrária, pois a Ré só obteve acesso ao aditamento no prazo determinado pelo Juízo para indicação de quesitos e manifestação do autor sobre a defesa e os documentos, vez que, já se encontrava SEM SIGILO nos autos.

Todavia, o aditamento sana alguns erros materiais constantes da inicial e pleiteia a desistência dos pedidos de férias dobradas e simples de todo o período contratual, qual seja, 2013 a 2018, indicado no item "5" do rol de pedidos, o que, não se opõe a Ré.

Não obstante, o autor aduna aos autos convenções coletivas nos Ids. 1bee5aa, db443a3, 71d23b5, dc89ee2 e fd913f8 na tentativa de embasar o pedido de reajuste salarial. Contudo, os instrumentos coletivos restam impugnados pela Ré, primeiro , por não se aplicarem a Categoria, vez que firmado entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEI- RO E O SINDICATO COM ATAC CARNE BOV,SUINA,AVES,PESC,F MAR E DERIV ESTADO DO RIO DE JANEIRO, segundo , porque a Ré possui Acordos coletivos de Trabalho firmados com o Sindicato da Categoria, os quais constam anexos à defesa.

Assim, não há que se falar em reajuste salarial, pois a Ré aplicou o reajuste da Categoria conforme Acordos Coletivos anexos aos autos e por isso, requer sejam desentranhados dos autos e desconsiderados por este juízo, haja vista que não se aplicam a Categoria.

DOS QUESITOS INSALUBRIDADE:

(01) Queria o Sr. Perito informar ao D. Juízo se todas as tarefas realizadas pelo Re- clamante eram consideradas insalubres e, na hipótese da resposta genérica ser nega- tiva, que sejam explicitadas quais as operações que poderiam ser tidas como tais;

(02) Roga-se ao D. Perito que descreva, tão minuciosamente quanto possível, o local ou os locais onde a insalubridade teria se desenvolvido, no que tange ao Reclaman- te;

(03) Queira o I. Perito definir o risco ambiental ao qual o Autor ficou exposto;

(04) Queira o D. Vistor informar em que circunstâncias o Autor ficou exposto a agentes insalubres e com qual frequência;

Página 2 de 3

(05) Queira o I. Perito indicar a qual anexo da NR 15 o Autor faz jus.

(06) Solicita-se, ainda, ao I. Expert que, na hipótese de concluir pela existência de insalubridade, informe qual o grau a ela atribuível e qual o seu enquadramento nos permissivos legais que indicam as atividades insalubres.

(07) Queira o I. perito informar se o Autor recebeu durante a prestação de serviços o adicional de insalubridade e qual o percentual recebido;

(08) Queira o Sr. Perito esclarecer/ informar se o Autor recebeu algum tipo de EPI para exercício de suas atividades e quais foram;

(09) Queira V. Sa. Informar, visando a eliminação ou neutralização de eventual in- salubridade, se foram adotadas medidas de proteção coletiva ou foram fornecidos equipamentos de proteção individual.

(10) Por derradeiro, queira o I. Perito descrever a metodologia empregada para o levantamento ambiental, informar a data de calibração dos aparelhos utilizados e a marca.

Ademais, pleiteia a Ré o comparecimento do recla- mante à diligencia pericial a ser designada pelo Perito, a fim de evitar futura argui- ção de nulidade do laudo pericial por ausência de comparecimento.

Por oportuno, protesta a Reclamada pela apresentação de quesitos suplementares e/ou elucidativos.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Página 3 de 3