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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0137

Petição Inicial - Ação Empregado Público

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, Auxiliar de Serviços (atual Serviços de Suporte Administrativo/Auxiliar Administrativo), portador da cédula de identidade de 00.000 OAB/UF.767, inscrito sob o CPF de nº 000.000.000-00, CTPS nº (00)00000-0000, PIS(00)00000-0000, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, por seu procurador que a esta subscreve, conforme mandato em anexo, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário

Em face de Nome-MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A , empresa pública de direito privado do Estado de Minas Gerais, inscrita sob o CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expendidos.

I-DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, eis que se encontra desempregado, conforme TRCT e CTPS anexo, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. , LXXIV da CR/88 e do art. 98 do NCPC, conforme declaração de hipossuficiência financeira, anexa.

III.1 PRELIMINARMENTE- DA COMPETÊNCIA

Da competência da Justiça Especializada em razão da ampliação de sua competência jurisdicional pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Estabelece o artigo 114 da EC 45 de 30/12/2004 que:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

...

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

...

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

...

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

...

Com efeito, versando a presente demanda sobre a demissão imotivada de EMPREGADO PÚBLICO contratado, através de concurso público, pelo regime CLT, SEM JUSTO MOTIVO E SEM OBSERVÂNCIA DO RE 00.000 OAB/UFDO EXCELSO STF e SÚMULA nº 57 do TRT/MG (inclusive com fornecimento de carta referência evidenciando a total ausência de motivo, até porque o Reclamante sempre teve conduta exemplar), compete a essa Justiça Especializada decidir a presente ação.

II.2 - DA INDICAÇÃO DE VALORES - ARTIGO 840 DA CLT - ESTIMATIVA - EXCEÇÕES LEGAIS - ARTIGO 324 DO CPC - PEDIDOS GENÉRICOS

A Lei n.º 13.467/17 alterou o artigo 840 da CLT, determinando que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seus valores.

Ocorre que o artigo 324 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho ex vi dos artigos e 769 da CLT, bem como do artigo 15 do CPC, estabelece exceções à regra, autorizando alguns pedidos genéricos, veja:

"Art. 324.

O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu."

O Superior Tribunal de Justiça (órgão uniformizador da interpretação de leis federais), por sua vez, permite a formulação de pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração do quantum debeatur , quando se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia (AgRg no REsp 00.000 OAB/UF), bem como quando a causa envolver cálculos contábeis complexos (AgRg no REsp 00.000 OAB/UF).

Os pedidos da presente demanda, como, por exemplo, os pedidos de reintegração ao emprego público, com pagamento de salários desde a dispensa até a efetiva reintegração, bem como seus reflexos e vale alimentação, dependem de cálculos contábeis complexos e/ou de documentos que se encontram na posse da empresa/Ré, a exemplo dos cartões de ponto e recibos de pagamento.

Em decisão recente assim manifestou a Eg. 6a Turma do TRT/MG, veja- se:

EMENTA: RITO ORDINÁRIO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840 DA CLT. PARCELAS VINCENDAS. ART. 324 DO CPC. Tratando-se de pedido de reintegração, que envolve parcelas vincendas, e,considerando a dificuldade de prever a data em que a reintegração pleiteada poderia ocorrer em caso de procedência da ação, admite-se, nesse caso, de forma analógica, a exceção legal do pedido genérico prevista no inciso IIIdo § 1º do art. 324 do CPC. RO nº 0011764-49.2017.5.03.0140. 6a Turma do TRT/MG. Relator: Des. Anemar Pereira Amaral. Publicação: 14/05/2018.

Isso posto, com fulcro no artigo 324 do CPC, esclarece o Autor que os valores dos pedidos foram eventualmente arbitrados em valores estimados, ou seja, quantias provisórias, passíveis de posterior adequação no procedimento de liquidação.

III- DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 23/01/2013, para exercer a função de Auxiliar de Serviços (atual Serviços de Suporte Administrativo/Auxiliar Administrativo), após aprovação em concurso público, no ano de 20110, referente ao Edital 01/2010, tendo tido a sua CTPS devidamente anotada.

O cargo Auxiliar de Serviços, após a criação do PCSC- Plano de carreira, anexo, passou a ser Técnico- Serviços de Suporte Administrativo e, em dezembro/2015, o PCSC foi extinto, passou a vigorar o NES- Normativo de Empregos e Salários onde o cargo passou a ser Auxiliar Administrativo, conforme anexo.

Em 05/06/2018, o Reclamante foi dispensado pela Reclamada, conforme TRCT em anexo, onde auferiu como último salário base o valor de R$ 00.000,00, conforme TRCT anexo.

IV- DA REINTEGRAÇÃO- DOS FATOS

O Reclamante foi contratado em 23/01/2013 para exercer a função de Auxiliar de Serviços/ Serviços de Suporte Administrativo/Auxiliar Administrativo, após aprovação em concurso público no ano de 2010.

Em 05/06/2018, o Reclamante teve a sua dispensa comunicada pela Reclamada, sob a seguinte alegação, conforme comunicado de dispensa em anexo:

" Comunicamos que V.Sa. foi colocada à disposição pelo RH da Nome, em razão de readequação da Gestão de Pessoas da Empresa após centralização de contrato pelo Estado de Minas Gerais visando à otimização da prestação de serviços ".

Primeiramente, frisa-se que o Reclamante, demandou, recentemente, contra a Reclamada nessa Especializada, processo nº 0010466- 30.2017.5.03.0008 , onde pleiteia isonomia salarial com colegas que prestaram o mesmo concurso público.

Exa., são diversos empregados que demandaram judicialmente em desfavor da Reclamada que estão sendo dispensados, como forma de punição,

o que deveria ser objeto de investigação pelo Ministério Público Estadual. Tal situação será provada em momento oportuno através de oitiva de testemunhas.

Os gestores da Reclamada, vem, praticando, de forma recorrente, dispensa de empregados lotados nos tomadores de serviços que propõe ações trabalhistas em desfavor da Reclamada, situação essa que será comprovada em momento oportuno.

Exa., a alegação da Reclamada é totalmente vazia, sem fundamento, alegar que a centralização de contratos é o motivo da dispensa do Reclamante. Francamente!!!

No documento, anexo, denominado centralização de contratos, publicado pela Reclamada, em 31/08/2016, fala em otimização na gestão dos contratos, onde os contratos que ficavam a cargo dos tomadores de serviços (Secretarias do Estado), passam a ser geridos por uma única Secretaria a SEPLAG-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o que não altera em nada o quadro funcional da Reclamada.

Percebe-se que na matéria centralização de contratos, anexa, publicada pela Reclamada em seu site, Rede Social, não fala em redução de quadro de pessoal.

Pelo contrário, o Diretor-Presidente, Sr. Carlos Vanderley Soares (Carlão) no encontro com o Governador do Estado de Minas Gerais e na entrega da Medalha Presidente Juscelino Kubistchek, em 12/09/2017, no documento anexo (fala do presidente da Nomeque prevê a contratação de 3.000 empregados até o inicio de 2018), fica comprovado que a Reclamada se encontra com situação econômico-financeira com desempenho satisfatório, com perspectivas de geração de 3.000 novos empregos até o início de 2018.

Conforme publicação dos gastos com empregados, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, anexos, a Reclamada no 3º e 4º trimestre de 2017 aumentou o número de empregados com cargo comissionado e reduziu de cargos concursados.

Após a comunicação de dispensa pela Reclamada, o Reclamante manifestou em sentido contrário, onde não concorda com a sua dispensa.

A Reclamada manteve a dispensa, porém não deu informações ao Reclamante dos motivos ensejadores para a dispensa, veja-se:

Nas conclusões da Reclamada para a dispensa do Reclamante é possível perceber a confissão da escancarada manutenção de posto de trabalho, haja vista que o Reclamante em suas alegações expôs que não sabia os motivos da sua dispensa, o que viola frontalmente os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da CR/88.

Exa., os atos arbitrários da Reclamada não para por aqui, antes e após a dispensa do Reclamante, a Reclamada convocou pessoal do concurso público, Edital 03/2017, em anexo, como o mesmo cargo do Reclamante (Serviços de Suporte Administrativo/Atual Auxiliar Administrativo), mesma localidade (Belo Horizonte/MG), conforme convocações e contratações extraídos do site da Reclamada, Rede Social,"processo seletivo", o que comprova a manutenção de posto de trabalho e represália por demandado nessa Especializada em face da Reclamada .

Exa., as condutas da Reclamada encontram-se totalmente contraria a Súmula nº 57 do TRT/MG. Francamente!!!!

O Edital 03/2017, anexo, foi homologado em 29/12/2017, cinco meses antes da dispensa do Reclamante, porém já convocou e contratou 338 (trezentos e trinta e oito) aprovados. Francamente!!!!

Ora, nítido é o abuso de poder diretivo por parte da Reclamada, bem como a escancarada manutenção de posto de trabalho, pois em 21/05/2018 comunicou a dispensa o Reclamante, sob alegação de centralização de contrato, mas, tem Edital de concurso público, dentro do prazo de validade para contratar empregados com o mesmo cargo do Reclamante.

A Reclamada, ainda, prorrogou o Edital 01/2014, em anexo, que visa contratar empregados, para Belo Horizonte/MG, conforme publicação no diário oficial do Estado de Minas Gerais, em anexo (prorrogação edital 01/2014).

É de abismar a conduta da Reclamada, conforme TRCT, anexo, o Reclamante teve a sua dispensada comunicada, em 05/06/2018, e, em 04/10/2017, a Reclamada já havia divulgado o Edital 03/2017, em anexo, que

visa contratar 20 (vinte) empregados para o mesmo cargo do Reclamante, para o município de Belo Horizonte/MG, veja-se:

Até a presente data, a Reclamada já contratou e convocou 338 (trezentos e trinta e oito) aprovados, referentes ao Edital 03/2017.

Exa., as motivações para a dispensa do Reclamante não devem prosperar, eis que está em desacordo com a Súmula nº 57 do TRT/MG, pois não comprovou a motivação da dispensa em nenhum momento, veja-se:

EMPREGADO PÚBLICO DA Nome. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA.

I - E obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da Nome, observado o devido procedimento administrativo.

II - Incumbe à Nomeo ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo. (RA 177/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)

Então, Exa., conclui-se que a motivação dada para a dispensa do Reclamante por centralização de contratos são meras falácias, o que cai por terra com as provas constantes nos autos.

De plano tem-se que a comissão de processo administrativo demissional existe no âmbito da Reclamada somente para aparentar a efetiva legalidade aos atos de dispensa, ou seja, o processo de dispensa na Reclamada é sumário. Extrai-se dos autos que não são considerados para dispensa no âmbito da Reclamada critérios objetivos de produtividade e eficiência por exemplo. Não há vagas, dispensa-se. Quais os critérios para promover dispensas? Produtividade? Eficiência? Existe avaliação funcional? Assiduidade? Se existem, não foram demonstrados ao Reclamante.

Pois bem.

Afora as considerações de cunho objetivo, extrai-se do contesto probatório que a par da Reclamada comunicar a dispensa ao autor em 05/06/2018, contratou antes e após a dispensa do Reclamante, pessoal com o mesmo cargo, mesma localidade, referente ao edital 03/2017, conforme convocações anexas, que visa contratar empregados com o mesmo cargo, mesma localidade.

A ausência de vagas é rechaçada pela reiterada publicação de editais de seleção dias antes e dias depois após a dispensa do Autora, bem como as nomeações ocorridas antes e após a dispensa do Autora.

O Estado de Minas Gerais, assim como a Reclamada, estão sujeitos a Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao limite constitucional de gasto público com pessoal. Portanto, verificada a hipótese de que o limite legal de gastos com pessoal venha a ser ultrapassado, outra hipótese não há que não a dispensa no âmbito das empresas públicas e sociedade de economia mista, e no âmbito da administração direta a não realização de concurso público dentre outras situações.

Contudo, as dispensas devem seguir rigorosamente critérios objetivos e os princípios constitucionais notadamente os da legalidade, impessoalidade, transparência e eficiência consagrados no artigo 37 da Constituição Federal.

Tal situação demonstra que a Empresa não respeita direitos do empregado.

Desta feita, podemos concluir a ilegalidade praticada pela Reclamada no que tange a dispensa imotivada do Reclamante, demonstrando, portanto, total desrespeito ao princípio da impessoalidade, revelando a manutenção do posto de trabalho nos quadros da Reclamada.

Afinal, plenamente injustificável o sofrimento e a angústia sofrida pelo Reclamante, vez que, pela segunda vez, foi dispensado sumariamente sem qualquer MOTIVO JUSTO. Ademais, quem presta concurso público, estatutário ou celetista, acredita que jamais poderá ser dispensado sem motivos da tão sonhada estabilidade profissional e CONSTITUCIONAL.

V- DO DIREITO

Dispõe o artigo 41, § 1º e § 4 da Constituição Federal que:

"Art. 41. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento em virtude de concurso público:

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

...

II-Mediante procedimento administrativo em que seja assegurada a ampla defesa;

...

III Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa;

...

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

...

Esclarece, também, o artigo 28 da Emenda Constitucional 19/98:

" Art. 28. É assegurado o prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade."

Ademais, o plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, decidiu, em caráter de repercussão geral, no RE 00.000 OAB/UF, que a dispensa de empregado concursado de empresa pública tem de ser precedida de motivação e de procedimento administrativo formal, em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme decisão assim ementada:

"EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO.

I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998.

II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.

IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.".(RE 00.000 OAB/UF, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Data do Julgamento: 20/03/2013; DJe-179, Divulg 11/09/2013, Public 12/09/2013)."

Dispõe o artigo , caput , da Lei n. 9.784/1999, que trata sobre as regras do processo administrativo federal, impõe à Administração Pública, o que inclui as empresas públicas, a observância dos princípios da motivação e do contraditório, devendo o ente público instaurar o devido processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave antes da dispensa do empregado público ou servidor público, já que se trata de requisito integrante da motivação.

Vale lembrar que não houve, em nenhum momento, o processo administrativo com ampla defesa e contraditório, com formalidades legais, somente a comunicação de dispensa.

É cediço que, qualquer processo administrativo, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, deve-se instaurar uma portaria, dar publicidade e nomear uma comissão julgadora, conforme a lei federal acima mencionada.

Ademais, qualquer motivação deve ser provada e não somente alegada, conforme determina o art. 373, II, do NCPC c/c art. 818 da CLT.

Decidiu o Egrégio TRT da 3a Região, em ação reclamatória trabalhista contra a Nome- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A:

EMPRESA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE . Com a edição da Súmula 57 deste TRT/3a Região, pacificou-se o entendimento acerca da obrigatoriedade de "motivação do ato de dispensa de empregado público da Nome, observado o devido procedimento administrativo". Sem o atendimento dessa formalidade, declaram-se a nulidade da dispensa e o direito do reclamante à reintegração no emprego. RO nº 0011540- 38.2016.5.03.0014. Relatora: Des (a) Cristiana Maria Valadares Fenelon. 7a Turma. Publicação: 10/10/2017 .

Também, decidiu o Egrégio TRT da 3a Região, em ação reclamatória trabalhista contra a Nome- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A:

Nome. DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA - MOTIVAÇÃO DO ATO - SÚMULA 57 DESTE E. REGIONAL. É cediço que a reclamada, empresa pública, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173 da CR/88). Prevalece nessa egrégia Turma o entendimento de que, ainda que a reclamante não detenha a estabilidade preceituada no art. 41 da CR/88, e embora o contrato de trabalho em análise seja regido por normas da CLT, se para ingressar nos quadros da reclamada, a reclamante foi submetida a certame público, para ser dispensada, obedecendo-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos (art. 37 da CR/88), tem o direito de conhecer os motivos da sua dispensa, a qual, apesar do regime celetista vigente entre as partes, por ser um ato administrativo típico, deve ser obrigatoriamente motivada. Conforme se infere dos autos, ainda que a reclamada tenha procedido à instauração de procedimento administrativo, tal como exigido pela Resolução SEPLAG 40/2010, garantindo à reclamante o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o entendimento deste Regional, consubstanciado na Súmula 57, é obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da Nome. Portanto, incumbia à empresa o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo. RO nº 0011293-72.2016.5.03.0106. Relatora: Des

(a) Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. 4a Turma. Publicação: 13/09/2017 .

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho em sede de Recurso de Revista tendo a Nome- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A como Reclamada, também, decidiu:

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998- PI (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11/9/2013), consagrou o entendimento de que os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não

gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da Constituição Federal, mas sua dispensa deve ser sempre motivada. 2. Tal entendimento pautou-se na necessidade de observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. Acórdão regional que reputa válida dispensa imotivada promovida por empresa pública estadual adota entendimento em contrariedade com os princípios constitucionais insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE 00.000 OAB/UF, dotada de repercussão geral, bem como com a atual jurisprudência do TST. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. Processo: TST-RR-977- 89.2010.5.03.0015, Data de Julgamento: 26/11/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Publicação DEJT: 05/12/2014.

Por fim, também, se manifestou o Egrégio TST, em sede de Recurso de Revista tendo a Nome- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A como Reclamada, decidiu:

RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO Constitucional DA MOTIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA. 1.1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, "a despedida de empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade". 1.2. Ocorre que, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF(em 20.3.2013; acórdão publicado em 12.9.2013), o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, não obstante tenha reafirmado que os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo os admitidos em período anterior à EC nº 19/98, decidiu que, em atenção aos princípios da impessoalidade e da isonomia, que norteiam a admissão por prévio concurso público, a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, o sejam também por ocasião da dispensa. 1.3. A observância do princípio constitucional da motivação visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido no poder de demitir. Cumpre advertir que o art. 173, § 1º, II, da CF, ao prever "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", não tem o condão de afastar a necessidade de motivação. 1.4. Sob o viés da impessoalidade, clara manifestação se verifica no art. 37, II, da Carta Maior, ao exigir que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependa de concurso público, exatamente para que todos possam disputar o certame em condições de igualdade. Entende-se que, com igual razão, em atenção à diretriz da motivação dos atos administrativos, para a despedida de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista deve-se exigir ato motivado para sua validade. 1.5. Nesse contexto, faz-se necessária uma interpretação evolutiva acerca da matéria, compreendendo-se pela necessidade de ato motivado para dispensa do servidor público celetista concursado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Reconhecida a ilicitude da dispensa, por ausência de motivação, é mantida a condenação quanto à indenização por dano moral. Recurso de revista

não conhecido. Processo: TST-00.000 OAB/UF-88.2012.5.03.0012, Data de Julgamento: 22/10/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontam Pereira, 3a Turma, Data de Publicação no DEJT: 31/10/2014.

A Reclamada, como empresa integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, está obrigada a observar os princípios constitucionais que regem o serviço público (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência- Art. 37, caput , da CF/88) tanto na admissão quanto na dispensa de seus empregados, uma vez que tais atos revestem-se de qualidade de atos administrativos.

Mesmo que não se estenda a seus empregados a estabilidade do serviço público, a dispensa deve ser precedida de motivação administrativa e de procedimento administrativo, com ampla defesa e contraditório, tendo em vista que a Reclamada está condicionada as normas constitucionais que regem as relações administrativas, de forma que o ato demissional há que ser motivado e provado, exatamente por ser empresa pública.

Com efeito, O Reclamante efetivamente fora lesada em seu direito constitucional líquido e certo de somente ser demitido de sua função após regular procedimento administrativo e com a devida motivação, em observância ao preceito constitucional estabelecido no artigo 37 e seu inciso I que consagra, dentre outros, o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE :

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Munícipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

I os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei."

O Reclamante não poderia ser demitida e tolhida no seu direito de permanecer trabalhando, como sempre fez em toda a sua vida, com afinco e dedicação admiráveis, além de muito bom desempenho em todas as funções como atestou a própria Reclamada ao lhe fornecer carta de apresentação, bem como o tomador de serviços, porém DEMITINDO-O em nítido ABUSO DE PODER, constituindo não só ilegalidade, mas verdadeira negação ao Reclamante do devido processo legal, de somente ser dispensado observados

os princípios da legalidade, da ampla defesa e da motivação válida, da mesma forma que se observou para contratá-lo através do concurso público.

A Reclamada em seu ato ilegal teve um interesse: o de punir o Reclamante.

Neste contexto, a Reclamada está condicionada às normas constitucionais que regem as relações administrativas, de forma que o ato demissional há que ser motivado, por tratar-se o Reclamada de Empresa Pública e justamente por esse motivo, não está e não poderia estar ao absoluto alvedrio do empregador decidir sobre a manutenção ou não do contrato de trabalho, uma vez que o empregado necessita submeter-se as formalidades para ser admitido ao cargo público, não se pode admitir que a extinção da relação fosse decidida de forma unilateral pelo administrador público, não podendo o término do contratual depender de aspectos ou interesses de natureza pessoal do administrador. Trata-se da aplicação do Princípio do paralelismo das formas, segundo o qual a modificação ou revogação do ato do administrador somente pode ocorrer da mesma forma do ato originário. Ora, se houve concurso para a admissão com rígido critério seletivo, o empregado deve, ao menos, ter motivado as causas que ensejaram o encerramento do contrato para que possa discutir, no plano administrativo ou judicial, o ato praticado, com legítimo uso de seu direito de defesa. Não pode o empregador público tratar o empregado com dois pesos e duas medidas para na entrada nos quadros públicos exigirem-se rígidos controles e para a saída, depender unicamente da discricionariedade do administrador. Admitir essa circunstância implica em conferir ao administrador amplos poderes sobre a coisa pública, o que afronta os princípios constitucionais antes mencionados. (...)"

Mesmo que se entenda que a Reclamada não precisa abrir procedimento administrativo com as formalidades legais para demitir funcionários, uma vez assumindo tal ônus pela Reclamada, os motivos que justificam a dispensa do empregado devem ser verdadeiros e devidamente comprovados, sob pena de nulidade do ato administrativo por imoralidade.

Ocorre que no caso em tela, o Reclamante jamais se negou a trabalhar.

Sendo assim, faz jus o Reclamante ao pagamento de todos os salários, desde a data da sua demissão até a efetiva reintegração, bem como do vale-alimentação.

Faz jus, ainda, ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da relação de trabalho, por igual período, tais como, férias vencidas e vincendas, integrais e proporcionais, 13º salário vencidos e vincendos, integrais e proporcionais e FGTS.

VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à CLT, autorizando a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários sucumbenciais:

Art 791-A: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários

de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%

(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da

causa.

Assim sendo, são cabíveis os honorários advocatícios requeridos pelo Reclamante no importe de 15% do valor liquidado.

VII - DOS PEDIDOS

Em razão do exposto, pede e espera o Reclamante seja citada a Reclamada para comparecer à Audiência a ser designada por V.Exa. onde, querendo, apresentará a sua defesa, acompanhando o feito até o final, após quando, julgados procedentes os pedidos do reclamante, será a reclamada condenada ao pagamento das seguintes parcelas:

a) Reintegração- salários e reflexos (da data dispensa até a efetiva reintegração).....................................................................R$ 00.000,00;

b) Reintegração- férias + 1/3 (da data dispensa até a efetiva reintegração).......................................................................R$ 00.000,00;

c) Reintegração- 13º salário (da data dispensa até a efetiva reintegração)..................................................................... R$ 00.000,00;

d) Reintegração- FGTS (da data dispensa até a efetiva reintegração)........................................................................R$ 00.000,00;

e) Vale- Alimentação (da data dispensa até a efetiva reintegração).....................................................................R$ 00.000,00;

f) Honorários Advocatícios....................................................R$ 00.000,00;

TOTAL.............................................................................R$ 00.000,00.

(OBS: valores apurados até a data da propositura da ação, para

adequação a Lei nº 13.467, de 2017).

" Ex positis "requer:

1) a citação da Reclamada via postal para, querendo, comparecer a audiência a ser designada e, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

2) seja intimada a Reclamada, também, a apresentar todos os documentos relativos ao contrato de trabalho, sob pena de confissão, recibos de salários, comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS, etc..., sob pena de aplicação dos artigos 396 e seguintes do CPC c/c artigo 769 da CLT;

3) seja, ao final, julgada procedente a presente reclamação para o fim de condenar a Reclamada ao pagamento de todas as verbas remuneratórias desde a data do afastamento até a efetiva reintegração, a serem apuradas em liquidação de sentença e demais verbas pleiteadas, tais como diferença no Vale- Alimentação, devendo todas as verbas salariais incidirem reflexos em aviso prévio, férias+ 1/3, 13º salários, FGTS + 40%. R.S.R, o que será apurado em liquidação de sentença;

4) seja declarada definitiva a reintegração do Reclamante ao seu cargo;

5) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção de nenhum e especialmente depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, cujo o rol será apresentado oportunamente, na juntada de novos documentos;

6) Deferida assistência judiciária gratuita, nos termos do art. , LXXIV da CR/88 e do art. 98 do NCPC, vez que, conforme declaração anexa, o Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e emolumentos, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

7) Requer, por meio de controle difuso de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD"inserida no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991 e da expressão"pela Taxa Referencial (TR)"inserida no § 7º do artigo 879 da CLT, pois como já assentado pelo C. STF (ADI n.º 493) esse índice não recompõe o poder aquisitivo da moeda, ou seja, não reflete a taxa inflacionária e, por consequência, seja determinado a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas apurados na presente demanda.

8) Requer seja oficiado o Ministério Público Estadual;

Pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais no patamar de 15% do valor liquidado.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF