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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Santos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS

Processo Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Prefeitura Municipal de Santos

Executado: COHAB SANTISTA

Execução Fiscal

MUNICÍPIO DE SANTOS , representado na forma do artigo 75, III do Código de Processo Civil , por sua procuradora ao final assinado, vem respeitosamente perante V. Exa., requerer:

M.M. Juiz, o Município requer:

( ) a citação do (s) executado (s), no (s) endereço (s) ora fornecido (s), por () via postal ou por ( )

mandado, ou por () edital, nos termos do art. , IV da Lei Federal nº 6.830/80, porquanto esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme inclusa documentação.

( ) a citação do (s) executado (s), na pessoa de seu (s) representante (s) legal (is), no (s)

endereço (s) ora fornecido (s), por () via postal ou por () mandado, ou por () edital, nos termos do art. , IV da Lei Federal nº 6.830/80, porquanto esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme inclusa documentação.

( ) a citação do (s) executado (s), na pessoa do administrador judicial da falência, (doc.______) via

postal ou via mandado.

( ) a alteração do pólo passivo, para que figure o espólio do (a) executado (a), citando-o na pessoa

de seu representante legal (inventariante ou administrador provisório da herança, na hipótese de ausência de abertura de inventário, cf. art. 1.797 do CC), por () via postal ou por () mandado, ou por () edital, nos termos do art. , IV da Lei Federal nº 6.830/80, porquanto esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme inclusa documentação.

( ) a adequação do polo passivo, para nele figurar (em) o (s) novos (s) proprietário (s),conforme

CRI inclusa, citando-o (s) no (s) endereço (s) ora fornecido (s), por () via postal ou por () mandado, ou por () edital, nos termos do art. , IV da Lei Federal nº 6.830/80, porquanto esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme inclusa documentação.

( ) a retificação do polo passivo, tendo em vista a posterior alteração da razão social do (a)

executado (a), conforme documentos inclusos, citando-o (a) por () via postal ou por () mandado, ou por () edital, nos termos do art. , IV da Lei Federal nº 6.830/80, porquanto esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme inclusa documentação.

( ) a inclusão do (s) sócio (s) no pólo passivo da execução, com fulcro no () art. 134 4,VII do CTN N,

ante a extinção voluntária da pessoa jurídica, ou no fulcro no () art. 135, III, do CTN, ante o encerramento irregular da pessoa jurídica e em vista o teor da Súmula 435 do STJ: "Presume- se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" , citando-o (s) por () via postal ou por () mandado, ou por () edital, nos termos do art. , IV da Lei Federal nº 6.830/80, porquanto esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme inclusa documentação.

( ) a inclusão dos sucessores "causa mortis" no pol passivo, em razão do encerramento do

inventário, considerando o estabelecido no art. 1.792 do Código Civil.

( ) o arresto do imóvel gerador do tributo, conforme CRI anexa.

( ) o arresto "on-line" dos ativos financeiros do executado, tendo em vista o REsp nº 1.184765 e o

REsp nº 1.240270 e a posterior citação via postal (doc.______) / via mandado (doc.______), ou, () por edital.

( x ) a penhora do () imóvel gerador do tributo ou (x) dos ativos financeiros do

executado (a), por força do estabelecido no art. 11, Inciso I da LEF, e e ainda, em vista do teor da Súmula 328 do STJ, ou () pelo sistema RENAJUD ou () de recebíveis de cartão de crédito expedindo-se ofícios s administradoras de cartão REDECARD, CIELO, PAGSEGURO e GETNET, a fim de que estas depositem em juízo o valor exequendo.

( ) a expedição de ofício à DRF a fim de perquirir acerca da existência de bens penhoráveis

(declaração IRPF).

( ) a penhora de 30% do faturamento bruto mensal do executado, a ser depositado até o dia 05

do mês posterior em conta judicial, comprovado mediante petição acompanhada da escrituração mensal.

( ) a expedição de edital de citação, intimação do arresto e de sua conversão em penhora.

( ) a penhora/arresto dos aluguéis, intimando-se o inquilino a depositá-los em Juízo, sob pena de

desobediência.

( ) a expedição de mandado de penhora do veículo bloqueado pelo sistema RENAJUD, no

endereço ora ofertado.

( ) a penhora dos direitos do executado - devedor fiduciante - relacionados ao contrato do

veículo alienado fiduciariamente referido a fls., conforme artigo 835, XII do CPC e RESP 1.697.645, de relatoria do Ministro Og Fernandes.

( ) a expedição de ofício a BM&F BOVESPA S/A, para fins de bloqueio de ativos financeiros do

executado que estejam sob sua custódia.

( ) a intimação do (s) executado (s) quanto à penhora, () por edital ou () no endereço ora

indicado, e a expedição de mandado de inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em se tratando de imóvel.

( ) a designação de leilão ou praça do (s) bem (ns) penhorado (s).

( ) a expedição de mandado de levantamento do valor depositado nos autos, sem prejuízo do

prosseguimento do feito por eventual saldo remanescente a ser oportunamente informado a esse d. Juízo, oportunamente.

( ) a suspensão do feito por 90 (noventa) dias a fim de realizar diligências administrativas

(obtenção de CRI ou P.A. nº __________).

( ) a SUSPENSÃO do feito por 90 (noventa) dias, em razão do PARCELAMENTO efetuado.

( ) a SUSPENSÃO do feito por 90 (noventa) dias, no aguardo de providências administrativas

tendentes à emenda da CDA, nos termos do § 8º do art. da Lei Federal nº 6.830/80.

( ) a EXTINÇÃO do feito, tendo em vista o PAGAMENTO do crédito tributário.

( ) a EXTINÇÃO do feito, tendo em vista a ANULAÇÃO do débito tributário, conforme decisão

exarada no P.A. nº__________.

( ) a expedição de ofício a que se refere o art. 33 3 da LEF F.

Termos em que,

Pede Deferimento.

SANTOS, 14 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Procurador (a) do Município