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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Produção Antecipada da Prova - contra AZ Comércio e Distribuição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP .

Nome , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00 (SSP/SP), inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie ingressar com a presente

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE

PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA " INAUDITA ALTERA PARS " E

BUSCA E APREENSÃO

em face de Nome , brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 (SSP/ES), inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, e Nome , brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, ambos com endereço comercial na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS

1. A A UTORA , desde os idos de janeiro de 2017, integra o quadro social da empresa AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - especializada no comércio varejista de artigos esportivos -, com participação societária de 17% ( Doc. 01 ), sendo os R ÉUS sócios e únicos administradores da referida empresa ( Doc. 02 ).

2. Diante deste quadro e como era de se esperar, ao término do exercício social de 2017, a A UTORA - por intermédio de seu marido, o Sr. Nome -, solicitou aos R ÉUS , na qualidade de sócios administradores da empresa AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., as demonstrações financeiras (e demais documentos de suporte) de referida empresa para o fim de realizar a pertinente análise (visando uma futura aprovação / reprovação das contas da administração); todavia, lamentavelmente, os R ÉUS não disponibilizaram à A UTORA , até o momento, parte substancial de tais documentos, em afronta aos artigos 1.078, 1.020 e 1.021 do Código Civil ( Doc. 03 ).

3. Aqui, importante destacar que a A UTORA (sempre por intermédio do Sr. Nome) tem solicitado aos R ÉUS , maio abril p.p. , o envio desta documentação (a qual já deveria ter sido enviada espontaneamente até, no máximo, março de 2018, conforme determina o § 1° do artigo 1.078 do Código Civil); todavia, tais documentos têm sido encaminhados de forma demorada, fracionada e incompleta (e só após grande insistência) - Doc. 03 ; não bastasse isso, os poucos documentos já encaminhados têm causado grande preocupação à A UTORA , dado que parecem sinalizar para a prática, por parte dos R ÉUS , de atos estranhos / suspeitos de gestão, além de ações temerárias e até ilegais; senão vejamos:

4. Nesse sentido, informa a A UTORA que já foi possível detectar, por exemplo, a utilização de recursos da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. para pagamento de gastos particulares dos sócios administradores com hospedagens (Airbnb), mediante utilização do cartão corporativo, sendo duvidoso eventual ressarcimento à sociedade dos recursos utilizados ( Doc. 04 ).

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5. Outra prática aparentemente irregular / ilegal dos R ÉUS foi a suposta distribuição de lucros aos sócios no valor de R$ 00.000,00, em um cenário de prejuízo contábil da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. [no valor de R$ 00.000,00] - Doc. 05 .

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6. Nesse sentido, esclarece a A UTORA que o suposto valor que lhe teria sido repassado a título de distribuição de lucros seria de R$ 00.000,00; entretanto, trata-se de informação inequivocamente fictícia indicada no Informe de Rendimentos fornecido pela própria AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ( Doc. 06 ), uma vez que a A UTORA jamais recebeu tal importância .

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7. Já em relação aos valores indicados como repassados aos sócios administradores - quais sejam, R$ 00.000,00, em favor do R ÉU R ENATO T UMANG ( Doc. 07 ) e R$ 00.000,00 em favor do R ÉU F LAVIO V ENOSA ( Doc. 08 ) -, a A UTORA tem grande desconfiança de que tais montantes foram realmente percebidos pelos R ÉUS .

8. Outrossim, chamou atenção o fato de que algumas faturas de cartão de crédito provavelmente não estão contabilizadas, isto porque na conta que abriga registro dessa natureza (#3.2.1.00000-00 "Despesas com cartões de crédito" ) - Doc. 09 não foi possível verificar o registro das seguintes faturas (diferentemente das demais verificadas ao longo do ano de 2017): Fatura de 10/02/2017 de R$ 00.000,00; Fatura de 10/03/2017 de R$ 00.000,00; e Fatura de de 10/06/2017 de R$ 00.000,00 - Doc. 10 .

9. Por fim, a A UTORA também tomou conhecimento de uma diferença de estoque em 2017 da ordem de R$ 00.000,00 (novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) - Doc. 11 , seguida da explicação apresentada pelo R ÉU R ENATO T UMANG , em email específico para esse fim, sobre as "saída s / soluções " encontrada s para regularizar a diferença de estoque, sendo elas: (i) A emissão de notas de vendas fictícias , ou (ii) o abatimento da conta de estoque (diferença apurada) contra a conta de lucros do exercícios , o que nesse último caso poderia resultar em dupla sonegação fiscal.

10. Ao que parece, em verdade - e conforme já confirmado no passado pela funcionária da sociedade, a Sra. Daniele Costa e em e-mail enviado pelo R ÉU R ENATO T UMANG , em 16/07/2018 ( Doc. 12 ) -, essa diferença de estoque ocorre todos os anos, presumindo-se seus efeitos anulados contabilmente ao final do exercício pretérito.

11. Diante do elevado valor da " conta de mútuo de sócio " em 2017, dá-se a impressão de que está às voltas com o expediente

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denominado " suprimento de caixa " . Explica-se: Por meio de tal prática, os recursos auferidos à margem da contabilidade são, obliquamente, aportados pelos sócios como se estivessem capitalizando a empresa; como consequência, torna-se possível a respectiva compensação com a diferença de estoque (cancelando-se ativo e passivo concomitantemente), permitindo ainda a não tributação das vendas não contabilizadas, ocasionando, ademais, a diluição indevida dos demais sócios não administradores. Na prática, a utilização de tal expediente é de fácil comprovação: Basta a apresentação das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda das pessoas físicas administradoras da sociedade - isto é, o R ÉU R ENATO T UMANG e o R ÉU F LAVIO V ENOSA -, para que se possa verificar se os mesmos possuem " origem " em suas Declarações e se, de fato, estão registrando os referidos valores na Ficha de Bens e Direitos, razão pela qual solicita-se - desde já -, a quebra de sigilo e apresentação da referida ficha (DAA IRPF).

12. Ainda em relação a esse tema, chama muitíssimo a atenção o fato de que - contemporaneamente a descoberta progressiva dos eventos acima narrados [isto é, no curso da fiscalização acima referida (que vem sendo realizada pela A UTORA )] -, o R ÉU R ENATO T UMANG demonstrou interesse recente na abertura de uma conta em nome de Pessoa Jurídica no Uruguai.

13. Com efeito, a A UTORA teve notícias de que o R ÉU R ENATO T UMANG , detentor de 32% de participação societária na AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., tem buscado informações nas redes sociais quanto aos procedimentos necessários para a abertura de uma conta bancária no Uruguai ( Doc. 13 ).

14. Mas não é só!

15. A A UTORA ainda tomou conhecimento, recentemente, de que o R ÉU R ENATO T UMANG e o R ÉU F LAVIO V ENOSA passaram subitamente a nutrir o intento de encerrar as atividades da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., a qual se encontra, em 31/12/2017, com um passivo da ordem de R$ 00.000,00 (um milhão, trezentos e seis mil, vinte

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e quatro reais e oitenta e três centavos) 1 , o qual inclui obrigações tributárias e fiscais ( Doc. 14 ).

16. Na prática - sendo do inteiro conhecimento dos R ÉUS que a AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. não dispõe de ativos bastantes para fazer frente ao respectivo passivo -, a pretensão de encerramento das atividades da empresa traduzir-se-á inexoravelmente na dissolução irregular da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (ressaltando-se que a A UTORA detém apenas 17% de participação societária, o que pode encorajar os R ÉUS a tentarem aprovar a dissolução da empresa ainda que sem o consentimento da A UTORA ).

17. Ora, não se pode perder de vista que eventual dissolução irregular da sociedade poderá legitimar o redirecionamento - aos sócios da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (incluindo-se, aí a A UTORA ) -, de eventuais Ações de Execução, em especial quanto aos débitos de natureza tributária / fiscal.

18. E há mais a reportar!

19. Paralelamente ao encerramento irregular das atividades AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., os R ÉUS informaram verbalmente à A UTORA (sempre por intermédio do Sr. Nome) que pretendem constituir uma nova sociedade, com objeto social, fornecedores, clientes, etc. idênticos aos da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., em verdadeiro ato simulado com a manifesta aptidão para gerar a responsabilização pessoal e ilimitadas de todos os sócios.

20. Como se percebe - não bastassem as graves suspeitas de prática de atos de gestão temerária (no que tange à administração e condução das atividades sociais) -, o R ÉU R ENATO T UMANG e o R ÉU F LAVIO V ENOSA , justamente no curso da fiscalização iniciada pela A UTORA , passaram a nutrir o intento de praticar os atos acima descritos [com efeitos potencialmente nefastos para a A UTORA , a sociedade e terceiros em geral (credores da sociedade)].

21. Assim, neste primeiro momento - tendo em vista a injustificada recusa dos R ÉUS no fornecimento de documentos / informações indispensáveis para a realização de tomada de contas dos sócios administradores da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (nos termos do artigo 1.078 do Código Civil), além da suspeita de prática, por parte dos R ÉUS , de atos irregurares e/ou relacionados à má gestão da sociedade -, não resta outra alternativa à A UTORA , senão a propositura da presente Ação de Produção Antecipada de Provas para que " o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação " de Prestação de Contas (ou medida equivalente), bem como em razão do " fundado receio de que venha tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação " (artigo 381, incisos I e III do Código de Processo Civil).

II - DO DIREITO

22. Inicialmente, importante destacar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 381, ampliou o alcance da denominada Produção Antecipada de Provas, incluindo seu cabimento quando " haja fundado receio de que venha tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos atos na pendência da ação ", ou , ainda, quando " o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação "; veja - se:

" A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação " (g.n.);

23. Nesse sentido, destaca-se que nossos Tribunais reconhecem ser a Ação de Produção Antecipada de Provas o instrumento a ser utilizado em casos de pedido exibitório de documentos como é o caso dos autos; anote-se:

" 1. Cuida-se de agravo interposto por MARIA APARECIDA RODRIGUES contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no que se trata de ação de exibição de documento - O Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável Extinção do Processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - Sentença mantida por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação do art. 17 do CPC de 2015. Alega, em síntese, que "banco foi omisso em relação à informação da tarifa bancária para emissão de 2a via de documento". E continua: Percebe-se com os documentos acostados à peça vestibular que o (a) recorrente preencheu todos os requisitos para propositura e desenvolvimento regular do processo, não podendo se ater à urgência que o magistrado quer impor à medida cautelar de exibição de documentos, pois é entendimento consolidado o caráter satisfativo da exibição de documentos, esgotando por si só e por sua natureza o seu objeto, independente de ação principal, outorgando ainda, poderes para a consultoria solicitar o contrato, recebê-lo e ter acesso aos dados sigilosos, pois a procuração ad judicia et extra contempla todos os poderes especiais inerentes ao pleito judicial e extrajudicial, exigir tal rigorismo é negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição nos termos do artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO.

2. Verifica-se, na espécie, que o Tribunal de origem extinguiu o processo nos seguintes termos: Em que pesem os argumentos da apelante, a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito deve ser mantida, contudo, por outros fundamentos. Muito embora a recorrente insista na tese de que pretende a condenação da ré apelada em obrigação de fazer, a leitura da petição inicial leva à conclusão de que se trata de pedido de exibição de documento, formulado com base no artigo 396 e seguintes do diploma processual. Porém, a exibição de documentos regulada na nova legislação processual não se reveste de caráter de ação incidental, mas de mero incidente do processo. No Código de Processo Civil anterior, a exibição de documentos era veiculada por meio de medida cautelar, no entanto, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a providência almejada pelo apelante deve ser deduzida nos termos dos artigos 381 a 383 cumulados com os artigos 396 a 404 de referido diploma legal. De fato, o Código de Processo Civil aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento ou coisa (arts. 844 e 845 do CPC/1973). Porém, ainda se revela possível a postulação da medida em caráter preparatório, observando-se o rito da produção antecipada da prova, previsto nos arts. 381 a 383, em conjunto, no que couber, com as disposições dos arts. 396 a 404, todos do CPC/2015. O art. 381, III, desse diploma permite a produção antecipada da prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...]. Na hipótese dos autos, o que a apelante busca de fato é a produção antecipada da prova, consistente na entrega de documentos, para que posteriormente possa avaliar a estratégia que irá adotar em relação ao débito apontado pela apelada. Sob esse prisma, carece a autora, portanto, de interesse de agir, pois não verificada a necessidade da propositura da presente cautelar de exibição. Acrescente-se que a inadequação da via eleita não comporta retificação ou emenda por ser vício insanável. Com efeito, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Assim, subsiste a sentença, mas por outros fundamentos. A ora agravante, todavia, persiste na existência do interesse de agir no ajuizamento da ação cautelar de exibição, não se insurgindo especificamente contra os fundamentos do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, ante a total discrepância entre as razões recursais e o decidido pelo Tribunal de origem. Incide, pois, os óbices das Súmulas n. 283/STF e 284/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. AGRAVO

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REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I A jurisprudência desta Corte considera ser a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal genérica quando não há demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) V Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 436.281/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULAS N°S 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULAS N°S 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Súmula n° 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula n° 83 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 717.435/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015).

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se " (Superior Tribunal de Justiça - Agravo em Recurso Especial n° 1.287.279 SP 2018/00000-00 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Data de Publicação: DJ 15/05/2018) - (g.n.);

" APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEMANDA VISANDO À APRESENTAÇÃO DA VIA CONTRATUAL ASSINADA PELO ADQUIRENTE. Pretensão meramente exibitória de documentos . Impossibilidade processual. A partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, admite-se o pedido exibitório de forma incidental ou por meio de cautelar de produção antecipada de provas . Exclusão da cautelar exibitória autônoma de natureza satisfativa. Precedentes. Falta de interesse processual. Art. 485, inciso VI, do CPC. Inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO NCPC " (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação n° 1003655- 85.2017.8.26.0189 - Relator Desembargador Azuma Nishi - 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do Julgamento: 30/11/2018) - (g.n.);

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" EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO. ART. 321 DO CPC .

1. Cuidando-se de cautelar de exibição de documentos ajuizada sob a égide do novo CPC, o juízo determinou emenda da inicial, a fim de se adequar a lide aos termos do art. 381 e seguintes do mesmo codex, ou seja, aos requisitos da produção antecipada de provas .

2. Houve, com isso, precisa indicação do que deveria ser corrigido ou emendado, tendo o juízo cumprido determinação contida no art. 321 do CPC.

3. O autor recusou-se terminantemente a efetuar a emenda, sujeitando-se, portanto, ao indeferimento da inicial.

4. Recurso não provido " (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação n° 1001786- 40.2017.8.26.0431 - Relator Desembargaor Melo Colombi - 14a Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 12/12/2017) - (g.n.);

24. Assim, é completamente justificável o ajuizamento da presente demanda, dado que a A UTORA - na qualidade de sócia minoritária da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. -, tem o direito de ter acesso aos documentos sociais que se encontrem em poder dos R ÉUS , mormente quando se verifica que estes têm se recusado em apresentá-los de forma integral (além de fazê-lo de maneira demorada), trazendo grandes desconfianças à A UTORA (conforme os fatos acima alegados), ressaltando-se que foram expressivos os investimentos por ela realizados, sem qualquer retorno financeiro, até o momento.

25. Com efeito, o Código Civil prevê - no artigo 1.020 - , que " os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico ", e, no artigo 1.021, que, " salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade " (g.n.).

26. Ora, Excelência, conforme fartamente demonstrado, a A UTORA tem buscado junto aos R ÉUS , desde maio p.p. , o acesso aos documentos da empresa da qual é sócia; contudo, os R ÉUS atuam de forma evasiva, apresentando apenas parte da documentação solicitada, negando à A UTORA o conhecimento de inúmeras operações societárias (fiscais, financeiras, contábeis, etc.).

27. Nesse sentido, não se pode perder de vista que o artigo 1.078 do Código Civil trata do período conferido aos sócios

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administradores para realizar a prestação de contas da sociedade, a qual deve se dar "nos quatro meses seguintes ao término do exercício social" ; confira-se:

" A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico ;

II - designar administradores, quando for o caso;

III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. § 1 o : Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os

documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração .

§ 2°: Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

§ 3 o : A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal " (g.n.);

28. E - como se aludiu acima -, além da recusa sistemática em prestar contas de sua administração ( Doc. 03 ), os poucos documentos / informações franqueados à A UTORA lhe trouxeram grandes suspeitas da possível prática de atos relacionados a má gestão e de atos contrários à Lei.

29. Ora, não bastassem as nefastas consequências cíveis e tributárias relacionadas aos atos supra referidos (alude- se, por exemplo, aos artigos 50 e 1.009 do Código Civil, ao artigo 158 da Lei n° 6.404/1964, aos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional), é válido lembrar que - caso se confirme a prática das condutas acima aludidas -, estar- se-á às voltas com atos jurídicos que podem configuram crime ao menos em tese (artigo 177, § 1°, Inciso VI, do Código Penal, artigo 11 da Lei n° 7.492/1986, artigo 1° da Lei n° 8.137/1990, artigo 1° da Lei n° 9.613/1998, etc.).

30. Nesse sentido e na qualidade de potencial lesada por eventuais atos praticados pelos R ÉUS com violação do Contrato Social ou da Lei, a A UTORA detém inequívoco direito de ter acesso aos documentos sociais que se encontrem em poder dos R ÉUS , os quais subsidiarão o eventual ajuizamento de Ação de Prestação de Contas (ou medida equivalente), ou ainda, evitarão o ajuizamento de tal demanda.

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31. Mais precisamente, eis os documentos - referentes à AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (e que se encontram em poder dos R ÉUS ) -, que a A UTORA pretende ter prévio conhecimento e que se afiguram necessários para aclarar as operações suspeitas identificadas pela A UTORA :

LISTA DE DOCUMENTOS

• Livro de escrituração Diário; Livro Razão e Razões Auxiliares; Livro Caixa; bem como todos os documentos que embasaram os lançamentos contábeis verificados em 2017;

• Livro Registro de Entradas; Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Estoque; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; e Livro de Apuração do ICMS;

• Obrigações acessórias federais, estaduais e eventualmente municipais a que estiver sujeita a AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., tais como (mas não se limitando a): DIPJ, DACON, DCTF, DIRF, PER/DCOMP, RAIS, GFIP/SEFIP, DARF, SPED, SINTEGRA, GIA, GARE;

• Extratos Bancários da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e dos R ÉUS do período de 01/01/2017 a 31/12/2017;

• Extratos Bancários da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. com demonstração dos pagamentos recebidos / realizados pela internet;

• Documentos de Contratação de Fornecedores;

• Relatório das entradas decorrentes de vendas realizadas, de todos os agentes recebedores - inclusive de vendas eletrônicas realizadas (administradoras de cartões e demais agentes que possuam essa função);

• Relatório das entradas de recursos financeiros pelos sócios conciliada com a " conta mútuo - #2.2.1.00000-00 " e

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" empréstimos de sócios - # 2.1.1.00000-00 " e comprovação de " origem " na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda e sua evidenciação na Ficha de Bens e Direitos do R ÉU R ENATO T UMANG e do R ÉU F LÁVIO V ENOSA ;

• Documento que comprova o valor devido e o recebimento de clientes no valor de R$ 00.000,00 contabilizado em 14/11/2017 na conta " Duplicatas a receber #1.1.2.00000-00 " ;

• Documentação que comprova o débito e o crédito de mesmo valor de R$ 00.000,00 no dia 16/11/2017 na conta " Mútuo #2.2.1.00000-00 " ;

• Comprovantes de transferências de todos os recursos entre os sócios administradores e a AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. a título de capital social e mútuo;

• Relatório de Controle de Estoque (entradas e saídas) e eventuais baixas extraordinárias (Bloco K e SPED Fiscal);

• Notas explicativas (na forma da lei) quanto a diferença de estoque verificada em 2017 de R$ 00.000,00;

• Notas explicativas (na forma da lei) quanto ao porquê de algumas faturas de cartão de crédito provavelmente não estarem contabilizadas na conta que abriga registro dessa natureza [ " #3.2.1.00000-00 Despesas com cartões de crédito" (fatura de 10/02/2017 de R$ 00.000,00; de 10/03/2017 de R$ 00.000,00; e de 10/06/2017 de R$ 00.000,00)];

32. Ora, para que a A UTORA possa fazer valer categoricamente todos os direitos que ostenta na qualidade de sócia da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., é fundamental que tenha acesso aos documentos acima aludidos, tudo de m odo a aferir a real "situação atual" da empresa o que justificará ou evitará o ajuizamento de Ação de Prestação de Contas (ou medida equivante) em face dos R ÉUS , tudo nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil, o que desde já se requer.

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III - DA TUTELA DE URGÊNCIA " INAUDITA ALTERA PARS "

33. Conforme restou amplamente demonstrado, em que pesem as inúmeras solicitações, os R ÉUS permanecem se furtando ao seu dever legal de apresentação dos documentos sociais que se encontram em seu poder.

34. E não se pode perder de vista que deliberações / aprovações / rejeições errôneas (tomadas no âmbito de uma reunião de sócios vocacionada à aprovação de contas da administração) possuem o condão de causar prejuízos a terceiros, ao Fisco, como também aos próprios sócios, que poderão ser responsabilizados pessoalmente por atos da administração aprovados indevidamente.

35. Nesta seara, é certo ainda que eventual ocultação de dados ou de situações patrimoniais, se não suscitadas a tempo, podem caracterizar a eventual desoneração da responsabilidade dos administradorese ou mesmo a consequente responsabilização solidária dos sócios.

36. Ocorre que, além dos atos estranhos / suspeitos de gestão (acima aludidos), os R ÉUS expressaram recentemente seu interesse no encerramento das atividades da empresa - lembrandro-se que a A UTORA detém apenas 17% de participação societária, o que pode encorajar os R ÉUS a tentarem aprovar a extinção da empresa ainda que sem a anuência da A UTORA -, o que configuraria, na prática, a chamada dissolução irregular, além de pretenderem constituir uma nova sociedade "espelho", ou seja, com objeto social, fornecedores, clientes, etc. idênticos aos da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., em verdadeiro ato simulado.

37. Os R ÉUS , ademais, têm buscado informações quanto aos procedimentos necessários para a abertura de uma conta em nome da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. no Uruguai.

38. Nesse sentido, tem-se que a probabilidade do direito (intenção suspeita dos R ÉUS de encerrar de forma irregular a AZ

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COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e de constituírem nova empresa "espelho" ), bem como o perigo de dano (consequências jurídicas para a A UTORA , caso os R ÉUS encerrem as atividades da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. em cenário de prejuízo contábil), estão plenamente demonstrados , os quais autorizam a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA no termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; anote-se:

" A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o : Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o : A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 o : A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (g.n.);

39. Assim, diante do exposto, roga-se a Vossa Excelência que se digne conceder a pertinente TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que os R ÉUS forneçam à A UTORA , " inaudita altera pars " , os documentos e informações acima aludidos, tendo em vista seu legítimo direito de acautelar-se de eventual e injusta responsabilização perante terceiros, decorrente de obrigações da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. oriundas de atos de má gestão e/ou ilegais dos demais sócios, sob pena de busca e apreensão (sem prejuízo das demais penalidades legais).

40. Nesse sentido, não pairam dúvidas de que a remissão feita pelo artigo 369 do Código de Processo Civil não deixa dúvida de que o juiz, no exercício de seu poder cautelar, pode determinar a exibição do documento ou coisa e, em caso de descumprimento da ordem, " adotar medidas indutivas, coercitivas, madamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido " (artigo 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil), o que desde já se requer.

IV - DOS PEDIDOS

41. Por todo o exposto, requer a A UTORA digne-se Vossa Excelência:

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Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Produção Antecipada de Provas para o fim de determinar que os R ÉUS - liminarmente e "inaudita altera pars" -, apresentem e coloquem à disposição da A UTORA - no prazo máximo de 05 (cinco) dias -, todos os documentos expressamente referidos acima, tendo em vista seu legítimo direito de acautelar-se de eventual e injusta responsabilização perante terceiros, decorrente de obrigações da AZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. oriundas de atos de má gestão e/ou ilegais dos demais sócios, sob pena de se " adotar medidas indutivas, coercitivas, madamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido " (sem prejuízo das demais penalidades legais); roga-se, desde já, para que a liminar a ser concedida "inaudita altera pars" seja confirmada quando do julgamento definitivo da presente Ação;

Em caso de recusa dos R ÉUS em apresentar espontânemente suas Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, que seja oficiada a Receita Federal do Brasil para que forneça referida documentação;

A condenação dos R ÉUS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, em caso de resistência em apresentar os documentos solicitados;

Outrossim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente por intermédio das provas documentais já acostadas e de todas as demais que se fizerem necessárias ao esclarecimento deste douto Juízo.

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42. Roga-se, ainda, para que todas as intimações / comunicações atinentes ao presente feito sejam feitas, exclusivamente, na pessoa dos advogados M AURÍCIO L ODDI G ONÇALVES , inscrito na 00.000 OAB/UF, e R OGÉRIO R AMIRES , inscrito na 00.000 OAB/UF, determinando-se a inscrição de seus respectivos nomes nos assentamentos de estilo, para efeitos de intimação pela Imprensa Oficial.

43. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 19 de dezembro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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