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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO _____ VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 no CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, tendo seu endereço eletrônico email@email.com, vem diante de Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), para oferecer a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA E DANOS MORAIS

Em face da FAZENDA DO ESTADO , por ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor Coronel PM Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo , que recebe suas intimações na EndereçoBairro do Bom Retiro, São Paulo/SP, ficando desde já facultada a adesão da Procuradoria Geral do Estado, na pessoa de seu Procurador Geral, este tendo domicilio legal na EndereçoBairro Bela Vista, São Paulo/SP pela prática de ato revestido de ilegalidade e arbitrariedade com a seguir será demonstrado.

PRELIMINARMENTE

A parte autora é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e nos termos do que preleciona o Art. 98 do NCPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Nestes termos, a parte autora é pessoa pobre e não terá condições de custear as despesas e custas do processo, com isto, por estes fundamentos busca-se a integral concessão dos benefícios da gratuidade.

I - DOS FATOS

Inicialmente ressalta-se que a parte autora é candidato (a) Inscrito no Concurso Público para provimento ao Cargo de Soldado de 2° Classe da Polícia Militar regido pelo Edital de n° 3/321/17 (documento anexo), sendo o mesmo reprovado na fase de Investigação Social na data de hoje (23 de outubro de 2018) , onde de tal maneira descabida o mesmo foi excluído sem possuir qualquer Sentença Penal condenatória transitada em julgado, ou registro Policial/Processual em seu desfavor.

Cumpre frisar que a Secretaria da Policia Militar se limitou a divulgar a lista de APROVADOS na investigação social, fazendo com que os eliminados, como a parte Autora, ficassem à deriva, sem ter conhecimento sobre as causas de sua eliminação. Ou seja, a parte Autora não teve acesso aos motivos e fundamentos que teriam ocasionado sua reprovação no concurso.

Destarte, não ter o nome da lista de APTOS DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, não é situação comum do ponto de visto do candidato aceitar a sua reprovação, ainda mais quando o respectivo candidato (a) tenha sob o pálio da sua idoneidade a plena consonância em afirmar que a sua pessoa deve- se ser atribuído a Garantia Constitucional de Presunção de Inocência, prevista no artigo 5, LVII da CF/88, bem com a Garantia de efetivo e amplo Contraditório também previstos na CF/88, LV, tendo por tais dispositivos o acesso amplo ao Poder Judiciário,

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Portanto o cidadão que se submete a avaliação no Concurso Público, não pode se ver desprotegido de suas principais Garantias Constitucionais, dentre estas o exercício amplo e efetivo do seu direito de defesa assegurado e garantido pela Magna Carta com o fim único de proporcionar através do acesso ao Poder Judiciário a efetiva e plena segurança jurídica dos fatos e fundamentos de defesa, sendo para tanto inadmissível qualquer alegação que vise afastar tais garantias da parte autora.

Com isto, espera-se que através do respectivo processo, a Ré exerça o seu Direito de Contraditório, trazendo na sua contestação, os fundamentos reais da reprovação do autor e o relatório do Reservado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme tem funcionado a praxe processual atinente a Concursos Públicos na Comarca do Estado de São Paulo, sendo crível que contra tais fatos e fundamentos jurídicos apresentados, os mesmos deverão ser submetidos a manifestação em réplica e as demais possibilidades de instrução probatória.

Por fim, com base nas exposições até aqui apresentadas, busca-se a demonstração ampla e efetiva que o ato da reprovação na investigação é ato arbitrário que carece de anulação como forma de assegurar a parte autora a plena e consolidada JUSTIÇA.

II - DO DIREITO

Imperioso ressaltar, de antemão, que ao Poder Judiciário é permitido o controle dos atos administrativos. Todavia, este controle está limitado à análise da legalidade do ato. Ainda, tal controle deve ser provocado pelo interessado, não sendo realizado ex-officio.

Fernanda Marinela, na obra "Direito administrativo", muito bem leciona acerca do tema, conforme se extrai de fragmento de seu texto:

No que tange ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, este é possível em qualquer tipo de ato, porém, no tocante à sua legalidade. Vale lembrar que tal análise deve ser feita em sentido amplo, abrangendo o exame das regras legais e normas constitucionais, incluindo todos os seus princípios. De outro lado, não se admite a análise da conveniência e oportunidade dos atos administrativos, ou seja, não se pode reapreciar o mérito dos atos discricionários. Nesse diapasão, encontramse inúmeras orientações doutrinárias e jurisprudenciais. No atual cenário do ordenamento jurídico, reconhece-se a possibilidade de análise pelo Judiciário dos atos administrativos que não obedeçam à lei, bem como daqueles que ofendam princípios constitucionais, tais como: a moralidade, a eficiência, a razoabilidade, a proporcionalidade, além de outros. Dessa forma, o Poder Judiciário poderá, por vias tortas, atingir a conveniência e a oportunidade do ato administrativo discricionário, mas tão somente quando essas forem incompatíveis com o ordenamento vigente, portanto, quando for ilegal.

No mesmo contexto, Nome também nos ensina sobre o poder que se incumbe o Judiciário:

Isto porque "O discricionarismo da Administração não vai ao ponto de encobrir arbitrariedade, capricho, má-fé ou imoralidade administrativa" . Nome. Obra citada. Pág. 95

Assim, por certo que não há qualquer violação do princípio da separação dos poderes no controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público, visto que tal intervenção tem por objetivo adequar a decisão à regularidade jurídica através dos princípios da proporcionalidade, legalidade, moralidade, motivação, publicidade e finalidade, pontos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública.

No caso concreto, a violação ao direito da parte autora está configurada ante a manifesta ilegalidade da decisão proferida pela autoridade coatora, em clara afronta a diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública, uma vez que, no caso dos autos, inexistem fundamentos legais para que a Comissão de Investigação Social conclua pela inaptidão moral do impetrante (a).

Nesse mesmo sentido, conforme será aqui demonstrado no decorrer do processo, a decisão impugnada comporta em ofensa a diversos princípios constitucionais, tais como o da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficácia, bem como ao princípio constitucional da presunção de inocência, que se qualifica como prerrogativa essencial de qualquer cidadão, impregnada de eficácia irradiante, o que a faz projetar-se sobre todo o sistema normativo, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento revestido de efeito vinculante (ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Assim, o reconhecimento do direito da parte autora é positivo, uma vez que a Administração, de forma ilegal, decidiu pela eliminação do impetrante (a) do certame, obstando seu possível acesso ao cargo postulado.

Neste ponto, oportuno destacar que a parte autora não possui em seu desfavor condenação criminal transitada em julgado, não responde a processo criminal, não está envolvido em tráfico de entorpecentes ou drogas ilícitas e tampouco é usuário destas, e nunca apresentou conduta inadequada ou foi demitido do serviço público.

Além do mais, não há em desfavor do impetrante (a) absolutamente nenhum indício de sua inaptidão ao exercício de cargo público, a despeito da conclusão da Comissão. Aliás, pertinente lembrar que o perfil do candidato foi traçado na ocasião da avaliação psicológica realizada pela própria banca organizadora do certame (Fase IV do Concurso), sem que essa tenha concluído pela existência de qualquer anormalidade que o incompatibilize com o exercício do cargo.

Assim, ante a ilegalidade e arbitrariedade da decisão que eliminou o candidato (a) do certame, pois proferida em contrariedade ao edital de convocação e às regras jurídicas, o Impetrante busca a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário visando afastar a apontada ilegalidade perpetrada pela Administração.

Portanto, frente à evidente ilegalidade do ato impugnado, há de ser reconhecida a nulidade da decisão proferida na Fase de Investigação Social do Candidato (a), que considerou o impetrante inapto ao exercício do cargo. Assim, considerando que a parte autora fora aprovado nas demais fases do concurso e preenche todas as exigências previstas no edital, sem que existam outros elementos desabonadores de sua conduta, deve ser reconhecida sua aptidão ao cargo.

III - DAS PRINCIPAIS CONQUISTAS DO ESCRITÓRIO NA ÁREA DE CONCURSOS PÚBLICOS

Neste tópico teremos a intenção de demonstrar a Vossa Excelência, que na prática forense as anulações das reprovações na etapa de investigação social, tem sido algo muito frequente isto porque o Estado muitas das vezes tem excedido o seu Poder Discricionário de avaliar, valendo-nos das decisões proferidas a favor deste causídico que postula e milita cotidianamente contra reprovações injustas em Concursos Públicos.

Na decisão proferida abaixo pelo Ínclito Desembargador Maurício Fiorito da 3a Câmara de Direito Público , fica nítido que fatos isolados não devem ser classificados como motivo de reprovação, bem como que fatos praticados por terceiros violam garantias.

APELAÇÃO CONCURSO PÚBLICO SOLDADO PM 2a CLASSE POLÍCIA MILITAR INVESTIGAÇÃO SOCIAL Reprovação na fase de investigação social por convivência em ambiência criminosa e antecedente profissional desabonador Familiares com antecedentes criminais e envolvimento com drogas Episódio isolado de ter sido surpreendido dormindo em serviço em empresa privada Pretensão de afastar sua inaptidão Admissibilidade Exclusão do certame desarrazoada Ofensa ao princípio da legalidade Inexistência de antecedentes criminais ou outras situações desabonadoras que possam indicar incompatibilidade do candidato com os princípios policiais militares Circunstâncias informadas pelo candidato Inexistência de ocultação dolosa de informações no formulário de investigação social Impossibilidade de exclusão do candidato do concurso em razão de fatos praticados por terceiros, ainda que familiares, ou por conduta profissional isolada, ocorrida há quase cinco anos Inexistência de prova de convivência ou conivência do candidato com os familiares Inexistência de outros registros desabonadores em seu histórico profissional Exclusão desprovida de motivação e impregnada de alto grau de subjetividade de julgamento, infringindo os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos. (APEL. N°: 1021618-63.2016.8.26.0053 - TJ/SP - Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO - 3a Câmara de Direito Público - j. 06.06.17)

Já na decisão abaixo, é possível observar que a PMESP tem reprovado candidatos muitas das vezes por fatos que se quer deveria ser classificados como motivo da reprovação, dentre eles episódios na adolescência, que em nada refletem na idoneidade dos candidatos, tudo isto segundo, o assertivo entendimento do Desembargador Moacir Peres da 7a Câmara de Direito Público.

CONCURSO PÚBLICO FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL Concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo Reprovação na etapa de investigação social Fundamentos que se basearam em um único episódio de desavença na adolescência, bem como em conduta desabonadora de parentes Fato que não evidencia conduta inidônea Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Dano moral não configurado Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido. (APEL. N°: 1021913-03.2016.8.26.0053 - TJ/SP - Rel. Des. MOACIR PERES - 7a Câmara de Direito Público - j. 06.03.17)

No que tange a decisão abaixo, a segurança que se obtém decorre do fato meras alegações não prevalecerem sobre as provas reais, oque trás a clara sensação de Segurança Jurídica, afinal de somente provas concretas serão consideradas como elemento de manutenção de uma reprovação e não uma mera fotografia no Facebook, tudo com base no assertivo entendimento do Desembargador Manoel Ribeiro da 8a Câmara de Direito Público.

CONCURSO PÚBLICO SOLDADO DE 2a CLASSE DA POLÍCIA MILITAR Exclusão do certame na fase de investigação social Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo e reingresso no concurso, bem como de indenização por dano moral Sentença de procedência parcial dos pedidos Insurgência do réu Descabimento - Desclassificação fundada em suposta relação de amizade do candidato com indivíduo envolvido em prática delituosa e pela omissão de tal informação no formulário Ausência de elementos probatórios concretos e precisos Decisão fundamentada em uma mera fotografia extraída de rede social, impugnada pelo autor - Ausência de razoabilidade do ato administrativo Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Precedentes Sentença mantida Recurso não provido. (APEL. N°: 1023582-91.2016.8.26.0053 - TJ/SP - Rel. Des. MANOEL RIBEIRO - 8a Câmara de Direito Público - j. 15.02.17)

Na decisão abaixo trazemos a anulação do ato administrativo quanto a candidato que possuía infração penal de menor potencial ofensivo pela Lei n° 9099/95, além do seu pai possui histórico de ocorrências delituosas, tal voto decorreu do Insigne Desembargador CARLOS VON ADAMEK integrante da 2a Câmara de Direito Público.

ADMINISTRATIVO AÇÃO ANULATÓRIA C/CPEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORALCONCURSO PÚBLICO SOLDADO PM EXCLUSÃONA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DANOMORAL Exclusão de concurso público baseada, em grande medida, em condenação criminal que não envolveu o autor, mas sim o seu genitor Ilegalidade do ato administrativo reconhecida Possibilidade de anulação judicial de ato ilegal que extrapole a discricionariedade administrativa Precedentes do E. STF e desta Colenda Câmara Exclusão do certame que viola a intranscendência da pena (art. 5°, XLV, da CF) e a garantia fundamental de vedação às penas perpétuas (art. 5°, XLVII,'b', da CF) Dano moral não configurado Precedentes desta Colenda Câmara Sucumbência redimensionada Sentença reformada Recurso parcialmente provido. (APEL. N°: 1051559-24.2017.8.26.0053 - TJ/SP - Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK - 2a Câmara de Direito Público - j. 11.09.18)

A decisão abaixo proferida pelo Desembargador J.M Ribeiro de Paula da 12a Câmara de Direito Público , trás uma respeitabilidade muito grande ao Judiciário Paulista, pois sabemos que tal classe está prestigiada com decisões ímpares que proporcionam ao Jurisdicionado a efetiva segurança fato comezinhos na sociedade, quiça comuns não serão classificados como motivo de reprovação, não podendo o acesso administrativo subtrair de quem precisa a segurança necessária nos cargos públicos.

ADMINISTRATIVO Concurso Público Soldado PM de 2a Classe Reprovação na fase de investigação social Relatos de agressividade do autor na fase escolar e faltas injustificadas nos trabalhos anteriores Pretensão de desconstituição do ato administrativo Possibilidade Fatos que não caracterizam condutas desabonadoras Compatibilidade com a função Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação provido. (APEL. N°: 1021598-72.2016.8.26.0053 - TJ/SP - Rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULA - 12a Câmara de Direito Público - j. 31.05.17)

Já o Insigne Desembargador Rubens Rilh da 13a Câmara de Direito Público , deixa nítido informações unilaterais de ex-empregadores não serão causas suficientes para reprovação na investigação, sendo ventilado assim mais um excesso por parte da administração pública.

APELAÇÃO Concurso para ingresso na carreira de Soldado PM 2a classe - Candidato excluído na fase de investigação social Conduta da administração baseada em informação unilateral e subjetiva de exempregador Não configuração de violação a valores moral e ético imprescindíveis ao exercício da profissão de policial militar Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Danos morais não configurados Indenização indevida Ação julgada improcedente em 1a instância Decisão reformada em 2a instância para julgar a ação parcialmente procedente Recurso parcialmente provido para anular o ato administrativo que excluiu a autora do certame em fase de investigação social. (APEL. N°: 1021622- 03.2016.8.26.0053 - TJ/SP - Rel. Des. Rubens Rilh - 13a Câmara de Direito Público - j. 14.08.17)

Por fim, a vontade única e inconteste da parte autora e deste causídico que lhe representa é assegurar um amplo acesso as Garantias Constitucionais, pois pelo tino que possuímos certamente estamos diante de mais uma reprovação que certamente se enquadrará em mais uma causa de anulação na fase de investigação social, circunstância esta que possibilitará a reintegração ao Cargo de Soldado de 2° Classe e o início do exercício da atividade de Polícia Militar.

IV - DOS DANOS MORAIS

Inicialmente pela via reflexa a argumentação principal é importante consignar que o Administrador Público tem o dever de obediência a legalidade nos termos do que prevê o art. 37 caput da CF/88, sendo tal preceito estabelecido de modo que os particulares tenham conhecimento das diretrizes dos Administradores (Gestores Públicos).

Na seara da responsabilidade civil, como regra, exige a presença de ato ilícito ou de abuso de direito ou falha do serviço, além do dano e do nexo de causalidade. No caso, estão demonstrados nos autos esses requisitos.

Na ação em tela, verifica-se que houve falha no serviço prestado pelo Estado ao deixar de analisar de forma adequada, praticando abuso de direito, o exame prestado pelo candidato, que gerou, por via de consequência, o dano da reprovação e o nexo de causalidade.

Tal circunstância relevante na obrigação de indenizar, considerando que o dano ao bem-estar, ao sossego e à tranquilidade do demandante são evidentes na perturbação psíquica causada pelo recebimento da notícia de eliminação do certame.

Neste contexto na Magna Carta, também ficou estabelecido o direito de indenização do Estado para com o particular, face ao que prevê o art 37,

§6 da CF/88.

§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A ilustre Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS, Nome, citando o mestre Pontes de Miranda , apregoa através da Apelação Cível n° (00)00000-0000, julgada em 29/12/2004, que "sempre que há dano, isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, na honra, ao nome, ao crédito, no bem- estar, ou no patrimônio, nasce o direito à indenização".

É presumível que a parte autora tenha ficado angustiada e profundamente abalada e constrangida com a notícia da sua eliminação, o suficiente para gerar desassossego e intranquilidade, tendo em vista a falta de eficiente justificativa, todo o esforço e dedicação empreendidos para a obtenção da aprovação no certame.

Neste testilha verifica-se que se Administração realizou uma avaliação psicológica sem critérios adequados, visto que ainda o candidato fora inviabilizado em seus direitos de ampla acesso ao contraditório , bem como a respectiva reprovação causa danos morais ao autor, pelo fato atrelado a reprovação, sendo assim se INDICAÇÃO AO CARGO há dano e o dever de indenizar do Estado deve ser imposto pela ordem judicial de modo que o autor seja indenizado por esta ilegalidade, no valor de R$ 00.000,00.

IV - DA TUTELA ANTECIPADA

Neste tópico já de plano consigna-se a presença de ambos os requisitos concessivos a tutela antecipada, sendo a fumaça do bom direito e o perigo da demora devidamente classificados como a seguir será demonstrado.

Se excluído do certame, o autor ficará impedido de participar das próximas fases, o que lhe trará prejuízo irreparável.

A tutela de urgência pode ser vista como o conjunto de técnicas processuais necessárias à correção de determinadas situações que, ou põem em ameaça a própria efetividade e utilidade da prestação jurisdicional ou, por outro lado, o próprio direito material do jurisdicionado.

Ora, até mesmo em função do disposto no artigo 5a, inciso XXXV, da Constituição Federal, é possível ver a possibilidade do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto é garantia com status constitucional a proteção judicial a todos, não apenas diante de efetivas lesões a direitos, mas também diante de meras ameaças ou situações de risco.

Com efeito, o mencionado dispositivo constitucional consagra em nosso texto político não apenas a garantia de acesso ao Judiciário, mas também a garantia de que o Judiciário deverá prestar a tutela adequada a cada situação específica. Diante disso, e diante da constatação de que em muitos casos se faz necessária o deferimento do pedido, considerando ser forçoso reconhecer que a tutela requerida nada mais é do que a expressão do próprio dever, constitucionalmente assumido, de o Estado prestar a tutela jurisdicional.

Pois bem, como já referido no presente exordial, é latente o direito da parte autora, que se encontra em plena consonância com o posicionamento da jurisprudência e da doutrina, de modo que o chamado fundamento relevante encontrasse, aqui, presente.

Dessa forma, ante a evidente ilegalidade dos atos administrativos que motivaram a propositura da presente demanda, amplamente abordada ao longo desta peça inicial, resta preenchido o requisito da verossimilhança das alegações, certamente merecedor do reconhecimento por esse insigne Juízo.

Se, por um lado, a conclusão atingida pelo julgador decorre da verossimilhança das alegações, o caráter antecipatório decorre, por sua vez, do perigo de ineficácia, ou seja, na possibilidade de que a espera pelo provimento por final - a sentença - possa causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte postulante. Em outras palavras, antecipar a tutela para evitar que a parte, detentora de um provável direito, sofra os efeitos nefastos da espera pelo provimento jurisdicional definitivo, a sentença.

Assim, enquanto o autor aguarda pelo provimento final,

merecem ter seus direitos tutelados por provimento jurisdicional in limine litis , o que se efetiva com o deferimento da tutela provisória ora pleiteada.

Assim, há que se reconhecer o que ora se postula encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, sendo, portanto, perfeitamente aplicável para o problema sub examine, requerendo-se que este MM. Juízo ordene (i) que seja admitida a participação da parte autora nas fases seguintes do certame em igualdade de condições com os demais candidatos além da permissão para posse em caso de aprovação nas demais fases.

Posto isso, a parte autora clama pelo deferimento de tal medida, pois não pode ser um óbice a seu esforço uma má avaliação por parte do Estado, este incidindo com descaso sobre o candidato que tanto se esforçou para chegar na última etapa do certame, porquanto o mesmo já realizou diversos exames e saúde as suas expensas, bem como o teste físico, além é claro da prova objetiva, a qual a autora teve de dispender de horas e horas de estudo e esforço.

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) Que seja deferida a tutela antecipada para que o direito do autor não pereça e o mesmo possa prosseguir no certame em plena igualdade com os demais candidatos e se aprovado nas demais fases que seja permitida a sua nomeação e posse que já prevista para novembro deste ano visto o preenchimento dos requisitos para concessão desta medida.

b) Que após o contraditório amplo e efetivo seja a ação julgada totalmente procedente, de forma a anular o ato administrativo da reprovação na investigação social, possibilitando a parte autora a nomeação e posse no cargo de maneira definitiva.

c) Seja citado o réu, para, em querendo, contestar a ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados e as demais consequências da revelia, sendo que ao contestar, que apresente aos autos cópia do

Formulário da Investigação Social encaminhada pelo candidato de forma, a torna-se possível o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.

d) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 00.000,00, por todos os danos e dissabores sofridos pela reprovação na investigação social.

e) Que a Ré seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar máximo previsto em lei.

f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direitos.

g) Que seja concedido os benefícios da justiça gratuita

Dar-se-á a causa o valor de R$ 00.000,00 equivalente a causa originária.

QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS EM NOME DR Nome 00.000 OAB/UF EndereçoCEP 00000-000 - São Paulo/SP

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de outubro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF