Processo n. 00054542920188140045 do TJPA

09/01/2019há 3 meses
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Comarca de Redenção

Secretaria da Vara Criminal de Redenção

PROCESSO: 00054542920188140045 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/11/2018---VITIMA:C. R. M. VITIMA:E. DENUNCIADO:MARCOS ADRIANO NASCIMENTO LIMA Representante(s): OAB 6478 - MICHEL JAIME CAVALCANTE (ADVOGADO) OAB 2347 - TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:WESLEY CARVALHO DA SILVA DENUNCIADO:CASSIO CARVALHO DA SILVA DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ COMARCA DE REDENÇ¿O VARA CRIMINAL SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará denunciou WESLEY CARVALHO imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, II, e IV, em concurso material com o art. 121, caput, c/c art. 14, II do CPB e art. 307, ambo do CPB e MARCOS ADRIANO NASCIMENTO LIMA, nas penas do ART. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 29 § 2º, do CPB e art. 14 da Lei 10.826/2003. Aduziu em síntese que no dia 05 de maio de 2018, por volta das 14h00min, na Avenida Monte Alegre, Lote 05 e 06, Setor Jardim América, nesta cidade, os acusados, agindo em unidade de desígnios, adentraram na residência da vítima César Rogério Marques, e de lá subtraíram coisa alheia móvel. Infere-se dos autos que a vítima recebeu ligação de seu vizinho informando que dois indivíduos haviam pulado o muro de sua residência, e logo após, a vítima César Rogério entrou pela frente da casa, enquanto o senhor Sebastião foi verificar os fundos da residência. Acrescentou que no momento em que o portão da casa abriu, os acusados empreenderam fuga, pulando o muro dos fundos e ficaram escondidos numa vala, ocorre que o senhor Sebastião visualizou os indivíduos e gritou avisando a fuga. Neste momento, o acusado Wesley Carvalho, efetuou vários disparos de arma de fogo em sua direção, para assegurar a fuga do local da subtração, tendo a vítima se jogado no chão para não ser atingida. Consta ainda, que, os acusados empreenderam fuga, adentrando numa residência localizada na Rua 04, quadra 43, Lote 15, Setor Jardim América, próximo do local dos fatos, e posteriormente descobriu-se que era do acusado Marcos Adriano. Narra ainda a peça acusatória que de imediato, as vítimas acionaram a Polícia Militar, oportunidade em que conseguiram localizar os acusados escondidos no interior da casa, e que durante a abordagem, foi encontrado com Marcos Adriano Nascimento Lima, um revólver, calibre 38, com quatro cartuchos deflagrados e dois cartuchos com a espoleta violada. Narra a denúncia ainda, que o acusado Wesley Carvalho da Silva, estava escondido no banheiro da casa, e se identificou como Cássio Carvalho da Silva, e que no interior desta residência, foram encontrados diversos objetos sem procedência, dentre eles, várias cartelas de tele sena, pertencentes à vítima César Rogério Marques, bem como sete gramas da substância entorpecente conhecida como maconha. Recebimento da denúncia à fl. 11/12. Citação dos acusados à fl. 16. Defesas preliminares regularmente nos autos à fl. 19/25 e 06/10. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 20 de novembro de 2018, onde foram ouvidas as duas vítimas e uma testemunha de acusação. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha faltosa, Adonis Oliveira Silva sem oposição das partes, o que foi homologado por este juízo. O representante do Ministério Público requereu fosse feito o reconhecimento dos acusados por parte da vítima Sebastião Sérgio Dias dos Santos, e, sendo colocado três acusados em sala reservada, a vítima apontou com precisão e certeza que os réus que participaram do evento criminoso seriam Marcos Adriano do Nascimento Lima e Wesley Carvalho da Silva, acrescentando que quem efetuou os disparos de arma de fogo foi Wesley Carvalho da Silva. Na mesma audiência, os acusados foram qualificados e interrogados. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, Marcos

Adriano nos moldes do art. 155, § 4º, II e IV, do CPB, na forma tentada, c/c art. 14, da Lei 10826/2003 e art. 29, § 2º, do CPB e em relação à Wesley Carvalho da Silva, nos termos do art.155, § 4º, II e IV do CPB, na forma tentada, em concurso material com o art. 121, § 2º, V, na forma tentada, e art. 307, do CPB. A defesa por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado Marcos Adriano e impronúncia em relação a Wesley Carvalho da Silva. É o necessário a relatar. Decido. Em relação ao acusado MARCOS ADRIANO NASCIMENTO LIMA O art. 413 do Código de Processo Penal, alterado pela lei 11.689/08, estabelece que o Juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participaç¿o, limitando no parágrafo primeiro a fundamentaç¿o da mesma, apenas com a indicaç¿o da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participaç¿o. De certo, que na decis¿o de pronúncia é vedado ao Magistrado a análise aprofundada do mérito da quest¿o, tendo em vista ser atribuiç¿o dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituiç¿o Federal; entretanto, torna-se necessária a análise dos elementos contidos nos autos para fundamentaç¿o do Decisum, a teor do disposto no art. 93, IX da Lei Maior. Assim, passo a análise dos elementos contidos nos autos. De início cumpre observar que a peça acusatória imputa a prática de três crimes, em concurso material, dentre eles os descritos nos arts. 155, § 4º, II e IV do CPB, na forma tentada, em concurso material com o art. 121, § 2º, V, na forma tentada, e art. 307, do CPB, na forma do art. 69, do CPB. No tocante a materialidade do delito de tentativa de homicídio verifico dos autos que esta restou demonstrada consoante está relatado no boletim de ocorrência do auto de inquérito policial que compõe o acervo probatório, instaurado por flagrante, bem como pelas declarações das testemunhas e vítima, coletados tanto na fase inquisitiva quanto na judicial. Da mesma forma, os indícios de autoria est¿o devidamente consubstanciados nos autos, para o fim de admiss¿o da exordial acusatória, conforme é observado pelos depoimentos da vítima Sebastião Sérgio dias dos Santos, corroborado com os relatos de César Rogério Marques e da testemunha policial ouvida na fase inquisitiva e em juízo, bem ainda, pelo reconhecimento feito em juízo no dia da audiência, ocasião em que a vítima reconheceu prontamente Sebastião como sendo a pessoa que portava a arma e que efetuou os disparos de arma de fogo no dia do evento delituoso. A vítima relatou claramente como os fatos aconteceram imputando a autoria dos disparos de arma de fogo ao acusado Wesley Carvalho da Silva. O acusado na fase inquisitiva e judicial, negou a prática do delito. Neste contexto, assevera-se, consoante ensina o Professor Fernando Capez, in ¿Curso de Processo Penal¿, 4ª ediç¿o, 1999, pág. 548: ¿Na pronúncia, há um mero juízo de prelibaç¿o, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusaç¿o, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificaç¿o da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusaç¿es que tenham ao menos probabilidade de procedência¿. Nesta fase, compete apenas a demonstraç¿o de que o Juízo se acha convencido da existência do crime e dos indícios de autoria, sem se aprofundar sobre as provas produzidas, o que se reserva à instruç¿o criminal e posterior julgamento pelo Tribunal do Júri. Por outro lado, é de se destacar, ainda pelas palavras do Professor Fernando Capez, in obra citada, pág. 549, que ¿Na fase da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, n¿o de certeza. O juiz verifica apenas se a acusaç¿o é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente n¿o ser¿o admitidas acusaç¿es manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibaç¿o¿. Os indícios de autoria se iniciam nos autos de inquérito policial conforme declaraç¿o das testemunhas e da vítima sobrevivente. É certo que as provas coletadas na fase inquisitiva n¿o sustentam uma condenaç¿o, contudo n¿o podem ser desprezadas para a admiss¿o do juízo de prelibaç¿o, sobretudo quando n¿o s¿o provas isoladas do contexto probatório. Neste sentido o seguinte julgado da Corte de Justiça do Estado do Pará; EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE SUSPEITA. NEGATIVA DE AUTORIA. N¿O COMPROVADA DE FORMA INDUBITÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇ¿O DA PRIS¿O PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez existentes os requisitos do art. 312 do CPP, devidamente apontados na decis¿o impugnada, legitimada encontra-se a manutenç¿o da custódia cautelar do Paciente, em decorrência de título judicial. 2. Considerando que a sentença de pronúncia se baseia em juízo de suspeita e n¿o de certeza, a presença de indícios de autoria e materialidade imp¿em a submiss¿o do réu a Júri Popular, mesmo que baseados em prova inquisitorial. 3. Diante das circunstâncias indiciárias do crime, apuradas na instruç¿o criminal, os pressupostos da pronúncia foram revelados suficientes, nesta fase processual, para autorizar a submiss¿o do acusado a Júri Popular sob essa acusaç¿o, devendo ser dirimidas as dúvidas existentes pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2016.05083910-28, 169.324, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-16) As testemunhas de defesa foram as mesmas da acusação. O acusado não trouxe álibi capaz de dissuadir a acusação estampada na exordial acusatória. Não há como afastar os indícios de autoria. É consabido que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente

improcedentes, o que inocorreu aqui. Desse modo, porque existem elementos probatórios dando conta da provável existência das qualificadoras descritas nos incisos V (para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), já que os disparos de arma de fogo se deram em razão da não consumação do crime de furto qualificado, os quais …

Detalhes do processo
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