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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2005.5.02.0007

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista Cav. Angélica, 1.757, Conj. 41/42 - Higienópolis - são Paulo/Sp - Cep 01227-200 Tel. - Ap

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

007Âa Vara do Trabalho de São Paulo

TERMO DE ABERTURA DE EXECUÇÃO

Nesta data, faço o cadastro CCLE do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Certifico que as partes foram intimadas da conversão dos autos do meio físico para o eletrônico e os autos físicos foram arquivados.

São Paulo, 05/11/2019

Fls.: 3

vi*; zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

PODER zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT 2^ Região

Agravo de Petição zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA AP 0145800-86.2005.5.02.0007 07^ VT de São Paulo

O TURMA; 10 VOL: 001/001

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Relator iSANDRA CURl DE ALMEIDA in

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Revisor: REGINA CELI VI EIRA FERRO Observações:

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iW oo Processo autuado em 25/02/2019

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1. AGRAVANTE; NomeADV: Nome

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o 1. AGRAVADO: Offício Serviços Gerais LTDA OUTRO 1

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ADV; PROCESSOS COM PARTE SEM ADVOGADO

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CERTIFICO que o presente feito foi distribuído em 25/02/2019

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Serviço de Registro, Autuação e Distribuição dos Feitos em 2^ Instância U >

Autuação Centralizada de 2^ Instância <

Montagem dos autos: Volumes: 001 Documentos: 000 Pacotes: 000

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Fls.: 4

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Tribunal Regional do região - São Paulo zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

PODERJUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2S REGIÃO

D istribuição dos Feitos em Sâo Paulo - C apital

TERM O DE DISTRIBUIÇÃO 20/06/05, 14:5Í:59

Processo n"01458200500702002

Autor (a) : Nome

Ré (u) : O fficio Serviços G erais LTDA

Audiência : Inibida a M arcação

Vara: 7 ® Vara do Trabalho

RECL.TFIABALHISTA ( SÜM ARÍSSIM O )

D istribuído por Identidade de Partes ao

Processo n® 01273200500702008

Nada m ais.

D istribuição Eletrônica - NomeHatuchi Kitazana

Fls.: 5

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EXCELENTÍSSIMO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP. aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

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VICENTINA CÂNDIDO DA SILVA, bcasileira, casada, auxiliar de limpeza, nascida em 24/07/1948, filha de Ana Ribeiro da Silva, portadora da cédula de identidade tipo RG número 00000-00, SSP/SP, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob número

t 000.000.000-00, portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social número

000091, série nº 00050/SP, residente e domiciliada na Rua Campinorte, ,nº 08, Jardim Nossa Senhora Aparecida, Pirituba, São Paulo, CEP 02981-040, por um de seus advogados, que esta subscreve (Procuração em anexo), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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EndereçoCEP 00000-000

Tel.: (00)00000-0000

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Fls.: 7

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contra zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA OFFICIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, pessoa jurídica de direito f zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA privado, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço, conjunto 02, Pilar do Sul, CEP 00000-000, consoante os fundamentos de fato e de direito que articuladamente passa a expor:

1.0 - PRELIMINARMENTE

1.1-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

I

Deixara a reclamante de se dirigir à comissão de

t

conciliação prévia, cujo expediente não proporciona a trabalhadora uma apuração regular de créditos, ensejando-lhe lesão de direito, tentando inibir a prestação jurisdicional assecuratória de cognição exauriente e pronunciamento motivado de autoridade competente, por tratar de patente inconstitucionalidade, violando as garantias contidas nos artigos , XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna e a resolução administrativa nº 08/2002, que deu origem a Súmula de Jurisprudência mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 002 do TRT da 2º Região. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

2.0 -DOS FATOS

2.1 - CONTRATO DE TRABALHO

f

III

A reclamante foi admitida no dia 03/08/1998, para trabalhar como auxiliar de limpeza, percebendo como último salário a importância de R$ 00.000,00.

Durante todo o período do contrato, a reclamante laborou em jornada de trabalho de segunda à sexta feira, das 06:00 às 15:48 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso.

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EndereçoCEP 00000-000

Tel.: (00)00000-0000

Fls.: 9

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Fls.: 10

f zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

Ocorre que, em 24/03/05, a reclamada achou por bem em dispensar seus préstimos, sem, contudo lhe pagar o que de direito, motivo pelo qual não sobrou alternativa senão recorrer a esta Justiça Especializada. E assim passamos abaixo a demonstrar:

2.0 -DO DIREITO

2.1-DAS FÉRIAS

IV

Durante todo o pacto laborai a reclamada nunca permitiu que a reclamante gozasse do período legal de férias, com exceção apenas e tão somente do período aquisitivo de 03/08/1999 à 02/08/2000,

t

usufruídas em 02/07/2001 à 21/07/2001, conforme faz prova os documentos em zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA anexo.

Sendo assim, assiste razão a reclamante em pleitear o pagamento de férias integrais dos períodos aquisitivos de 03/08/1998 à 02/08/1999, 03/08/2000 à 02/08/2001, 03/08/2001 à 02/08/2002, 03/08/2002 à 02/08/2003, 03/08/2003 à 02/08/2004, de forma dobrada, com acréscimo de 1/3, bem como com acréscimo de pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região até o cumprimento da obrigação, tudo em conformidade com o disposto artigo 137 da CLT.

2.2 -DO FGTS

f

V

A reclamada não cumpria com suas obrigações legais, eis que não recolhia os depósitos de FGTS da conta vinculada da reclamante, devendo, portanto, ser condenada ao respectivo recolhimento de todo o contrato de trabalho.

PAGAMENTO DAS VERBAS 2.3

RESCISÓRIAS

VI

Endereço, conj. 41/42 - Higienópolis • São Paulo/SP - CEP 00000-000

Tel.: (00)00000-0000

Fls.: 11

Fls.: 12

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Pleiteia a reclamante o pagamento das verbas rescisórias, eis que foi dispensada em 24/03/05 e até o presente momento não lhe foi pago o que de direito.

Assim, requer seja condenada a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias características do contrato de trabalho, tais como, aviso prévio, 13º salário proporcional (04/12), férias proporcionais (08/12) + 1/3, FGTS+40%, DSR's e outras. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

2.4 - DO SEGURO DESEMPREGO

VII

Em razão da rescisão contratual a reclamada não forneceu a reclamante a comunicação de dispensa, ou seja, as guias para o

t

levantamento do seguro desemprego.

Assim, a não concessão das guias próprias para recebimento dos benefícios inibiu a autora de receber o que de direito, impondo a reclamada a obrigação de indenizá-la pelo equivalente.

Não fornecidas as guias para saque do seguro- desemprego, aplica-se ao caso o mandamento do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o disposto no artigo 158 do Código Civil.

Ademais suscitamos algumas das jurisprudências que pairam em nossos Tribunais:

SEGURO-DESEMPREGO - A não-entrega das

I

guias do seguro-desemprego causa prejuízo ao empregado, reparável mediante pagamento de indenização. Recurso de revista a que se nega provimento. (TST - RR 294.756/1996-8 - 5^* T.- Rei. Min. Gelson de Azevedo - DJU 11.12.1998 - p.215)

SEGURO-DESEMPREGO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - A Justiça do Trabalho é

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Endereço, conj. 41/42 - Higienópolis - São Paulo/SP • CEP 00000-000

Tel.: (00)00000-0000

Fls.: 13

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competente para analisar e julgar a questão relativa ao seguro-desemprego. O seguro-desemprego é direito do trabalhador, instituído pela Lei nº 7.998/90. Por tal motivo, cabe ao empregador entregar a documentação necessária à habilitação do empregado à sua concessão. Assim sendo, o não-fomecimento das guias relativas ao seguro- desemprego causa sérios prejuízos ao empregado, haja vista a sua natureza alimentar, devendo, assim, ser o empregador responsabilizado pela sua omissão, conferindo ao trabalhador o pagamento de

t

uma indenização, nos termos do art. 159 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao presente caso. Revista não provida. (TST - RR 292.398/1996-0 -

l'"* T. - ReP. Min. Regina F. A. Rezende Ezequiel -

DJU 12.02.1999 -p. 134)

859033 - SEGURO DESEMPREGO - Seguro desemprego. Mora na entrega da "comunicação de dispensa", no ato da rescisão, para a obtenção pelo empregado do benefício estatal, dito "seguro desemprego", resultante a mora em prejuízo

I zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

alimentar ao empregado, gerando perdas e danos a se apurarem em indenização consistente em 4 salários no último valor percebido. Interpretação analógica do art. 27 do Decreto-lei nº 2.284/86, autorizada pelo art. 4. Da LICC. Sentença que se reforma em parte. (TRT 1"R. - RO 09788/89 - 3'' T. Rei. Juiz Francisco Dal Prá zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DORJ 28.04.1992)

V

EndereçoCEP 00000-000

Tel.: (00)00000-0000

Fls.: 15

Fls.: 16

Por conseqüência, faz jus a reclamante a indenização à razão de quatro vezes o último salário percebido, a luz da norma analógica do artigo 27 do Decreto-lei nº 2.284/86, autorizada pelo artigo 4 da LICC. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

2.5 - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT VIII

Em razão do descumprimento do prazo legal estabelecido no § 8º, do artigo 477 da CLT, referente ao pagamento das verbas rescisórias, pleiteia a reclamante seja condenada a reclamada ao pagamento de valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN.

3.0 - DO PEDIDO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

I

IX

Portanto, requer a reclamante, que a reclamada seja condenada ao pagamento das verbas abaixo elencadas:

Requer a reclamante seja condenada a reclamada ao pagamento de férias integrais dos períodos aquisitivos de 03/08/1998 à 02/08/1999, 03/08/2000 à 02/08/2001, 03/08/2001 à 02/08/2002, 03/08/2002 à 02/08/2003, 03/08/2003 à 02/08/2004, de forma dobrada, com acréscimo de 1/3, bem como com acréscimo de pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região até o cumprimento da obrigação, tudo em conformidade com o disposto artigo 137 da

i

CLT , R$ 00.000,00. aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

Requer a reclamante seja condenada a reclamada ao recolhimento do FGTS do eríodo de 03/08/1998 à 24/03/2005 RS 2.225,60.

Requer a reclamante seja condenada a reclamada ao pagamento de verbas ^rescisórias, tais como:

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Aviso ^<uo •RS 347,83.

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r zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 13º s zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA alário pro^rcional (4/12)'..., ,..R$ 115,94.

Férias projíorcionais (^8/í^^+l/3

..R$ 309,17. FGTS440%/ ................................ RS 1068,00. DSR's ..R$324,00.

/

Requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização à razão de quatro vezes o último salário percebido, a luz da norma analógica do artigo 27 do Decreto-lei nº 2.284/86, autorizada pelo artigo 4 da LICC R$ 1.391,32.

Requer a reclamante a condenação da reclamante ao pagamento da multa do §

t

8\ do artigo 477, da CLT, R$ 00.000,00.

^^equer a reclamante a condenação da reclamante ao pagamento de 50% do

montante das verbas rescisórias em razão do descumprimento do artigo 467 da CLT R$ 386,47.

g) Expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho informando as irregularidades cometidas e ao Ministério do Trabalho^.pois, em tese, resta configurada a ocorrência da conduta delituosa tipifi^da no artigo 203^, do

Código Penal, bem como ao INSS em razão da aus^cia dos depósitos relativos a

i zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

Previdência Social.

4.0 - DOS REQUERIMENTOS

X

Em face do exposto, requer a reclamante que esse MM. Juízo se digne a determinar a citação da reclamad^paLa que esta, querendo, conteste os termos da presente ação, sob penas da lei/

Computando o período de aviso prévio.

^ Computando o período de aviso prévio.

EndereçoCEP 00000-000

Tel.: (00)00000-0000

Fls.: 18

18 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

XI

Requer, outrossim, que, ao final, após regular processamento, seja a presente reclamação trabalhistas julgada procedente para se condene a reclamada ao cumprimento das obrigações e a^págamento das verbas elencadas nas alíneas" a "à" g ", da presente, acresddos de juros, correção monetária, justiça gratuita e honorários advocatícios. ^

XII

Protesta pela concessão a reclamante dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma da Lei 1.060/50 com a nova redação da Lei 7.510/86, tendo em vista que a mesma não possui condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua f^ília.

t

XIII

Requer ainda, que a reclamada junte aos autos todos os documentos necessários a instruir a presente reclamação, tais como, comprovantes de recolhimento do FGTS e outros, sob as penas do artigo 359 e seguintes do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada.

XIV

A reclamante provará o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente pelo depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confesso, testemunhas, documentos, ^rícia contábil, etc.,

pelo que se requer desde já.

# zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

XV

Protesta por fim, para que todas as intimações e avisos deverão ser levadas a efeito em nome de Nome, no endereço dos procuradores da recl^ante, ou seja, na EndereçoCEP. 00000-000.

^ aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J ú lio F a b b rin i M ira b e te In C ó d ig o P e n a l In te rp re ta d o , diz:" Pratica o crime quem age com violência contra a pessoa ou com fraude, impedindo que o ofendido veja satisfeito direito conferido pela legislação do trabalho (salários, estabilidade, seguro, férias, licenças, etc.) «

EndereçoCEP 00000-000

Tel.: (00)00000-0000

Fls.: 19

XVI zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA f zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Dá-se à causa o valor de R$ 11.153,46 (onze mil,

cento e cinqüenta e três reais e quarenta e seis centavos).

Nestes Termos PEDE DEFERIMENTO. São Paulo, 20^e junhí/dç/Z.OOS.

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Tel.: (00)00000-0000

PRO CURAÇÃO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

Pelo zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA presente instrumento particular de mandato, nesta e na melhor forma de direito, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA VICENTINA CÂNDIDO DA SILVA, brasileira, casada, auxiliar de limpeza, nascida em 24/07/1948, filha de Ana Ribeiro da Silva, portadora da cédula de identidade tipo RG número 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da

Fazenda sob número 168.685.338-61, portadora da CTPS nº 000091, série 00050/SP, residente e domiciliada na Rua Campinorte, nº 08, Jardim Nossa Senhora Aparecida, Pirituba, São Paulo, CEP 02981-040 qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA nomeia e constitui seu bastante procurador, o advogado aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D R . R E N Ê

I

G U IL H E R M E K O E R N E R N E T O e D R . F Á B IO N IE V E S B A R R E IR A , todos brasileiros, solteiros, inscritos na Ordem dos Advogados do

Brasil, respectivamente, sob os nº'^ 187.158 e 184.970, todos com

escritório na Av. Angélica, 1757 - cj. 41/42., ao (s) qual (is) confere (m) amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula "AD ET EXTRA

JUDICIA" , em qualquer instância Juízo ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo (s) nas contrárias,

seguindo umas e outras até decisão final, usando dos recursos legais e acompanhado-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar acordos e compromissos, impugnar em apartado o valor da causa, enfim, dando tudo por bom, firme e valioso, ratificando-se os /

todos os atos processuais praticados em seu favor, requerendo contraprova, podendo o presente ser substabelecido, total ou parcialmente para o

ingresso de Reclamação Trabalhista em face da empresa OFFICIO SERVIÇOS GERAIS LTDA..

São Paulo, 16 de junho de 2.005.

Nome

Fls.: 21 Página 1 de 1 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

^3 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e. se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

DATA OE ABERTURA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO NÚMERO DE (NSCRIÇAO 01/03/1971 00.000.000/0000-00 CADASTRAL

NOME EMPRESARIAL

OFFICIO SERVIÇOS GERAIS LTPA baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

S

t ITULO d o e s t e c ime n t o (NOME OE FANTASIA)

CÓDIGO E d e s c r iç ão OA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

7 4.99-3-99 - Outros serviços prestados principalmente às empresas

CÓDIGO É d e s c r iç ão OA NATUREZA JURlOICA

206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

COMPLEMENTO

NUMERO LOGRADOURO

CONJUNTO 02 923 RUA Nome

UF MUNICÍPIO BAIRRO/OISTRITO CEP

SP PILAR DO SUL CENTRO 18.185-000

DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL SITUAÇAO CADASTRAL 09/08/2003 ATIVA

DATA OA SITUAÇAO ESPECIAL SITUAÇAO ESPECIAL •«1

Aprovado pela Instrução Normativa SRF n® 200, de 13 de setembro de 2002.

Emitido no dia 31/05/2005 às 14:06:29 (data e hora de Brasília).

gVó^taf

Fls.: 22 Loja Virtual Página 1 de 1 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA

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