Processo Nº 1001319-12.2018.5.02.0054

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Auto Mecanica Picaglie LTDA Microempresa, Francisco de Paula Vitor Cunha, Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama.

Andamento processual

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05/08/2019ano passado

1ª Turma Acórdão

Processo Nº RO-1001319-12.2018.5.02.0054

Relator RODRIGO GARCIA SCHWARZ

RECORRENTE FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

ADVOGADO MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA(OAB: 68383/SP)

RECORRIDO AUTO MECANICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA

ADVOGADO ANDREA CARNEIRO ALENCAR(OAB: 256821/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTO MECANICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CHAMO O FEITO À CONCLUSÃO

Vistos, etc.

Considerando que a presente reclamação tem por objeto, dentre outros, a integração do descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras nas demais verbas trabalhistas, determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação, em observância à Portaria GP n° 38/2019, deste E. Regional, publicada em 24 de maio de 2019.

Intimem-se as partes.

lnsf

SAO PAULO, 2 de Agosto de 2019

RODRIGO GARCIA SCHWARZ

Juiz do Trabalho Convocado

1ª Turma Acórdão

Processo Nº RO-1001319-12.2018.5.02.0054

Relator RODRIGO GARCIA SCHWARZ

RECORRENTE FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

ADVOGADO MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA(OAB: 68383/SP)

RECORRIDO AUTO MECANICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA

ADVOGADO ANDREA CARNEIRO ALENCAR(OAB: 256821/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CHAMO O FEITO À CONCLUSÃO

Vistos, etc.

Considerando que a presente reclamação tem por objeto, dentre outros, a integração do descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras nas demais verbas trabalhistas, determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação, em observância à Portaria GP n° 38/2019, deste E. Regional, publicada em 24 de maio de 2019.

Intimem-se as partes.

lnsf

SAO PAULO, 2 de Agosto de 2019

RODRIGO GARCIA SCHWARZ

Juiz do Trabalho Convocado

06/05/2019ano passado

54ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTSum-1001319-12.2018.5.02.0054

RECLAMANTE FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

ADVOGADO MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA(OAB: 68383/SP)

RECLAMADO AUTO MECANICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA

ADVOGADO ANDREA CARNEIRO ALENCAR(OAB: 256821/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTO MECANICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA

- FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO, 28 de Abril de 2019.

TALITA GONCALVES LIMAVERDE DE ALMEIDA SANT ANNA

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

Assinatura

SAO PAULO, 2 de Maio de 2019

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA

Juiz(a) do Trabalho Titular

16/04/2019ano passado

53ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTSum-1001319-12.2018.5.02.0054

RECLAMANTE FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

ADVOGADO MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA(OAB: 68383/SP)

RECLAMADO AUTO MECANICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA

ADVOGADO ANDREA CARNEIRO ALENCAR(OAB: 256821/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTO MECANICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA

- FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 10 dias do mês de abril do ano de 2019, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, por ordem da MM. Juíza do Trabalho, ROSANGELA LERBACHI BATISTA , foram apregoados os litigantes, FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA e AUTO MECÂNICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA . Ausentes as partes, foi proferida a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo.

DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017

Aplicam-se à presente ação as normas introduzidas pela Lei nº 13.467/17 na Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que se trata de demanda que envolve contrato de trabalho firmado após o advento da referida lei.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Esclareço que, no meu entendimento, são constitucionais os artigos 790-B e 791-A, §3º e §4º e 840 e seus parágrafos, todos da CLT, introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017, vez que, ao contrário do argumentado pelo peticionante, a possível condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência não impede nem dificulta o acesso ao Judiciário, não violando, portanto, os dispositivos constitucionais concernentes à concessão de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados e ao acesso ao Judiciário.

Acrescento que, ao contrário, a inserção dos referidos dispositivos na legislação celetista e a sua efetiva aplicação tem por finalidade a moralização do Judiciário, bem como a substancial diminuição de demandas sem fundamento fático ou jurídico, o que, como cediço, era ocorrência corriqueira até o advento da denominada "Reforma Trabalhista", que inseriu tais dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho.

INÉPCIA DA INICIAL

A inicial preenche os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado da parte reclamante. Há, ainda, causa de pedir expressa quanto aos pedidos, oportunizando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Rejeito a preliminar.

CONTRADITA - RECLAMANTE

O reclamante apresentou protestos em audiência quanto à rejeição da contradita à testemunha trazida pela ré, Antonio Carlos Bastos de Carvalho, sob o motivo de inimizade com o reclamante (fl. 57). Indagada, a testemunha respondeu que "o reclamante prestou serviço na oficina do depoente e por três vezes recebeu o pagamento e não finalizou o serviço; que o reclamante abandonou o serviço e não voltou mais; que não tem inimizade com o reclamante."

Não restou comprovado tratar-se a testemunha convidada de inimigo capital da parte autora, na forma do art. 447, §3º, I, do NCPC.

Por não provada a suspeição, mantenho a rejeição da contradita, rejeitando os protestos.

CONTRADITA - RECLAMADA

A reclamada apresentou protestos em audiência quanto ao acolhimento da contradita à testemunha José Almir Araújo Oliveira (fl. 58).

A testemunha foi contraditada, sob o motivo de amizade íntima com o proprietário da ré e interesse na causa.

Indagada, a testemunha respondeu que "é amigo do Sr. Denis há mais de 20 anos, bem como fornece produtos de limpeza da linha automotiva para a reclamada".

Restou comprovada a amizade íntima da testemunha com a reclamada, na forma do art. 447, §3º, I, do NCPC, bem como o interesse no feito (art. 447, §3º, II, do NCPC), haja vista a relação comercial entre o depoente e a ré.

Desse modo, provada a suspeição da testemunha, mantenho o acolhimento da contradita, rejeitando os protestos.

PROTESTOS - INFORMANTE

Após o início da oitiva da testemunha Antonio Carlos Bastos de

Carvalho, o juízo verificou a amizade íntima entre o depoente e o proprietário da reclamada, uma vez que a testemunha disse: "que conhece o Sr. Denis há muitos anos, sendo seu amigo e um ajudando ao outro em suas oficinas no caso de necessidade." Por isso, a testemunha foi ouvida como informante, pois não tinha isenção de ânimo, sendo suspeita.

A reclamada apresentou protestos quanto à oitiva da referida testemunha como informante (fl. 58).

Com efeito, a determinação de oitiva de testemunha suspeita como informante, não caracteriza cerceamento de defesa, pois mesmo na qualidade de informante, seu depoimento será sopesado com as demais provas dos autos.

Assim, mantenho o indeferimento, rejeitando os protestos.

PROTESTOS - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS

A reclamante apresentou protestos, em audiência, quanto ao indeferimento da seguinte pergunta à testemunha Antonio Carlos Bastos de Carvalho (fl. 58): "se a pessoa que trabalhava na reclamada tinha o apelido de Jaú?".

A pergunta foi indeferida pelo juízo por ser afirmativa e indutiva, o que comprometeria a lisura do depoimento testemunhal.

Consoante preconiza o art. 459 do NCPC, não serão admitidas pelo juiz as perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

Assim, mantenho o indeferimento, rejeitando os protestos.

VÍNCULO DE EMPREGO

A parte reclamante aduz que foi contratada em 03/03/2018, sem registro em CTPS, para exercer a função de funileiro, mediante salário de R$ 700,00 por semana. Sustenta que foi injustamente dispensada em 14/09/2018. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias.

A reclamada discorda. Assevera que o reclamante nunca foi seu empregado. Saliente que o autor era seu concorrente, possuindo uma empresa e atuando no mesmo ramo comercial, de funilaria. Pugna pela improcedência da demanda.

A tipificação do vínculo de emprego exige a coexistência de pessoalidade, não eventualidade, dependência econômica e subordinação jurídica.

Em depoimento, afirmou o reclamante:

" que trabalhou na reclamada de 03/03/2018 a 14/09/2018, como pintura e funilaria; que trabalhava das 08h00 as 19h00, de segunda a sábado; que foi contratado por Denis; que o pagamento era no valor de R$ 2.800,00 mensal, recebendo R$ 700,00 por semana; que não podia se fazer substituir; que respondia ao Sr. Denis; que somente havia o reclamante como funcionário; que quando faltava avisava ao Sr. Denis; que quando faltou não sofreu punição, nem teve desconto de salário; que tem uma microempresa aberta em seu nome, localizadas na Vila Mirian; que a empresa ainda permanece aberta porque não tem condições de fechá-la; que o objeto social da empresa é funilaria e pintura; que não levou veículos de sua empresa para realização de serviços na reclamada; que foi convidado pelo Sr. Denis para trabalhar na reclamada como empregado; que melhor esclarecendo, o reclamante levou um veículo de um cliente seu para a reclamada porque sua empresa estava fechada; que o Sr. Denis permitiu que o serviço fosse feito na reclamada sem cobrar nada por isso, mas ao final do contrato cobrou o valor de R$ 800,00; que o reclamante também levou seu próprio carro, um Santana, para a reclamada e que o Sr. Denis também disse que não iria cobrar nada pelos serviços do veículo, mas cobrou o valor de R$ 1.000,00; que do valor de R$ 800,00 acima referido o reclamante não recebeu nenhuma participação; que o outro funcionário contratado era o Sr. Carlinhos, que foi contratado para ficar no lugar do reclamante."

O proprietário da reclamada disse:

" que o reclamante nunca prestou serviços para a reclamada; que o reclamante compareceu por duas vezes para lhe pedir emprego; que tem apenas um empregado, Sr. Eronildes, que não é registrado, recebendo apenas comissão; que trabalha na reclamada há dois anos; que na empresa é feito serviço de funilaria, pintura e mecânica ."

A testemunha Eduardo Azarias dos Santos, trazida pela parte autora, relatou:

" que conhece o reclamante da oficina da reclamada; que não trabalhou na reclamada; que conhece a oficina pois já foi cliente; que o depoente ia fazer compras no mercado ao lado da oficina e via o reclamante trabalhando, por volta de março de 2018, durante três a cinco meses; que quando foi cliente da oficina o reclamante não trabalhava lá; que o depoente mora próximo da oficina, 300 m aproximadamente; que o depoente frequentava o mercado diariamente, pela manhã ou à tarde; que nessa ocasião sempre via o reclamante na oficina, fazendo serviço de pintura e funilaria; que a reclamada fica na Rua Caner; que o depoente fez, como cliente, o serviço de funilaria em um fusca há mais de 5 anos."

A testemunha Eronildes Egildo Ferreira, ouvida a rogo da ré, informou:

"que trabalha na reclamada há 5 ou 6 meses, com funilaria e pintura; que não conhece o reclamante, pois quando chegou na reclamada apenas o Sr. Denis trabalhava no local; que não sabe dizer se o reclamante trabalhou na reclamada."

O informante Antonio Carlos Bastos de Carvalho referiu:

" que frequenta a oficina da reclamada há mais de 20 anos; que o reclamante não prestou serviços para a reclamada; que em 2018 o Sr. Denis tinha apenas um funcionário, que era o próprio depoente; que melhor esclarecendo, não era o próprio depoente, mas outra pessoa, cujo nome não se recorda; que a reclamada não abre aos sábados e feriados; que o depoente vai na oficina do Sr. Denis, cerca de uma vez por semana, quando lá comparece para pegar algum tipo de material que está precisando."

Por final, José Almir Araújo Oliveira, também ouvido como informante, retratou:

" que não conhece o reclamante; que comparece na reclamada a cada 20 dias para oferecer os produtos; que passa rapidamente na oficina e nunca prestou atenção em quem trabalhava lá; que via somente o Sr. Denis no local; que faz mais de 20 anos que …

08/01/2019há 2 anos

54ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTSum-1001319-12.2018.5.02.0054

RECLAMANTE FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

ADVOGADO MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA(OAB: 68383/SP)

RECLAMADO AUTO MECANICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

54ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001

- [email protected]

PROCESSO: 1001319-12.2018.5.02.0054 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

RECLAMADO: AUTO MECANICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA

DESTINATÁRIO:

FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

AUDIÊNCIA:

Tipo: Una (rito sumaríssimo)

Data: 07/03/2019

Hora: 08:30

NOTIFICAÇÃO PJe

Fica V. Sa. intimado(a) acerca da audiência UNA/RS, redesignada para data e horário acima indicados , sendo que a ausência

implicará em arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT.

Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT.

SAO PAULO, 8 de Janeiro de 2019.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
Natureza
RTSum
Início do Processo
2018