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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0052

Contestação - TRT18 - Ação Acidente de Trabalho - Ap

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA 2° VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO

Processo N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, casado, profissional autônomo, marceneiro, portador do CPF n° 000.000.000-00, com domicilio na Endereço, por seu advogado infrafirmado, conforme procuração anexa, com endereços profissionais na EndereçoCEP: 00000-000 Riacho Fundo-DF, email:email@email.com, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa

Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

à Reclamatória Trabalhista proposta Nome, brasileiro, divorciado, marceneiro, portador da 00000000 série 00000/UF, PIS n° 000.00000.00-0, portador do RG n° 00000-00, expedido pela SSP/DF, portador do CPF n° 000.000.000-00, nascido em 26/06/1970, filho de Gercina Alves de Abreu, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARES

I - DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante alega no item I - Admissão e demissão da inicial, in verbis ,

que:

"Que o reclamante foi contratado em 01 de junho de 2016, para exercer a função de marceneiro, para laborar na indústria de móveis do reclamado, localizada no Município de Alexânia - GO, sem obter o devido contrato de trabalho anotado na CTPS. O reclamante no dia 16 de outubro/2018 sofreu acidente de trabalho cortando a mão direita em uma das máquinas estando impossibilitado para o trabalho por tempo indeterminado. Mesmo o reclamante estando afastado do trabalho por determinação médica, no dia 07/12/2018 foi dispensado sem justa causa, sem receber o salário de novembro/2018, o aviso prévio e as devidas verbas rescisórias que faz jus".

Impugnam-se tais alegações, pois não retratam a realidade dos fatos.

Pretende o Reclamante, com base em tais alegações, seja reconhecido o vínculo empregatício com o Reclamado, e via de consequência deferidos os direitos inerentes a tal relação, em suma:

1) A declaração do vínculo adicional de insalubridade a ser apurado em perícia técnica; 2) salários de novembro/18 a fevereiro/2018 data do retorno do reclamante ao médico 3) pagamento das férias vencidas; 3.1) Férias em dobro 3.2) Férias simples do período 4) pagamento dos 13° salários vencidos; 4.1) 13° salário proporcional 4.2) 13° salário integral, 5) recolhimento do FGTS do período até fim do atestado médico, CONDENAÇÃO DO RECLAMADO. CASO NÃO SEJA REINTEGRADO: 1) A declaração do vínculo empregatício, já acrescido do período da estabilidade, função marceneiro, , mais adicional de insalubridade a ser apurado em perícia técnica; 2) Pagamento dos salários vencidos com atestados médicos novembro e dezembro/2018,

3) Salários vincendos de janeiro/19 até janeiro/2020 quando termina a estabilidade e reflexo no pagamento do aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS, e multa; 4) Aviso prévio indenizado integralizando adicional de insalubridade; 5) Horas extras todo período conforme item V,; 5) Férias em dobro de 01/06/2016 a 01/06/2017, c/c /3; 6) Férias simples do período de 01/06/17 a 01/06/18 c/c /; 7) Férias proporcional de 01/06/18 a 25/01/19 data do último atestado médico, sendo 09/12 avos, acrescida de 1/3 constitucional, integralizando o aviso prévio; 8) Reflexos das horas extras nas férias em dobro de 01/06/16 a 01/06/17 c/c /; 9) Reflexos das horas extras nas férias simples de 01/06/17 a 01/06/18 c/c /3; 10) Reflexos das horas extras nas férias proporcional de 01/06/18 a 25/01/19, sendo 09/12 avos, integralizando o aviso prévio, acrescida de 1/3 constitucional,; 11) 13° salário proporcional de 07/12 avos ano de 2016, no valor de R$ 00.000,00; 12) 13° salário integral ano de 2017; 13) 13° salário integral ano de 2018; 14) 13° salário proporcional de 02/12 avos ano de 2019, integralizando o aviso prévio de 36 dias; 15) Reflexos das horas extras no 13° salário proporcional de 07/12 avos ano 2016; 16) Reflexos das horas extras no 13° salário integral ano de 2017; 17) Reflexos das horas extras no 13° salário integral ano de 2018; 18) Reflexos das horas extras no 13° salário proporcional de 02/12 avos ano de 2019, integralizando o aviso prévio; 19) Feriados trabalhados sendo n° de 23, pagos em dobro; 20) Adicional de insalubridade em grau máximo de todo o período; 21) Recolhimento do FGTS do período trabalhado de 01/06/2016 a 26/01/2019 devidamente comprovado nos autos, sob pena de indenização; 22) Multa de 40 % sobre o FGTS do período; 23) Recolhimento do FGTS do período

de estabilidade; 24) Multa de 40 % sobre o FGTS do período de estabilidade; 25) Recolhimento do FGTS sobre horas extras; 26) Multa 40 % sobre FGTS das horas extras; 27) Recolhimento do FGTS sobre Feriados; 28) Multa de 40 % FGTS sobre os Feriados; 29) Recolhimento FGTS sobre adicional de insalubridade; 30) Multa de 40 % sobre FGTS insalubridade; 31) Compensação pelos danos morais que vem sofrendo, conforme item XI ; 32) Multa na forma do artigo 477 parag. 8° da CLT,; 33) Honorários advocatícios; 34) Entrega das Guias do TRCT e chave de conectividade para levantamento do FGTS que for depositado por ocasião da sentença; 35) Entrega das guias do CD/SD para a reclamante habilitar se no benefício, sob pena de indenização substitutiva do benefício sendo 05 parcelas a ser apurado em liquidação por sentença; ou seja expedido certidão narrativa para habilitação; 36) Oficio ao INSS, CEF e DRT.

Verifica-se nesse contexto, que tal pretensão e fantasiosa, exagerada e insubsistente.

Cabe aqui esclarecer que o ônus probatório para configuração, nos autos, dos elementos previstos no art. 3° da CLT, indispensáveis, para o reconhecimento do pretenso liame empregatício, é da Reclamante, pois o fato invocado como sendo constitutivo do seu direito, nos termos do art. Assim sendo, diante da inexistência de vínculo empregatício, indevidas tais verbas, o reclamado impugna expressamente todos os cálculos e valores apresentados pelo reclamante, eis que produzidos unilateralmente e não espelham os fatos, invocando desde logo, a observância e aplicação do princípio da primazia da realidade.

818 da CLT e Art. 373, inciso I do CPC/2015.

Pedimos vênia para transcrevermos os ensinamentos de CRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA, inseridos na sua obra PRÁTICA do PROCESSO TRABALHISTA, ed. LTR, 24a edição, pg. 448, como segue:

"O Ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito". "Em outras palavras se o Reclamante sustenta que determinado (fato constitutivo) ocorreu, desse fato lhe nascendo um direito, cumpre-lhe demonstrar o que alegou, salvo se o Reclama-do o admitir".

Não basta a mera alegação de vínculo empregatício, para gerar os direitos decorrentes de tal relação. Sendo necessária a observância e aplicação do princípio da primazia da realidade.

O Reclamado nunca contratou o Reclamante como seu funcionário, portanto inexistiram os elementos caracterizadores da relação empregatícia insculpida no art. 3° da CLT, haja vista, que incorreu subordinação, habitualidade, inexistindo também salário e dependência, sobre o tema vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

- VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional manteve a sentença que não reconhecera o vínculo de emprego entre as partes. Nas razões recursais, o autor sustentou a configuração dos requisitos presentes nos arts. 2° e 3° da CLT. Pleiteou a aplicação da Súmula n° 331, IV, do TST, bem como indicou arestos ao cotejo de teses. Com efeito, a Súmula n° 331, IV, do TST versa sobre responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, matéria impertinente à hipótese dos autos, e os arestos indicados carecem da indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório oficial de jurisprudência, em desobediência ao disposto na Súmula n° 337, I, do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Não bastasse isso, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, concluiu, com base na prova testemunhal, que o autor trabalhou de forma autônoma, e não subordinada. Incide à espécie a Súmula n° 126 do TST.

Agravo de instrumento desprovido. (TST - Acórdão AIRR - 1042-4520115090965, Relator(a): Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 24/08/2016, data de publicação: 26/08/2016, 7a Turma).

Em suma, Nome (reclamado) nunca contratou Nome (reclamante) que se quer sabe se o reclamado possui empresa, bem como á atividade desenvolvida por ele, referindo-se a empresário e "indústria de móveis", ou ainda, para alegar laborar como seu funcionário, não constando, no interregno alegado qualquer contracheque ou registro de ponto seu.

Pois bem, ocorre o reclamado e profissional autônomo Marceneiro, com baixa escolaridade, pessoa simples e honesta, não possui empresa, possui apenas um pequeno Galpão (atelier) no qual presta serviços a clientes que o procura para confecção de mesas a partir de "madeiras sobras de construção e demolição", sabendo disso o reclamante no ano de 2016 ofereceu a prestação serviços autônomos de confecção de cadeiras com as referidas madeiras, alegando que era marceneiro e que necessitava de um local para desenvolver suas atividades de marcenaria e que trabalharia com seus dois filhos (auxiliares) no local, partilhando seus lucros com eles, bem como prestaria serviços de marcenaria a outros clientes também.

Dessa forma, o reclamante começou a desenvolver suas atividades no local, cobrando R$ 00.000,00 reais (quarenta reais) por unidades de cadeiras, incluindo nesse valor a madeira de demolição fornecida pelo reclamado, produzindo juntamente com seus auxiliares (filhos) aproximadamente 150 cadeiras ao mês, ao qual recebia pagamento em dinheiro à vista, ao termino do serviço prestado.

Infere-se que o reclamado nunca se preocupou em solicitar recibo de compra e venda do reclamante, visto que sempre acreditou na boa fé do mesmo, nessa senda e possível comprovar tal afirmação por meio de testemunhas, bem como se solicitado depoimento dos auxiliares (filhos) do reclamante.

Cumpre salientar que o reclamante trabalhava de forma autônoma, sem qualquer subordinação e comparecia eventualmente no local em horário e dia conforme seu interesse e confeccionava cadeiras para diversos clientes no Município de Alexânia e em outras cidades.

Frisa-se que o reclamado havia pactuado com reclamante que no mês de dezembro de 2018, que não necessitaria da prestação de seus serviços de autônomo, ficando acertado que utilizaria o local até a primeira quinzena de dezembro de 2018.

Cumpre salientar que o reclamante sempre utilizou as máquinas e ferramentas pertencentes ao reclamado e que entabularam um "acordo verbal", pactuando que no início da prestação de serviço exercida pelo reclamante, este providenciasse o quanto antes seu próprio maquinário e ferramentas. No entanto aquele, apenas cumpriu parte do acordo ao comprar uma caixa de ferramentas que era partilhada entre ele e seus auxiliares (filhos), assim, sempre utilizava as máquinas pertencentes ao reclamado que ficavam no local, destaca-se que o reclamado por diversas vezes viu o reclamante utilizar de forma indevida e imprudente seu maquinário, que o alertou por diversas vezes sem sucesso, em consequência disso o reclamante acidentou-se na data indicada na exordial.

Ademais, o reclamado sem imposição legal e com conduta ética, utilizou-se de todos os meios possíveis, inclusive financeiros para atenuar o sofrimento causado pelo ferimento na mão do reclamante.

O Reclamante efetivamente prestou serviços ao Reclamado de forma eventual e por conta e risco próprio, como autônomo, inclusive com ajuda de seus auxiliares (filhos). Nesse sentido, podemos destacar que aquele que presta serviços sem relação de emprego, seja remunerado ou não a uma pessoa física, jurídica, empresa ou mais empresas, enquadra-se no artigo 12. V, alínea "g", da Lei 8.212/91, se caso for contribuinte individual, não se justificando alegar as situações descritas no artigo 12, inciso I, alíneas "a e b" da lei em comento, não justificando alegar vinculo empregatício ou beneficio/acidente de trabalho, a exemplo vejamos:

ACIDENTE DO TRABALHO - MARCENEIRO - INDIVÍDUO CONTRIBUINTE - AMPUTAÇÃO DO QUINTO QUIRODÁCTILO DIREITO - SEGURADO NÃO PROTEGIDO NO ÂMBITO ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO - EXEGESE DOS ARTIGOS 11 E 18 § 1° DA LEI N. 8.213 / 91. O obreiro, ostentando uma condição de contribuinte individual, não é assegurada pela norma infortunística, como também não faz jus ao benefício postulado. Recurso desprovido. (TJSP - Acórdão Apelação 1011103-39.2014.8.26.0602, Relator (a): João Negrini Filho, dados de julgamento: 26/03/2018 data de publicação: 05/04/2018, 16a Câmara de Direito Público)

Resumindo, o reclamante permaneceu como prestador eventual de serviços, do Reclamado no interregno compreendido entre o ano de 2016 até 16 de outubro/2018 (acidente), e o período subsequente a esta data até 07/12/2018, recebeu por serviços (unidades de cadeiras) que este já havia confeccionado, bem como uma ajuda financeira de iniciativa própria do reclamado, que mesmo sem imposição legal, mas ética decidiu ajudar o reclamante.

Assim sendo, por ter o reclamante livremente prestado serviço eventual ao Reclamado, ingressando e posteriormente se retirando da atividade no período já pactuado anteriormente, e por manifestar sua vontade sem qualquer vício, consubstanciado, desta forma, sua efetiva situação de autônomo e prestador de serviços e não de empregado/funcionário, inexistindo contrato de emprego, e justo de desconsiderar o pretenso liame empregatício com o Reclamado.

Portanto, indevida a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como os acessórios e consectários decorrentes de tal relação.

MÉRITO

O Reclamado impugna todos os fatos articulados na inicial, esperando a

IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PROPOSTA , pelos seguintes motivos:

I. DA AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Aduz em sua inicial que trabalhou como Marceneiro, ocorre que o reclamante prestava de serviços como autônomo.

O reclamante não produziu qualquer prova a sustentar a relação de emprego alegada, uma vez que as atividades narradas destoam da realidade e não cumpre os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatícios previstos no art. 3° da CLT, a saber:

Onerosidade - O reclamante era remunerado de acordo com as atividades realizadas, sem qualquer periodicidade ou metas definidas;

Subordinação - O reclamante não dispunha de qualquer subordinação junto ao Reclamado, nem recebia diretrizes na execução da prestação do serviço de confecção de cadeiras, tendo o reclamante total autonomia na execução de suas tarefas.

Pessoalidade - Os encargos eram executados pelo Reclamante, mas poderiam ser executados por qualquer pessoa de sua equipe, a exemplo de que seus 02 filhos que o auxiliavam na execução dos serviços de confecção de cadeiras.

Habitualidade - O reclamante prestava seus serviços sem qualquer periodicidade, com horários aleatórios, sem qualquer limite imposto pelo reclamado. Tem-se, por exemplo, a ausência de habitualidade ou horário padrão no cronograma executado pelo Reclamante, visto que trabalhava conforme seu interesse e necessidade.

Resta claro, portanto, a ausência de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme precedentes sobre o tema:

TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. No termos do art. 3° da CLT, a prestação de serviços de uma pessoa física, de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário, a outra pessoa, seja física ou jurídica, a qual, na linha do art. 2° da CLT, se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos do empreendimento, configura verdadeira relação de emprego. Ausentes os pressupostos fático jurídicos mencionados, não se justifica o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT-4 - RO: 00207708820155040733, Data de Julgamento: 26/04/2018, 3a Turma)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desonerando-se a ré do ônus probatório relativo à relação comercial mantida entre as partes, a teor do art. 818, da CLT, deve ser mantida a sentença que não reconheceu a relação de emprego, diante da inexistência dos elementos contidos nos artigos 2° e 3° da CLT. Recurso autoral conhecido e não provido. (TRT-1 - RO: 01008041520165010049, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/12/2016, Sétima Turma, Data de Publicação: 24/01/2017)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO CONFIGURAÇÃO. Admitida a prestação de serviços, à reclamada incumbe o ônus de provar que tal relação de trabalho tinha natureza jurídica diversa da relação de emprego prevista na CLT, encargo do qual se desincumbiu. Considerando que as provas coligidas aos autos não demonstram a existência de relação empregatícia, revelando uma prestação de serviços autônoma, de se concluir pela inexistência de liame empregatício. (TRT-7 - RO: 00001417120165070023, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 16/03/2017, Data de Publicação: 21/03/2017)

Assim, não merece prosperar a pretensão de declaração de vínculo de emprego em período anterior ao formalizado, bem como a retificação da carteira de trabalho e previdência social.

Portanto, totalmente improcedente os pedidos ventilados na Reclamatória, razão pela qual necessária à conclusão pela total improcedência dos pedidos dispostos pelo Reclamante.

II. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Considerando os fatos e o direito, deduzidos a seguir:

O valor atribuído à causa na monta de R$ 00.000,00, foram produzidos unilateralmente e de forma aleatória sem apresentar qualquer prova ou informação que justifique o valor atribuído à demanda.

Infere-se que o objetivo do reclamante e o reconhecimento de vinculo trabalhista, que conforme mencionado anteriormente, aquele nunca possuiu vinculo empregatício com reclamado, nesse sentido, conforme ensinamentos do Doutrinador Pedro Lenza, em sua obra direito do trabalho, 2018, pag.70, não há o que falar em vinculo trabalhista de prestador de serviços autônomo, vejamos:

Os trabalhadores autônomos mais típicos são os profissionais liberais (...). No entanto, também profissionais técnicos (...) e trabalhadores que, mesmo sem possuir diploma de nível superior ou técnico, exercem seu trabalho com autonomia (pedreiros, marceneiros, mecânicos etc ) podem ser trabalhadores autônomos (...). O trabalho autônomo insere-se no âmbito do Direito civil (grifo ).

Assim, data vênia, conforme demonstradas consideradas e peculiaridades da demanda, o valor da causa e inexistente, pois não houve vinculo empregatício entre as partes.

Pede e espera, destarte, pelo decreto de procedência da presente Impugnação ao Valor da Causa.

III. DA LITIGANCIA DE MÁ FÉ

O principio da lealdade processual e boa fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual, exigindo dos litigantes o respeito dos deveres impostos pelo artigo 80 do CPC/2015, e ao sedimentar tais princípios o novo CPC, dispões em seus artigos 5° e 79°, que o principio da boa fé deve ser obedecido por todos que fazem parte do processo, vejamos:

Art. 5 o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. (...)

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

No mesmo sentido, a reforma trabalhista, previu a preocupação com a boa fé aos artigos 793-A a 793-D de forma semelhante ao CPC, vejamos:

(...)

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1 o Quando forem dois ou mais os litigantes de má- fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2 o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3 o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos (grifo) .

No caso em tela, fica evidenciada a litigância de má-fé do reclamante, uma vez que ingressa com reclamatória trabalhista sem qualquer base probatória.

Assim, requer o não conhecimento da inicial proposta pelo reclamante, bem como a nítida má-fé do reclamante, condenando ao pagamento de multa nos termos do artigo 793-C da CLT.

IV. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

Ad Cautelam, por ser ônus da parte demandada a impugnação específica dos fatos, a teor do art. 341 do CPC/2015, e ainda, com base no princípio da Eventualidade, o Reclamado, apesar de como já dito anteriormente, não ter sido empregador do autor apresenta sua defesa de mérito, fazendo-a nos seguintes termos:

1. "O Reclamante articula na exordial que foi admitido em 01 de junho de 2016, que sofreu um acidente de trabalho em 16 de outubro de 2018 tendo trabalhado deforma ininterrupta até 07 de dezembro de 2018, momento este que foi dispensado sem justa causa, e que exerceu a função de marceneiro".

Impugnam-se tais alegações, pois não retratam a realidade dos fatos, ademais o autor apenas figurou como autônomo e prestador de serviços ao reclamado e diversos clientes no município e outras cidades, por se dizer apenas utilizava o local e utilizava as maquinas emprestas do reclamado para realização de seus serviços, sem qualquer interferência do reclamado quanto a forma de trabalho, horário e valores cobrados na relação do reclamante com terceiros, bem como apenas realizava pagamentos em dinheiro ao termino dos serviços pactuados, ou seja, fornecia a madeira sobra de construção e demolição e o reclamante cobrava-se do reclamado o valor de R$ 00.000,00 por unidade de cadeiras confeccionadas.

Em sendo fatos constitutivos do direito invocado incumbe ao autor fazer prova do alegado art. 373, inciso I do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT.

Anote-se, que a Reclamado não foi empregador do reclamante, por esse motivo, também se impugna o item: I.a . "in verbis" Dando conta que no dia 16/10/2018, o reclamante sofreu um acidente de trabalho e que o reclamado por não ter anotado o contrato de trabalho na CTPS o reclamante foi impedido junto ao INSS de providenciar o CAT, para receber o auxilio doença pelo acidente. Que o reclamante está sem perceber salário do INSS por culpa exclusiva do reclamado que não efetuou a anotação na CTPS. Requerendo seja compelido o reclamante irá retornar ao médico, conforme ficha de retorno em anexo e demais meses que por ventura vier a ficar afastado, no valor total até fevereiro de R$ 00.000,00. Caso seja o reclamante reintegrado requer à declaração do reconhecimento do vínculo empregatício com admissão em 01/06/2016 com a devida anotação do contrato de trabalho na CTPS, ficando o contrato em aberto até o final da estabilidade e ainda, caso não seja o reclamante reintegrado requer pelo reconhecimento do vínculo do período de 01/06/2016 até 26/01/2020, data do término da estabilidade, e consequentemente a devida indenização dos salários e demais verbas rescisórias pelo período que seria estável.

O registro e as anotações em sua CTPS, alegações constantes da exordial, quando busca o reconhecimento do vinculo empregatício e estabilidade no trabalho durante 12 meses, trata-se de assunto esgotado nos itens anteriores, visto que inexiste vinculo empregatício entre as partes.

V. DA REMUNERAÇÃO

"O Reclamante articula que: "quando da admissão em 01/06/2016 até junho/2017 recebeu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensal e a partir de 01/07/2017 até a demissão em 07/12/2018 recebeu a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensal".

Impugna-se tal valor, bem como a existência de pagamento de salário, pois inexiste liame empregatício, além de que deve-se o reclamante em respeito aos artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I do CPC/2015, autora provar que percebia salário, nos moldes alegados.

De logo, fica impugnadas as quantia remuneratórias mensais alegadas pelo autor, no valor de R$ R$ 00.000,00 mensal e de R$ 00.000,00 mensal, visto que, o autor recebia o valor correspondente a R$ 00.000,00 por unidades de cadeiras que fabricava e vendia ao reclamado, a qual acordou verbalmente com o Reclamado, nessa senda, inexistia vínculo trabalhista.

VI. DOS SALÁRIOS EM ATRASO

Aduz o reclamante: " que o "reclamado quando da demissão em 07/12/18 não pagou o salário referente ao mês de novembro/2018; como o reclamante está ainda de atestado médico e não pode receber o auxilio acidente devido à falta da anotação da CTPS deverá o reclamado pagar os salários do reclamante pelo período dos atestados até fevereiro/2019, data determinada ao seu retorno ao médico, conforme documento em anexo. Portanto, faz jus ao reclamante os salários em atraso de novembro/18, até fevereiro/19 sendo 04 meses no valor total de R$ 00.000,00, o qual deverá ser devidamente atualizado e pago na 1a audiência, sob pena de ser acrescido de 50 %, conforme determina o art. 467 da CLT".

O Reclamado impugna veemente tais, afirmações contidas na inicial, visto que, não há que se falar em auxilio acidente, período de atestado, falta da anotação da CTPS e salários atrasados, pois o reclamante não mantinha vinculo empregatício com o reclamado.

Outrossim, tendo em vista a modalidade de contratação de prestador de serviços autônomo, o reclamado não tem responsabilidade alguma sobre o acidente ocorrido, visto que o reclamante prestou serviços ao Reclamado de forma eventual e por conta e risco próprio, como autônomo, inclusive com ajuda de seus auxiliares (filhos), ou seja, se caso contribuiu espontaneamente com o INSS, enquadra-se no artigo 12. V, alínea "g", da Lei 8.212/91, caso contrario não se justifica alegar as situações descritas no artigo 12, inciso I, alíneas "a e b", para receber supostos valores remuneratórios pelo período de afastamento medico indicado na inicial.

Assim, impugnam-se tais alegações contidas na inicial.

VII. DO AVISO PRÉVIO

Alega: "que com a não reintegração do reclamante o reclamado deverá pagar o aviso prévio de 36 dias no valor de R$ 00.000,00 com seus devidos reflexos, do adicional de insalubridade e horas extras".

Não há que se falar em aviso prévio, auxílio insalubridade e horas extras, tendo em vista que já haviam pactuado no mês de setembro de 2018, que o reclamado não necessitaria da prestação de serviço por parte do reclamante, devendo deixar de utilizar as maquinas e o pequeno galpão do reclamado ate a primeira quinzena de 2018.

Dessa forma, o reclamado impugna tais alegações com seus devidos reflexos, cabendo o autor provar suas inverídicas afirmações conforme artigo 818 da CLT.

VIII. DA JORNADA DE TRABALHO

Diz o autor no item V da exordial:

"Que fazia uma jornada de segunda á sexta feira das 7:00 hs. até as 17:00 horas com uma hora de intervalo para descanso e refeição; e aos sábados das 7:00 hs. até as 12:00 hs. sem intervalo".

O reclamado impugna tais alegações e reafirma novamente que foi convencionado entre as partes que, o reclamante utilizaria o local prestando serviços de autônomo com seus auxiliares (filhos) a sua clientela e somente na confecção de cadeiras a serem vendidas ao reclamado mediante fornecimento de madeiras sobra de construção e demolição, que ao final o reclamante cobrava-se o valor de R$ 00.000,00 a unidade. Assim, o Reclamante trabalhava em período de sua própria escolha e em jornada de acordo com seu próprio interesse, aos sábados utilizava o local para serviços pactuados com terceiros, solicitando sempre a chave do pequeno Galpão ao reclamado, pois ficava, em posse deste, visto que era proprietário das maquinas e estrutura física.

Continua o autor...

"Desta forma laborava o reclamante cerca de 50:00 horas semanais com habitualidade, sendo 06:00 horas extras por semana e que nenhuma hora foi paga ao reclamante. Assim, pleiteiam- se as referidas horas extras no importe de 06:00 horas por semana, com adicional de 50 % de todo o período trabalhado devendo integralizar as demais verbas e direitos trabalhistas, como 13° sal., férias e FGTS, o que requer desde já tudo atualizado conforme mencionado abaixo. Jornada de trabalho de segunda à sábado. 50:00 horas - 44:00 hs. = 06:00 horas extras p/ semana 06:00 hs. p/semana x 4,28 semanas = 26:00 horas extras p/mês. 26:00 horas p/mês x 30 meses trabalhados = 780:00 hs. extras 01 hora extra = R$ 13,63 + 50 % = R$ 20,44 x 780 horas = R$ 15.943,20.

De logo, ficam impugnadas tais alegações quando o autor diz que laborava o cerca de 50:00 horas semanais com habitualidade, sendo 06:00 horas extras por semana e que nenhuma hora foi paga ao reclamante. Assim, pleiteiam-se as referidas horas extras no importe de 06:00 horas por semana, com adicional de 50 % de todo o período trabalhado devendo integralizar as demais verbas e direitos trabalhistas, como 13° sal., férias e FGTS,

Tal alegação e infundada e já descaracteriza qualquer vinculo empregatício com o Reclamado, pois o reclamante como mencionado anteriormente comparecia ao local para afazeres exclusivos de seus clientes.

Além de ficar demonstrado que a natureza do seu trabalho era autônomo, esclarece a Reclamado, que este tipo de atividade (marcenaria) não necessita de serviços de finais de semana, pois tais contratos são negociados com pagamentos para início dos trabalhos e compra de material (madeiras) com clientes, para depois do termino do serviço pactuado receber restante do montante.

Sem procedência, quando o Reclamante diz que laborava cerca de 50:00 horas semanais com habitualidade, sendo 06:00 horas extras por semana e pleiteiam-se as referidas horas extras no importe de 06:00 horas por semana, com adicional de 50 % de todo o período trabalhado devendo integralizar as demais verbas e direitos trabalhistas, como 13° sal., férias e FGTS e agora busca criar um vinculo empregatício, que preconiza a litigância de má-fé, do Reclamante,pois diante da inexistência do liame empregatício, não há que se falar em labor extraordinário. Ficando desde já também impugnados todas as alegações e seus reflexos ao item V da exordial.

Frise-se que, ainda que eventualmente seja reconhecida a relação empregatícia, o que em absoluto não se espera, é ônus do autor provar que existia jornada pré-estabelecida, bem como, o seu elastecimento e ainda o labor aos sábados, pois fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015.

IX. DAS FÉRIAS e REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS:

Alega: "O reclamante durante todo o pacto laboral não gozou férias bem como não recebeu

por elas. Assim, faz jus ao reclamante receber pelas férias a primeira em dobro e as demais de forma simples e proporcional, integralizando o aviso prévio, acrescidas de 1/3 constitucional com reflexos das horas extras e adicional de insalubridade"

Ficam veementemente impugnados tal alegação e seus reflexos aos itens a,b,c A-I),B-I),C-I), eis que nada têm o reclamado com a prestação de serviços pactuadas pelo reclamante e desconhecida a razão de afirmações inverídicas de que nunca tirou férias e seus reflexos, pois como amplamente mencionado, o reclamado não possui relação empregatícia com o reclamado e portanto não opinava em períodos de descanso ou suspensão de seus trabalhos como autônomo, sendo decisão exclusiva do reclamante

É ônus de o autor provar tais afirmações, bem como o seu elastecimento durante esses anos, pois fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015.

X. DO 13° SALÁRIO E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS

Do item, da inicial, alega o "reclamante que desde admissão não recebeu pelos 13° salário que era devido. Porem faz jus ao reclamante receber pelos 13° salário e seus competentes reflexos das horas extras e adicional de insalubridade".

Equivoca-se mais uma vez a autor, e tais afirmativas ficam desde já impugnada, bem como, impugnados todos seus reflexos aos itens a, b, c, d, -I),B- I),C-I),D-I), pelo fato do Reclamado não ter qualquer relação empregatícia com o Reclamante, pois é ônus de o autor provar tais afirmações, bem como o seu elastecimento durante esses anos, pois fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015.

XI. DOS FERIADOS

Alega o reclamante que: " durante todo o pacto laboral, o reclamante trabalhou em todos

os feriados civis e religiosos. Que faz jus ao reclamante receber em dobro pelos feriados trabalhados e que trabalhou nos seguintes feriados: ano 2016, 07/09/2016 Independência, 12/10/2016 Nossa

Senhora, 02/11/2016 Finados, 14/11/2016 Aniversário de Alexânia, 15/11/2016 Proclamação da República; ano de 2017, 28/02/2017 Carnaval, 21/04/2017 Tiradentes, 01/05/2017 Trabalho, 15/06/2017 Corpus Christi, 07/09/2017 Independência, 12/10/2017 Nossa Senhora, 02/11/2017 Finados, 14/11/2017 Aniversário de Alexânia, 15/11/2017 Proclamação da República; ano 2018 13/02/2018 Carnaval, 21/04/2018 Tiradentes, 01/05/18 Trabalho, 31/05/18 Corpus Christi, 07/09/18 Independência, 12/10/18 Nossa Senhora, 02/11/18, Finados, 14/11/18 Aniversário de Alexânia, 15/11/18 Proclamação da República, totalizando 23 feriados".

O reclamado impugna tais alegações, visto que inexiste elo empregatício, bem como Tia Datas e valores pleiteados foram indicados na inicial de forma aleatória, cabendo o ônus de provar ao reclamante nos termos do artigo 818 da CLT.

XII. DA INSALUBRIDADE

Aduz o reclamante: " que no desempenho de suas atividades de marceneiro, trabalhava em ambiente fechado tipo galpão, com excesso de ruídos das máquinas, com poeira, bem como produtos químicos tais como cola solventes thinner, selador, resinas, verniz etc." e incorria em riscos químico e físico colocando-o em contato com agentes potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças das mais variadas. O reclamado NUNCA pagou o adicional devido ao reclamante. Assim, nos termos do art. 192 da CLT, faz jus a reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo 40 % sobre o salário mínimo (...)

Conforme mencionado aos itens anteriores, o reclamante prestou serviços ao Reclamado de forma eventual, sem qualquer subordinação, maneira de trabalho, exposição a materiais nocivos, jornada e horário de trabalho no local, por conta e risco próprio, como prestador autônomo, inclusive com ajuda de seus auxiliares (filhos), nessa senda, e certo que manipulava madeiras e materiais na confecção de cadeiras, no entanto suas atividades de autônomo não se enquadram em nenhuma das hipótese previstas nos anexos das NRs 15 e 16 da portaria 3.214/78. Cumpre ressaltar ainda, que era de obrigação do reclamante utilizar-se dos próprios EPIs na execução de suas atividades, assim, por não ser trabalho com característica de habitualidade e contato permanente com material insalubre e perigoso, Data vênia, requer seja declarada a improcedência do pedido, pois inexistia relação empregatícia. Persistindo o reclamante em seu absurdo pleito, requer o reclamado.

Seja efetuada pericia técnica e condenado o perdedor no ônus pericial, em especial a verba honorária.

AD CAUTELAM, na hipótese de eventual condenação, requer o reclamado, seja a mesma proporção de exposição ao risco, como determina a legislação vigente e quando ao pagamento de adicional insalubridade, requer seja o adicional calculado com base no salário mínimo, conforme determina o artigo 192 da CLT.

XIII. DO FGTS NÃO DEPOSITADO:

Alega o reclamante:

(...) que o reclamado por não ter anotado o contrato de trabalho na CTPS do reclamante deixou de efetuar os recolhimentos do FGTS devido". Também como o reclamado não pagou nenhuma hora extra ao reclamante deixou de recolher o FGTS sobre as horas extras, feriados trabalhados e adicional de insalubridade. Portanto, requer seja o reclamado compelido a recolher o FGTS mês a mês de todo o período junto ao órgão gestor CEF, bem como sobre as horas extras, feriados, adicional de insalubridade, acrescidos da multa fundiária de 40 % , e mais correção, onde, o reclamado deverá proceder à entrega das guias, para liberação do FGTS depositado através do TRCT (...)

Impugnam-se tais alegações contidas na inicial, visto que inexistia vinculo empregatício entre o reclamante e o reclamado.

XIV. DO DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DO REGISTRO NA CTPS e

COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA

Aduz o reclamante:

(...) que o "reclamado em 01/06/2016 quando contratou o reclamante, lhe prometeu anotar a sua CTPS bem como recolher todos os encargos devidos, o que não o fez!" A ausência de anotação da CTPS do Reclamante é, sem dúvida, ato ilícito cometido pelo Reclamado é marginalizar o trabalhador, lhe retirando todas as benesses advindas do reconhecimento do vínculo empregatício, traduz lesão à honra e a sua dignidade. A Constituição Federal de 1988 reconhece o cabimento do dano moral em seu artigo 5°, inciso V, nos respectivos termos: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Não se alegue que esse é um mero aborrecimento. Aliás, tendo defendido que não existe "mero aborrecimento" advindo de ato ilícito! Por outro lado, pela falta da anotação na CTPS o reclamante não pode fazer o CAT junto ao INSS, está sem receber salários desde novembro/2018, por culpa exclusiva do reclamado, vivendo as penúrias. O reclamante devido o acidente também sofreu e sofre muito até a presente data com dores na mão, perdendo noites de sono! A prática do ato ilícito praticado pela empregadora da Reclamante é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de reparação do dano, ainda que exclusivamente moral. É o que versa a lei: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda sob a égide da lei civil, no artigo 927, fazendo manifesta a obrigação de indenizar a parte lesada: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo(...)

Em que pese o esforço do reclamante, não há como prosperar a tese expressada na inicial para alcançar a procedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais, uma vez que inexistiu qualquer vinculo trabalhista entre o reclamado e o reclamante, sendo certo que o autor está alterando a verdade dos fatos e utilizando do processo para conseguir objetivo ilegal.

Como fundamentado acima, os motivos alegados pelo reclamante são absolutamente inverídicos e fantasiosos, pois jamais houve qualquer atraso de salário, visto que jamais recebeu salário e somente pagamentos em dinheiro por serviços já prestados, Ou seja, R$ 00.000,00 a unidade de cadeira, assim, tais argumentos referidos pelo reclamante não possuem nexo com as atitudes e formalidades praticadas pelo reclamado.

De fato a doutrina e jurisprudência que se tem acerca da matéria em sede de processualística do trabalho, condicionam a ocorrência dos danos morais a uma lesão grave cometida pelo empregador (não e o caso em tela), de molde a ferir o empregado na sua intimidade ou expor a situação degradante perante terceiros em ato ofensivo a sua honra e integridade moral e intelectual a lesão passível de indenização, ao contrario da hipótese dos autos, pressupõe a existência de atos gravíssimos cometidos pelo empregador contra o empregado, atentatório à sua boa fama e honra.

Portanto, não há como se deferir qualquer valor ao reclamante a título de danos morais, tendo em vista a inexistência de quaisquer atos atentatórios por parte do reclamado a modular a honra e a imagem do reclamante perante a sociedade. Assim nos ensina o ilmo. Jurisconsulto Caio Mario, in Responsabilidade civil-8a Ed.- pag.127-cit.fs.221:

„Nenhuma hesitação e permitida ao interprete ao código: Não há responsabilidade sem culpa provada ou legalmente presumida, tal e o principio"

É verdadeiro absurdo o pleito de dano moral descrito na inicial, sendo que tais fatos jamais ocorreram como já mencionado anteriormente, inexistiu qualquer vínculo empregatício.

XV. DA MULTA DO ART. 477 CLT:

O autor pleiteia: que uma vez não reintegrado o reclamante, e como o reclamado dispensou o reclamante não providenciando o acerto rescisório inclusive salario de novembro/18 deverá o mesmo ser penalizado com a multa prevista no artigo 477, parg. 8° da CLT, no valor de R$ 00.000,00 salário base do reclamante.

Assim sendo, diante da inexistência de vínculo empregatício, indevidas tais verbas, o reclamado impugna expressamente todos os cálculos e valores apresentados pelo reclamante, eis que produzidos unilateralmente e não espelham os fatos, invocando desde logo, a observância e aplicação do princípio da primazia da realidade.

XVI. DO SEGURO DESEMPREGO

Aduz o Reclamante : que foi dispensado sem justa causa, em caso de não ser reintegrado ao trabalho, faz jus ao seguro desemprego, por desemprego involuntário. Porem, faz jus ao reclamante que seja o reclamado compelido a entregar os formulários do CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do benefício, tomando como base de indenização os últimos três salários recebidos, sendo 05 (cinco) parcelas, a ser apurada em liquidação por ocasião da sentença.

Assim sendo, diante da inexistência de vínculo empregatício, indevidas tais verbas, o reclamado impugna expressamente todos os cálculos e valores apresentados pelo reclamante, eis que produzidos unilateralmente e não espelham os fatos, invocando desde logo, a observância e aplicação do princípio da primazia da realidade.

XVII. DA REITREGAÇÃO DO RECLAMANTE E VERBAS:

O reclamante pleiteia a reintegração e as seguintes verbas, todas decorrentes de eventual relação empregatícia in verbis :

1) A declaração do vínculo empregatício do período de 01/06/2016, e consequentemente seja procedido a anotação do contrato na CTPS, saída em aberto até fim da estabilidade; função marceneiro, remuneração de R$ 00.000,00 mensal, mais adicional de insalubridade a ser apurado em perícia técnica; 2) salários de novembro/18 a fevereiro/2018 data do retorno do reclamante ao médico, conforme ficha de retorno medica em anexo;

3) pagamento das férias vencidas; 3.1) Férias em dobro de 01/06/2016 a 01/06/2017, c/c /3 no valor de R$ 00.000,00; 3.2) Férias simples do período de 01/06/17 a 01/06/18 c/c /3 no valor de R$ 00.000,00;

4) pagamento dos 13° salários vencidos; 4.1) 13° salário proporcional de 07/12 avos ano de 2016, no valor de R$ 00.000,00; 4.2) 13° salário integral ano de 2017, no valor de R$ 00.000,00; 4.3) 13° salário integral ano de 2018, no valor de R$ 00.000,00;

5) recolhimento do FGTS do período até fim do atestado médico janeiro/19 no valor de R$ 00.000,00;

Dos Pedidos acima descritos e solicitados na inicial, tem-se a contestar, que:

Como todas as verbas acima são conectarias da relação de emprego, ou seja, acessórias desta necessitam para seu deferimento que seja reconhecido o liame empregatício, portanto, em sendo este inexistente gera o indeferimento daquelas.

Assim sendo, diante da inexistência de vínculo empregatício, indevidas tais verbas.

.... E QUANDO PLEITEIA O AUTOR " in verbis":

DOS PEDIDOS PARA A CONDENAÇÃO DO RECLAMADO. CASO NÃO SEJA REINTEGRADO:

1) A declaração do vínculo empregatício do período de 01/06/2016 a 26/01/2020, já acrescido do período da estabilidade, função marceneiro, remuneração de R$ 00.000,00 mensal, mais adicional de insalubridade a ser apurado em perícia técnica;

2) Pagamento dos salários vencidos com atestados médicos novembro e dezembro/2018, no valor de R$ 00.000,00;

3) Salários vincendos de janeiro/19 até janeiro/2020 quando termina a estabilidade, no valor de R$ 00.000,00 e o seu devido reflexo no pagamento do aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS, e multa;

4) Aviso prévio indenizado integralizando adicional de insalubridade no valor de R$ 00.000,00;

5) Horas extras todo período conforme item V, valor de R$ 00.000,00;

5) Férias em dobro de 01/06/2016 a 01/06/2017, c/c /3 no valor de R$ 00.000,00;

6) Férias simples do período de 01/06/17 a 01/06/18 c/c /3 no valor de R$ 00.000,00;

7) Férias proporcional de 01/06/18 a 25/01/19 data do último atestado médico, sendo 09/12 avos, acrescida de 1/3 constitucional, integralizando o aviso prévio no valor de R$ 00.000,00;

8) Reflexos das horas extras nas férias em dobro de 01/06/16 a 01/06/17 c/c /3 no valor de R$ 00.000,00;

9) Reflexos das horas extras nas férias simples de 01/06/17 a 01/06/18 c/c /3 no valor de R$ 00.000,00;

10) Reflexos das horas extras nas férias proporcional de 01/06/18 a 25/01/19, sendo 09/12 avos, integralizando o aviso prévio, acrescida de 1/3 constitucional, no valor de R$ 00.000,00;

11) 13° salário proporcional de 07/12 avos ano de 2016, no valor de R$ 00.000,00;

12) 13° salário integral ano de 2017, no valor de R$ 00.000,00;

13) 13° salário integral ano de 2018, no valor de R$ 00.000,00;

14) 13° salário proporcional de 02/12 avos ano de 2019, integralizando o aviso prévio de 36 dias no valor de R$ 00.000,00;

15) Reflexos das horas extras no 13° salário proporcional de 07/12 avos ano 2016, no valor de R$ 00.000,00;

16) Reflexos das horas extras no 13° salário integral ano de 2017, no valor de R$ 00.000,00;

17) Reflexos das horas extras no 13° salário integral ano de 2018, no valor de R$ 00.000,00;

18) Reflexos das horas extras no 13° salário proporcional de 02/12 avos ano de 2019, integralizando o aviso prévio, no valor de R$ 00.000,00;

19) Feriados trabalhados sendo n° de 23, que deverão ser pagos em dobro no valor de R$ 00.000,00;

20) Adicional de insalubridade em grau máximo de todo o período no valor total de R$ 00.000,00;

21) Recolhimento do FGTS do período trabalhado de 01/06/2016 a 26/01/2019 devidamente comprovado nos autos, sob pena de indenização do montante no valor de R$ 00.000,00;

22) Multa de 40 % sobre o FGTS do período no valor de R$ 00.000,00;

23) Recolhimento do FGTS do período de estabilidade no valor de R$ 00.000,00;

24) Multa de 40 % sobre o FGTS do período de estabilidade no valor de R$ 00.000,00;

25) Recolhimento do FGTS sobre horas extras no valor de R$ 00.000,00;

26) Multa 40 % sobre FGTS das horas extras no valor de R$ 00.000,00;

27) Recolhimento do FGTS sobre Feriados no valor de R$ 00.000,00;

28) Multa de 40 % FGTS sobre os Feriados no valor de R$ 00.000,00;

29) Recolhimento FGTS sobre adicional de insalubridade R$ 00.000,00;

30) Multa de 40 % sobre FGTS insalubridade R$ 00.000,00;

31) Compensação pelos danos morais que vem sofrendo, conforme item XI, no valor de R$ 00.000,00;

32) Multa na forma do artigo 477 parag. 8° da CLT, R$ 00.000,00;

34) Entrega das Guias do TRCT e chave de conectividade para levantamento do FGTS que for depositado por ocasião da sentença;

35) Entrega das guias do CD/SD para a reclamante habilitar se no benefício, sob pena de indenização substitutiva do benefício sendo 05 parcelas a ser apurado em liquidação por sentença; ou seja expedido certidão narrativa para habilitação;

36) Oficio ao INSS, CEF e DRT sobre as irregularidades;

Dos Pedidos acima descritos e solicitados na inicial, tem-se a contestar, que como todas as verbas acima são conectarias da relação de emprego, ou seja, acessórias desta necessitam para seu deferimento que seja reconhecido o liame empregatício, portanto, em sendo este inexistente gera o indeferimento daquelas.

Assim sendo, diante da inexistência de vínculo empregatício, indevidas tais verbas, o reclamado impugna expressamente todos os cálculos e valores apresentados pelo reclamante, eis que produzidos unilateralmente e não espelham os fatos, invocando desde logo, a observância e aplicação do princípio da primazia da realidade, bem como não há que falar em oficio ao INSS,CEF e DRT, visto que inexiste vinculo empregatício, impugnado também tais alegais.

XVIII. DOS PEDIDOS

Diante das razões expedidas acima, requer-se seja inicialmente acolhida a preliminar suscitada, e no mérito julgada totalmente improcedente a reclamação trabalhista, isentando o Reclamado do pagamento das verbas pleiteadas, inclusive honorários advocatícios, pelo fato de inexistir qualquer vínculo empregatício entre

Reclamante e Reclamado, restam impugnadas todas as pretensões da inicial e seus valores.

Assim, respeitosamente espera o reclamado que as razoes acima, sejam acatadas por este MM. Juízo, para fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta, bem como a condenação do reclamante ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios, nos termos dos Artigos 791- A e 790-B da CLT, por lhe faltar, como se viu, supostos fáticos e jurídicos que justifiquem.

Requer-se também o depoimento pessoal da Reclamante sob pena de confesso, prova testemunhal e documental.

Requer o contestante a produção de todas as provas em direito admitidas notadamente testemunhal, juntada de documentos e o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, a teor da Súmula. 74 do EG. TST, se reservando no direito de apresentar novos documentos e pedidos.

Requer-se pelo exposto que seja julgada a Improcedência da reclamação trabalhista proposta pelo reclamante, por imperativo de direito e de Lídima Justiça.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Alexânia-GO, 19 de fevereiro de 2019.

___________________________________

Nome

ADVOGADO-00.000 OAB/UF