Processo Nº 1000188-49.2019.8.26.0506

Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A x Marilia Teixeira Dias

Andamento processual

03/12/2019há 7 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Despacho

1000188-49.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelada: Marilia Teixeira Dias - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Multa - Trânsito - Aplicação - S.E.M. - Tema nº 532 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 26 de novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Vitor Hugo Teixeira Dias (OAB: 395819/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

21/11/2019há 8 meses
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01378686-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 21/11/2019 09:51
Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
Expedido Termo.pdf
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
Publicado em Disponibilizado em 19/11/2019 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2936
19/11/2019há 8 meses
Expedido Certidão CERTIDÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS - 8ª CÂMARA
Expedido Certidão.pdf
Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
Expedido Certidão.pdf
Prazo

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

Vista

1000188-49.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelada: Marilia Teixeira Dias - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/ SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Vitor Hugo Teixeira Dias (OAB: 395819/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

18/11/2019há 8 meses
Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
01/11/2019há 8 meses
Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01293795-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 01/11/2019 09:30
Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
Expedido Termo.pdf
Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01293795-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 01/11/2019 09:30
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01293795-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 01/11/2019 09:30
21/10/2019há 9 meses
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
Expedido Certidão.pdf

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1000188-49.2019.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Embargda: Marilia Teixeira Dias - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.OMISSÃO. O EMBARGANTE QUER REDISCUTIR A MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO, PRETENDENDO OBTER O CARÁTER INFRINGENTE PARA REEXAME DA MATÉRIA. O JULGADO ENFRENTA A MATÉRIA E REÚNE FUNDAMENTO PARA SEU DISPOSITIVO. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE QUE ALBERGA O TRATAMENTO EXCEPCIONAL E PERMITE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA DE CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE MANIFESTA NULIDADE (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 E 114/351). INADMISSÍVEL SEU MANEJO PARA DISCUTIR A CORREÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO CAPAZ DE QUALIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. INOCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA ATINENTE À MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DA ÓRBITA FEDERAL OU DE NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA VEICULADA EXAMINADA E TRATADA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE EVIDENCIA O NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIE TÃO SOMENTE SOBRE ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO JULGADOR PARA RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO ENCONTRE MOTIVOS SUFICIENTES PARA PROFERIR A DECISÃO.REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Vitor Hugo Teixeira Dias (OAB: 395819/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

18/10/2019há 9 meses

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2019

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ANTONIO CELSO FARIA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) CLAUDIA CRISTINA COSTA PIVATTO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. PERCIVAL NOGUEIRA, LEONEL COSTA, BANDEIRA LINS, JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR e PONTE NETO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

1000188-49.2019.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Relator: Des.: José Maria Câmara Junior - Embargte: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A -Embargda: Marilia Teixeira Dias - Rejeitaram os embargos. V. U. - Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) (Fls: 54) - Advogado: Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) (Fls: 54) - Advogado: Vitor Hugo Teixeira Dias (OAB: 395819/ SP) (Fls: 16)

17/10/2019há 9 meses
Acordão Finalizado Acórdão e Relatório - Dr. José Maria Câmara Junior
Acordão Finalizado.pdf
04/10/2019há 9 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (8ª Câmara de Direito Público)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 16 DE OUTUBRO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 609 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.

NOTA 1: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. NOTA 2: OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM CONSULTAR OS AUTOS DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL (NOS CASOS CABÍVEIS, ART. 146, § 2º, DO RITJSP), DEVERÃO SOLICITÁ-LOS AO CARTÓRIO EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. NOTA 3: POR ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA COLENDA CÂMARA, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR

VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 937, §4º, DO CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA PRESIDÊNCIA.

21 - 1000188-49.2019.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Relator José Maria Câmara Junior - Embargte: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Embargda: Marilia Teixeira Dias - Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) (Fls: 54) - Advogado: Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) (Fls: 54) - Advogado: Vitor Hugo Teixeira Dias (OAB: 395819/SP) (Fls: 16)

23/09/2019há 9 meses
Expedido Relatório Relatorio de Voto - Dr. José Maria Câmara Junior
Expedido Relatório.pdf
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Data de tramitação
14/08/2019 a 02/12/2019
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Infração Administrativa-Multas e demais Sanções
Início do Processo
2019
Documentos anexos
Documento 6.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Documento 3.pdf
Justiça Gratuita.pdf
Documento 2.pdf