Processo Nº 0000480-20.2018.5.20.0016

O processo possui 4 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Fundacao Hospitalar de Saude, Jose Erinaldo dos Santos, Maria das Gracas Monteiro Melo.

Andamento processual

02/04/2020há 3 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0000480-20.2018.5.20.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS

Advogado Dr. Adler Williams Rodrigues Junior(OAB: 5997/SE)

Advogado Dr. Alan da Fonseca Sá Barreto de Freitas(OAB: 22814/BA)

Advogado Dr. Rafael Diez Dale(OAB: 11193/SE)

Agravado JOSE ERINALDO DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS

- JOSE ERINALDO DOS SANTOS

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Isenta de preparo (Art. 790-A, inciso I, da CLT e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 779/69, nos termos da IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

FÉRIAS / PAGAMENTO FORA DO PRAZO

Inconforma-se a Recorrente com a Decisão Regional que manteve a condenação ao pagamento da dobra das férias, com fundamento na Súmula nº 450, do C. TST.

Alega ausência de base legal para a aplicação da multa, frisando que os arts. 137, 134 e 145, da CLT, nos quais se embasa a redação da Súmula nº 450, do TST, não justificam "a dobra das férias porque houve atraso no seu pagamento, quando realizado dentro do período concessivo, o que corresponde ao caso concreto, nos termos da análise do acórdão recorrido".

Pontua que a Decisão Colegiada reflete o ativismo judicial e ofende os artigos 2º, 5º, inciso II, 8º, §2º, 22, 48, caput e 114, da CR e 137 e 145, da CLT.

Colaciona arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. Consta do "Decisum", Id 661dceb:

PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FERIAS EM DOBRO

[...]

No presente caso, restou incontroverso que o reclamante iniciou o gozo das férias em 01/08/2018, enquanto a sua remuneração somente ocorreu no dia 11/08/2018.

As férias foram pagas, assim, 08 dias após o prazo previsto no art. 145 da CLT, que estabelece tal pagamento até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Não pagas as férias no prazo devido, incide, ao caso, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº. 450 do TST, segundo o qual, ainda que as férias tenham sido gozadas na época própria, a sua quitação fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, em interpretação sistemática com o art. 137 do mesmo diploma, importa no pagamento em dobro.

Deixa-se assente que, justamente por dever obediência ao princípio da legalidade, é que a recorrente deve realizar o pagamento das férias de seus trabalhadores, no prazo previsto em lei.

Noutro aspecto, enunciados de Súmula nada mais são que expressões sintetizadas de entendimentos consolidados da Corte que as edita, não ostentando - contrariamente ao que pretende fazer crer a recorrente - as características da lei em sentido estrito, formal ou materialmente.

Assim, a Súmula 450 do TST não inova o ordenamento jurídico brasileiro, sendo apenas expressão do entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, sendo editada com base no próprio texto da CLT, por interpretação harmônica e conjunta dos artigos 137 e 145 Celetistas.

Nesse sentido, o seguinte julgado daquela Corte, cujos fundamentos aqui são adotados como razões de decidir: 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 4 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. (...) IV - De toda sorte, do acórdão recorrido, constata-se que a controvérsia gira em torno à indagação se é ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, o Regional, por sinal, as deferiu de forma simples, no caso de o empregador, embora concedesse o gozo das férias, deixara de observar a regra do artigo 134 da CLT. V - Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". VI - Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período,

regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição. VII - Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". VIII -Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva e não logra seguimento a título de afronta aos incisos II e LIV do artigo 5º do Texto Constitucional, sequer ao argumento de ela não se mostrar razoável e proporcional, o que em outras palavras sugeriu às agravantes padecer aquele precedente de inconstitucionalidade. IX - Ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, o certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente. X - Ao contrário, são fruto de iterativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente. XI - Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ. (...). XV - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11004-97.2015.5.15.0088 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

(...)

Do acórdão recorrido, constata-se que a controvérsia gira em torno à indagação se é ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador, embora concedesse o gozo das férias, deixasse de observar a regra do artigo 134 da CLT.

Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição. Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva e não logra seguimento a título de afronta aos incisos II e LIV do artigo 5º do Texto Constitucional, sequer ao argumento de ela não se mostrar razoável e proporcional, o que em outras palavras sugeriu às agravantes padecer aquele precedente de inconstitucionalidade.

Ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, o certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente.

Ao contrário, são fruto de iterativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente.

Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A análise de dispositivos constitucionais não pode ser feita na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. A necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Súmula n. 111/STJ, ex vi do art. 97 da Constituição Federal de 1988, é descabida porquanto é cediço neste Sodalício sua impossibilidade, por se tratarem os enunciados sumulares de mero 'resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo' (AgRg no REsp n. 947.287, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ de 28/10/2008). 3. Não havendo omissão a ser sanada, não há provimento integrativo a ser proferido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1429444 / MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/3/2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. …

05/02/2020há 5 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 03/02/2020 a 04/02/2020 - 4ª Turma.

Processo Nº AIRR-0000480-20.2018.5.20.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS

Advogado DR. ADLER WILLIAMS RODRIGUES JUNIOR(OAB: 5997/SE)

Advogado DR. ALAN DA FONSECA SÁ BARRETO DE FREITAS(OAB: 22814/BA)

Advogado DR. RAFAEL DIEZ DALE(OAB: 11193/SE)

AGRAVADO(S) JOSE ERINALDO DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS

- JOSE ERINALDO DOS SANTOS

15/08/2019há 11 meses

Processo Nº ROPS-0000480-20.2018.5.20.0016

Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM

RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

RECORRIDO JOSE ERINALDO DOS SANTOS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ERINALDO DOS SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO - Gabinete da Presidência AVENIDA DOUTOR CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, CAPUCHO, ARACAJU - SE - CEP: 49081-015

Processo: 0000480-20.2018.5.20.0016 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886)

Autor: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Destinatário: JOSÉ ERINALDO DOS SANTOS

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica V.S.ª notificado(a) para ciência da seguinte decisão:

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, por seus próprios fundamentos.

Dê-se ciência ao(s) Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias,

contraminutar o Agravo e apresentar contrarrazões ao Recurso

principal, em conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do Trabalho.

ARACAJU, 13 de Agosto de 2019

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

DESEMBARGADORA PRESIDENTE

CARTA REGISTRADA

27/06/2019ano passado

Processo Nº ROPS-0000480-20.2018.5.20.0016

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

RECORRIDO JOSE ERINALDO DOS SANTOS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ERINALDO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei nº 13.467/2017

Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS

Recorrido: JOSÉ ERINALDO DOS SANTOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Isenta de preparo (Art. 790-A, inciso I, da CLT e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 779/69, nos termos da IUJ nº 0000064-

37.2017.5.20.0000).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / PAGAMENTO FORA DO PRAZO

Inconforma-se a Recorrente com a Decisão Regional que manteve a condenação ao pagamento da dobra das férias, com fundamento na Súmula nº 450, do C. TST.

Alega ausência de base legal para a aplicação da multa, frisando que os arts. 137, 134 e 145, da CLT, nos quais se embasa a redação da Súmula nº 450, do TST, não justificam "a dobra das férias porque houve atraso no seu pagamento, quando realizado dentro do período concessivo, o que corresponde ao caso concreto, nos termos da análise do acórdão recorrido".

Pontua que a Decisão Colegiada reflete o ativismo judicial e ofende os artigos 2º, 5º, inciso II, 8º, §2º, 22, 48, caput e 114, da CR e 137 e 145, da CLT.

Colaciona arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial.

Consta do "Decisum", Id 661dceb:

PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FERIAS EM DOBRO

[...]

No presente caso, restou incontroverso que o reclamante iniciou o gozo das férias em 01/08/2018, enquanto a sua remuneração somente ocorreu no dia 11/08/2018.

As férias foram pagas, assim, 08 dias após o prazo previsto no art. 145 da CLT, que estabelece tal pagamento até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Não pagas as férias no prazo devido, incide, ao caso, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº. 450 do TST, segundo o qual, ainda que as férias tenham sido gozadas na época própria, a sua quitação fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, em interpretação sistemática com o art. 137 do mesmo diploma, importa no pagamento em dobro.

Deixa-se assente que, justamente por dever obediência ao princípio da legalidade, é que a recorrente deve realizar o pagamento das férias de seus trabalhadores, no prazo previsto em lei.

Noutro aspecto, enunciados de Súmula nada mais são que expressões sintetizadas de entendimentos consolidados da Corte que as edita, não ostentando - contrariamente ao que pretende fazer crer a recorrente - as características da lei em sentido estrito, formal ou materialmente.

Assim, a Súmula 450 do TST não inova o ordenamento jurídico brasileiro, sendo apenas expressão do entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, sendo editada com base no próprio texto da CLT, por interpretação harmônica e conjunta dos artigos 137 e 145 Celetistas.

Nesse sentido, o seguinte julgado daquela Corte, cujos fundamentos aqui são adotados como razões de decidir:

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 4 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. (...) IV - De toda sorte, do acórdão recorrido, constata-se que a controvérsia gira em torno à indagação se é ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, o Regional, por sinal, as deferiu de forma simples, no caso de o empregador, embora concedesse o gozo das férias, deixara de observar a regra do artigo 134 da CLT. V - Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". VI - Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição. VII - Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda

que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". VIII -Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva e não logra seguimento a título de afronta aos incisos II e LIV do artigo 5º do Texto Constitucional, sequer ao argumento de ela não se mostrar razoável e proporcional, o que em outras palavras sugeriu às agravantes padecer aquele precedente de inconstitucionalidade. IX - Ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, o certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente. X - Ao contrário, são fruto de iterativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente. XI - Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ. (...). XV - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11004-

97.2015.5.15.0088 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

(...)

Do acórdão recorrido, constata-se que a controvérsia gira em torno à indagação se é ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador, embora concedesse o gozo das férias, deixasse de observar a regra do artigo 134 da CLT.

Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito".

Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição.

Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva e não logra seguimento a título de afronta aos incisos II e LIV do artigo 5º do Texto Constitucional, sequer ao argumento de ela não se mostrar razoável e proporcional, o que em outras palavras sugeriu às agravantes padecer aquele precedente de inconstitucionalidade.

Ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, o certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente.

Ao contrário, são fruto de iterativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente.

Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A análise de dispositivos constitucionais não pode ser feita na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. A necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Súmula n. 111/STJ, ex vi do art. 97 da Constituição Federal de 1988, é descabida porquanto é cediço neste Sodalício sua impossibilidade, por se tratarem os enunciados sumulares de mero 'resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo' (AgRg no REsp n. 947.287, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ de 28/10/2008). 3. Não havendo omissão a ser sanada, não há provimento integrativo a ser proferido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1429444 / MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/3/2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. [...] 3. Esta Corte Superior firmou compreensão segundo a qual: "descabe a arguição de inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo." (AgRg no REsp 947.287/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28.10.08). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1304297 / MG, Relator Ministro OG Fernandes, DJe de 23/08/2010).

Ademais, eventual arguição de inconstitucionalidade da Súmula mencionada, encontraria óbice nos arts. 97 da Constituição Federal e 948 do CPC, que limitam o controle difuso …

10/01/2019ano passado

Coordenadoria da Turma

Processo Nº ROPS-0000480-20.2018.5.20.0016

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

RECORRIDO JOSE ERINALDO DOS SANTOS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

- JOSE ERINALDO DOS SANTOS

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT20 · 1ª Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória
Natureza
Rops
Início do Processo
2018