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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0533

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D ÓESTE-SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, representado nos autos em epígrafe, procuração anexa, reverenciosamente vem à Vossa Magnânima presença, por intermédio de seu advogado apresentar seus MEMORIAIS, pelos relevantes motivos de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer o que segue:

Conforme expresso na denúncia, Nomee Nome, qualificados a fls. 05 e 42, respectivamente, agindo em concurso de agentes, caracterizado pela atuação conjunta visando ao resultado comum, guardavam, para fins de entrega a consumo de terceiros, 13 (treze) tijolos de cannabis sativa L, popularmente conhecida por "maconha", pesando aproximadamente 7,8kg; 01 (uma) porção da mesma substância, pesando aproximadamente 25g; e, 34 (trinta e quatro) porções de cocaína, pesando aproximadamente 25g, consoante auto de exibição e apreensão e auto de constatação preliminar de substâncias entorpecentes encartados nos autos, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Contudo, Exa., com o devido respeito e acatamento, acreditamos não ser a condenação o melhor acerto no caso ora apresentado. Vejamos:

Frise-se, Exa., Nomeé trabalhador e administra junto com sua companheira Nome, um restaurante na Endereço, estava com dinheiro para pagar o aluguel do restaurante quando da prisão. (recibo em anexo)

DO FLAGRANTE e PRISÃO DO RÉU

A Autoridade Policial somente lavra flagrante, obviamente, quando convencida do "estado de flagrância", da ocorrência de crime para o qual caiba flagrante, da tipicidade, de um mínimo indiciário que justifique a coerção etc. Sem esse convencimento, não se lavra flagrante, o que, aliás, constituiria constrangimento ilegal do conduzido. Não há subtração de conhecimento dos fatos ao Ministério Público ou ao Judiciário, pois o BO é elaborado e instaurado Inquérito Policial por Portaria, o qual inevitavelmente é encaminhado ao Fórum, eis que é inviável o arquivamento pelo Delegado de Polícia (inteligência do artigo 17, CPP).

No caso ora discutido Exa., versões apresentadas pelos guardas levaram a clara desconfiança da Bel. de Polícia, pois a cada versão apresentadas, a cada relato, havia modificação buscando dar guarida a prisão de Nome.

A Respeitável delegada de plantão Dra. Nome, em sua justificativa por não haver autuado Nomeassim se manifesta. (fls. 59).

(...)

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

(...)

Naturalmente não se desconhece o teor do artigo 304, § 1º., CPP, mas o entendimento unânime e a praxe policial judiciária em todos os locais de que se tem notícia, é de que a lavratura do auto de prisão em flagrante somente se dá quando a Autoridade Policial, ao menos num primeiro momento, forma sua convicção pelo Estado de Flagrância.

Nota-se, Exa., conforme documentos juntados, Nomeé trabalhador e administra junto com sua companheira Nome, um restaurante na Endereço, estava no momento da prisão com valores para pagar o aluguel do restaurante. (declaração e recibo em anexo as fls. 153/156).

Com relação ao crime imputado ao custodiado, temos que se trata de uma grande injustiça, pois Nomeem momento algum guardou ou traficou entorpecente como quer fazer crer os guardas municipais responsáveis pela prisão. Conforme o depoimento dos réus, a guarnição já procurava por Nome, ressalta-se, já tinham conhecimento de seu envolvimento com entorpecente, assim como, já tinham notícias que em sua casa o mesmo guardava drogas.

É possível notar ainda Exa., pelos depoimentos, que os guardas apresentaram duas versões, ou seja, ao perceberem que Nomepoderia ser solto, de forma covarde e injustificada, resolveram criar um depoimento onde Nomeconfessa estar envolvido com o mundo do tráfico.

Frise-se, Exa., inicialmente quando da chegada na delegacia, os guardas narram para os policiais civis que encontraram a droga na casa de Nomee, Nome, havia sido preso na Endereçoquando ouviram da Delegada, ressalta-se, antes de iniciar o

Flagrante, que Nomenão estava em situação de flagrância e seria solto, resolveram criar uma nova estória.

Assim, apresentada a ocorrência, passado algum tempo (que é o usual na delegacia em caso de flagrante), os guardas foram chamados para oitiva e confecção do flagrante de forma expressa, quando estranhamente os que os guardas trouxeram uma outra versão, dizendo que Nomehavia confessado a participação no crime, assumindo sem motivo parente a e venda e propriedade da droga. Frise-se, Exa., fatos que não convenceram a autoridade policial presente, haja vista, que já tinha conhecimento da primeira versão apresentada pelos guardas da prisão dando conta que Nomehavia sido custodiado apenas por estar na rua fumando maconha com Nome.

Sob esse prisma, as versões apresentadas pelos guardas levaram a clara desconfiança da Bel. de Polícia, pois a cada versão apresentada, a cada relato, havia modificação buscando dar guarida a prisão de Nome.

Pesa ainda Exa., que a respeitável delegada de plantão Dra. Nome, tem conhecimento que um preso nega a traficância avocando sempre o uso, e quando, uma pessoa é presa usando, e sem qualquer motivo aparente avoca a condição de traficante, somado a mudança de versões dos guardas, ocorre a total falta de credibilidade na prisão.

Temos que, fatos estranhos a prisão, justifica a desconfiança da autoridade policial e liberação de Nomeno dia dos fatos. Ademais, somado a tudo isso, nenhum preso colabora de forma tão espontânea sabendo que a vida daqueles que delatam se tornam muito difícil na prisão.

Neste sentido se requer a absolvição de Nome, como questão de Justiça.

Não obstante acreditar não ser o réu merecedor de condenação, apenas a título de argumentação, em caso de condenação, o que não se acredita, requer seja aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da referida Lei de Drogas, por ser o acusado primário, trabalhador, possuir bons antecedentes e não ser sido integrante de qualquer organização criminosa.

Termos em que;

Pede deferimento.

Santa Barbara Doeste, 27 de março de 2019

Nome

00.000 OAB/UF