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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0533

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D ÓESTE-SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, representado nos autos em epígrafe, procuração anexa, reverenciosamente vem à Vossa Magnânima presença, por intermédio de seu advogado apresentar DEFESA PRÉVIA nos termos dos artigos om fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal e 55 da Lei antidrogas, pelos relevantes motivos de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer o que segue:

Conforme expresso na denúncia, Nomee Nome, qualificados a fls. 05 e 42, respectivamente, agindo em concurso de agentes, caracterizado pela atuação conjunta visando ao resultado comum, guardavam, para fins de entrega a consumo de terceiros, 13 (treze) tijolos de cannabis sativa L, popularmente conhecida por "maconha", pesando aproximadamente 7,8kg; 01 (uma) porção da mesma substância, pesando aproximadamente 25g; e, 34 (trinta e quatro) porções de cocaína, pesando aproximadamente 25g, consoante auto de exibição e apreensão e auto de constatação preliminar de substâncias entorpecentes encartados nos autos, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Contudo, Exa., com o devido respeito e acatamento, acreditamos não ser a prisão o melhor acerto no caso ora apresentado. Vejamos:

Frise-se, Exa., Nomeé trabalhador e administra junto com sua companheira Nome, um restaurante na Endereço, estava com dinheiro para pagar o aluguel do restaurante quando da prisão. (recibo em anexo)

DO FLAGRANTE e PRISÃO DO RÉU

A Autoridade Policial somente lavra flagrante, obviamente, quando convencida do "estado de flagrância", da ocorrência de crime para o qual caiba flagrante, da tipicidade, de um mínimo indiciário que justifique a coerção etc. Sem esse convencimento, não se lavra flagrante, o que, aliás, constituiria constrangimento ilegal do conduzido. Não há subtração de conhecimento dos fatos ao Ministério Público ou ao Judiciário, pois o BO é elaborado e instaurado Inquérito Policial por Portaria, o qual inevitavelmente é encaminhado ao Fórum, eis que é inviável o arquivamento pelo Delegado de Polícia (inteligência do artigo 17, CPP).

No caso ora discutido Exa., versões apresentadas pelos guardas levaram a clara desconfiança da Bel. de Polícia, pois a cada versão apresentadas, a cada relato, havia modificação buscando dar guarida a prisão de Nome.

A Respeitável delegada de plantão Dra. Nome, em sua justificativa por não haver autuado Nomeassim se manifesta. (fls. 59).

(...)

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

(...)

Naturalmente não se desconhece o teor do artigo 304, § 1º., CPP, mas o entendimento unânime e a praxe policial judiciária em todos os locais de que se tem notícia, é de que a lavratura do auto de prisão em flagrante somente se dá quando a Autoridade Policial, ao menos num primeiro momento, forma sua convicção pelo Estado de Flagrância.

É mais do que notório o fato de que se o Código de Processo Penal determina quais são as situações de flagrância (vide artigos 302 e

303, CPP) para, em seguida, falar em apresentação "do preso à autoridade competente", essa apresentação somente pode se referir àquele que esteja, efetivamente, no entendimento dessa autoridade competente, em situação de flagrância e, portanto, realmente preso. À evidência não se está falando em qualquer apresentação, em mera condução, em uma determinação de postura acrítica da "autoridade competente" que não analisa sequer a situação flagrancial e age como um autômato, lavrando um auto de "prisão" em flagrante onde inexiste claramente a seu sentir, flagrante algum.

Por essa razão, é possível extrair-se a conclusão de que a conduta do acusado é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando diz:

"Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)". (grifos nossos).

Portando, é caso de desclassificação para o crime de uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia, de fatos que demonstrem que o agente praticava o tráfico de entorpecentes.

Apesar da exibição e apreensão do entorpecente, não pode ser atribuída ao defendente uma acusação por tráfico. Não deve haver inversão do ônus probatório. O Réu não carece de provar inocência quanto a mercancia, pois que, assim não agia no momento de sua prisão.

DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO

Em que pese a prisão e a imputação policial, a matéria será apreciada oportunamente, mas, s.m.j., desnecessária a prisão quando não temos gravidade da conduta, bem como a periculosidade da agente, motivo pelo qual se protesta pela revogação da prisão preventiva e aplicação de medida cautelar alternativa, com a devida oitiva do D. Parquet Ministerial, prezando pela soltura imediata do réu

Há que observar que a Lei nº 12.043/11, de 04 de maio de 2011, além de trazer diversas alterações no que diz respeito aos aspectos da prisão processual, da liberdade provisória, da fiança, inovou ao prever um rol de medidas cautelares pessoais a serem aplicadas ao acusado ou investigado, de forma a evitar, sempre que possível, a segregação social ao longo do curso do processo.

Referidas medidas são, na verdade, nas palavras de Gustavo Henrique Badaró, "medidas cautelares alternativas à prisão (arts. 319 e 329 do CPP) informadas pelo caráter subsidiário da prisão preventiva (art. 282, § 6º CPP).

Neste sentido, requer-se que Vossa Excelência se digne:

a) Seja recebida a presente resposta à acusação, para

que surta os efeitos legais;

b) Que seja rejeitada a denúncia por crime no artigo

33, caput, da Lei 11.343/06;

c) Apreciação do pedido de revogação da prisão

preventiva e aplicação de medida cautelar alternativa;

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e ainda as que poderão ser arroladas oportunamente, o depoimento dos policiais envolvidos, juntada de novos documentos e o próprio depoimento do requerente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Americana, 22 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF