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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0127

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Residencial Ilhas do Caribe

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE CARAPICUIBA (SP)

RESIDENCIAL ILHAS DO CARIBE , sociedade de direito brasileiro, inscrito no CNPJ/MF com o número 00.000.000/0000-00, sito na cidade de Carapicuíba (SP), na EndereçoCEP 00000-000, Vila Silvania, representado por seu síndico, Sr. Nome, inscrito no CPF/MF com o número 000.000.000-00, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve e que recebe intimações no endereço abaixo declinado, ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , com fulcro no artigo 784, X, do diploma procedimental aliado aos artigos 1336 e 1348, II e VII, do Código Civil, contra Nome, brasileiro, solteiro, porteiro, titular do RG nº 00000-00/SSP-SP e inscrito no CPF/MF com o número 000.000.000-00, com endereço na cidade de Carapicuíba (SP), na EndereçoCEP 00000-000Vila Silvania, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Os executados são proprietários do apartamento nº 002, edifício Bahamas, integrante do Endereçotraz à colação. Desse fato, decorre seu dever de contribuir com as despesas condominiais, conforme exarado na respectiva convenção condominial (doc. anexo).

Ocorre que, não obstante ter a isso se obrigado quando da aquisição de sua unidade habitacional, os executados não cumpriram integralmente sua obrigação, possuindo - portanto - um débito na razão de R$ 00.000,00, além das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme se demonstra na memória de cálculo anexa.

DO DIREITO

Nos termos do artigo 784, X, do diploma procedimental, os débitos decorrentes de cotas condominiais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental, que é justamente a hipótese do caso em tela.

Existe convenção condominial determinando o pagamento das cotas condominiais (cf. artigo 19 e ss. - doc. anexo). Do mesmo modo, traz-se à colação as atas necessárias para comprovação das demais despesas cobradas, aluminado que a obrigação de pagar a cota condominial também está exarada no artigo 1336 do Código Civil.

Outrossim, esclarece-se que os débitos e os índices de correção (IGP- M), juros (1% ao mês) e multa (2%) estão devidamente pormenorizados na memória de cálculo. Igualmente, esclarece que os honorários advocatícios na razão de vinte por cento (20%), na forma da lei.

Por fim, em caso de não pagamento no prazo legal de três dias, requer - em cumprimento artigo 798, II, c, do CPC que - dada a natureza propter rem do débito - eventual penhora deverá recair sobre o imóvel cujo débito foi dele decorrente, ou seja, a própria unidade habitacional do executado.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer se digne Vossa Excelência de citar e intimar o executado no endereço acima declinado, para fins do artigo 829 do Código de Processo Civil, ou seja, para que no prazo de 3 (três) dias pague a quantia de R$ 00.000,00, devidamente corrigida a partir da propositura desta, acrescida de juros moratórios, sob pena de aplicação do art. 829, § 1º, do CPC.

Requer ainda que as diligências sejam favorecidas pelo artigo 212, § 2º do CPC, bem como do artigo 255 do mesmo diploma, se mister, e, em caso de não ser localizado o devedor, que sejam arrestados bens dos mesmos para garantia da execução, na forma prevista pelo artigo 830 do CPC.

Pede ainda, em caso de não pagamento do débito, a expedição de certidão para averbação junto ao RGI, bem como a intimação do credor fiduciário, conforme estampado nos artigos 799 e 828 do Código de Processo Civil.

Por fim, requer a condenação do executado nas custas e honorários advocatícios no percentual de vinte por cento (20%), conforme exarado no CPC.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente por meio de documentos, depoimento pessoal do executado e oitiva de testemunhas, se mister.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento!

Barueri, 03 de janeiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF