Processo nº 0000006-10.2019.5.14.0007

Valdinei Ferreira Brito x Navemazonia Navegacao LTDA

TRT14 · 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 14ª Região, em 09 de janeiro de 2019. Tem como partes envolvidas Luzinete Xavier de Souza, Maria Rosalia Bonfim Santos, Valdinei Ferreira Brito, Navemazonia Navegacao LTDA e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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29/10/2019há 2 anos
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23/10/2019há 2 anos
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17/09/2019há 2 anos
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16/09/2019há 2 anos
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Transitado em julgado em 12/09/2019
Conclusos os autos para despacho a LUZINALIA DE SOUZA MORAES
Despacho
13/09/2019há 2 anos
Recebidos os autos para prosseguir
30/08/2019há 2 anos

Primeira Turma

Processo Nº ROT-0000006-10.2019.5.14.0007

Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ

RECORRENTE VALDINEI FERREIRA BRITO

ADVOGADO LUZINETE XAVIER DE SOUZA(OAB: 3525/RO)

ADVOGADO MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS(OAB: 5901/RO)

RECORRIDO NAVEMAZONIA NAVEGACAO LTDA

ADVOGADO THIAGO PACHECO RODRIGUES(OAB: 8826/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- NAVEMAZONIA NAVEGACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000006-10.2019.5.14.0007

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

RECORRENTE: VALDINEI FERREIRA BRITO

ADVOGADAS: LUZINETE XAVIER DE SOUZA E OUTRA

RECORRIDA: NAVEMAZONIA NAVEGAÇÃO LTDA

ADVOGADO: THIAGO PACHECO RODRIGUES

RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ

CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Comprovada a inexistência dos elementos de subordinação e pessoalidade, exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT, conclui-se que não está configurada a relação de emprego entre as partes, e sim relação de prestação de serviço autônoma. Recurso não provido.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Reclamante VALDINEI FERREIRA BRITO (ID. 92f5b8b), em face da sentença exarada pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO (ID. 935cd52), que julgou improcedentes os requerimentos postulados pelo Autor, que pretendia o reconhecimento de vínculo empregatício com o registro da modalidade contratual, pagamento das verbas trabalhistas e cumprimento das obrigações de fazer decorrentes do contrato de trabalho.

Em síntese, pretende o Recorrente a revisão da sentença, com o reconhecimento do vínculo, retificação na CTPS, pagamento das verbas veiculadas na inicial, além de pedir o pagamento de honorários sucumbenciais.

Intimada, a Recorrida não apresentou contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 89, I do RI deste Tribunal.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

2.1.1 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário interposto é próprio, tempestivo, regular quanto à representação, sendo o Recorrente isento quanto ao preparo.

Intimadas, as Recorridas não apresentaram contrarrazões.

Nada a apreciar quanto ao requerimento do Reclamante suspensão de exigência dos honorários sucumbenciais que lhe foram impostos, tendo em vista que a matéria já foi compreendida na sentença ao dispor que:

Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte Autora, em favor dos advogados da Reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT (ID. 935cd52).

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, à exceção do pedido de suspensão de exigência de honorários de sucumbência, por ser o Reclamante beneficiário da justiça gratuita.

2.2 MÉRITO

2.2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA

Inconforma-se o Reclamante com a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício mantido com a Reclamada, alegando que as conclusões da sentença encontram-se equivocadas porque preenchidos os requisitos ensejadores do reconhecimento de tal vínculo.

Diz que o preposto da Reclamada confessou que o Reclamante trabalhava duas vezes por semana como vigia nas balsas, restando também caracterizada a onerosidade por depoimento testemunhal, no sentido de que era pago diária de R$100,00 por dia trabalhador, e que posteriormente passaram a pagar por mês acumulando até 10 diárias.

Entende que a Reclamada não se desincumbiu do ônus da prova no sentido de apresentar fatos impeditivos ou modificativos do direito do Reclamante quanto aos requisitos do vínculo de emprego, afirmando que o vínculo empregatício existiu com prestação de serviço admitida pelo Reclamado pelo período de 5-9-2016 a 16-5-18, sendo portanto presumido o contrato de emprego.

Assere ser o Reclamado uma empresa de transporte de combustível de grande porte, de forma que o serviço prestado pelo Recorrente e admitido pela Reclamada é justamente a de segurança patrimonial, ou seja, vigia das balsas que transporta combustível.

Disse que há diversos relatórios fornecidos pela SEMFAZ, DEMONSTRANDO QUE A EMPREGADORA DETERMINOU QUE O Recorrente constituísse uma pessoa jurídica, objetivando fraudar os direitos trabalhistas do Reclamante, e dizendo que havia flagrante subordinação no trabalho com o trabalho de vigia, com plantão, rondas, e guarda patrimonial.

Alude que a conduta da Reclamada é ilícita, ao submeter os trabalhadores, inclusive o Recorrente, ao labor em atividade insalubre e periculoso, sem oferecer treinamento e sem

fornecimento de EPIs, sem adimplir encargos, com trabalho em espaço confinado, sem treinamento, sem EPI e sem condições dignas de trabalho.

Pede que a análise do caso seja feita à luz da primazia da realidade, insistindo que todos os elementos dos autos denunciam o vínculo empregatício mantido entre as partes.

Assim, pede a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício nas funções de vigilante de embarcações e limpeza de bloco, sendo ainda declarada a dualidade contratual nos termos da exordial, com o pagamento dos consectários ao reconhecimento do vínculo empregatício: de pagamento das verbas contratuais (adicional noturno, periculosidade/insalubridade, horas extras e intrajornada) de acúmulo de função) e rescisórias, depósitos de FGTS + 40%, guias CD/SD, bem como, multas dos art. 467 e 477 da CLT.

Analiso.

Sobre a matéria, os artigos 2º, caput, e 3º, caput, da CLT vaticinam:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Os preceitos em comento estatuem como requisitos para a caracterização da relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física; pessoalidade; subordinação; onerosidade; e não eventualidade na prestação dos serviços.

Voltando-me à inicial, observo que o Reclamante sustentou que teria sido admitido pela Reclamada em 5-9-2016, para a função de vigilante de embarcações, com remuneração de R$100,00 por plantão, percebendo R$1.600 por mês, sendo dispensado em 16-5-2018, e que o pagamento era realizado mediante recibos.

Aduziu que, paralelamente, em 12-9-2016 teria celebrado contrato verbal com a Reclamada para o exercício da função limpeza e conservação de embarcações, laborando no dias de folga, em média de 3 a 5 vezes, percebendo como contraprestação de R$300,00 por limpeza realizada, sendo obrigado a emitir nota fiscal avulsa.

Narrou que apesar de ter sido contratado nas datas supra, a sua CTPS somente foi assinada pela Reclamada em 16-5-2018 como auxiliar de operações, sendo consignada remuneração errônea de R$1.000,00. Afirmou que a sua remuneração era de R$3.000,00, alegando que laborava com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, postulando o reconhecimento da dualidade contratual e reconhecimento de vínculo empregatício nas funções de vigilante de embarcações e de limpeza, com a consequente condenação da Reclamada às anotações na CTPS.

Em contestação, a Reclamada, apontou que não havia habitualidade na prestação de serviços, sendo o Reclamante chamado somente quando havia demanda, não havendo obrigatoriedade de comparecimento na empresa e nem de atender aos chamados quando era convocado.

Quanto à função de limpeza de embarcações, afirmou que as regras eram as mesas; que quando havia necessidade de fazer limpeza ligava para o Reclamante e para outras pessoas, sendo que o Reclamante poderia recusar o chamado, oportunidade em que era substituído por outro; que pagava R$450,00 pela limpeza; que o Reclamante recebia o valor integral da limpeza quando esta era realizada, sendo que os valores eram depositados na conta dele.

Aqui pontuo que se faz necessária a simultaneidade dos requisitos insertos no mencionado art. 3º da CLT, para configuração do vínculo empregatício pretendido, sendo certo que a ausência de qualquer um deles, impede o reconhecimento do pedido do Reclamante.

Como visto, no caso em tela, as próprias declarações feitas pelo Reclamante foram suficientes para afastar o pedido, tendo declarado em relação a limpeza que trabalhava em uma equipe de 4 pessoas, fazendo a limpeza de 3/5 balsas por mês, sendo que cerca de dois dias antes do serviço era comunicado por telefone e ligava para os demais membros da equipe, sendo que o pagamento era depositado em sua conta, e ele fazia o saque e repassava aos demais, dizendo que não havia horário determinado para ser feita a limpeza, não havia registro de jornada em folha de ponto, sendo o Reclamante quem escolhia os trabalhadores da equipe, demonstrando não caracterizada subordinação no trabalho, nem habitualidade. (ID. b0dce49).

Em relação a função de vigia, no mesmo depoimento declarou o Reclamante que prestou serviços, trabalhando sozinho em dias alternados das 18h às 06h, porém quando o serviço de limpeza coincidia com o dia de seu plantão, chamava outra pessoa para ficar em seu lugar como vigia, e que recebia R$100,00 pelo serviço de vigia, à base de diária.

Assim, restou também demonstrado que não havia pessoalidade, na prestação do serviço, porque o Reclamante poderia fazer-se substituir por outra pessoa na prestação de serviços, deixando claro que o serviço era prestado de forma autônoma, não resistindo os argumentos vertidos no recurso ordinário em relação ao pedido de caracterização de vínculo trabalhista, sendo assim, inafastável a conclusão vertida na sentença, em face a confissão do Reclamante. Restando prejudicado seu pedido de pagamento de honorários de sucumbência.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso

2.3 CONCLUSÃO

Dessa forma, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, não conhecendo do pedido de suspensão de …

Fontes de informações
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