Processo Nº 0001222-09.2018.5.11.0012

O processo possui 18 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas Alice Catarina Moraes, Ana Cristina de Lima Loureiro, Audari Matos Lopes, Raffo Lima Ramos, Valdeclei Tavares de Souza, W G Restaurantes LTDA - EPP.

Andamento processual

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03/08/2020há 3 meses

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001222-09.2018.5.11.0012

AUTOR VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

ADVOGADO RAFFO LIMA RAMOS(OAB: 4059/AM)

RÉU W G RESTAURANTES LTDA - EPP

ADVOGADO ALICE CATARINA MORAES(OAB: 91899/RJ)

ADVOGADO Ana Cristina de Lima Loureiro(OAB: 3427/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

tsb

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

CERTIFICO que o agravo de petição (id. ae6484d) interposto pela executada é tempestivo, visto que interposto no prazo legal (ciência da decisão agravada em 10.6.2020 e sua interposição em 24.6.2020, cabendo ressaltar que os dia 11.06.2020 e 12.06.2020 foram feriados ), está subscrito por advogado habilitado nos autos (Id.6d779c1).

CERTIFICO, ainda, que o exequente apresentou contrarrazões ao agravo de petição interposto (Id.a3c9617 ).

Por fim, CERTIFICO, que o preparo recursal encontra-se efetivamente satisfeito, em razão da garantia do juízo, conforme ids. 94ae6bd / 4807e81.

É o que me cumpre certificar.

Manaus, 03 de agosto de 2020.

Michele Rezende Magalhães

Diretora de Secretaria, em substituição

DECISÃO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, decido admitir o agravo de petição supracitado interposto pela executada. Em ato contínuo,expeça-se certidão de admissibilidade nos termos da Resolução Administrativa nº 25/2018 e, em seguida, encaminhem-se os autos à apreciação da Instância Superior.

MANAUS/AM, 03 de agosto de 2020.

JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO

Juiz(a) do Trabalho Substituto

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001222-09.2018.5.11.0012

AUTOR VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

ADVOGADO RAFFO LIMA RAMOS(OAB: 4059/AM)

RÉU W G RESTAURANTES LTDA - EPP

ADVOGADO ALICE CATARINA MORAES(OAB: 91899/RJ)

ADVOGADO Ana Cristina de Lima Loureiro(OAB: 3427/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- W G RESTAURANTES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

tsb

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

CERTIFICO que o agravo de petição (id. ae6484d) interposto pela executada é tempestivo, visto que interposto no prazo legal (ciência da decisão agravada em 10.6.2020 e sua interposição em 24.6.2020, cabendo ressaltar que os dia 11.06.2020 e 12.06.2020 foram feriados ), está subscrito por advogado habilitado nos autos (Id.6d779c1).

CERTIFICO, ainda, que o exequente apresentou contrarrazões ao agravo de petição interposto (Id.a3c9617 ).

Por fim, CERTIFICO, que o preparo recursal encontra-se efetivamente satisfeito, em razão da garantia do juízo, conforme ids. 94ae6bd / 4807e81.

É o que me cumpre certificar.

Manaus, 03 de agosto de 2020.

Michele Rezende Magalhães

Diretora de Secretaria, em substituição

DECISÃO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, decido admitir o agravo de petição supracitado interposto pela executada. Em ato contínuo,expeça-se certidão de admissibilidade nos termos

da Resolução Administrativa nº 25/2018 e, em seguida, encaminhem-se os autos à apreciação da Instância Superior.

MANAUS/AM, 03 de agosto de 2020.

JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO

Juiz(a) do Trabalho Substituto

02/07/2020há 4 meses

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001222-09.2018.5.11.0012

AUTOR VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

ADVOGADO RAFFO LIMA RAMOS (OAB: 4059/AM)

RÉU W G RESTAURANTES LTDA - EPP

ADVOGADO ALICE CATARINA MORAES (OAB: 91899/RJ)

ADVOGADO Ana Cristina de Lima Loureiro (OAB: 3427/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Considerando a interposição do agravo de petição sob id. ae6484d, determino:

a) Notificação da parte agravada, por meio de seu advogado, para que se manifeste acerca do presente recurso, caso queira, no prazo legal.

A publicação deste despacho é válida como intimação. fjss

MANAUS/AM, 01 de julho de 2020.

AUDARI MATOS LOPES

Juiz (a) do Trabalho Titular

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001222-09.2018.5.11.0012

AUTOR VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

ADVOGADO RAFFO LIMA RAMOS (OAB: 4059/AM)

RÉU W G RESTAURANTES LTDA - EPP

ADVOGADO ALICE CATARINA MORAES (OAB: 91899/RJ)

ADVOGADO Ana Cristina de Lima Loureiro (OAB: 3427/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- W G RESTAURANTES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Considerando a interposição do agravo de petição sob id. ae6484d, determino:

a) Notificação da parte agravada, por meio de seu advogado, para que se manifeste acerca do presente recurso, caso queira, no prazo legal.

A publicação deste despacho é válida como intimação. fjss

MANAUS/AM, 01 de julho de 2020.

AUDARI MATOS LOPES Juiz (a) do Trabalho Titular

09/06/2020há 5 meses

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001222-09.2018.5.11.0012

AUTOR VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

ADVOGADO RAFFO LIMA RAMOS(OAB: 4059/AM)

RÉU W G RESTAURANTES LTDA - EPP

ADVOGADO ALICE CATARINA MORAES(OAB: 91899/RJ)

ADVOGADO Ana Cristina de Lima Loureiro(OAB: 3427/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

/gras

DESPACHO

1. Tendo em vista que a intimação de Id. 76a3420 foi voltada para que as partes tivessem oportunidade de se manifestar quanto à adequação da conta de liquidação aos ditames da Sentença de Embargos à Execução e que a insurgência da Executada não se limita a observar isso, trazendo à baila discussões que já foram enfrentadas em oportunidades anteriores, em sede da Impugnação aos Cálculos e Embargos à Execução, estando preclusa toda e qualquer discussão deste condão, razão pela qual determino o prosseguimento dos atos Executórios;

2. Notifique-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar dados bancários para expedição do valor depositado nos autos (Id.3992980), com juros e correção monetária;

3- Após, expeça-se mandado de venda de bens em leilão com a respectiva certidão circunstanciada, para remessa dos autos a Seção de Hastas Públicas a fim de que seja levada a efeito a venda do veículo penhorado (Id.94ae6bd) para quitação do saldo remanescente de R$ 23.483,27.

Dê-se ciência às partes, valendo este despacho como intimação ao exequente.

MANAUS/AM, 08 de junho de 2020.

AUDARI MATOS LOPES

Juiz(a) do Trabalho Titular

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001222-09.2018.5.11.0012

AUTOR VALDECLEI TAVARES DE SOUZA ADVOGADO RAFFO LIMA RAMOS(OAB: 4059/AM) RÉU W G RESTAURANTES LTDA - EPP ADVOGADO ALICE CATARINA MORAES(OAB: 91899/RJ)

ADVOGADO Ana Cristina de Lima Loureiro(OAB: 3427/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- W G RESTAURANTES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

/gras

DESPACHO

1. Tendo em vista que a intimação de Id. 76a3420 foi voltada para que as partes tivessem oportunidade de se manifestar quanto à adequação da conta de liquidação aos ditames da Sentença de Embargos à Execução e que a insurgência da Executada não se limita a observar isso, trazendo à baila discussões que já foram enfrentadas em oportunidades anteriores, em sede da Impugnação aos Cálculos e Embargos à Execução, estando preclusa toda e qualquer discussão deste condão, razão pela qual determino o prosseguimento dos atos Executórios;

2. Notifique-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar dados bancários para expedição do valor depositado nos autos (Id.3992980), com juros e correção monetária;

3- Após, expeça-se mandado de venda de bens em leilão com a respectiva certidão circunstanciada, para remessa dos autos a Seção de Hastas Públicas a fim de que seja levada a efeito a venda do veículo penhorado (Id.94ae6bd) para quitação do saldo remanescente de R$ 23.483,27.

Dê-se ciência às partes, valendo este despacho como intimação ao exequente.

MANAUS/AM, 08 de junho de 2020.

AUDARI MATOS LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular

02/04/2020há 7 meses

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001222-09.2018.5.11.0012

AUTOR VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

ADVOGADO RAFFO LIMA RAMOS(OAB: 4059/AM)

RÉU W G RESTAURANTES LTDA - EPP

ADVOGADO ALICE CATARINA MORAES(OAB: 91899/RJ)

ADVOGADO Ana Cristina de Lima Loureiro(OAB: 3427/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- W G RESTAURANTES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

/gras

DECISÃO

Tendo em vista os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria da Vara, decido:

1) Homologar os cálculos de ID "8a90336" para que surtam seus efeitos jurídicos;

2) Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco), manifestarem-se acerca da adequação dos cálculos ora homologados aos ditames da Sentença de Embargos à Execução (Id. 68ededf).

MANAUS/AM, 02 de abril de 2020.

AUDARI MATOS LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001222-09.2018.5.11.0012

AUTOR VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

ADVOGADO RAFFO LIMA RAMOS(OAB: 4059/AM)

RÉU W G RESTAURANTES LTDA - EPP

ADVOGADO ALICE CATARINA MORAES(OAB: 91899/RJ)

ADVOGADO Ana Cristina de Lima Loureiro(OAB: 3427/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

/gras

DECISÃO

Tendo em vista os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria da Vara, decido:

1) Homologar os cálculos de ID "8a90336" para que surtam seus efeitos jurídicos;

2) Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco), manifestarem-se acerca da adequação dos cálculos ora homologados aos ditames da Sentença de Embargos à Execução (Id. 68ededf).

MANAUS/AM, 02 de abril de 2020.

AUDARI MATOS LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular

06/02/2020há 9 meses

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001222-09.2018.5.11.0012

AUTOR VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

ADVOGADO RAFFO LIMA RAMOS(OAB: 4059/AM)

RÉU W G RESTAURANTES LTDA - EPP

ADVOGADO ALICE CATARINA MORAES(OAB: 91899/RJ)

ADVOGADO Ana Cristina de Lima Loureiro(OAB: 3427/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

- W G RESTAURANTES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO

W G RESTAURANTES LTDA - EPP, devidamente qualificada nos autos, interpôs embargos à execução, alegando, em síntese, excesso de execução em razão da apuração das horas extras. A Embargada apresentou manifestação sob ID. f2a9606, manifestando contrariedade aos argumentos da empresa. Vieram os autos conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, visto que aforados tempestivamente, subscritos por advogada habilitada nos autos (id.6d779c1) e mediante a garantia do juízo executório.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NAS HORAS EXTRAS

Do confronto realizado entre os cálculos apresentados pelas partes constata-se que assiste razão à Embargante em relação aos seus argumentos de que não houve observância ao título executivo judicial.

Primeiramente, afasto qualquer argumento relacionado à coisa julgada ou preclusão processual, conforme delineado na decisão de id.53297fc, haja vista que não há falar desses institutos no caso em análise, tanto por ter havido manifestação tempestiva da empresa (id. 6ded3ff) quanto pelo erro inaceitável envolvendo os cálculos de liquidação, especificamente quanto às horas extraordinárias em sentido estrito.

Ora, em simples cálculo aritmético é possível observar que a Embargada inseriu toda sua jornada de trabalho como horas extras, como bem ressaltado pela empresa, que resultou em um quantitativo muito superior do que realmente é devido, mas que passou despercebido por este juízo quando da análise da impugnação aos cálculos.

O título executivo fixa expressamente a condenação da Embargante em horas extraordinárias em sentido estrito, com acréscimo de 50% por elastecimento da jornada de trabalho para além da oitava diária , situação não observada pela trabalhadora, como salientado, e que nos remete à hipótese induvidosamente de refazimento dos cáculos para a correção do equívoco mencionado.

No entanto, a apuração levada a efeito pela empresa também não merece acolhimento, pois deveria ter se atentado ao comando sentencial relativo à correção monetária, isto é, aplicar oÍndice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E).

Assim, diante das incorreções nos cálculos, determino o seu refazimento, pela contadoria da vara, de modo que se obedeça apenas aos ditames acima especificados, seguindo-se dos trâmites ordinários da execução.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução para fins de julgá-los procedentes e determinar que a conta de liquidação seja retificada nos termos da fundamentação, pela contadoria da vara, seguida dos atos finais da execução. Custas, pela Embargante, no valor de R$ 44,26. Cientifiquem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo./fjss

Assinatura

MANAUS, 7 de Fevereiro de 2020

AUDARI MATOS LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular

27/11/2019há 11 meses

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001222-09.2018.5.11.0012

AUTOR VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

ADVOGADO RAFFO LIMA RAMOS(OAB: 4059/AM)

RÉU W G RESTAURANTES LTDA - EPP

ADVOGADO ALICE CATARINA MORAES(OAB: 91899/RJ)

ADVOGADO Ana Cristina de Lima Loureiro(OAB: 3427/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDECLEI TAVARES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

0001222-09.2018.5.11.0012

DESPACHO

- Notifique-se o exequente a fim de que , no prazo legal, manifeste-se acerca dos Embargos à Execução (Id.33b3c35). Dê-se ciência a parte, valendo este despacho como intimação.

Assinatura

MANAUS, 27 de Novembro de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 12ª Vara do Trabalho de Manaus
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2018