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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0653

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Marutani Alimentos

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ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO)

Nome 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFa.

Nome 00.000 OAB/UF.

Nome 00.000 OAB/UF.

Nome 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF. Nome 00.000 OAB/UF.

Nome 00.000 OAB/UF.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000. Telefone (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - PR

ATSum. N. º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor de MARUTANI ALIMENTOS LTDA - ME, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897, alínea a da CLT, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO , para o E. TRT da 9 a Região, conforme as razões em anexo, requerendo seu regular processamento.

Cumpre salientar que o Agravante é beneficiário da Justiça Gratuita, assim inexigível preparo, além disso, o remédio processual é tempestivo, diante da intimação ocorrida em, 04/08/2020.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Arapongas-PR, 07 de agosto de 2.020.

P/p. Nome

Advogado. 00.000 OAB/UF-a.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: MARUTANI ALIMENTOS LTDA - ME

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - PR

PROCESSO: ATSum. 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

COLENDA TURMA JULGADORA!

Inconformado com a respeitável decisão prolatada por este R. Juízo em fase de execução, vem apresentar razões de agravo de petição, conforme os fundamentos abaixo dispostos.

1. DO ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS DEVIDOS AO AUTOR - ART. 791-A, § 4º, DA CLT:

1. Nobres Julgadores ad quem, mesmo diante dos fundamentos apresentados

pelo Agravante, o Nobre Julgador a quo, resolveu manter os cálculos da forma que foram realizados, vejamos:

"[...] 1. DO ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS DEVIDOS AO AUTOR

Requer o autor a readequação dos cálculos para que não seja abatidos dos créditos do autor qualquer valor devido a título de honorários de sucumbência do procurador da reclamada.

Consta do título executivo (ID. a66857a):"Nestes termos, aplica-se ao caso o artigo 791-A da CLT. Fixam-se honorários sucumbenciais advocatícios que, diante da sucumbência recíproca, serão suportados por ambas as partes à proporção do proveito econômico obtido. Os honorários são fixados em 10% para os patronos de ambos os polos da relação processual, observados os critérios do artigo 791-A da CLT, sendo que os devidos ao polo ativo serão calculados sob o montante devido pela ré após a liquidação e aqueles destinados ao patrono da parte ré serão computados mediante a incidência do percentual descrito sobre a diferença entre o importe da liquidação e aquele indicado na inicial como sendo o montante total da causa."

Assim, não prospera a pretensão da parte Embargante, uma vez que os honorários advocatícios de sucumbência constaram expressamente no título executivo.

Portanto, por não ser possível na fase de liquidação do débito a modificação ou inovação liquidanda ou, ainda, a rediscussão da matéria pertinente à causa principal, nos termos do disposto no § 3º do artigo 879 da CLT, rejeita-se a pretensão do Embargante . [...]"(destaquei)

2. Com todo respeito mas a Decisão proferida em primeiro grau, merece ser

reformada.

Em primeiro lugar esclarece o Agravante que em momento algum almeja rediscutir matéria já decidida em fase de conhecimento; pelo contrário, o que o Agravante pretende é que seja aplicada a legislação de forma correta, conforme previsão contida no artigo art. 791- A, § 4º, da CLT, o qual inclusive foi citado pelo Nobre Julgador a quo em Sentença .

3. Conforme se observa pelos cálculos realizados o valor devido para o Agravante na presente demanda foi apurado em R$ 00.000,00e o Sr. Perito realizou o abatimento dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 00.000,00, zerando dessa forma os valores devidos ao Agravante.

A situação nos autos é que o Agravante é beneficiário da justiça gratuita .

O crédito no importe de R$ 00.000,00, não afasta seu direito à gratuidade .

Os honorários do advogado da Agravada (R$ 00.000,00) devem ficar na condição suspensiva, na forma do art.791-AA,§ 4ºº, daCLTT .

4. Vejamos abaixo, qual o atual posicionamento da Jurisprudência a respeito do tema; para tanto, transcrevo a seguir extrato do julgamento proferido pelo TRT 10a Região, sobre a matéria em comento (fonte: informativo do TRT 10a Região, do dia 19-8-2019):

"TRT Brasília - Reforma trabalhista

TRT-10 afasta previsão da reforma de pagamento de honorários por hipossuficiente.

Por maioria, pleno do Tribunal declarou parcial inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT.

Segunda-feira, 19 de agosto de 2019.

Por maioria absoluta de votos, o pleno do TRT da 10a região declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com redação dada pela reforma trabalhista (lei 13.467/17). Para os magistrados da Corte, a expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no dispositivo, afronta o artigo , incisos II e LXXIV, da CF/88.

Os desembargadores reconheceram a constitucionalidade do artigo, uma vez excluída a expressão.

Na origem, a autora de uma reclamação trabalhista teve o pedido de adicional de insalubridade negado pelo juiz de 1º grau. Mesmo tendo reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a teor do artigo 790 da CLT, a trabalhadora foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa reclamada, no percentual de 5% do valor da causa, com base no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Ela recorreu da decisão.

Ao iniciar o julgamento do recurso na 2a turma, o relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, propôs questão de ordem para que fosse instaurado incidente para arguição de inconstitucionalidade parcial da norma em debate, a ser julgado pelo pleno.

Para o relator, é inconstitucional a desqualificação da condição de beneficiário da gratuidade da Justiça para, na sequência, restabelecer a condição de penúria em razão do aporte de valores que lhe seriam garantidos por sentença em prol de efeito secundário de sucumbência havida no mesmo ou em outro processo judicial.

Dispositivo

O dispositivo, que entrou em vigor em novembro de 2017, diz que"vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Fundamentação

O ponto de constitucionalidade da questão em debate, salientou o relator em seu voto, reside no equilíbrio entre a satisfação da verba alimentícia consistente em honorários advocatícios em favor da parte adversária, pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, sem que nisso se prejudique a condição de gratuidade judiciária eventualmente afastada para tal suprimento.

" Não pode a exigibilidade de honorários advocatícios pela sucumbência do beneficiário de gratuidade judiciária residir na fronteira em que a desqualificação dessa condição, por ter recebidos créditos capazes de suportar a despesa processual referida, acabem por novamente restabelecer a condição de penúria que ensejara a concessão do benefício da gratuidade judiciária. "

O relator explicou que, no processo do Trabalho, uma vez concedida a gratuidade judiciária à parte considerada hipossuficiente, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência processual por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o credor da verba honorária demonstrar não mais persistir a condição do benefício em favor do devedor, no curso desse prazo, sob pena de haver-se por extinta a obrigação pertinente.

Dessa forma, o relator considera ser inconstitucional a expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, porque"estabelece situação a permitir a quebra da gratuidade

com o deslocamento de valores percebidos em decorrência de qualquer processo judicial para o pagamento de despesas a título de honorários advocatícios da parte contrária, ainda que assim persista a condição de hipossuficiente".

A declaração pela inconstitucionalidade da expressão constante do parágrafo 4º do artigo 791-A tem efeito imediato após a publicação do acórdão e constará de verbete do TRT da 10a região, a ser deliberado em julgamento a ser realizado pelo pleno da Corte.

Processo: 0000163-15.2019.5.10.0000

Informações: TRT da 10a região". (destaquei)

5. Nobres Julgadores ad quem , em recente julgamento dos autos AIRR- 2054-06.2017.5.11.0003, a 3a Turma do TST (rel. min. Alberto Bresciani, 28/5/2019), apesar de confirmar a constitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, lhe acresceu um condicionamento hermenêutico bastante importante. Asseverou que a imposição de cobrança "a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei", em alusão à proibição de esvaziar "direitos e garantias individuais" (cláusulas pétreas, artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição), como o acesso à Justiça gratuita (artigo , LXXIV, da Constituição).

Nesse encalço, firmou que somente se deverá exigir "do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade", caso contrário, penderá, "por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade".

Nesta perspectiva, optou-se pela leitura do parágrafo 4º em sua inteireza, confrontando-o com a sistemática constitucional e harmonizando-o com a análoga regra do CPC. Assim, "créditos capazes de suportar a despesa" são aqueles que, por seu vulto, transformariam a condição socioeconômica do beneficiário da justiça gratuita, semelhante ao que sempre ocorreu no âmbito do processo civil, seguindo opção jurídico-política fundante de nossa República, no sentido de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, LXXIV). Aliás - e não poderia ser diferente -, no mesmo sentido é a tradicional jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Ou seja, o próprio STF já decidiu que a simples obtenção de verbas numa ação judicial não autoriza automaticamente o desconto dos honorários de sucumbência recíproca impostos ao beneficiário da Justiça gratuita. Reitere-se: mesma diretriz prestigiada no recente CPC (artigo 98, parágrafo 3º).

6. Por todo exposto Nobres Julgadores ad quem, considerando que o

Agravante é beneficiário da Justiça Gratuita e o resultado da presente ação não lhe altera sua situação de fortuna, requer seja reforma a R. Decisão proferida em primeiro grau, para que os cálculos sejam readequados pelo Sr. Perito, para que não seja abatido dos créditos do Agravante, qualquer valor devido a título de honorários de sucumbência do procurador da Agravada, para que os honorários fiquem na condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT , por ser medida de inteira JUSTIÇA.

Arapongas-PR, 07 de agosto de 2020. P/p. Nome

Advogado. 00.000 OAB/UF-a.